Após o estardalhaço e a grande repercussão que tomou conta da mídia brasileira, no início da tarde desta quarta-feira (19/12), ocasionada pela publicação de decisão monocrática, proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em que se determina a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça, uma grande questão surgiu: Lula livre? 

A decisão liminar, pegou de surpresa muitos do meio jurídico, inclusive por ter sido publicada no último dia de prazos do judiciário que entra em recesso a partir de amanhã dia 20 de dezembro, e só retorna no dia 20 de janeiro de 2019, e apenas dois dias após o Presidente do STF, Dias Toffoli, informar a marcação do julgamento sobre o tema para o dia 10 de abril do ano que vem.

A Decisão monocrática foi proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 54, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que pugna pela concessão de medida cautelar para:

a) Impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado;

b) Impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado de forma automática, sem fundamentação a indicar a presença dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Em seus argumentos o Ministro Marco Aurélio Mello alega que “o princípio da não culpabilidade é garantia vinculada, pela Lei Maior, ao trânsito em julgado, de modo que a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal não comporta questionamentos”. 

Afirma ainda que, “essa determinação constitucional não surge desprovida de fundamento. Coloca-se a preclusão maior como marco seguro para a severa limitação da liberdade, ante a possibilidade de reversão ou atenuação da condenação nas instâncias superiores”.

Encerra seu entendimento decisório afirmando que: “A harmonia do dispositivo em jogo com a Constituição Federal é completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, (…), à instituição, responsável pela higidez da Constituição Federal, cumpre papel de importância única e dele não pode despedir, ante o risco de vingar o critério de plantão, desmando de toda ordem, a intranquilidade na vida gregária”.

Sob a ótica do perigo de demora em se manter preso condenados em segunda instância, Marco Aurélio afirma que “a prisão ou efetivo recolhimento, antes da preclusão maior da sentença condenatória, cerceia o direito constitucional não apenas dos condenados em segunda instância por corrupção (crime do colarinho branco), mas de milhares de cidadãos acusados de haver cometidos outros delitos”.

Assim, o Ministro Marco Aurélio Mello, transcreve sua decisão deferindo a liminar suscitada pelo PCdoB, para “reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283, do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitada em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual (CPP)”. 

A referida decisão acarretou inúmeras manifestações contrárias nas redes sociais.

Cabe lembrar que a mesma pode ser revista e indeferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e já está sendo motivo de recurso e impugnação a ser apresentado pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge.

Quanto a sua aplicabilidade, há de se salientar que os advogados de cada um dos condenados devem apresentar pedido de soltura ao juiz de origem, que julgará a libertação ou não do respectivo preso, conforme entendimento aplicável ao art. 312 do Código de Processo Penal, que afirma:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Como se vê o art. 312, do Código de Processo Penal, afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada, e entenda-se mantida, para garantir a ordem pública, econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Trazendo a aplicabilidade da Decisão para as vistas do caso do ex-presidente Lula, que se encontra preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, caberá a Juíza Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, substituta do futuro ministro da Justiça e ex-juiz, Sérgio Moro, a análise sobre a soltura ou não do ex-presidente.

Confira abaixo o inteiro teor da decisão proferida.