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		<title>Portal de Prefeitura - TCU</title>
		
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				<title><![CDATA[MPPE cobra transparência total em projetos financiados pelo Fundo da Infância no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação contundente ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA). O órgão exige a adoção imediata de mecanismos que garantam a transparência absoluta na execução de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA).

A iniciativa, coordenada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ocorre após a identificação de falhas na divulgação de dados por parte de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem verbas públicas.

Fiscalização e Controle Social

Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, a falta de informações claras fere o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). O MPPE alerta que a "ausência ou insuficiência" de divulgação desses dados compromete o controle social e impede que a população fiscalize se o dinheiro está, de fato, sendo bem aplicado.

As entidades beneficiadas devem agora divulgar, de forma acessível:


	Objeto da parceria: O que está sendo realizado com o recurso;
	Valores e identidades: O montante envolvido e quem são os responsáveis;
	Prestação de contas: O status da regularidade do projeto;
	Folha de pagamento: A remuneração das equipes vinculadas às ações.


Prazos e Obrigações

O COMDICA recebeu prazos rígidos para adequar a gestão do Fundo às normas de transparência:


	Em até 30 dias: O Conselho deve implementar mecanismos para orientar e monitorar o cumprimento das exigências de publicidade pelas entidades parceiras.
	Em até 60 dias: Deve ser encaminhado ao MPPE um relatório detalhado com todas as providências adotadas para sanar as irregularidades.



"O descumprimento dessas obrigações pode configurar irregularidades na gestão dos recursos", destaca o MPPE em trecho da recomendação.


Próximos Passos

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE e integra um procedimento administrativo que acompanha rigorosamente a aplicação de recursos destinados a políticas voltadas à infância e adolescência na capital pernambucana. Caso as medidas não sejam cumpridas, os gestores e as entidades podem responder por irregularidades administrativas e enfrentar sanções legais.

Canais de Denúncia: Cidadãos que notarem falta de transparência em projetos financiados pelo COMDICA podem acionar a Ouvidoria do MPPE ou as Promotorias de Defesa da Cidadania.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 08 Apr 2026 15:05:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Vereador Thiago Medina desafia Tabata sobre voos de Alexandre de Moraes em jatinhos de Vorcaro]]></title>
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				<description><![CDATA[O vereador do Recife, Thiago Medina, publicou um vídeo em suas redes sociais onde lança um desafio direto à deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). O parlamentar questiona o que chama de "seletividade" da deputada ao comentar as investigações que envolvem o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, preso em março sob suspeita de fraudes bilionárias.

O estopim para a fala de Medina foi um conteúdo publicado anteriormente por Tabata, no qual ela associava o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao empresário, alegando que o parlamentar mineiro teria utilizado aeronaves de Vorcaro. Medina agora cobra que a mesma métrica seja aplicada a figuras próximas à deputada.

O Foco no STF e o Casamento Realizado no Recife

No vídeo, Medina cita reportagens recentes que indicam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, teriam realizado pelo menos oito voos em jatinhos ligados a Daniel Vorcaro entre maio e outubro de 2025.

O vereador enfatiza a relação pessoal entre a deputada e o magistrado, lembrando que Moraes foi um dos convidados de destaque no casamento de Tabata Amaral com o ex-prefeito do Recife, João Campos, ocorrido em fevereiro de 2026.


"Eu quero saber, Tabata, se você vai fazer um vídeo do seu convidado do casamento, Alexandre de Moraes. Eu não esqueci. Quero ver se você vai acusar o Moraes de estar envolvido no esquema do Banco Master por ter voado um avião de quem está à frente de tudo", disparou o vereador.


Relembrando Polêmicas Locais

Além do cenário nacional, Medina trouxe de volta críticas à gestão de João Campos na capital pernambucana. O vereador mencionou uma denúncia de suposta fraude em cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) em seleções públicas da prefeitura, caso que motivou o protocolo de uma CPI por parte de sua assessoria.

Medina acusou Tabata de silenciar sobre o tema na época: "Quando o seu marido fraudava com o público, tirando a vaga do PCD, você ficou calada. Parece que nem existiu. Você que fala tanto de educação e justiça".

O "Desafio do Perdão"

Ao final da gravação, o vereador estabeleceu uma condição para retirar suas críticas: "Se você fizer um vídeo apontando que o Moraes voou com o Vorcaro oito vezes, eu peço perdão aqui e digo que me equivoquei e que você não é hipócrita. Mas eu duvido que vá fazer".

Até o fechamento desta matéria, a assessoria da deputada Tabata Amaral não havia se manifestado sobre as declarações do vereador. O ministro Alexandre de Moraes, em ocasiões anteriores, já classificou as notícias sobre os voos como "ilações fantasiosas", afirmando que sua esposa contrata serviços de táxi aéreo regularmente e dentro da legalidade.





