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		<title>Portal de Prefeitura - Senado Federal</title>
		
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				<title><![CDATA[Senado rejeita relatório da CPI do Crime Organizado que pedia indiciamento de ministros do STF e PGR]]></title>
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				<description><![CDATA[Após cinco horas de discussão, foi rejeitado nesta terça-feira, 14 de abril, o relatório final da CPI do crime organizado.

O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pedia o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República por crimes de responsabilidade. O relatório foi rejeitado por seis votos a quatro e, com isso, a CPI terminou sem um texto final.

Durante a discussão, senadores criticaram a ausência de indiciamentos de responsáveis por organizações criminosas.

Também foram citados, entre os nomes que deveriam ter constado da lista de indiciados, o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que autorizou a compra do Bando Master, e Daniel Vorcaro, dono do banco.

Senadores chegaram a propor que a parte dos indiciamentos fosse destacada do relatório para a votação em separado, já que o texto também propôs aperfeiçoamentos na legislação.

O pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que colocou o relatório integral para votação.

Instalada em novembro de 2025, a CPI foi criada para investigar o crime organizado. Ao longo do funcionamento, analisou a ocupação territorial por facções e fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro e à infiltração no poder público. Com o tempo, o Banco Master passou a ocupar o foco das investigações.

Indiciamentos

Os pedidos de indiciamento seriam dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet. Os crimes apontados são de responsabilidade, ou seja: teriam de ser julgados pelo Senado, o que poderia levar ao impeachment dos indiciados.

"A responsabilização por crimes de responsabilidade viabiliza o controle parlamentar efetivo sobre agentes públicos (...). Reitere-se, a opção de indiciamento pelos crimes de responsabilidade não exclui nem prejudica eventual apuração, em sede própria, de crimes comuns que possam ter sido praticados em conexão com os mesmos fatos. As esferas de responsabilização são autônomas e independentes", explicou o relator ao apresentar suas conclusões.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 14 Apr 2026 20:11:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[CCJ do Senado aprova PEC que reduz jornada da enfermagem para 36 horas sem impactar piso salarial]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8 de abril, proposta de emenda constitucional que reduz a jornada dos profissionais de enfermagem para 36 horas semanais, sem impactar o piso salarial da categoria. A matéria vai a Plenário.

Além de determinar que o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a uma jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais, a PEC 19/2024 define que o percentual de reajuste anual do piso não será inferior ao índice que melhor reflita a variação da inflação acumulada no ano anterior.

A proposta, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. Foi aprovado ainda requerimento, do senador Weverton (PDT-MA), para tramitação em calendário especial no Senado.

Jornada

Eliziane  justificou a proposta ressaltando que os profissionais da área devem ter a jornada reduzida por estarem no rol de categorias expostas a jornadas de trabalho árduas, desgastantes e com riscos.

Além disso, a autora destaca que a maioria das leis estaduais e municipais já adotam a jornada reduzida, diferentemente das 44 horas semanais previstas na jornada geral.

"Hoje é um dia histórico para o Brasil em relação aos profissionais de enfermagem. Nós perdemos centenas de profissionais para a covid no Brasil. O reconhecimento de vocês é uma reparação que a sociedade brasileira precisa fazer", disse a senadora.

Contarato, que também lembrou os profissionais mortos durante a pandemia da covid, argumentou que a medida é essencial para a preservação da saúde física e mental dos profissionais, contribuindo para a redução do risco de doenças ocupacionais, abandono de trabalho e para melhores condições de vida e bem-estar. O relator apresentou emenda que altera a proposta inicial de jornada máxima de 30 horas semanais. 

"Ressalto que essa adequação não decorre de objeção de natureza técnica ou jurídica ao parâmetro originalmente proposto, mas de uma avaliação política responsável, em diálogo e com a concordância dos representantes da categoria, orientada a ampliar a viabilidade de aprovação da matéria no Congresso Nacional e assegurar a efetiva produção de seus efeitos", afirmou o relator.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 21/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, que trata da fixação de pisos salariais nacionais para essas categorias.

No entanto, o relator rejeitou o texto ao considerar que o tema já foi contemplado pela Emenda Constitucional 124, que instituiu o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 08 Apr 2026 17:42:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Teresa Leitão é eleita, por unanimidade, nova líder do PT no Senado]]></title>
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				<description><![CDATA[A senadora Teresa Leitão foi eleita líder do PT no Senado. A eleição ocorreu na manhã desta terça-feira, 7 de abril, durante reunião da liderança do partido e foi unânime. Com o novo espaço, a senadora passa a exercer a responsabilidade de coordenar a atuação da bancada petista. 

“Assumi com muita alegria e muita gratidão a tarefa de liderar o PT no Senado. É um momento de muitos desafios para o nosso partido, por conta das pautas que estão por vir, e vamos precisar de toda unidade e de muita coragem, mas, sobretudo, de muita esperança naquilo que estamos construindo para o Brasil com o nosso querido presidente Lula”, declarou a parlamentar.

Reconhecida por mandato dedicado ao povo pernambucano e brasileiro, ela assume a posição de liderança em um momento de importante articulação política.

A nova função se soma à sua trajetória, marcada pela atuação em defesa da educação, da cultura e dos direitos sociais, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas e do diálogo no Senado Federal.

Teresa sucede a senadora Augusta Brito, que ocupou a liderança recentemente e que, por sua vez, havia sucedido o senador Rogério Carvalho.





 


 

 



 




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Teresa Leitão

Os senadores pernambucanos Teresa Leitão e Humberto Costa, ambos do PT, foram eleitos entre os três melhores senadores do Nordeste na categoria Júri Popular do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A cerimônia de premiação foi realizada em agosto do ano passado, em Brasília.

Acompanhados por Augusta Brito (PT-CE), os dois parlamentares foram os únicos entre os 27 senadores nordestinos a receber a honraria nesta categoria, que reconhece os parlamentares mais votados pelo público em todo o país.

Esta é a terceira vez consecutiva que Teresa Leitão recebe o prêmio, consolidando sua atuação no Congresso Nacional em defesa da educação pública, dos direitos sociais e da democracia. A senadora tem sido uma voz ativa na valorização dos profissionais da educação, no fortalecimento da escola pública e na ampliação do acesso à aprendizagem de qualidade.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 07 Apr 2026 19:58:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Pernambuco pode ter 1ª senadora quilombola da história com licença de Humberto Costa; confira]]></title>
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				<description><![CDATA[Os bastidores políticos de Pernambuco ganharam um novo e relevante fato nesta semana, que mistura estratégia eleitoral e um marco histórico de representatividade. O senador Humberto Costa (PT) está avaliando solicitar um pedido de licença do seu mandato no Senado Federal por um período de até quatro meses.

O afastamento, motivado por questões pessoais e pelo intenso calendário das Eleições 2026, foi confirmado pelo próprio parlamentar em entrevista ao Blog do Elielson.


“É uma questão que estou de fato avaliando. Preciso conversar com meu suplente e aliados para bater o martelo”, afirmou Costa.


A engenharia política para uma posse histórica

A licença de Humberto Costa abre uma brecha regimental que pode resultar em um feito inédito para o estado. Embora o primeiro suplente na linha sucessória seja o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante), existe uma possibilidade real que a segunda suplente, Givânia Silva (PT), assuma a cadeira.

O ponto central dessa  reside na possibilidade de Waldemar Oliveira preferir continuarna Câmara dos Deputados. Como atual líder do Avante em Brasília, Oliveira ocupa uma função estratégica nas negociações do governo e do partido. Caso ele opte por permanecer no comando da bancada federal na Câmara para não perder o protagonismo nas articulações partidárias, a vaga no Senado passaria diretamente para a segunda suplente.

Quem é Givânia Silva: A voz do Sertão e dos Quilombos

Se a situação avançar, Pernambuco verá, pela primeira vez, uma mulher quilombola ocupando um gabinete no Senado Federal. Givânia Silva é uma figura proeminente na defesa dos direitos das comunidades tradicionais e traz um currículo de luta social:


	
	Origem: Natural da comunidade Conceição das Crioulas, em Salgueiro, no Sertão de Pernambuco.
	
	
	Trajetória Acadêmica e Social: Educadora e mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação (UnB). É uma das fundadoras da Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas).
	
	
	Simbolismo: Sua presença no Congresso representaria uma fatia da população historicamente invisibilizada, trazendo as pautas do semiárido e das questões agrárias para o centro do debate nacional.
	


O "Efeito Dominó" nas bancadas

No Senado: Humberto Costa ganha liberdade de agenda para coordenar a campanha da chapa majoritária do PT e aliados em Pernambuco.

Na Câmara: Caso Waldemar Oliveira decidisse assumir o Senado, o suplente Marcelo Mota herdaria a vaga de deputado federal. No entanto, o foco político do PT e da militância de esquerda no estado está voltado para a ascensão de Givânia, dado o peso simbólico em um ano eleitoral.

Contudo, a expectativa é alta para que o Sertão quilombola ocupe, ainda que temporariamente, um dos postos mais altos da República, alterando a face da representação política pernambucana no Senado.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Tue, 07 Apr 2026 11:34:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Senado inclui na pauta PEC que vincula piso da enfermagem à jornada de até 30 horas semanais]]></title>
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				<description><![CDATA[A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19/2024 foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, reforçando o avanço das discussões sobre a valorização da enfermagem no país. A proposta estabelece a vinculação do piso salarial nacional a uma jornada máxima de 30 horas semanais, além de prever a recomposição inflacionária dos valores.

