Decasp: Investigação contra Paulo Câmara por suspeita de prática de crime de responsabilidade na extinção da Decasp deve subir para Raquel Dodge

Portal de Prefeitura

16 de abril de 2019 às 23:01

Em despacho prolatado ontem (15), o Procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque encaminhou a Notícia do Fato que aponta possível crime que teria sido cometido pelo Governador Paulo Câmara ao extinguir a Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos e criar o DRACO - Departamento de repressão ao Crime Organizado, tendo em vista que Paulo Câmara teria aumentado a despesa de pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade, o que pode caracterizar Crime de Responsabilidade e Crime Contra as Finanças Públicas.

Além disso, o ato do Governador, de acordo com o denunciante, o estudante de Direito Saulo Brasileiro, estaria eivado pelo desvio de finalidade, o que, por sua vez, caracterizaria improbidade administrativa. Para a investigação da suposta improbidade de Paulo Câmara, o MPF determinou o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público Estadual.

Leiam o despacho: