09 de fevereiro de 2024 às 13:23
Em Igarassu, a prefeita Elcione Ramos sancionou uma lei que reserva aos negros o direito de ter 20% das vagas ofertadas em concursos públicos.
A Lei Complementar sancionada pela prefeita Elcione e aprovada pela Câmara de Igarassu, tem como objetivo fomentar a inclusão e a igualdade racial no âmbito da administração pública municipal.
Conforme estabelecido pela lei, a reserva de vagas será aplicada em concursos públicos sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
A lei estabelece que os candidatos negros podem concorrer tanto às vagas reservadas quanto às destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.
No entanto, os candidatos negros aprovados nas vagas de ampla concorrência não serão contabilizados para o preenchimento das vagas reservadas.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, com vigência de 10 anos.
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As medidas cautelares aprovadas atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso.
O MPPE afirma que o policial atirou de forma ''fria e deliberada''.
Para a gestora, os esforços da segurança resultaram em uma queda expressiva nos índices de criminalidade da cidade.
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