Em março, o senador Fabiano Contarato(PT-ES) apresentou relatório sobre a proposta na comissão, com previsão de reajuste anual do piso salarial, em percentual não inferior à inflação, além de estabelecer sua aplicação com base em uma jornada de 36 horas semanais. Atualmente, o piso nacional considera a carga horária de 44 horas semanais.

A construção da proposta é resultado de um amplo processo de articulação, liderado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, com participação ativa da categoria, inclusive por meio de consulta pública. A expectativa é que o avanço da matéria na Comissão de Constituição e Justiça fortaleça a segurança jurídica e a valorização dos profissionais de enfermagem em todo o país.

STF adia julgamento do piso da Enfermagem 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata da constitucionalidade do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. O processo, que estava previsto para ser retomado esta semana, foi retirado do plenário virtual após novo pedido de vista, estendendo a paralisação por até 90 dias.

Indefinição afeta profissionais da saúde

Com a decisão, a indefinição sobre o piso salarial se prolonga, deixando milhares de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em situação de incerteza em todo o país. A ADI 7222 é considerada essencial para consolidar a segurança jurídica do piso e garantir a valorização da categoria, que já possui o direito formalmente reconhecido em lei, mas ainda enfrenta disputas judiciais.

A demora no julgamento impacta diretamente a remuneração e o planejamento financeiro dos profissionais, além de influenciar a estabilidade do sistema de saúde. Especialistas alertam que a falta de definição pode afetar a retenção de trabalhadores qualificados e, consequentemente, a qualidade do atendimento à população.

Histórico do Piso Salarial da Enfermagem

O Piso Salarial Nacional da Enfermagem surgiu após anos de mobilização e debates políticos, intensificados durante a pandemia de Covid-19, período em que os profissionais se destacaram na linha de frente do atendimento à população. O objetivo do piso é garantir remuneração mínima que reflita a importância da função e valorize o trabalho desses profissionais essenciais.

Expectativa de retomada do julgamento

A expectativa é que, após o período de até 90 dias, o STF retome a análise da ADI 7222 e defina de forma definitiva o piso salarial da enfermagem. A medida deve trazer segurança jurídica, estabilidade financeira e reconhecimento profissional a milhares de trabalhadores da saúde em todo o país.

A definição do piso salarial é vista como um passo fundamental para consolidar direitos já garantidos por lei e assegurar condições mais justas de trabalho para a categoria, impactando diretamente a qualidade dos serviços de saúde no Brasil.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 06 Apr 2026 14:15:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Pastor Téo Hayashi adverte que PL da Misoginia pode restringir pregação bíblica]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/religiao/teo-hayashi-alerta-pl-misoginia-liberdade-religiosa-biblia/618273/</link>
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				<description><![CDATA[O pastor Téo Hayashi, fundador do Movimento Dunamis e líder da Zion Church, utilizou suas plataformas digitais para acender um sinal de alerta na comunidade evangélica brasileira. O centro da preocupação é o Projeto de Lei 896/2023, recentemente aprovado no Senado, que visa combater a misoginia, mas que, segundo o líder religioso, possui ambiguidades que podem ferir a liberdade de culto e de pregação.

Embora o projeto se apresente como um mecanismo de proteção à mulher princípio que Hayashi classifica como essencial e cristão, o pastor argumenta que a redação da proposta é genérica e permite interpretações subjetivas que colocam textos milenares na mira do Judiciário.

O Risco da Interpretação Subjetiva

A principal crítica de Hayashi reside no que ele chama de linguagem "rasa" do texto legal. Para o pastor, a falta de especificidade na definição de condutas misóginas pode levar a um cenário onde pregações sobre a estrutura da família tradicional e o conceito bíblico de submissão cristã sejam enquadrados como discursos discriminatórios.


“Pode haver restrições à pregação de determinados textos bíblicos”, advertiu Téo Hayashi. Ele reforça que a proteção feminina não deve ser utilizada como via para a supressão de dogmas religiosos ou da própria Bíblia Sagrada.


Pastores e Dogmas na Mira da Lei

A análise do líder do Dunamis sugere que, caso a lei seja aplicada de forma extrema, ministros do Evangelho poderiam enfrentar questionamentos judiciais por ensinarem as Escrituras conforme a tradição protestante. O temor é que a "criminalização da opinião religiosa" avance sobre o púlpito, transformando ensinamentos teológicos em infrações legais.

Pontos de atenção destacados pelo pastor:


	Textos Milenares: Risco de censura a passagens bíblicas sobre o papel do casal no lar.
	Subjetividade Jurídica: Termos amplos que permitem ao juiz interpretar o que é "prejudicial" sem critérios claros.
	Censura Eclesiástica: Possível inibição de líderes religiosos por receio de retaliação judicial.


Convocação ao Discernimento

Téo Hayashi convocou os cristãos e outros líderes eclesiásticos a buscarem discernimento e a acompanharem de perto a tramitação e os possíveis impactos jurídicos da proposta. O movimento agora é de vigília entre frentes parlamentares e conselhos de pastores para garantir que a lei cumpra seu papel de proteção sem ferir o direito constitucional à liberdade religiosa.
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				<category>Religião</category>
				<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 18:12:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Senadores acionam STF para assegurar instalação da CPI do Banco Master]]></title>
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				<description><![CDATA[Um grupo de senadores entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master.

O documento, protocolado na quarta-feira, 25 de março, é assinado pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Esperidião Amin (PP-SC) e Plínio Valério (PSDB-AM).

Segundo os parlamentares, o requerimento para a criação da CPI foi protocolado em novembro de 2025. Eles pedem a leitura do requerimento em Plenário e a instalação da comissão parlamentar de inquérito. De acordo com o pedido, a demora na instalação da CPI compromete a eficácia da investigação, com risco de perda de provas.

Os senadores sustentam que a criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares, garantido pela Constituição. De acordo com o pedido, uma vez preenchidos os requisitos formais (número mínimo de assinaturas, fato determinado e prazo certo), a instalação da comissão é obrigatória, sem margem para decisão política da Presidência do Senado.

Agência Senado

Pedido negado

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para determinar a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). A solicitação foi apresentada no Mandado de Segurança (MS) 40791.  

Na decisão, o relator concluiu que não há no processo elementos suficientes para comprovar omissão ilegal da presidência da Câmara dos Deputados e afirmou que a questão deve ser analisada no âmbito do próprio Poder Legislativo. 

No mandado de segurança, Rollemberg alegou omissão do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, sob o argumento de que o parlamentar estaria oferecendo “resistência pessoal” à instalação da CPI.  

Segundo ele, em 2 de fevereiro de 2026, Motta e outros parlamentares protocolaram requerimento para criação da comissão destinada a apurar possíveis fraudes envolvendo as duas instituições financeiras.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 26 Mar 2026 12:08:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Senado aprova criação de mais de 500 novos cargos na Justiça Eleitoral com custo de R$ 109 milhões]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/senado-aprova-criacao-cargos-na-justica-eleitoral-com-custo/617862/</link>
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				<description><![CDATA[Projeto que cria cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira, 25 de março, e segue para sanção presidencial. 

O PL 4/2024, de autoria do TSE e já aprovado na Câmara, cria 232 cargos de analista judiciário, 242 de técnico judiciário, 75 cargos comissionados e 245 funções comissionadas.

Desses cargos e funções, 117 são destinados ao TRE do Distrito Federal, o TSE ficará com 85, e os restantes serão distribuídos pelos TREs dos estados.  O impacto no orçamento é estimado em R$ 109,4 milhões por ano.

O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), disse que o projeto contribui para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral. Em sua avaliação, o crescimento do eleitorado e o aumento do número de candidaturas requer reforço permanente da capacidade do TSE e dos TREs.

“A ampliação do quadro de pessoal, quando devidamente planejada e justificada — como ocorre no presente caso —, constitui instrumento legítimo de fortalecimento institucional e de aprimoramento da governança pública”, argumentou em seu relatório.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, com os votos contrários de Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Damares Alves (Republicanos-DF).

Concursados

Depois da aprovação, Zequinha Marinho saudou os servidores concursados do TSE presentes à sessão e lembrou que o prazo é “exíguo” para a efetivação da abertura das novas vagas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também citou o compromisso da Casa de dar o reconhecimento merecido aos concursados.

"Precisamos desses servidores para ajudar todos os TREs do Brasil e do TSE para fazer o momento mais importante da democracia, que são as eleições", afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também cumprimentou os concursados.

"Manter e defender a nossa democracia é o maior dever da nossa geração como políticos. Atuar e trabalhar na democracia, que seja o serviço que vocês possam desempenhar", disse.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 26 Mar 2026 09:18:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[TCE-PE abre processo para apurar compra de veículos elétricos pela Prefeitura do Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu, na última quarta-feira (17), um processo cautelar para apurar a compra de R$ 8,7 milhões em motos e bicicletas elétricas pela Prefeitura do Recife. As informações são do Blog de Manoel Medeiros. Segundo ele, a aquisição foi feita a uma microempresa cuja atividade principal é o comércio atacadista de cosméticos, localizada no Ceasa, na capital pernambucana. O relator do caso é o conselheiro Marcos Loreto, que tem dez dias para uma posição inicial.

