13 de novembro de 2023 às 18:08
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual finalizada em 7 de novembro.
Certificado
A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3752, proposta pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.994/2001.
O certificado deve acompanhar a entrega de álcool, gasolina comum, aditivada e “premium” e diesel e deve ser fixado em cada posto para ser apresentado à fiscalização, quando solicitado. A lei estabelece, ainda, a competência da Secretaria do Meio Ambiente para fiscalizar o cumprimento da lei.
Monopólio
O governo alegava que a União tem competência privativa para legislar sobre energia e que, por ter o monopólio do refinamento de petróleo, a garantia de fornecimento de seus derivados no território nacional deveria ser objeto de lei federal.
Consumidor e meio ambiente
Ao votar pela improcedência do pedido, o relator da ação, ministro Nunes Marques, explicou que a lei paulista não disciplina a composição do combustível. A previsão do certificado é meramente informativa, a fim de coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
Apesar de criar nova obrigação para as empresas, o relator entendeu que a natureza da lei é de proteção do consumidor e do meio ambiente, matérias em que há competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Segundo Nunes Marques, a norma visa assegurar informação clara e precisa sobre a composição química dos produtos, o controle da poluição atmosférica e a melhoria da qualidade ambiental, sem interferir na produção e na distribuição dos combustíveis.
ANP
Em relação à atribuição da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para fiscalizar o cumprimento das regras, o ministro afastou o argumento da usurpação do poder de política administrativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que continua a ter o poder de autuar e interditar estabelecimentos.
Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
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Segundo o juiz responsável pela ação, ficou comprovado o dano à honra e à dignidade do ministro do STF.
Nessa fase processual, o colegiado examina se o pedido da PGR atende aos requisitos legais, com a demonstração de fatos enquadrados como crimes e de indícios de que os denunciados foram os autores desses delitos.
O ministro do STF, deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso.
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