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A juíza do caso determinou que o agressor também deverá indenizar a ONG que cuidou do Tokinho após seu recolhimento.
A sentença foi definida com o voto de desempate da ministra Cármen Lúcia, que se alinhou ao relator Alexandre de Moraes e ao ministro Flávio Dino para estabelecer a pena em regime fechado.
Segundo o CNJ, o principal motivo que leva as pessoas à Justiça é a obtenção de benefícios por incapacidade, que totalizam quase 3 milhões de casos.
Segundo a mulher, o veículo apresentava diversos defeitos mecânicos e ela precisou gastar cerca de R$ 10 mil em consertos.
O animal foi achado na Bacia do Araripe, que corta os estados do Ceará, Pernambuco e Piauí.
A pesquisa é baseada em entrevistas realizadas entre agosto e setembro de 2024 com 2.458 pessoas, incluindo tanto usuários da rede privada quanto da rede pública.
A retificação também valerá para as justificativas de ausência no Enem 2024.
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