De acordo com o Blog de Manoel Medeiros, o pedido de abertura do processo foi motivado por indícios de irregularidades e possível direcionamento em duas licitações, agravados pelo fato de que o prefeito João Campos (PSB) anunciou publicamente que os veículos já estavam sendo produzidos antes do fim das disputas públicas.

Microempresa e possíveis irregularidades

Segundo o Blog de Manoel Medeiros, a empresa responsável pelo fornecimento é a Bandeira Distribuidora de Alimentos e Cosméticos Ltda., que não possui site ou redes sociais e nunca havia realizado contratos com o poder público em Pernambuco. O capital social da empresa, de R$ 200 mil, representa menos de 3% do valor total do contrato, o que, segundo o jornalista, coloca em risco a exequibilidade contratual.

Ainda segundo ele, os atestados de capacidade técnica apresentados pela microempresa foram questionados por outras concorrentes, já que teriam sido emitidos por uma outra empresa do mesmo grupo empresarial. Além disso, Manoel Medeiros aponta que a comissão de licitação teria travado a participação de outras empresas que tentaram apresentar novos lances após a proposta da Bandeira Distribuidora.

Controvérsia sobre anúncio prévio da compra

Segundo o Blog de Manoel Medeiros, o caso ganhou repercussão quando o prefeito João Campos anunciou, durante discurso no Teatro Santa Isabel, no aniversário do Recife, a compra de “seiscentas bicicletas elétricas e quinhentas motos elétricas” e afirmou que os produtos já estavam sendo finalizados em fábrica na China. Conforme relatado, até aquele momento nenhum empenho havia sido registrado nas plataformas públicas da Prefeitura, e a licitação das motos elétricas ainda não havia terminado. Três empresas apresentaram recursos contra a habilitação da fornecedora, mas a comissão de licitação ainda não se posicionou, segundo Manoel Medeiros.

O TCE-PE e o Ministério Público de Contas agora analisam todos os documentos e procedimentos adotados, com objetivo de garantir a legalidade e transparência da contratação pública. Órgãos federais também foram acionados, pois parte do recurso empregado é proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Mon, 23 Mar 2026 16:06:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Senado aprova criação de 17 mil cargos no Governo Lula com impacto de R$ 5,3 bilhões em 2026]]></title>
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				<description><![CDATA[O Senado aprovou, na terça-feira, 10 de março, um projeto de lei que cria 16,3 mil cargos no Ministério da Educação (MEC) e 1,5 mil cargos no Ministério de Gestão e Inovação (MGI). O impacto orçamentário estimado é de R$ 5,3 bilhões em 2026. O texto vai à sanção presidencial.

De autoria do Poder Executivo, a proposta reuniu outras propostas de mesma autoria e também cria um Instituto Federal em Patos (PB), cidade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A votação foi feita de forma simbólica, sem registro individual de cada senador, e contou com a presença de Motta e da ministra da Gestão, Esther Dweck.

A proposta institui ainda o cargo de analista em atividades culturais, no Ministério da Cultura, além de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 68 cargos no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e reajustes salariais, novas gratificações e prêmios.

O vencimento básico para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil classe especial, padrão III, por exemplo, passará de R$ 29.760,95 para R$ 32.504,91 em abril de 2026, se esse texto for sancionado.

No caso do MEC, serão criados 9.587 cargos para professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 cargos de técnico em educação e 2.490 cargos de analista em educação. Além disso, o projeto menciona a criação de 3.800 cargos de professor do magistério superior para redistribuição às instituições federais de ensino superior.

Já na pasta da Gestão serão criados 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 vagas de analista técnico de justiça e defesa.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação, o impacto do projeto é dividido em:


	R$ 1,08 bilhão referente ao texto original do PL 5.874/ 2025, que inclui a criação de cerca de 16 mil cargos na educação e 1,5 mil no MGI;
	R$ 4,2 bilhões referentes ao projeto de lei 6.170/2025, incorporado ao texto e trata de reajustes, gratificações e reestruturação de carreiras.
	O relator no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou que a proposta tenha relação com os altos salários de servidores públicos.


"Não há nenhum tipo de similaridade. Penduricalho é estar acima do teto do funcionalismo público, e isso esta Casa se dedica, o governo e o Supremo Tribunal Federal se manifestaram. A valorização do serviço público e dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que é leal à democracia", disse o senador.

Estadão Conteúdo
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 17:49:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[EUA avaliam voltar a sancionar Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky]]></title>
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				<description><![CDATA[O governo de Donald Trump avalia a possibilidade de voltar a aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na chamada Lei Magnitsky.

A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles.

Possível retorno de sanções

Segundo a reportagem, Moraes já havia sido alvo de sanções do governo americano em julho de 2025. A medida impôs restrições para que o ministro utilizasse serviços de empresas americanas e determinou o congelamento de eventuais ativos ou propriedades nos Estados Unidos.

As sanções também foram estendidas à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e à empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos.

A punição acabou sendo suspensa em dezembro do mesmo ano, mas voltou a ser discutida dentro da administração Trump nas últimas semanas.

Assessor acompanha situação de Moraes

Dentro do governo americano, quem acompanha diretamente o tema é Darren Beattie, nomeado assessor sênior do Departamento de Estado dos Estados Unidos no fim de fevereiro.

Beattie é um crítico público das decisões de Moraes e deve visitar Jair Bolsonaro, atualmente detido em uma ala do presídio da Complexo Penitenciário da Papuda, durante viagem a Brasília prevista para os próximos dias.

Tensões com empresas de tecnologia

De acordo com a reportagem, um dos principais pontos de tensão entre Moraes e o governo Trump envolve o histórico de decisões do ministro relacionadas às grandes empresas de tecnologia.

Entre os episódios citados está a suspensão temporária da rede social X no Brasil, que ocorreu em 2025 e durou 39 dias, até que a empresa regularizasse sua situação no país.

O episódio intensificou críticas de setores do governo americano, que veem as decisões do ministro como um possível risco à liberdade de expressão.

Debate sobre regulação das redes

Moraes também defende a regulamentação das plataformas digitais para combater desinformação e manipulação eleitoral nas redes sociais. O tema é abordado em seu livro Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista, lançado em 2024.

A obra propõe maior responsabilização das empresas de tecnologia e de seus dirigentes pelo conteúdo impulsionado nas plataformas.

Segundo a reportagem, autoridades americanas demonstram preocupação com a influência dessas ideias em debates jurídicos internacionais, especialmente em relação ao uso das redes sociais por movimentos políticos.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 09:58:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CPI para investigar Moraes e Toffoli no Caso Master alcança número mínimo de assinaturas]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/cpi-investigar-moraes-e-toffoli-master-alcanca-assinaturas/616776/</link>
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				<description><![CDATA[O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que reuniu, nesta segunda-feira, 9, o número mínimo de assinaturas para protocolar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no escândalo do Banco Master. São necessários 27 apoiamentos para protocolar o texto e, até a tarde desta segunda, já eram 29 assinaturas.

Mensagens obtidas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro mostram que ele mantinha conversas com Moraes.

O Estadão mostrou a ligação de um empreendimento de familiares de Dias Toffoli com fundos ligados ao Master, de Vorcaro.

O senador diz que continuará a coleta dos apoios para protocolar o pedido quando tiver um "número mais seguro".

"Sem condenação antecipada, mas com muita firmeza, vamos realizar uma investigação absolutamente necessária para resgatar a confiança dos brasileiros nas instituições", disse Vieira. "O Brasil só será uma verdadeira República democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei."

A oposição no Senado Federal é quem move a linha de frente contra os dois ministros do Supremo. Apesar disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, só assinou o requerimento depois que os 27 apoiamentos mínimos já haviam sido obtidos.

A assinatura de Flávio foi a 29ª da lista. Flávio vinha sendo cobrado, sobretudo nas redes sociais, para que prestasse seu apoio ao requerimento

Nesta mesma segunda-feira, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) irá protocolar pedido de impeachment contra Moraes.

Será o décimo pedido de impeachment de ministro do STF protocolado no Senado apenas neste ano. Moraes já foi alvo de um desses requerimentos, baseado na revelação do jornal O Globo sobre a existência de um contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci, mulher de Alexandre de Moraes.

No dia seguinte deverá haver o décimo primeiro. O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que irá protocolar outro pedido na terça-feira, 10.

Os outros oito pedidos já protocolados no período pedem o impeachment de Dias Toffoli, também com acusações sobre a proximidade do ministro e o banco de Vorcaro.

Segundo a lei brasileira, os pedidos de impeachments de ministros são analisados pelo Senado. Cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinar a abertura ou não do processo.

Dados extraídos do celular de Vorcaro revelam que ele prestava contas a Moraes sobre as negociações de venda do banco e sugerem diálogos a respeito do inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília.

Outras mensagens mostram que Vorcaro consultou Moraes sobre a lista de convidados para um fórum jurídico realizado em Londres, em abril de 2024. O magistrado determinou que o empresário Joesley Batista, da J&F, fosse "bloqueado" do evento, e Vorcaro levou o tema à organização do fórum.

Para manter o sigilo, Vorcaro e Moraes usavam o recurso de visualização única. Por essa razão, as respostas do ministro não estão disponíveis, mas as notas do dono do Master permaneceram acessíveis no histórico do aparelho celular do banqueiro.