 


 

 



 




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]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 03 Apr 2026 13:26:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Gestão João Campos encerra março com entrega de apenas 2,4% dos novos uniformes escolares]]></title>
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				<description><![CDATA[A Prefeitura do Recife chega ao encerramento do primeiro trimestre de 2026 enfrentando um cenário crítico na logística educacional. De acordo com dados da execução orçamentária extraídos do portal Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), e conferidos pelo Blog Manoel Medeiros, a gestão do prefeito João Campos entregou apenas 12,2% dos kits escolares e 2,4% dos novos uniformes previstos para os 111 mil alunos da rede municipal.

O levantamento aponta que, do montante de R$ 35 milhões encomendados para suprir as 429 unidades de ensino, apenas R$ 3,3 milhões foram efetivamente liquidados e recebidos no estoque da Secretaria de Educação, localizado na Muribeca.

Raio-X dos Atrasos: Uniformes e Materiais

Conforme o Blog Manoel Medeiros, o atraso mais severo recai sobre os fardamentos. Dos R$ 8,78 milhões contratados junto às empresas Engaja e Guerra e Dantas, apenas R$ 209,8 mil em produtos foram entregues. O maior lote de uniformes, sob responsabilidade da empresa Guerra e Dantas (no valor de R$ 6,67 milhões), ainda apresenta recebimento zerado no sistema de controle.

No que diz respeito aos kits escolares, a prefeitura optou por renovar o contrato de 2025 com a empresa Master Indústria e Comércio Ltda., dispensando nova licitação, em um contrato total de R$ 27,04 milhões. Entretanto, conforme apurado pelo blog, apenas as remessas referentes aos módulos IV a VIII tiveram o recebimento atestado na última sexta-feira (27), enquanto os módulos I, II e III permanecem sem estoque.

Cobrança nas Redes Sociais e Impasse com Professores

O cronograma apresentado pela Secretaria de Educação, que previa a conclusão das entregas até o fim de março, não se concretizou, gerando uma onda de reclamações de pais e responsáveis nas redes sociais oficiais da gestão.

Além da falta de materiais, o cenário é agravado por outras fragilidades no setor educacional citadas pelo Blog Manoel Medeiros, como:


	Reivindicações de reajuste salarial por parte dos docentes;
	Déficit de auxiliares de sala e rodízios em creches municipais;
	Descumprimento da promessa de pagamento dos precatórios dos professores, prevista originalmente para fevereiro.


Resumo dos Dados Orçamentários (Março/2026):


	
		
			Item
			Valor Encomendado
			Valor Recebido (Liquidado)
			% Entregue
		
	
	
		
			Kits Escolares
			R$ 27,04 milhões
			R$ 3,31 milhões
			12,2%
		
		
			Uniformes
			R$ 8,78 milhões
			R$ 209,8 mil
			2,4%
		
		
			TOTAL
			R$ 35,82 milhões
			R$ 3,52 milhões
			9,8% (Média)
		
	


Fonte: Dados extraídos do Portal Tome Conta (TCE-PE) via Blog Manoel Medeiros.
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 16:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[TCU aponta problemas na prestação de contas de R$ 22 bilhões da Cultura e da Ancine]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/tcu/tcu-aponta-problemas-na-prestacao-de-contas-cultura-ancine/617857/</link>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou relatório de acompanhamento que avalia, por meio de indicadores, os prazos e a efetividade de análise das prestações de contas na área da cultura. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes.

Na fiscalização, foram mapeados os processos de trabalho do Ministério da Cultura (MinC) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Também foram analisados aspectos como estrutura de pessoal, sistemas de informação, normas internas aplicadas à análise dessas prestações de contas e controles sobre prazos prescricionais.

"Nossa auditoria concluiu que, de modo geral, os resultados das variáveis indicam que o MinC não dispõe de mecanismos, ferramentas ou sistemas voltados ao monitoramento dos prazos prescricionais, o que tem levado à ocorrência de diversos casos de prescrição em processos de prestação de contas", afirmou o ministro-relator Augusto Nardes.

O que o TCU encontrou no MinC

Além da ausência de mecanismos para acompanhar prazos prescricionais, o Tribunal identificou casos de prescrição em processos de prestação de contas mesmo após a vigência da Resolução-TCU 344/2022.

A auditoria também constatou a falta de normas que definam prazos para análise das prestações de contas e para abertura de tomada de contas especial (TCE). Também foi apontado o descumprimento dos prazos para a análise das prestações de contas e instauração de TCE.

Foi verificado, ainda, o enfraquecimento das regras de análise financeira das prestações de contas e a baixa efetividade das medidas adotadas para reduzir o volume de processos pendentes.

A fiscalização pontuou a demora na análise das prestações de contas das transferências da Lei Aldir Blanc (LAB - Ciclo 1) e identificou que débitos abaixo do limite de instauração de TCE não estão sendo cadastrados no sistema Inscreve Fácil.

