Continua após a publicidade:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma petição ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestando sua decisão de submeter o ex-policial militar Ronnie Lessa a monitoramento por áudio e vídeo.

Os representantes legais da OAB argumentaram que tal medida é “inadmissível em um Estado Democrático de Direito”, uma vez que as conversas entre advogados e seus clientes encarcerados são protegidas pela inviolabilidade constitucional.

Continua após a publicidade:

📲 Entre no nosso grupo de Telegram e receba as notícias do Portal de Prefeitura no seu celular

Invocando a Lei 8.906/94, a OAB enfatizou a necessidade de o Ministro ajustar sua decisão para assegurar que as reuniões entre Lessa e seu advogado sejam realizadas de maneira privada.

Continua após a publicidade:

Na decisão da última segunda-feira (17), Moraes ordenou que Ronnie Lessa continue sendo monitorado por áudio e vídeo mesmo após sua transferência para o Complexo Penitenciário de Tremembé (SP).

De acordo com o juiz, o confesso assassino da vereadora Marielle Franco (PSOL) terá suas conversas com familiares, amigos, colegas de prisão e até advogados gravadas.