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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a “PEC das praias” não vai tirar o acesso da população as praias brasileiras.

O parlamentar é o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 3° de 2022.

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O projeto propõe a transferência da titularidade dos terrenos de Marinha, atualmente sob controle da União, para estados, municípios e entidades privadas.

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Esta medida tem como foco principal beneficiar as propriedades listadas nos registros da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que está sob a gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Segundo o político, tanto os ocupantes privados registrados na SPU quanto aqueles que demonstrem ocupação de boa-fé da área nos últimos cinco anos poderão receber os terrenos de Marinha.

O QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA?

Os chamados terrenos de Marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.

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Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também consideramos terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.

Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno.

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A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio.

A prefeitura estima o valor venal do imóvel para calcular o tributo.

O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, vai atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. Os defensores da PEC negam que haja qualquer margem para privatização por meio do texto da nova regra.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convocou audiência pública nesta semana para debater o projeto, diz que pode haver impactar o Balanço Geral da União e as receitas decorrentes desses pagamentos.

Carvalho defende também mais discussões para debater os impactos do projeto ao meio ambiente e às comunidades de pescadores.

A proposta foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022. Conforme o projeto, os proprietários pagariam pelos 17% que pertencem à União em um prazo de até dois anos.