"A auditoria do TCU também verificou a ausência de mecanismos de controle de recursos recuperados em razão de reprovações ou glosas de valores", acrescentou o relator. "Esses achados revelam a ineficácia das medidas adotadas para redução do passivo de prestações de contas, que atualmente corresponde a 30 mil processos, ultrapassando R$ 22 bilhões", complementou Nardes.

Ancine

Na análise da gestão de prestações de contas da Ancine, também foi constatado o descumprimento dos prazos máximos para análise das prestações de contas e para abertura de TCE.

"O prazo previsto para essa análise é de 180 dias, mas a agência leva 1.168 dias para analisar uma prestação de contas. Além disso, nossa fiscalização identificou que a Ancine também não dispõe de normativos internos que regulamentem os prazos de atuação de cada subunidade na análise das prestações de contas", destacou o ministro.

O Tribunal determinou ao Ministério da Cultura que, em até 120 dias, implemente mecanismo efetivo para controlar e gerenciar os prazos prescricionais. O objetivo é permitir o acompanhamento e a gestão dos prazos de prescrição, com todos os marcos interruptivos e eventuais suspensões, inclusive mediante emissão de alertas sobre riscos de prescrição.

O TCU também determinou que, no prazo de 60 dias, o MinC e a Ancine adotem medidas para priorizar a análise dos processos de prestação de contas com risco de prescrição nos próximos 12 meses e informem ao Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos.

Tribunal de Contas da União
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				<category>TCU</category>
				<pubDate>Thu, 26 Mar 2026 07:42:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Ex-pastor Fabiano Zettel movimentou R$ 99 milhões em sete meses, aponta Coaf]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/ex-pastor-fabiano-zettel-movimentou-r-99-milhoes-em-sete-meses/616969/</link>
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				<description><![CDATA[Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aponta que o pastor Fabiano Zettel movimentou cerca de R$ 99,2 milhões em apenas sete meses, volume considerado incompatível com sua renda mensal declarada.

Segundo o documento, obtido pelo jornal O Globo, as transações ocorreram entre junho de 2021 e janeiro de 2022. Nesse período, os registros indicam movimentações médias de R$ 14,1 milhões por mês, valor que representa mais de 200 vezes a renda mensal declarada de R$ 66 mil informada pelo empresário.

O relatório detalha que foram identificados R$ 49,9 milhões em créditos e R$ 49,3 milhões em débitos na conta bancária do pastor, que atua na igreja ligada ao pastor André Valadão.

Coaf aponta possível circulação de recursos de terceiros

De acordo com o Coaf, o perfil das transações chamou a atenção por apresentar características consideradas atípicas para contas de pessoa física.

O documento aponta que a conta de Fabiano Zettel pode ter sido utilizada para a circulação de recursos de terceiros, o que reforça suspeitas sobre sua possível atuação como operador financeiro do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master e cunhado do pastor.

Segundo o relatório, foram identificadas transferências eletrônicas de mesma titularidade que entravam e saíam rapidamente da conta, além de recebimentos seguidos de envios imediatos de valores elevados, sem justificativa aparente.

O Coaf destacou ainda que esse tipo de movimentação dificulta a identificação da origem e da destinação final dos recursos.

Prisões ocorreram por decisão do STF

Na semana passada, Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro foram presos preventivamente por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o ministro afirmou que o empresário teria atuado na intermediação e operacionalização de pagamentos relacionados à organização investigada, com a criação de mecanismos destinados a viabilizar transferências financeiras e contratos usados para justificar repasses.

A defesa de Daniel Vorcaro nega irregularidades e afirma que o empresário sempre colaborou com as autoridades.

Transferências para empresários e empresas também foram identificadas

O relatório do Coaf também identificou duas transferências realizadas por Fabiano Zettel, somando R$ 1,5 milhão, destinadas ao empresário Luis Roberto Neves.

Ele é irmão de Paulo Sergio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil. As transferências teriam ocorrido em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ambas no valor de R$ 750 mil.

O ex-diretor do Banco Central foi alvo de mandados de busca e apreensão durante uma fase da Operação Compliance Zero e acabou afastado das funções. Segundo decisão judicial, ele é suspeito de atuar como interlocutor de interesses ligados ao Banco Master dentro da autoridade monetária.

Outras transações consideradas atípicas

O documento também cita movimentações financeiras relacionadas a uma operação envolvendo o resort Resort Tayayá, no estado do Paraná.

Entre as operações registradas estão transferências que somam R$ 25,6 milhões para o fundo Leal, que posteriormente adquiriu participação no empreendimento.

O relatório menciona ainda outras transações consideradas atípicas, como:


	R$ 1,5 milhão enviados à empresa Super Empreendimentos
	R$ 1 milhão transferidos para um piloto de avião ligado ao empresário
	R$ 763 mil pagos a uma joalheria localizada na Rua Oscar Freire, em São Paulo


Apesar das movimentações levantarem suspeitas, relatórios de inteligência financeira como o do Coaf não confirmam automaticamente a existência de crime. Esses documentos servem como base para investigações conduzidas por autoridades policiais e judiciais.
]]></description>
				
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 11:15:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Entre três senadores de PE, apenas um apoia CPI contra Moraes e Toffoli]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/entre-tres-senadores-de-pe-apenas-um-apoia-cpi-contra-moraes-e/616944/</link>
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				<description><![CDATA[Entre os três representantes de Pernambuco no Senado Federal do Brasil, apenas um declarou apoio à proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis relações entre ministros do Supremo Tribunal Federal e o empresário Daniel Vorcaro.

