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08 de maio de 2019 às 09:35
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Bolsonaro assina decreto sobre posse, porte e importação de armas (Foto: Marcos Corrêa/PR)[/caption]
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos que vai, desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida.
O decreto foi assinado pelo presidente, em cerimônia no Palácio do Planalto na terça-feira (7). Na ocasião, ele mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores (conhecidos como CACs) e não mencionou as demais categorias.
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
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