12/07/2025 - 23:36
Rádio Portal
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12 de janeiro de 2024 às 16:50
Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, aprovaram uma nova lei para multar usuários de drogas da cidade, a qual prevê uma multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal.
O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no Legislativo. Protocolado na tarde de terça-feira, 9 de janeiro, a proposta foi votada e aprovada na sessão extraordinária realizada no dia seguinte, quando os vereadores apreciaram um pacote que incluía outros quatro projetos.
Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não registrou voto na proposta, que recebeu votos favoráveis de outros 17 vereadores. A lei prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias, e em caso de reincidência o valor será dobrado.
Contudo, as pessoas flagradas podem se livrar da multa caso no período de um mês de vencimento da mesma se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a dependência de drogas.
Além da multa no caso de Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro. Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas o julgamento foi suspenso antes do seu desfecho, que pode ocorrer em 2024.
Além da Guarda Municipal, que ficará responsável por garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade também poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa.
A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto agora depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei.
Estadão Conteúdo
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O decreto do governo federal, já encaminhado pelo Ministério das Comunicações à Casa Civil em dezembro de 2024, prevê a adoção de um novo padrão.
Vale lembrar que o governo do petista defende a bandeira do corte de gastos e da responsabilidade fiscal.
A mobilização foi impulsionada por parlamentares e apoiadores da direita como uma reação direta à campanha "Defenda o Brasil", lançada por Lula.
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