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CÂMARA DO RECIFE: VEREADOR explica aprovação de LEI que autoriza pais a DOAREM CRIANÇAS e que ajuda a combater abandono e ABORTO

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O Projeto de Lei (PL) nº 234/2022, do vereador Felipe Alecrim, foi aprovado, em primeira discussão, na Câmara Municipal do Recife, em Sessão Plenária, nesta segunda-feira, 3o de outubro.

O projeto prevê a ampliação da divulgação da Lei de Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017), chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e incluiu a chamada “entrega voluntária”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, sem constituir crime e garantindo o direito ao sigilo da identidade da genitora.

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Em entrevista ao Portal de Prefeitura, na quarta-feira, 1º de novembro, o parlamentar autor da proposta falou sobre a importância da nova resolução.

“Além de a gente reduzir a possibilidade de essas crianças serem abandonadas, esse projeto de lei também tem a missão de mostrar para aquelas mães que por algum motivo pensam em abortar, que elas podem ter os seus filhos e entregá-los para a adoção”, destacou Alecrim.

“A gente não consegue compreender como ainda no Brasil se discute a possibilidade da autorização da prática do aborto. Nenhum momento pode respaldar a prática do aborto, porque o primeiro direito que prevalece entre todos os direitos, é o direito a vida. O projeto de lei vem pra orientar as pessoas que a prática da adoção é um gesto de amor fraterno”, posicionou.

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Na prática, as unidades de saúde públicas e privadas da cidade teriam a obrigação de dar visibilidade e divulgar à população sobre a existência desta lei.

O objetivo do parlamentar é contribui para a diminuição de casos de abandono de recém-nascidos por parte de mulheres que, em situação de desespero e vulnerabilidade, acabam largando o filho muitas vezes, em situação extremamente crítica. Além disso, o projeto visa combater a prática do aborto, garantindo o direito à vida do nascituro e a não imputação de crime à mulher.

“Quem não se recorda de casos como o do mecânico que ouviu choro e resgatou um bebê abandonado em lixeira, no Cabo de Santo Agostinho, em fevereiro do ano passado? E o recém-nascido encontrado numa sacola por um vendedor ambulante no Sítio Histórico de Olinda? Como não lembrar dos casos recentes da recém-nascida achada entre privada e lixeira do banheiro no Shopping Guararapes e o que foi encontrado dentro de saco de lixo em Cajueiro Seco, ambos em fevereiro deste ano? São essas situações, além do aborto de inocentes, que queremos evitar que aconteçam na nossa cidade, com este projeto de lei”, explica o vereador, Felipe Alecrim.