O senador Fernando Dueire, do MDB, assinou o requerimento que pede a instalação da comissão. Já os outros dois parlamentares da bancada pernambucana, Humberto Costa e Teresa Leitão, ambos do PT ainda não haviam aderido à iniciativa até a última atualização.

Pedido de CPI foi apresentado por senador de Sergipe

A proposta de investigação foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira, que protocolou o pedido na noite da última segunda-feira (10). O requerimento já reúne 35 assinaturas, número superior ao mínimo de 27 apoios necessários para formalizar o pedido de criação da comissão.

Apesar disso, a instalação da CPI ainda depende da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, responsável por autorizar a abertura dos trabalhos.

Objetivo da investigação

De acordo com o texto apresentado por Alessandro Vieira, a CPI pretende apurar eventuais relações entre os ministros do STF e o empresário Daniel Vorcaro, além de analisar possíveis reflexos dessas conexões no exercício das funções dos magistrados.

Entre os nomes citados no requerimento estão os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que estariam relacionados a investigações envolvendo o Banco Master.

Posição do senador pernambucano

Segundo a assessoria de Fernando Dueire, embora tenha assinado o pedido de CPI, o senador avalia que a criação de várias comissões investigativas sobre o mesmo assunto pode não ser a estratégia mais eficiente.

Em nota, a assessoria afirmou que a multiplicação de CPIs pode gerar tumulto político e dificultar uma investigação mais rápida e organizada. Ainda assim, o parlamentar afirmou apoiar iniciativas voltadas ao esclarecimento dos fatos.

Outras propostas de investigação

Além da CPI protocolada por Alessandro Vieira, existem outras propostas semelhantes no Congresso Nacional. Entre elas está uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o caso do Banco Master, apresentada pelo deputado Carlos Jordy.

Outra iniciativa no Senado foi sugerida pelo senador Eduardo Girão. Até o momento, nenhuma dessas comissões foi instalada oficialmente.

Da redação do Portal com informações do Blog Manoel Medeiros 
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 11 Mar 2026 20:59:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Tribunal de Contas DF suspende obras do Museu da Bíblia após aumento de 184% nos custos]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/tcdf-suspende-museu-da-biblia-custos/615838/</link>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, suspender todos os atos de contratação e execução relacionados ao Museu Nacional da Bíblia. A decisão, tomada em sessão ordinária no dia 21 de janeiro de 2026, confirma liminar anterior e atende a representação dos deputados distritais Gabriel Magno (PT) e Fábio Felix (PSol).

Segundo os parlamentares, há indícios de irregularidades que vão desde manipulação do concurso de arquitetura até descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A principal controvérsia envolve o descarte do projeto vencedor do Edital nº 05/2022 (“Orla 14”), substituído pelo segundo colocado (“Orla 13”), sob alegações de preferência estética do governo por formas curvas. A denúncia ainda aponta que o projeto contratado foi alterado após o término do certame, ferindo princípios de isonomia entre concorrentes.

Orçamento saltou de R$ 26 milhões para R$ 74 milhões

O aumento nos custos é considerado o ponto mais crítico da questão. Inicialmente, o orçamento previsto em 2021 era de R$ 26,3 milhões, mas, em 2025, o valor atualizado atingiu R$ 74,9 milhões, representando um aumento de 184%. O impacto para o Tesouro do Distrito Federal é ainda maior: a contrapartida local saltou de R$ 11,8 milhões para R$ 59,7 milhões, enquanto o repasse federal permaneceu em R$ 14,1 milhões.

Além disso, a obra inclui a construção de um anfiteatro de 1.661 m², avaliado em R$ 14 milhões, que não estava previsto originalmente e teria recebido pareceres contrários do Iphan e de órgãos de urbanismo. Os deputados apontam que a estrutura foi “enxertada” apenas para não perder recursos federais.

Deputados questionam prioridades culturais do DF

Para os parlamentares, o governo do DF está violando a LRF ao priorizar um projeto novo e caro enquanto outros espaços culturais históricos, como o Teatro Nacional Cláudio Santoro e a Biblioteca Pública, sofrem com abandono e falta de manutenção. “É um contrassenso gastar quase R$ 60 milhões do Tesouro local em um novo museu cercado de dúvidas enquanto o patrimônio público atual está em ruínas”, afirmam.

