12 de janeiro de 2024 às 20:23
A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI encaminhou ao Detran de Pernambuco um ofício em que requer a reversão da Portaria DP nº 8075/2013 e também do Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2023.
A primeira retirou de todas as empresas registradoras o direito a efetivar o serviço de registro eletrônico de financiamento de veículos.
Já o segundo se trata de um acordo feito sem concorrência pública, cedendo à Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE) a exclusividade na prestação de serviços que antes eram realizados por várias empresas registradoras.
Os serviços são de processamento de registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, contratos de compra e venda de veículos com cláusula de reserva de domínio, contratos de arrendamento mercantil ou penhor de veículos.
A novidade aconteceu no fim de 2023. Em 29 de dezembro foi publicado no Diário Oficial a Portaria.
Dois dias depois, também no Diário Oficial, saiu o extrato do acordo fechado com a Anoreg, com data retroativa a 18 de dezembro.
A entrega dos serviços foi realizada sem concorrência pública e sem informações sobre qualquer critério adotado para tal.
A ACREFI chama a atenção dos prejuízos possíveis nessa operação realizada em tempo recorde e sem concorrência.
O primeiro prejuízo é da transparência do processo, realizado sem a devida discussão, sem critérios, valores transacionados ou objetivos conhecidos.
O segundo prejuízo é para as muitas empresas que sempre prestaram, sob a proteção do art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro, o serviço de registro.
Agora, subitamente impedidas de realizarem o trabalho, há o prejuízo e o risco de fechamento.
Há ainda o prejuízo de credibilidade da gestão pública, que deverá ter a ação questionada judicialmente por conta da falta de transparência, de critério e de respaldo legal, segundo advogados consultados.
Os cofres públicos também podem se prejudicar com a medida, pois a concorrência possibilita a escolha da melhor oferta.
Por fim, o prejuízo vai para o consumidor do serviço, o cidadão que precisa regularizar a situação de seu automóvel.
Com a pressa da mudança, o sistema do Detran tem apresentado falhas seguidas, segundo denuncia a ACREFI.
A associação acrescenta ser necessário pelo menos 60 dias para implantar as alterações no sistema de forma a que este funcione plenamente.
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Além dos entorpecentes, celulares e fones de ouvido também foram confiscados.
Para o órgão, os proprietários da área e a Prefeitura devem se abster de construir outra estrutura ou realizar obras similares no local sem prévia e regular autorização ambiental.
Diante desse cenário, a CTTU anunciou uma operação especial para minimizar os impactos no tráfego.
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