Veja quem assinou a lista pedindo a CPI:


	Alessandro Vieira (MDB-SE)
	Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
	Eduardo Girão (Novo-CE)
	Magno Malta (PL-ES)
	Luis Carlos Heinze (PP-RS)
	Sergio Moro (União-PR)
	Esperidião Amin (PP-SC)
	Carlos portinho (PL-RJ)
	Styvenson Valentim (PSDB-RN)
	Marcio Bittar (PL-AC)
	Plínio Valério (PSDB-AM)
	Jaime Bagattoli (PL-RO)
	Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
	Damares Alves (Republicanos-DF)
	Cleitinho (Republicanos-MG)
	Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
	Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
	Jorge Kajuru (PSB-GO)
	Margareth BUzetti (PP-MT)
	Alan Rick (Republicanos-AC)
	Wilder Morais (PL-GO)
	Izalci Lucas (PL-DF)
	Mara Gabrilli (PSD-SP)
	Marcos do Val (Podemos-ES)
	Rogério Marinho (PL-RN)
	Flávio Arns (PSB-PR)
	Laércio Oliveira (PP-SE)
	Dr. Hian (PP-RR)
	Flávio Bolsonaro (PL-RJ)


Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Mon, 09 Mar 2026 17:33:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Igreja Presbiteriana de Pinheiros pede orações pelo ministro André Mendonça]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/religiao/igreja-presbiteriana-pede-oracoes-andre-mendonca/616761/</link>
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				<description><![CDATA[A Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, publicou um pedido de orações pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que também atua como pastor na instituição religiosa. A postagem no Instagram, realizada neste domingo (8/3), escreveu: “Estamos em oração pela vida do Reverendo André Mendonça. Ore conosco!”

O post rapidamente recebeu grande engajamento, somando mais de 136 mil curtidas, entre elas a da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A manifestação gerou repercussão nas redes e despertou atenção sobre o trabalho do ministro no STF.

André Mendonça é responsável por relatar processos de grande repercussão, incluindo casos envolvendo o Banco Master e o INSS, tornando sua atuação judicial foco de debates públicos e políticos.

Avaliação de segurança

Diante do cenário, a Polícia Judicial do STF procurou o gabinete do ministro para avaliar a necessidade e a viabilidade de estender o esquema de proteção à família de André Mendonça. O objetivo é garantir a segurança do magistrado e de seus familiares diante da visibilidade e sensibilidade de seus processos.

O episódio evidencia a interseção entre vida pública, segurança e engajamento social nas redes, além de reforçar a atenção das autoridades à proteção de membros do Judiciário em casos de alto impacto.





 


 

 



 




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STF avalia ampliar segurança para a família do ministro André Mendonça

A Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) consultou o gabinete do ministro André Mendonça para avaliar a necessidade e a viabilidade de estender o esquema de proteção do magistrado para sua família, incluindo esposa e filhos.

Atualmente, o esquema de segurança é focado exclusivamente no ministro, como ocorre com os demais integrantes da Corte. A nova proposta prevê que agentes acompanhem todos os deslocamentos de seus familiares, garantindo proteção integral.

Proteção reforçada para o ministro

Mendonça já utiliza colete à prova de balas em situações específicas, como durante pregações na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, onde atua como pastor. A extensão do esquema de segurança visa oferecer maior blindagem diante de sua atuação em processos de grande repercussão no STF.
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				<category>Religião</category>
				<pubDate>Mon, 09 Mar 2026 14:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Vídeo: "Conservadorismo é discurso para esconder safadeza", diz Tabata Amaral]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/tabata-amaral-conservadorismo-safadeza/616625/</link>
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				<description><![CDATA[Em entrevista ao SBT News e ao programa Poder em Foco, apresentado por Renata Varandas, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) provocou repercussão ao afirmar que o conservadorismo político, atualmente em ascensão no Brasil, é muitas vezes usado por parlamentares apenas como “discurso para esconder safadeza”.

Segundo ela, parte da oposição utiliza a retórica conservadora para proteger políticos corruptos e interesses próprios, enquanto a polarização política mascara projetos prejudiciais ao país no Congresso.

Tabata criticou duramente a atuação de colegas parlamentares, afirmando que muitos defendem pautas que não beneficiam a população e criam mecanismos de autoproteção para se blindar contra a lei ou a opinião pública. Ela citou como exemplo recentes projetos de lei, incluindo a chamada “PEC da bandidagem”, que teriam o objetivo de evitar punições a parlamentares envolvidos em crimes ou irregularidades.


“É horrível, assim parece que as pessoas perderam o medo da rua. É projeto pra aumentar o salário, é projeto pra aumentar o comércio. Eleitoral. Cadê os projetos que são bons para as pessoas?”, questionou.


A deputada destacou ainda iniciativas que conseguiu aprovar, como o projeto Pé de Meia, destinado à distribuição de recursos para milhões de brasileiros, e outra proposta voltada ao apoio de mulheres. Apesar dessas conquistas, ela afirmou que avançar com pautas que beneficiem a população exige luta constante, muitas vezes atuando como “minoria da minoria” no Congresso.

As declarações de Tabata Amaral geraram críticas imediatas da deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE). Em vídeo nas redes sociais, Clarissa rebateu os comentários de Tabata, afirmando que a fala desrespeita conservadores e líderes religiosos de todo o país. Para Tércio, o conservadorismo é uma identidade coerente, vivida dentro e fora do mandato, e não pode ser tratado como fachada política.

O episódio evidencia a crescente polarização política em torno de pautas conservadoras no Brasil, sobretudo quando combinadas com valores cristãos e debate sobre ética parlamentar. A discussão também levanta atenção sobre a importância da coerência entre discurso e prática política, além da necessidade de avaliar propostas legislativas pelo impacto real na população.

Com a repercussão das declarações, a fala de Tabata Amaral reforça o debate sobre o papel do conservadorismo no país, a proteção de interesses no Congresso e a influência da polarização política, destacando os desafios da ética, transparência e responsabilidade na atuação parlamentar em meio a uma disputa eleitoral acirrada.

Tabata Amaral afirmou que o conservadorismo virou um “discurso para esconder safadeza”,

 





 


 

 



 




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]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 06 Mar 2026 19:34:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Licença-paternidade de até 20 dias é aprovada no Senado e vai à sanção presidencial]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/licenca-paternidade-aprovada-no-senado-sancao-presidencial/616499/</link>
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				<description><![CDATA[O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado na quarta-feira, 4 de março, no Senado, e agora depende da sanção presidencial. 

O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.

Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual:


	10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei.
	15 dias no terceiro ano
	20 dias a partir do quarto ano 


Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licença. 

No embasamento para a nova lei, a licença está descrita também como incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Agência Brasil

Licença-paternidade no hospital

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe. Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.

Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual. Todos seguiram o voto do relator, André Mendonça.

Os ministros julgaram um recurso do governo do Distrito Federal (DF) contra o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal (Sindpen-DF), que havia obtido vitória na Justiça distrital para garantir o início da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar.
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 05 Mar 2026 09:33:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Senado aprova acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/senado-aprova-acordo-comercio-entre-mercosul-uniao-europeia/616477/</link>
				<guid>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/senado-aprova-acordo-comercio-entre-mercosul-uniao-europeia/616477/</guid>
				<description><![CDATA[Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de março, por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. O PDL 41/2026, que ratifica o acordo, ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

"Todos nós vamos guardar na nossa memória o dia de hoje, porque não é à toa que este acordo é sonhado há quase três décadas. O Parlamento brasileiro demonstra mais uma vez a maturidade institucional que nós temos, porque cada movimento como este é a constatação de que o Parlamento brasileiro está ao lado dos grandes temas de interesse da sociedade. (...) Esta matéria, que une todos nós, e é um encontro de ideias em favor do Brasil", disse Davi.

Para a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o acordo não é perfeito e envolveu concessões por parte dos dois blocos, mas é necessário, benéfico para o Brasil e capaz de gerar benefícios concretos à população.

"Que este Parlamento esteja à altura desse chamado histórico, reafirmando o compromisso com a democracia, com o desenvolvimento sustentável, com a inserção soberana e cooperativa do país no mundo", afirmou a relatora ao defender o texto.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse considerar a aprovação um momento histórico para o Brasil, com a concretização de um texto que levou décadas para ser negociado.

"Afirmo com convicção: esse acordo não é apenas desejável, ele é necessário. É a chave para dinamizar nossa economia, gerar empregos, atrair investimentos, diversificar nossa pauta exportadora e fortalecer micros, pequenas e médias empresas. É a oportunidade de colocar o Brasil na primeira liga da economia internacional. Trata-se da inserção estratégica do Brasil no mundo, de criar novas cadeias de valor, de projetar a imagem de um país aberto, responsável e inovador", disse o senador.

Agência Senado
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 04 Mar 2026 21:05:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CPMI do INSS: Davi Alcolumbre rejeita pedido para anular quebra de sigilo bancário de Lulinha]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/cpmi-do-inss-alcolumbre-rejeita-anular-quebra-sigilo-lulinha/616376/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou nesta terça-feira, 3 de março, um pedido de senadores governistas e manteve a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi anunciada no plenário do Senado, com base em um parecer da Advocacia da Casa.

