11/07/2025 - 03:14
Rádio Portal
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06 de fevereiro de 2024 às 13:05
Está marcada para esta quarta-feira, 7 de fevereiro, uma sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que julgará no pleno a validade da Medida Cautelar concedida pelo conselheiro Eduardo Porto, favorecendo o prefeito do Recife, João Campos (PSB), em recurso apresentado contra o chamamento da governadora Raquel Lyra dos servidores estaduais cedidos à Prefeitura.
O colegiado acatou a sugestão do conselheiro Rodrigo Novaes. O que for decidido valerá para todas as prefeituras afetadas, sendo ainda possível a apresentação de recurso após a decisão.
João conseguiu a medida cautelar expedida pelo sobrinho do presidente da Alepe, Álvaro Porto, atendendo parcialmente à representação do Ministério Público de Contas (MPC-PE) que, provocado pela Prefeitura da Cidade do Recife, pedia a suspensão da ordem de retorno imediato dos servidores estaduais cedidos ao município.
Na liminar, o conselheiro Eduardo Porto, relator dos processos da Secretaria de Administração do Estado (SAD), decidiu que, no caso dos servidores em cargos de natureza política, como secretários e secretários executivos, “o retorno ao órgão cedente deve ocorrer apenas ao final do ciclo para o qual foram requisitados”, isto é, em 31 de dezembro de 2024.
Quanto aos servidores lotados em cargos intermediários, de chefia e assessoramento, o relator recomendou à SAD que adote um período de transição caso a caso, com prazo de até 180 dias para retorno ao órgão de origem, se este for necessário.
Atualmente, a PCR tem 21 servidores estaduais ocupando cargos de secretários municipais, secretários executivos e presidentes de empresas.
O Governo Raquel Lyra, se manifestou por nota, após a medida cautelar monocrática:
"O Governo de Pernambuco tomou conhecimento no início da tarde desta segunda-feira (5) do teor da decisão monocrática do conselheiro relator sobre a cessão de servidores. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores", diz um trecho do documento.
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