A 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abordou na última quarta-feira, 7 de março, o Processo TCE-PE N° 23100513-1, sob a análise do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.

O foco desta sessão foi a Auditoria Especial – Conformidade referente ao exercício de 2022, com ênfase na análise das atividades da Prefeitura Municipal de Ouricuri.

O relatório apresentado revelou diversas irregularidades, incluindo a concessão de gratificações a servidores públicos sem base legal adequada, o que viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ficou evidente que essas gratificações não foram devidamente regulamentadas, infringindo os princípios da Igualdade e Impessoalidade.

Adicionalmente, observou-se que tais gratificações foram pagas a servidores temporários, o que vai de encontro à legislação federal, representando uma violação ao princípio da reserva legal.

Diante dessas constatações, a Segunda Câmara decidiu, de forma unânime, considerar o objeto da auditoria como regular com ressalvas.

Como resultado, foram determinadas uma série de medidas corretivas a serem adotadas pelo prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos, ou por seus sucessores, sujeitas à aplicação de multas conforme a legislação aplicável.

Essas medidas incluem a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para investigar irregularidades específicas, o fim das cessões de servidores realizadas sem os requisitos administrativos adequados, a melhoria dos procedimentos de gestão de pessoas para garantir a comprovação da prestação de serviço público, a regulamentação da concessão da gratificação especial com critérios objetivos, e a suspensão do pagamento de gratificações não previstas em contratos temporários.

Além disso, foi determinada uma fiscalização rigorosa para garantir o cumprimento das medidas estabelecidas, visando assegurar a adequação e conformidade das práticas administrativas da Prefeitura de Ouricuri.