A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está discutindo uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 transfere os chamados terrenos de Marinha aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento.

A transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios será gratuita.

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O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, vai atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. Os defensores da PEC negam que haja qualquer margem para privatização por meio do texto da nova regra.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convocou audiência pública nesta semana para debater o projeto, diz que pode haver impactar o Balanço Geral da União e as receitas decorrentes desses pagamentos.

Carvalho defende também mais discussões para debater os impactos do projeto ao meio ambiente e às comunidades de pescadores.

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A proposta foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022. Conforme o projeto, os proprietários pagariam pelos 17% que pertencem à União em um prazo de até dois anos.

COMO FUNCIONARIA AS PRAIAS PRIVADAS?

Para especialistas, a medida pode causar ocupação desorganizada da orla, no momento em que as mudanças climáticas recomendam o contrário.

Os chamados terrenos de Marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.

Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também consideramos terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.

Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno.

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A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio.

A prefeitura estima o valor venal do imóvel para calcular o tributo.

O Senado precisa aprovar a PEC em uma votação, ainda sem data definida, para que entre em vigor.

Atualmente, a lei estabelece que os ocupantes legais têm a posse e os documentos do imóvel, porém as áreas litorâneas, incluindo as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas.

Sendo assim, qualquer cidadão pode ir a praia.

Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.

OPINIÃO DOS ESPECIALISTAS

Ambientalistas afirmam que o texto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade e para as comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras.

Atualmente, partes de áreas urbanas de grandes cidades litorâneas, como Rio de Janeiro, Fortaleza, Florianópolis e Santos, estão dentro da faixa de marinha.

Ronaldo Christofoletti, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), disse ao Estadão que a aprovação da proposta pode acelerar ainda mais a ocupação das faixas litorâneas.

Estadão Conteúdo.