TCDF determina suspensão e prazo para explicações

O Plenário do TCDF determinou que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa suspenda imediatamente qualquer ato administrativo relacionado à obra até que o Tribunal avalie o mérito das irregularidades. O governo local terá 30 dias para apresentar esclarecimentos detalhados sobre orçamento, legalidade e decisões administrativas que motivaram as alterações do projeto.

A decisão reforça o papel do TCDF no controle das finanças públicas e alerta para os riscos de execução de obras de alto custo sem planejamento adequado, transparência e critérios claros de contratação.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 24 Feb 2026 16:20:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Oposição convoca atos em 1º de março por impeachment de Lula, Toffoli e Moraes]]></title>
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				<description><![CDATA[Parlamentares e lideranças da oposição convocaram manifestações para o dia 1º de março com pedidos de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Os atos foram anunciados em meio à crise institucional relacionada às investigações sobre o Banco Master. A mobilização tem sido divulgada nas redes sociais por lideranças políticas, entre elas o deputado Nikolas Ferreira.

As manifestações estão previstas para ocorrer em ao menos três capitais:


	São Paulo: às 14h, na Avenida Paulista;
	Belo Horizonte: às 10h, na Praça da Liberdade;
	Porto Alegre: às 15h, no Parcão.


O slogan adotado pelos organizadores é “Acorda Brasil”.

Novo pedido de impeachment contra Toffoli

Na quinta-feira (12), parlamentares da oposição protocolaram um novo pedido de impeachment contra Dias Toffoli no Senado. A alegação apresentada é de possível conflito de interesses envolvendo transações financeiras anteriores relacionadas ao Banco Master.

O documento sustenta que haveria interesse do ministro no julgamento de processos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira. O magistrado já deixou a relatoria do caso no STF, que passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.

Até o momento, não houve decisão sobre a admissibilidade do novo pedido.

Contexto político e institucional

O caso Banco Master tem provocado embates entre integrantes do Judiciário, parlamentares e membros do Executivo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o episódio como uma das maiores fraudes bancárias do país.

O impeachment de ministros do STF é previsto na legislação brasileira, mas nunca foi efetivado. A análise de admissibilidade cabe ao presidente do Senado.

As manifestações convocadas para março ocorrem em um ambiente de tensão política, com críticas de opositores ao governo federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, nem o Palácio do Planalto nem os ministros citados comentaram oficialmente a convocação dos atos.

 
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Sat, 14 Feb 2026 10:39:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Técnicos do TCU recomendam barrar R$ 1 milhão para escola com samba sobre Lula no Carnaval do Rio]]></title>
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				<description><![CDATA[O quadro técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão de um repasse federal de R$ 1 milhão destinado à escola de samba Acadêmicos de Niterói, que levará ao Sambódromo um enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Carnaval de 2026.

A sugestão de medida cautelar ainda precisa ser chancelada pelo relator do caso, ministro Aroldo Cedraz.

O valor faz parte de um patrocínio de R$ 12 milhões firmado pela Embratur com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), que previa R$ 1 milhão para cada integrante do Grupo Especial.

Na avaliação da área técnica, há indícios de que o repasse pode configurar desvio de finalidade e violar os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público, sobretudo por envolver homenagem a um presidente que deverá disputar a reeleição em 2026.

Procurados, Ministério da Cultura, Embratur, Acadêmicos de Niterói e Liesa ainda não se manifestaram. O espaço segue aberto

A recomendação foi emitida após representação de parlamentares do Partido Novo, que questionaram o acordo. Os auditores afirmam que há risco de uso de recursos públicos para promoção pessoal de autoridade pública em ano eleitoral.

Os congressistas chegaram a pedir que o TCU impedisse a escola de desfilar com o enredo ou, alternativamente, determinasse a devolução dos recursos.

A unidade técnica rejeitou interferência no conteúdo artístico por entender que isso violaria a liberdade de expressão, mas considerou cabível bloquear o dinheiro enquanto o mérito é analisado.

"O que está em jogo é o uso de dinheiro público para fins que podem caracterizar promoção política e desvio de finalidade, o que a Constituição e a lei vedam de forma expressa. Não se trata de censura ou interferência no conteúdo cultural Carnaval", disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), um dos autores da representação.

A instrução do TCU também apontou falhas formais no termo de colaboração entre Embratur e Liesa. No anexo que lista as escolas beneficiárias, aparece a Unidos de Padre Miguel, que foi rebaixada em 2025 e hoje está fora do Grupo Especial, enquanto a Acadêmicos de Niterói não consta na relação, embora seja integrante da primeira divisão em 2026. Para os técnicos, isso pode contrariar o próprio objeto do acordo e gerar questionamentos sobre isonomia.

O processo agora segue para o gabinete de Aroldo Cedraz, que decidirá se concede a cautelar e se determinará oitivas da Embratur, do Ministério da Cultura (MinC), da Liesa e das escolas envolvidas antes do julgamento de mérito.

Segundo o documento do TCU, o Termo de Colaboração foi assinado formalmente apenas entre Embratur e Liesa; o Ministério da Cultura aparece como interveniente em nota pública, mas essa condição não consta do instrumento contratual.