Governistas alegaram que tinham maioria na votação e que o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), havia feito a contagem de forma errada, favorável à oposição.

Alcolumbre argumentou que os 14 votos dos governistas contra a quebra de sigilo não seriam suficientes para vencer a deliberação, já que a sessão da CPMI contava com 31 parlamentares, ou seja, a maioria seria de 16 nomes.

"Ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação", falou Alcolumbre.

Alcolumbre afirmou também que a presidência do Senado só deve agir em casos "excepcionais", que a votação de quebra de sigilo de Lulinha não configurou anormalidade e que as votações de comissões devem ser respeitadas.

"As decisões tomadas por CPIs devem ser respeitadas por todos, sempre que tenham sido adotadas de forma regular e com respeito à regra da colegialidade. Diante da relevância constitucional dos trabalhos das CPIs, apenas em situações excepcionais, flagrantes de respeito às normas condicionais, legais ou regimentais, é que esta presidência deve intervir", disse.

Estadão Conteúdo
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 03 Mar 2026 17:49:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Cerco a Lulinha e alianças de Tarcísio com Flávio Bolsonaro agitam os bastidores da política]]></title>
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				<description><![CDATA[O andamento da CPMI do INSS continua sendo o ponto de maior tensão no Congresso Nacional. De acordo com a Agência Brasil, parlamentares da base governista pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Alcolumbre, a nulidade da votação que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. O argumento central é de que houve irregularidades regimentais durante a sessão tumultuada. Segundo a CNN Brasil, a defesa do filho do presidente alega que as suspeitas de "mesadas" pagas por empresas investigadas não possuem lastro probatório, enquanto a oposição comemora o que chama de "armadilha" contra o Palácio do Planalto.

Movimentações eleitorais e alianças de peso

O rumo das eleições de 2026 ganhou novos contornos com gestos públicos de alinhamento na direita. De acordo com o Jornal de Brasília, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, participou de um café da manhã com o senador Flávio Bolsonaro para selar a coordenação da campanha no estado paulista. Segundo a CNN, Tarcísio afirmou ter orgulho de sua trajetória com o ex-presidente e indicou que o PL fará uma ofensiva para filiá-lo em breve. Conforme aponta o portal Brasil 247, o governo Lula já articula estratégias para o interior de São Paulo com Márcio França para tentar frear esse avanço.

Agenda do Executivo e decisões judiciais

O fluxo de trabalho no Palácio do Planalto focou em entregas sociais e infraestrutura urbana. De acordo com a Agenda do Planalto, o presidente Lula participou nesta tarde do encerramento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, após se reunir com o medalhista olímpico Lucas Pinheiro. Segundo o Correio Braziliense, o governo também tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte para evitar insegurança jurídica em projetos sociais. No âmbito judiciário, o STF adiou para março o julgamento sobre a suspensão de "penduricalhos" no serviço público, conforme reportado pela Agência Brasil.

Regras eleitorais e segurança pública

O cronograma para o pleito de outubro está sendo rigorosamente definido pelo Judiciário. De acordo com o TSE, foram aprovadas sete resoluções que atuarão como as normas definitivas para as eleições deste ano, incluindo diretrizes sobre transporte gratuito de eleitores e combate à desinformação. Segundo o Senado Notícias, na área de segurança, a Comissão de Segurança Pública votou hoje a proibição de liberdade provisória para acusados de homicídio intencional. 

No Legislativo, a Comissão de Segurança Pública avançou com pautas de endurecimento penal. De acordo com o portal G1, foi aprovado o projeto que veda a liberdade provisória em audiências de custódia para acusados de crimes hediondos e homicídios dolosos. Segundo o Correio Braziliense, a proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No STF, o calendário de julgamentos para o próximo mês foi atualizado, mantendo a análise sobre gratificações do funcionalismo público para a segunda quinzena de março, conforme reportado pela Agência Brasil.

Conteúdo produzido com auxílio de IA.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 27 Feb 2026 17:24:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[ACS e ACE irão a Brasília pressionar por aprovação da PEC 14 e aposentadoria especial]]></title>
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				<description><![CDATA[Entre os dias 16 e 18 de março, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) estarão em Brasília em uma mobilização histórica para pressionar o Senado Federal a colocar em pauta a PEC 14/2021, que garante aposentadoria especial à categoria.

A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, precisa agora ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que o debate avance e os direitos da categoria sejam definitivamente consolidados.


“Não se trata de privilégio, mas de reconhecimento pelas condições de trabalho e pela importância social dos agentes de saúde, que estão diariamente na linha de frente cuidando da população”, afirmam especialistas em políticas públicas.


Aposentadoria especial: um direito histórico

A PEC 14 estabelece que ACS e ACE possam se aposentar após 25 anos de atividade, considerando os riscos inerentes à profissão. Além disso, prevê regras de transição com idades mínimas reduzidas a partir de 2025 e progressividade até 2041, garantindo segurança jurídica e justiça para os profissionais que já estão na ativa.

A medida também fortalece o vínculo empregatício e a responsabilidade dos gestores locais em relação à regularização da categoria, além de assegurar direitos como adicional de insalubridade. Segundo especialistas, a aprovação da PEC combate a precarização e reduz a terceirização de funções estratégicas para a saúde pública.

Mobilização em Brasília

A concentração para a mobilização ocorrerá às 10h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com participação de agentes de todo o país. A expectativa é que a pressão da categoria e o diálogo com parlamentares acelerem a tramitação da PEC no Senado.

Representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) reforçam a importância da medida: “Valorizar ACS e ACE é fortalecer o SUS e garantir mais dignidade para quem cuida do povo brasileiro”, afirmam.

Impacto para a saúde pública

A aprovação da aposentadoria especial não só beneficia os trabalhadores, mas também contribui para a estabilidade e a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Profissionais valorizados tendem a permanecer nas funções essenciais, garantindo prevenção, cuidado e atenção à população em todas as regiões do país.

Com a mobilização, ACS e ACE reforçam a urgência de consolidar direitos históricos e destacam o papel estratégico da categoria na promoção da saúde pública, colocando a PEC 14 como prioridade legislativa no Senado.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 27 Feb 2026 16:40:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Comissão do Senado rejeita proposta de redução salarial de parlamentares]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o arquivamento de uma sugestão legislativa que previa a redução de 50% nos salários de deputados federais, estaduais e senadores.

Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos) sustentou que "a remuneração somente pode ser reduzida em casos previstos em convenção ou acordo coletivo". No relatório, a senadora citou fundamentos constitucionais e da legislação trabalhista para embasar o parecer.

"Temos presente que, pelo princípio da irredutibilidade dos salários, constante do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, a remuneração somente pode ser reduzida em casos previstos em convenção ou acordo coletivo. O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe qualquer alteração no contrato de trabalho que traga prejuízo ao empregado, a menos que haja concordância mútua e não haja prejuízo direto", diz trecho do documento.

A proposta havia sido apresentada em 2019 por Lauro Cesar Pedot, por meio do Portal e-Cidadania, e contou com o apoio de mais de 41 mil pessoas.

Na justificativa, o autor argumentou que os salários dos parlamentares deveriam ser reduzidos "pois o país e os Estados vivem um momento difícil para sanear as finanças públicas".

Na sugestão, Lauro também afirmou que "os candidatos sempre argumentam, ao pedirem votos, que o objetivo da sua vitória é para trabalhar para o povo, então, que deem exemplo para o povo".

Apesar do arquivamento, Damares Alves reconheceu, durante a reunião, que o autor da proposta "tem razão em questionar os salários, especialmente, os super salários no Brasil".

"Temos que combater os penduricalhos do Poder Judicial e trabalhar para que todo mundo ganhe bons salários", completou a senadora.

Lula sanciona reajuste 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos com penduricalhos que elevavam os salários de servidores da Câmara dos Deputados para além do teto constitucional.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto criava gratificação que concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença.

Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil. O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 25 Feb 2026 21:43:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Governo prioriza escala 6x1 em Brasília enquanto ministros preparam saída para as eleições]]></title>
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				<description><![CDATA[A trajetória do dia em Brasília começa com intensas articulações na Secretaria de Relações Institucionais. O ministro Alexandre Padilha e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, buscam consolidar o apoio para a PEC da Escala 6x1, que se tornou uma prioridade do governo neste último ano de mandato. Apesar dos alertas da CNI sobre os impactos financeiros nas empresas, o governo reforça a viabilidade da jornada reduzida como ganho de produtividade. O desafio é evitar que o tema trave outras pautas econômicas no Congresso, que retomou os trabalhos com foco total nesta reforma. 

Marco da IA e o risco de censura no Senado

No Senado Federal, a trajetória é marcada pela implementação das novas diretrizes do Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado no fim do ano passado. Sob a liderança de Rodrigo Pacheco, o foco agora é a definição dos limites de responsabilidade e a fiscalização de deep fakes e conteúdos protegidos por direitos autorais. Enquanto a oposição monitora riscos de restrições à liberdade de expressão, o governo defende que a supervisão estatal é essencial para a segurança nacional e para o combate à desinformação. 

