08 de maio de 2019 às 09:35
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Bolsonaro assina decreto sobre posse, porte e importação de armas (Foto: Marcos Corrêa/PR)[/caption]
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos que vai, desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida.
O decreto foi assinado pelo presidente, em cerimônia no Palácio do Planalto na terça-feira (7). Na ocasião, ele mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores (conhecidos como CACs) e não mencionou as demais categorias.
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
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Segundo o advogado de Tagliaferro, ele pretende argumentar na petição, que as investigações deveriam ser instauradas pelo ministro-presidente e, na sequência, sorteadas para relatoria entre os membros da corte.
As falas do presidente foram feitas no segundo comício do candidato do PSOL, Guilherme Boulos, de que participou neste sábado, 24 de agosto.
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