Caso a cautelar seja acolhida pelo relator, Embratur e MinC terão 15 dias para explicar as supostas irregularidades, esclarecer se o repasse à Liesa já foi efetuado e detalhar o papel do ministério no acordo. No mesmo prazo, a Liesa deverá informar se recebeu ou utilizou valores do termo e apresentar extratos da conta específica aberta para o convênio, enquanto a Acadêmicos de Niterói e a Unidos de Padre Miguel terão 15 dias para dizer se receberam ou se lhes foi prometido algum recurso federal vinculado ao Carnaval de 2026.

Enredo em homenagem a Lula

Estreante no Grupo Especial, a Acadêmicos de Niterói levará à Avenida o enredo "Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil", que pretende retratar a infância do presidente em Pernambuco e sua trajetória até o Planalto. A escola foi fundada há quatro anos.

Como mostrou a Coluna do Estadão, Lula confirmou a aliados que irá ao Rio no domingo de carnaval, 15 de fevereiro, para assistir ao desfile da escola.

O prefeito Eduardo Paes ofereceu dois camarotes da prefeitura do Rio para Lula, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e convidados, na Marquês de Sapucaí. O presidente também estará acompanhado de ministros e parlamentares. O carnaval deve selar a aliança Lula-Paes no Rio.

Estadão Conteúdo
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				<category>TCU</category>
				<pubDate>Mon, 02 Feb 2026 21:15:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[TCU identifica irregularidades em licitações da COP30 com sobrepreços de até 1.000%]]></title>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na modelagem de licitações realizadas para a organização da COP30, ocorrida em novembro, em Belém (PA).

Segundo a Corte, há indícios de sobrepreços que chegaram a até 1.000% na comercialização de bens e serviços vinculados ao evento.

As falhas foram apontadas em uma representação analisada pelo plenário do TCU na quarta-feira (21) e envolvem contratos firmados por meio da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) para a montagem e a operação das chamadas Zona Verde e Zona Azul da conferência climática.

De acordo com o Tribunal, a instrução técnica identificou um padrão de descontos agressivos, próximos de 50%, durante a fase licitatória.

Esses descontos, segundo a análise, teriam sido posteriormente compensados por preços elevados cobrados na comercialização de bens e serviços aos participantes do evento, em um ambiente de exclusividade contratual.

As análises também apontaram diferenças expressivas entre os valores cobrados e os preços praticados no mercado, com sobrepreços que chegaram a até 1.000% em itens como mobiliário. Para o órgão de controle externo, o cenário configura fortes indícios de abuso de posição dominante.

Na prática, o relatório descreve a chamada “subsidiação cruzada”, mecanismo no qual a empresa oferece um preço artificialmente baixo na licitação para garantir a vitória no contrato público e, posteriormente, compensa essa perda com a cobrança de valores elevados na venda de bens e serviços relacionados ao próprio evento.

“Permitir que um parceiro privado explore de forma predatória um mercado cativo, criado por um contrato público, atenta contra a moralidade administrativa e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa em sua totalidade”, afirma o relatório da área técnica do TCU.

Em sua defesa, a OEI alegou que não houve irregularidade. A entidade argumentou que os fluxos de recursos públicos e privados seriam totalmente segregados, que os custos logísticos em Belém seriam excepcionalmente elevados, que os preços estariam compatíveis com eventos internacionais, como a COP29, e que parte da receita obtida retornaria ao projeto público.

O TCU, no entanto, considerou que nenhum dos argumentos apresentados foi suficiente para afastar a “gravidade” das falhas identificadas.

Para o Tribunal, a tese de segregação financeira é “frágil”, uma vez que, mesmo que o sobrepreço não recaia diretamente sobre contratos pagos com recursos públicos, ele impacta o custo total do evento, que é de interesse público e viabilizado por instrumento estatal.
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				<category>TCU</category>
				<pubDate>Thu, 22 Jan 2026 08:48:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[STF TEMA 1218: Ministro Zanin define regras para piso dos professores e limita atuação do Judiciário]]></title>
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				<description><![CDATA[O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no debate sobre a aplicação do piso nacional do magistério e seus efeitos na estrutura salarial das redes públicas de ensino. Antes da suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541, apenas o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, apresentou voto, delimitando os limites de atuação do Poder Judiciário em matéria remuneratória.

O processo envolve uma professora da rede estadual de São Paulo e discute se o piso salarial nacional da educação básica deve repercutir automaticamente em toda a carreira docente. Para Zanin, embora a valorização dos professores seja um dever constitucional, cabe ao Executivo e ao Legislativo promover eventuais reajustes, e não ao Judiciário.

Reajustes judiciais violam a Constituição, afirma relator

Ao analisar o caso, o ministro concordou parcialmente com os argumentos apresentados pelo Estado de São Paulo. Segundo ele, decisões judiciais que estabelecem percentuais de reajuste salarial para servidores públicos violam a Súmula Vinculante 37 do STF, além dos artigos da Constituição Federal que tratam da separação dos poderes.

