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06 de agosto de 2018 às 13:26
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Os representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir, têm até a próxima terça-feira para apresentar estudos que viabilizem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018. A proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União. O prazo foi estipulado ontem pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com membros da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa e defende os municípios brasileiros, e de estados como o de Pernambuco.
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A iniciativa é realizada em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e tem duração de até dois anos.
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