Análise

EVENTOS RELIGIOSOS financiados por PREFEITURAS entram na mira dos TRIBUNAIS DE CONTAS

O uso de recursos públicos por parte das prefeituras em eventos religiosos continua sendo um assunto controverso que gera divergências entre os tribunais encarregados de supervisionar as administrações municipais. Atualmente, não existem regras uniformes em todo o país para regulamentar essa questão.

Somente em  2023, foram realizadas pelo menos 36 licitações em 13 estados para financiar eventos religiosos, abrangendo desde celebrações de santos católicos até a contratação de bandas gospel.

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Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs) não possuem um consenso uniforme sobre essa questão, com apenas as maiores cidades contando com TCMs, enquanto as demais se submetem aos tribunais estaduais.

Além disso, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não estabeleceram uma diretriz nacional clara a respeito.

Embora uma decisão do ministro Dias Toffoli, em 2019, tenha permitido shows religiosos na festa de Ano Novo em Copacabana, uma das celebrações mais importantes do país, não existe uma súmula que forneça orientações consistentes para os estados.

Segundo o professor de Direito Constitucional da PUC-Rio, Thiago Varella, existe a necessidade de estabelecer critérios claros para determinar como os recursos públicos devem ser empregados:

 “Na decisão de 2019, o STF garantiu a necessidade de proteção da liberdade de expressão e das manifestações culturais naquele evento em específico. Há quem entenda que isso inclui shows religiosos e eventos como a Marcha Para Jesus, mas ainda há controvérsia sobre o assunto”, a o pesquisador.

Dos 13 estados que destinaram verbas para eventos religiosos em 2023, seis deles ainda não receberam um posicionamento dos tribunais. Em cinco estados, esses repasses são considerados legais, enquanto em outros dois, são tidos como ilegais. Ao todo, os gastos das prefeituras em tais eventos totalizam R$ 10,3 milhões.

As celebrações evangélicas (17) e católicas (15) são as mais frequentemente financiadas, havendo também três licitações voltadas para ritos de religiões de tradição afro-brasileira.

No estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado tem se posicionado contra a legalidade desses repasses, embora isso não impeça que eles ocorram.