Corte de gastos e reforma administrativa

No Palácio do Planalto, a trajetória administrativa não foca em fusão de ministérios, mas sim em uma reforma ministerial estratégica. Com a proximidade das eleições, cerca de 20 ministros devem deixar seus cargos para concorrer ao pleito de outubro. O presidente Lula, que acaba de retornar de uma visita de Estado à Coreia do Sul, recebe hoje embaixadores para detalhar os 10 novos acordos de cooperação assinados em Seul, abrangendo setores como semicondutores, inteligência artificial e agricultura. O objetivo é consolidar a Parceria Estratégica entre os dois países e avançar nas negociações de um acordo comercial com o Mercosul ainda em 2026. 

Segurança e julgamentos no STF

A trajetória jurídica também está aquecida com o início de novas oitivas no Supremo Tribunal Federal sobre os eventos de oito de janeiro. De acordo com o portal R7, a Corte deve analisar hoje pedidos de liberdade provisória para réus que ainda aguardam sentença definitiva. Conforme aponta a Folha de Pernambuco, a segurança na Praça dos Três Poderes foi reforçada devido a manifestações previstas por grupos sindicais que defendem a redução da jornada de trabalho. Para o Diário de Pernambuco, a trajetória de tensões entre os Poderes em Brasília exige atenção redobrada do mercado investidor nesta tarde.

Conteúdo produzido com auxílio de IA.

 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 24 Feb 2026 17:03:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Lideranças do setor produtivo alertam para o risco de desemprego em massa com fim da escala 6x1]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/liderancas-do-setor-produtivo-alertam-para-o-risco-de-desemprego-em/615762/</link>
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				<description><![CDATA[A trajetória do debate sobre o fim da escala 6x1 no Congresso Nacional enfrenta duras críticas de quem entende a realidade do "chão de fábrica" e das contas públicas. De acordo com Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida é um "retrocesso populista" que pode custar R$ 267 bilhões ao ano ao setor produtivo. Para a nossa linha editorial, a análise de Alban é precisa: não se cria bem-estar social por decreto. Segundo o portal R7, Alban reforça que essa trajetória de aumento de custos sem contrapartida de eficiência vai asfixiar o microempreendedor, que já opera no limite da sobrevivência financeira em 2026.

O alerta de Hélio Zylberstajn e Roberto Campos Neto

A trajetória econômica do Brasil não suporta um choque de custos dessa magnitude. De acordo com o economista e professor da USP, Hélio Zylberstajn, em entrevista à revista Veja, a conta da redução de jornada será paga obrigatoriamente pelo consumidor ou pelo fechamento de vagas. Zylberstajn explica que, sem um aumento de 8,5% na produtividade — algo que o Brasil não entrega há décadas —, a inflação de serviços será inevitável. Conforme indica o Estadão, até mesmo o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já sinalizou em palestras que a rigidez laboral é um dos maiores entraves para a trajetória de crescimento sustentável do PIB brasileiro.

A visão de Emerson Casali e o risco para o varejo

No setor de comércio e serviços, o tom é de urgência. De acordo com Emerson Casali, consultor de relações do trabalho e especialista em produtividade, a trajetória da proposta ignora a realidade das pequenas empresas. Em análise citada pelo Jornal do Commercio, Casali sustenta que o caminho real para melhorar a vida do trabalhador é a desoneração da folha, permitindo que o empresário invista em salários e não em encargos. Conforme aponta a revista Oeste, o empresariado do setor de bares e restaurantes, representado por lideranças locais, afirma que o fim da escala 6x1 inviabiliza o funcionamento aos finais de semana, destruindo a trajetória de recuperação do setor.

O posicionamento de Ives Gandra Martins Filho

Além do impacto financeiro, há o risco jurídico e estrutural. De acordo com o ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, a trajetória das relações trabalhistas deve priorizar o "negociado sobre o legislado". Segundo a CNN Brasil, o ministro defende que a flexibilidade é o que garante a manutenção do emprego em tempos de crise. Conforme aponta a Folha de Pernambuco, tentar impor um modelo único de jornada para um país continental como o Brasil é, nas palavras de juristas conservadores, um atentado contra a livre iniciativa. Para o Diário de Pernambuco, a trajetória de desenvolvimento do país depende de menos intervenção estatal e mais liberdade para quem produz.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 23 Feb 2026 17:08:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Como os atletas pilotam o trenó de skeleton nos Jogos Olímpicos de Inverno Milano Cortina 2026?]]></title>
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				<description><![CDATA[Se o skeleton ainda não é popular no Brasil, pelo menos os torcedores mais atentos já sabem o que é o esporte graças aos feitos de Nicole Silveira. A brasileira é uma das melhores pilotas do circuito internacional e chega aos Jogos Olímpicos de Inverno Milano Cortina 2026 como um nome que pode surpreender nas primeiras posições. Contudo, muitos ainda se perguntam: como é que se pilota o trenó?

O esporte é considerado o precursor de todas as modalidades ‘deslizantes’, como o bobsled e o luge. Nasceu no fim do século 19, mais precisamente em 1882, quando ingleses construíram uma pista entre Davos e Klosters, na Suíça, para descerem de cabeça com seus tobogãs na neve.

Por conta disso, a dinâmica da prova é praticamente a mesma em relação aos dois esportes de trenó. Ou seja, há a largada, em que o atleta corre empurrando o trenó no gelo para dar um arranque inicial, há a fase de desaceleração na linha de chegada e, claro, a fase da pilotagem em que o conjunto passa por curvas para ganhar velocidade.

Ainda que uma boa largada seja vital para o sucesso no skeleton, uma boa pilotagem é capaz de impulsionar o desempenho de um atleta nos Jogos Olímpicos de Inverno Milano Cortina 2026. Em uma modalidade que pode decidir a medalha Olímpica por centésimos de segundos, qualquer ganho de velocidade é decisivo.

Com Milano Cortina 2026 se aproximando, o Olympics.com traz mais curiosidades e informações sobre esta parte importante do skeleton.

Como é a pilotagem no skeleton?

Quem já assistiu a uma prova de skeleton certamente se impressionou com a largada. O atleta corre cerca de 50 metros empurrando um trenó de mais de 30 quilos (38kg para mulheres; 45kg para homens) e literalmente se joga de cabeça no equipamento para encarar uma descida que tranquilamente passa dos 120km/h.

A preocupação para quem está de fora é ainda maior porque, diferentemente do bobsled, o trenó na modalidade não tem qualquer sistema mecânico para controlá-lo pelas pistas.

Isso ocorre porque a pilotagem é feita exclusivamente com o peso corporal do atleta. Enquanto visualiza a pista em sua frente, ele antecipa as entradas das curvas com os ombros e troncos. Como? Fazendo movimentos sutis jogando ora o lado direito para frente, ora o esquerdo, de acordo com o traçado.

O tronco, por sua vez, garante estabilidade em todo o percurso, evitando bater nas paredes, o que pode causar lesões e impactar na velocidade atingida. Já as pernas servem para ajustar a linha de pilotagem, permitindo corrigir a pilotagem para não perder o controle.

Como é o freio no skeleton?

Além da pilotagem, a combinação do peso corporal com trenó também é importante para ganhar velocidade ao longo do percurso na pista. Desenhada sempre em descendente, quanto mais peso tiver o conjunto, mais rápido ele irá (há limite de 102kg para mulheres e 120kg para homens). Isso faz com que a velocidade na parte final seja mais de 120km/h na maioria das pistas.

E diferentemente do bobsled, também não há um sistema mecânico para frenagem do equipamento.

Os atletas de skeleton precisam usar os próprios pés para diminuir a velocidade após a linha de chegada – e ainda assim deslizam por vários metros na área de escape até pararem de vez. Por isso, o material precisa ser resistente o suficiente para não machucar o atleta, além de ter mais de 300 microagulhas para facilitar a largada.

O movimento é simples: ao completar sua prova, o atleta levanta seu tronco e segura no trenó enquanto ‘crava’ os pés no gelo na área de escape. Em muitos casos, a pista conta com colchões para absorver o impacto. Os pés também podem ajustar a linha durante a pilotagem, mas é utilizado como último recurso para evitar perda de velocidade.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações da Olympics.
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				<category>Esportes</category>
				<pubDate>Fri, 13 Feb 2026 12:48:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão do Senado aprova projeto que proíbe publicidade e patrocínio de 'bets' no Brasil]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/comissao-senado-aprova-proibe-publicidade-patrocinio-de-bets/614829/</link>
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				<description><![CDATA[Todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line (bets) poderão ser proibidas, nos termos do projeto aprovado na última quarta-feira, 4 de fevereiro, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.

A proposição busca frear a rápida expansão desse mercado, que tem gerado preocupação pelo impacto nas finanças e na saúde mental dos brasileiros. Além de vedar anúncios em veículos como uniformes de times e redes sociais, o texto proíbe apostas sobre eleições.

A versão aprovada foi apresentada pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que substituiu o PL 3.563/2024 original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

O projeto altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790, de 2023), proibindo ações de comunicação de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto é definido no momento da aposta.

O texto estabelece regras rígidas para eliminar a visibilidade das bets no cotidiano da população e define multas em caso de descumprimento das normas. Entre outros termos, a vedação abrange:

Mídia tradicional e digital: anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, cartazes e sites ficam vetados, extinguindo as campanhas que dominam os intervalos comerciais atuais. Será proibida a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.

Esportes: clubes, federações e estádios não poderão mais exibir logomarcas de empresas de apostas em uniformes ou placas de publicidade. Também será proibido o patrocínio a eventos cívicos e culturais de qualquer espécie.