Zanin destacou que a fixação direta de aumentos pelo Judiciário interfere no planejamento orçamentário dos entes federativos e cria distorções na política remuneratória do serviço público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Estados têm dever constitucional de adequar planos de carreira

Apesar de limitar a atuação judicial, o relator enfatizou que estados, municípios e o Distrito Federal têm obrigação constitucional de estruturar seus planos de carreira e remuneração do magistério tendo como referência mínima o piso nacional dos professores da educação básica.

Para o ministro, a omissão do Poder Executivo em promover essa adequação representa violação ao dever de dar efetividade às normas constitucionais que asseguram a valorização dos profissionais da educação, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 11.738/2008.

Prazo de 24 meses para adequação ao piso nacional

Como encaminhamento, Zanin propôs que os entes federativos tenham até 24 meses, contados a partir da publicação do acórdão, para ajustar seus planos de carreira ao valor do piso nacional do magistério. A proposta busca conciliar a proteção aos direitos dos professores com a autonomia administrativa e financeira dos governos locais.

Decisão terá impacto em todo o país

O tema possui repercussão nacional e afeta diretamente milhares de professores da educação básica. Enquanto o julgamento permanece suspenso, segue a insegurança jurídica sobre se o piso nacional deve ou não produzir reflexos automáticos em toda a carreira docente.

A decisão final do STF será determinante para a organização das políticas salariais do magistério e para o equilíbrio das contas públicas na área da educação.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.326.541

 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Sun, 14 Dec 2025 19:46:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[TCU e TCE recebem pedido de cautelar sobre repasse de precatórios do Recife a advogados, revela blog]]></title>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) receberam na manhã desta sexta-feira, 12 de dezembro, um pedido de medida cautelar para impedir a manobra da Prefeitura do Recife que, na prática, estaria obrigando professores, aposentados e pensionistas beneficiários dos precatórios do Fundef a repassar 20% do seu crédito para escritório de advocacia. O prejuízo pode ser de R$ 53,6 milhões. As informações são do Blog Manoel Medeiros.

A subtração dos recursos provenientes do acordo da Prefeitura do Recife com a União – considerado o maior da história pela gestão municipal, R$ 900,4 milhões – se soma ainda aos R$ 124 milhões que a administração do PSB perdeu ao vender parte dos créditos para o banco Itaú Unibanco S.A., em novembro. A contrapartida foi o depósito imediato de R$ 445 milhões.

De acordo com a reportagem, também foram notificados o Ministério Público Federal, via Procuradoria da República em Pernambuco, e o Ministério Público do Estado de Pernambuco. Como os recursos são decorrentes de crédito da União, a atuação dos órgãos federais é cabível.

Segundo a matéria, a urgência do fato se baseia no dado de que parte dos recursos (R$ 445 milhões) já está depositada na conta da Prefeitura do Recife desde o mês passado e o primeiro pagamento, que seria um abono decorrente dos juros dos precatórios, num valor de R$ 30 milhões, está programado para ser pago aos professores e demais credores em 15 de fevereiro.

Mesmo com os prazos exíguos, a Prefeitura não cumpriu sua parte de lançar um portal, prometido para abril, onde os possíveis beneficiários dos precatórios do Fundef teriam todas as informações para o recebimento do crédito, incluindo cálculos e cronograma de entrega de documentos, que não é uma atribuição do Simpere, mas sim do município.

Na realidade, a gestão João Campos manobrou e assinou um termo de colaboração com o Simpere repassando para o sindicato essa tarefa.

O Sindicato, por sua vez, que já havia contratado um escritório privado de advocacia, estaria encaminhando os professores para essa banca, que por sua vez estaria impelindo – segundo a notificação extrajudicial – os beneficiários a assinar “termo de adesão rateio” garantindo o pagamento de 20% dos créditos aos advogados.

Fonte: Blog Manoel Medeiros
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				<category>Recife</category>
				<pubDate>Fri, 12 Dec 2025 19:39:00 -0300</pubDate>
			</item>
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				<title><![CDATA[MPF pede inquérito para investigar ex-nora de Lula em operação contra corrupção]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público Federal (MPF) deu um novo passo na investigação da chamada Operação Coffee Break, apresentando denúncia contra nove pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado a verbas da Educação em cidades do interior paulista. Além disso, o MPF solicitou a abertura de um inquérito específico para apurar a participação da ex-nora de Lula, Carla Ariane Trindade, e de Kalil Bittar, ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Participação da ex-nora de Lula nas investigações

Carla Ariane, que foi casada com Marcos Cláudio Lula da Silva, outro filho do presidente Lula (PT), terá sua eventual participação investigada em Brasília, segundo o MPF. A denúncia menciona que ela teria feito seis viagens à capital federal com despesas pagas pelo empresário André Mariano, dono da empresa Life, com o objetivo de captar recursos para municípios envolvidos no esquema.

