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Segundo ministro Flávio Dino, nomenclatura é definida pela Constituição Federal e deve ser respeitada pelos municípios.
O ministro destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações.
O decano refutou a alegação, frequentemente levantada por bolsonaristas, de que o ministro estaria violando o devido processo legal ao julgar um caso no qual também seria vítima.
O procurador acredita que existe uma ponderação entre as necessidades de "apresentar as suas razões com credibilidade" e a necessidade da Justiça em responsabilizar erros.
A advogada Edith Christina e o blogueiro Marinaldo Adriano deixaram de cumprir as exigências determinadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
O incidente, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
A decisão atendeu a um pedido da defesa, que alegou agravamento do estado de saúde do deputado federal.
Uma parcela do partido considera que a imagem do ex-ministro está desgastada e contesta inclusive a capacidade de articulação, uma vez que agora ele é formalmente denunciado.
Com cerca de 500 páginas, a decisão resume o julgamento realizado em 26 de março, quando os cinco ministros da Primeira Turma aceitaram por unanimidade a denúncia apresentada pela PGR.
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