Influenciadores: fica proibida a promoção de jogos por celebridades e produtores de conteúdo em redes sociais.

Quem não cumprir a proibição estará sujeito a advertência, multa entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, e suspensão ou cassação da autorização para operar apostas. As penas poderão ser aplicadas cumulativamente.

Na justificativa do projeto, Randolfe aponta que recentemente foram noticiados muitos casos de propaganda abusiva por parte dos operadores de apostas. “As peças publicitárias por vezes sugerem as apostas como meio de vida e de investimento, induzindo pessoas que nunca fizeram apostas a entrar nesse mercado por meio da oferta de bônus”, afirma.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Mon, 09 Feb 2026 17:58:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Senado aprova MP que cria programa Gás do Povo e texto vai à sanção de Lula]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/senado-aprova-mp-programa-gas-do-povo-sancao-de-lula/614469/</link>
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				<description><![CDATA[O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira, 3 de fevereiro, a medida provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo.

O texto assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

A MP, cuja validade termina em 11 de fevereiro, foi aprovada em menos de 24 horas tanto na Câmara quanto no Senado, e agora segue para sanção presidencial, já que os parlamentares fizeram algumas alterações no texto.

"Cabe, aqui, um agradecimento aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por aprovarem, de forma tão rápida, uma medida que reduz desigualdades e fortalece a coesão social. O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa", afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao comemorar a aprovação da medida.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando pouco mais 15 milhões de famílias serão beneficiadas.

O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar. Atualmente, o programa está instalado em todas as capitais.

O Auxílio Gás, benefício criado no governo passado e que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído.

Em seu lugar, o Gás do Povo consolida a gratuidade do botijão em mais de 10 mil revendedoras credenciadas espalhadas pelo país, aumentando o alcance e o número de famílias atendidas, segundo o governo.

De acordo com o regulamento do programa, a quantidade de recargas gratuitas de 13 kg será de quatro por ano para famílias de duas a três pessoas; para as famílias com quatro ou mais pessoas, será de seis ao ano.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 04 Feb 2026 16:16:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Senado recebe primeiro pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes por caso Banco Master]]></title>
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				<description><![CDATA[O Senado Federal recebeu, nos últimos dias, o primeiro pedido formal de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relacionado ao chamado caso Banco Master. A solicitação foi protocolada por um cidadão comum e tem como principal fundamento um contrato firmado entre o banco e o escritório de advocacia da esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, no valor de R$ 129 milhões.

De acordo com o documento apresentado ao Senado, o autor sustenta que a relação comercial configuraria um grave conflito de interesses, além de possível violação aos princípios da moralidade administrativa e do decoro exigidos de membros da Suprema Corte. O pedido também menciona suposto enriquecimento indireto, ao apontar que o vínculo contratual envolveria familiar direto de um ministro do STF.

Além do contrato com o Banco Master, o pedido cita uma reportagem jornalística publicada em setembro, que revelou a aquisição de uma mansão em Brasília no valor de R$ 12 milhões pelo casal Alexandre de Moraes e Viviane Barci. Segundo o autor da solicitação, o patrimônio levantaria questionamentos sobre a compatibilidade financeira e a origem dos recursos.

Pedido tem poucas chances de avançar no Senado

Apesar da repercussão política e jurídica do caso, a avaliação nos bastidores é de que o pedido de impeachment tem baixa probabilidade de tramitação no Senado neste momento. Isso porque a abertura de processos desse tipo depende exclusivamente do presidente da Casa, cargo atualmente ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Alcolumbre já declarou publicamente, em ocasiões anteriores, que não pretende dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF, mesmo que haja amplo apoio parlamentar. Segundo ele, a medida poderia gerar instabilidade institucional e tensionar ainda mais a relação entre os Poderes.

Nos últimos anos, o Senado tem recebido diversos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, especialmente em contextos de decisões judiciais de grande impacto político. No entanto, nenhum deles avançou além da fase inicial de protocolo, permanecendo arquivados ou sem despacho.

O caso Banco Master, que também envolve outros ministros e decisões judiciais, vem sendo acompanhado de perto por lideranças políticas e por setores do Judiciário. Ainda assim, especialistas apontam que pedidos apresentados por cidadãos comuns, sem apoio político consistente, costumam ter efeito mais simbólico do que prático.

Até o momento, Alexandre de Moraes não se manifestou oficialmente sobre o pedido protocolado no Senado. O tema segue gerando debate público, mas, institucionalmente, não há previsão de avanço do processo no curto prazo.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 29 Jan 2026 13:08:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Senadores protocolam pedido de impeachment contra Toffoli por condução no Caso Banco Master]]></title>
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				<description><![CDATA[Os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) protocolaram nesta quarta-feira, 14 de janeiro, no Senado Federal, um pedido de impeachment contra o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a acusação de crime de responsabilidade na condução do chamado "Caso Banco Master".

A denúncia foi encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os parlamentares pedem que ele receba a denúncia, instaure o processo de impeachment, forme uma comissão especial e determine a oitiva de testemunhas, além da requisição de documentos ao STF, ao Banco Central (BC), à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo os senadores, Toffoli teria atuado em situação objetiva de suspeição e conflito de interesses ao conduzir investigações e decisões no inquérito que apura fraudes envolvendo o Banco Master, instituição que acabou sendo liquidada pelo BC.

Procurado, o ministro Dias Toffoli não respondeu à reportagem. O espaço segue aberto.

À reportagem, Girão disse que o caso do Banco Master é um escândalo sem precedentes e que Toffoli inviabilizou qualquer investigação independente ao "concentrar tudo em suas mãos".

"Só há um caminho institucional: o Senado Federal, por meio do impeachment. É preciso ouvir o clamor da sociedade, romper a paralisia, colocar o tema em pauta e votar. O Senado não pode se omitir. Agora é a hora de o Parlamento cumprir o seu papel", afirmou.

Um dos principais fatos apontados na denúncia é uma viagem feita por Toffoli a Lima, no Peru, em novembro de 2025, em aeronave particular de um empresário, na companhia de um advogado que integra a defesa de um dos investigados no inquérito do Banco Master, processo que estava sob a própria relatoria do ministro no STF.

Para os senadores, o episódio configura uma situação fática gravíssima.

"Tal contato extraprocessual, íntimo e não oficial, com representante de uma das partes, fere o dever de manter distância equivalente das partes e instaura concreta dúvida sobre sua neutralidade", afirmam.

A denúncia também cita a decisão de Toffoli de determinar, durante o recesso do Judiciário, uma acareação entre o controlador do Banco Master, o então presidente do BRB e um diretor do Banco Central. Os senadores sustentam que a medida contrariou manifestações técnicas unânimes do BC e da PGR.

Como mostrou o Estadão, a iniciativa, tomada sem provocação da Polícia Federal, ocorria em um momento considerado inadequado da investigação e caracterizaria a produção de provas por parte do próprio ministro, o que poderia comprometer a imparcialidade do processo.

O BC enviou ofício ao STF questionando a urgência da diligência e alertando para riscos processuais, enquanto a PGR pediu a suspensão da medida por considerá-la "prematura".

Mesmo assim, Toffoli manteve a decisão inicialmente e, segundo os senadores, só a revogou após forte repercussão negativa, substituindo a acareação por oitivas individuais conduzidas pela Polícia Federal (PF).

"A revogação do ato não elimina o crime de responsabilidade, cujo dano é institucional e se consuma com a prática do ato desviado", afirmam os senadores.

Outro ponto destacado é a determinação de que um juiz auxiliar de Toffoli acompanhasse depoimentos colhidos pela Polícia Federal.

Segundo o documento, a medida criou um controle judicial invasivo sobre a investigação, sem previsão legal, gerando atrito público entre a PF e o STF e violando a separação funcional entre os Poderes.

O pedido também aponta possíveis vínculos financeiros entre a estrutura investigada no caso Banco Master e empresas ligadas à família do ministro.

Como mostrou o Estadão, os irmãos do ministro de Dias Toffoli cederam uma fatia milionária no resort Tayaya, em Ribeirão Claro, no Paraná, ao Arleen Fundo de Investimentos, da Reag Investimentos, investigada por abrigar teias de fundos ligados ao Banco Master e suspeitos de sonegação bilionária no mercado de combustíveis.

Os senadores apontam que o fundo, ligado à teia sob apuração, investiu R$ 4,3 milhões neste resort e também teria participado de um empreendimento imobiliário com um primo do ministro.

"Tais circunstâncias transcendem a mera suspeição de parcialidade para configurar uma hipótese de impedimento por conflito de interesses de natureza patrimonial, conferindo contornos objetivos e de extrema gravidade à violação dos deveres de imparcialidade e decoro", argumentam os senadores.

Nova fase da Operação Compliance Zero

Um dos pontos do pedido de impeachment contra Dias Toffoli foi também a decisão do ministro de determinar que todos os materiais apreendidos na nova fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quarta-feira, 14, fossem lacrados e mantidos sob custódia direta do Supremo Tribunal Federal, e não encaminhados à Polícia Federal para perícia.

De acordo com o documento, a ordem rompeu o procedimento usual das investigações criminais, em que os bens e dispositivos apreendidos são enviados à perícia da PF para extração, análise e preservação da cadeia de custódia.