Denúncia contra empresários e doleiros

O MPF acusa André Mariano e o doleiro Abdalla Ahmad Fares de liderarem uma rede de superfaturamento na contratação de livros por prefeituras paulistas. A operação envolvia ainda Eduardo Maculan, Claudia Terumi Okumura Rodrigues, Gilberto Barreiro, Paulo Rogério da Silva, João Raphael de Oliveira Kinack, Marcilio dos Santos Yamasita e Paulo de Matos Júnior, todos apontados como operadores financeiros do esquema ou intermediários no repasse de valores, inclusive em criptomoedas.

Alegações envolvendo Kalil Bittar

Além de Carla Ariane, Kalil Bittar também foi mencionado pela investigação. Segundo o MPF, ele teria recebido R$ 210 mil em “mesada” de Mariano, com intermediação da ex-esposa Erika Lemos dos Santos. A defesa de Kalil, contudo, afirma que os valores se referem a serviços prestados, negando qualquer pagamento como mesada.

Defesa dos envolvidos

A defesa de André Mariano também se manifestou, negando qualquer irregularidade e afirmando que ele não integra nem lidera organização criminosa. “Todos os esclarecimentos detalhados serão apresentados exclusivamente nos autos, em estrita observância às normas legais voltadas à tutela da intimidade dos envolvidos e à preservação do sigilo processual”, disseram os advogados.

Expansão da Operação Coffee Break

Com a solicitação de abertura de 24 novas investigações, a Operação Coffee Break segue se expandindo, envolvendo políticos locais e empresários do setor educacional, além de levantar suspeitas sobre viagens e repasses financeiros ligados à ex-nora de Lula. O andamento do caso será acompanhado de perto pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que analisará a denúncia apresentada pelo MPF.

A presença da ex-nora de Lula no epicentro das investigações reforça o debate sobre a atuação de familiares de autoridades em negócios privados e públicos, um tema sensível que vem chamando atenção da sociedade e da imprensa.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 08 Dec 2025 17:25:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[STM nunca cassou patente de general, almirante ou brigadeiro]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/stm-nunca-cassou-patente-de-general-almirante-ou-brigadeiro/609444/</link>
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				<description><![CDATA[O Superior Tribunal Militar (STM) jamais retirou a patente de oficiais que ocupam o topo da hierarquia das Forças Armadas generais, brigadeiros e almirantes. O dado ganha relevância diante da possibilidade de que integrantes da cúpula militar se tornem alvo de representações após o encerramento do processo sobre a tentativa de ruptura institucional, concluído nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo informações da própria Corte, 81 oficiais tiveram as patentes cassadas nos últimos oito anos, após 94 representações por “indignidade ou incompatibilidade com o oficialato”. A taxa de condenação chega a 86%, com uma média de 11 casos julgados por ano.

Essas representações têm natureza administrativa e podem resultar na perda de salário, aposentadoria, benefícios militares e até do direito a permanecer detido em unidade das Forças Armadas. Esse é o tipo de procedimento que poderá alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio, além do almirante Almir Garnier, caso o Ministério Público Militar (MPM) acione o STM.

Julgamentos devem ficar para 2026

O STM recebeu nesta quarta-feira a comunicação oficial do fim do julgamento no STF, o que autoriza eventual abertura de processos administrativos contra os acusados. No entanto, qualquer análise deve ficar para o próximo ano, já que o Judiciário entra em recesso a partir de 19 de dezembro.

Exército concentra maioria das punições

Entre os processos analisados desde 2018, a maior parte envolve oficiais do Exército (62 casos). Aeronáutica e Marinha empatam, com 16 casos cada.

Mesmo com a quantidade expressiva de julgamentos, não há registros de cassação por crimes contra as instituições democráticas. Os motivos mais frequentes envolvem desvio de recursos, mau uso de bens militares e situações de indisciplina.

Em nota, o STM destacou que o mecanismo de perda de patente “é essencial para preservar a honorabilidade, a ética e a disciplina dos oficiais”, pilares considerados fundamentais para a hierarquia militar.

Consequências e debate atual

Quando um oficial perde a patente, ele passa a ser considerado “morto” para a Força, o que tradicionalmente gera pensão para familiares ou dependentes. O governo, porém, propôs o fim desse benefício no caso de “morte ficta”. A mudança está em análise no Congresso.

Processos julgados nos últimos anos


	
	2025 (até 26/11): 14 casos*
	
	
	2024: 17 casos
	
	
	2023: 11 casos
	
	
	2022: 11 casos
	
	
	2021: 18 casos
	
	
	2020: 8 casos
	
	
	2019: 8 casos
	
	
	2018: 6 casos
	


*Três desses 14 casos já estão com maioria formada pela condenação.

Da redação do Portal com Informações do G1
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 27 Nov 2025 09:47:00 -0300</pubDate>
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