Para os senadores, a medida concentrou o controle das provas nas mãos do próprio relator do caso, criando risco à integridade da investigação e violando os protocolos legais de preservação probatória.

Em nota divulgada por volta das 16h, poucas horas depois de a decisão se tornar pública, o gabinete de Dias Toffoli afirmou que a ordem teve como finalidade a "preservação das provas".

"O gabinete do ministro Dias Toffoli esclarece que o acautelamento imediato tem por finalidade a preservação das provas recolhidas pela autoridade policial e serão devidamente periciadas pelas autoridades competentes", disse o comunicado.

Em um segundo posicionamento, divulgado às 18h, o gabinete detalhou que, enquanto os materiais ainda não fossem fisicamente entregues ao Supremo, caberia às autoridades responsáveis pela operação garantir as condições técnicas de custódia.

"Tendo em vista que os materiais apreendidos ainda não foram encaminhados a esta Suprema Corte, esclareço que para a custódia dos aparelhos e seus respectivos materiais telemáticos impõem-se que as autoridades custodiantes os mantenham eletricamente carregados e em modo desacoplado das redes telefônicas e de wi-fi, para a devida preservação de seu conteúdo e oportuna extração e periciamento pela autoridade encarregada. Essa responsabilidade é dos executores da ordem proferida."

Estadão Conteúdo
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 14 Jan 2026 20:32:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CPMI identificou igrejas e pastores no esquema de fraudes no INSS, diz Damares Alves]]></title>
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				<description><![CDATA[A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirmou no último domingo, 11 de janeiro, que o colegiado tem sofrido pressões de pessoas e instituições interessadas em dificultar o avanço das apurações.

Segundo a parlamentar, as investigações identificaram a participação de líderes religiosos influentes no esquema, incluindo “grandes igrejas” e “grandes pastores”.

Em entrevista ao SBT News, Damares relatou que a identificação desses nomes tem gerado reações contrárias ao aprofundamento das investigações.

"Vou falar algo que me machuca muito. Nós estamos identificando igrejas nos esquemas de fraudes aos aposentados. E quando se fala de um grande pastor, vem a comunidade: “não falem, não digam, não investiguem, porque os fiéis vão ficar muito tristes", afirmou a senadora, ao comentar se há tentativas de atravancar os trabalhos da CPMI.

De acordo com Damares, em razão desse cenário, a comissão tem sido alvo de lobbys contrários ao avanço das apurações.

A senadora também destacou que o alcance das investigações tem superado as expectativas iniciais dos parlamentares.

"Essa CPMI do INSS está chegando em lugares que a gente jamais imaginava. Grandes igrejas do Brasil estão sendo apontadas. Isso me machuca muito", frisou.

Ainda durante a entrevista, Damares Alves avaliou que o trabalho desenvolvido no Congresso “marca uma nova era” das comissões parlamentares no país. Segundo ela, a CPMI “vai fazer entregas” e alcançar governos de diferentes campos políticos.

Ministra do STM

Um relatório de inteligência financeira elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras e enviado à CPMI do INSS identificou um pagamento de R$ 700 mil feito por uma empresa ligada ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, ao escritório de advocacia da atual ministra do Superior Tribunal Militar, Verônica Abdalla Sterman.

O repasse ocorreu antes da posse da magistrada na Corte militar e passou a integrar o conjunto de informações analisadas pela CPMI que apura irregularidades envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social.

O documento do Coaf aponta que o valor saiu da ACX ITC Serviços de Tecnologia S/A, empresa citada pela Polícia Federal como parte da estrutura utilizada pelo empresário para movimentar grandes quantias de dinheiro.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 14 Jan 2026 16:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Damares aciona PGR com pedido de impeachment contra Moraes por suposta conversa sobre o Banco Master]]></title>
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				<description><![CDATA[A senadora Damares Aves (Republicanos-DF) protocolou, na terça-feira, 23 de dezembro, três representações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suspeita de atuar politicamente junto ao Banco Central (BC) para viabilizar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).

A parlamentar apresentou queixa-crime junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedido de impeachment, direcionado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e um requerimento de convite para que o ministro preste esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Reportagem do jornal O Globo revelou que Moraes teria, em pelo menos quatro oportunidades, tentado pressionar o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a destravar o negócio bilionário.

O mesmo veículo havia denunciado, na última semana, que o escritório de advocacia da esposa do ministro foi contratado por R$ 129 milhões para defender o Master.

Para Damares Alves, caso seja comprovada a atuação do ministro em favor do banco que contratou o escritório da esposa dele estará configurado o crime de advocacia administrativa, no qual servidor público usa sua função e influência para defender interesse privado.

“Não se trata de um episódio isolado ou de um ato administrativo banal, mas de uma conduta supostamente praticada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua autoridade simbólica e política, capaz de influenciar, de forma determinante, decisões estratégicas da Administração Pública”, alerta a senadora.

Além dela, assinam as petições os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES).

Vantagem econômica

Nos pedidos, a senadora também explica que o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Pena, não exige “vantagem econômica direta, tampouco a efetiva obtenção do resultado pretendido”.

A ilegalidade, diz Damares, pode ser comprovada com simples “patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante órgão da Administração Pública, valendo-se o agente de sua condição funcional”.

“Nesse aspecto, o tipo penal tutela não apenas a legalidade do ato administrativo, mas, sobretudo, a confiança da sociedade na imparcialidade do Estado e na separação entre interesses públicos e privados”, diz um trecho da petição direcionada ao PGR.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 24 Dec 2025 16:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Professores da educação básica: Senado aprova incentivos para a formação de docentes; veja quais]]></title>
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				<description><![CDATA[Incentivos à formação de professores para a educação básica foram aprovados pelo Senado na quarta-feira, 17 de dezembro. Eles estão previstos na Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil: o texto aprovado pelos senadores é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3.824/2023, que agora será enviado à sanção da Presidência da República.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos do ensino médio, com o objetivo de estimular os estudantes a cursar a licenciatura (uma forma de graduação voltada à formação de professores para a educação básica).

A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Além disso, a proposta também prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos docentes, o desenvolvimento de campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

O texto aprovado na quarta-feira teve origem em um projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR): o PL 3.824/2023.

O projeto já havia sido aprovado no Senado (em 2023), mas depois disso passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo). Foi por causa dessas modificações que o texto teve de retornar ao Senado para nova análise.

Trecho retirado

A relatora da matéria agora aprovada foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela aceitou a maioria das alterações feitas na Câmara, mas retirou o trecho que obrigava os entes federativos a cumprir a lei que regulamenta o piso salarial da categoria (Lei 11.738, de 16 de julho de 2008).

Ao explicar em seu parecer por que retirou o trecho, Dorinha argumenta que "esse dispositivo do substitutivo da Câmara refere-se ao piso do magistério, mas o faz de maneira tímida e redundante. De fato, limita-se a dizer que os entes federativos &#39;deverão cumprir o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica&#39;. Ora, não vemos qualquer sentido em produzir uma norma legal cujo objetivo é determinar o cumprimento de outra”.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 18 Dec 2025 15:59:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Dosimetria: Senado aprova PL que reduz penas dos condenados pelo 8/1 e vai à sanção de Lula]]></title>
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				<description><![CDATA[O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o projeto que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023).

Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção. Do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Conhecido como PL da dosimetria, o projeto foi aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de muita discussão.

Um dos pontos mais polêmicos era a possibilidade de a redução de penas beneficiar condenados por outros crimes violentos, como os envolvidos em organizações criminosas e delitos contra a administração pública.

Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para limitar a redução de penas somente aos envolvidos nos atos golpistas. Apesar dos protestos de alguns senadores, a mudança foi considerada uma emenda de redação e não de mérito – o que faria o projeto retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.

Para o relator, desde que foi concebido na Câmara dos Deputados, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Amin afirmou que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia, e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.

"Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira" argumentou o relator.

Na prática, o projeto reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão.

Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando.

Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça.

Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

Agência Senado
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 17 Dec 2025 21:09:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Dosimetria: CCJ do Senado aprova PL que reduz penas dos condenados pelos atos de 8/1]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/dosimetria-ccj-do-senado-aprova-pl-reduz-penas-condenados/611045/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, por 17 votos a 7, o Projeto de Lei 2162/2023, que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.

A votação no plenário da Casa está prevista para esta tarde. Caso aprovado, governistas prometem tentar forçar uma reanálise da Câmara, por conta de uma emenda acatada.

Caso sancionado, um dos beneficiados será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode ter sua pena reduzida de 27 anos e três meses de prisão para 20 anos. Já o tempo em regime fechado para ele seria diminuído a dois anos e quatro meses.

A sessão foi tomada pela predominância de discursos de senadores defensores do projeto, incluindo de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em determinado momento, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aliado ao Planalto, criticou a falta de líderes governistas na sessão:

"Estou vendo todos os líderes da oposição presentes e não estou vendo o líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse Otto, sem citar o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Wagner esteve na sessão, mas saiu logo depois. O petista já defendeu um projeto de dosimetria para aqueles que não lideraram posições de liderança nos atos de 8 de Janeiro.

Horas depois, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), divulgou um vídeo em que justificou a ausência por causa da reunião ministerial.

Tanto Randolfe como Wagner chegaram a tempo de registrar seus votos contrários. Alguns senadores aliados a Lula apresentaram requerimentos para adiar a votação, mas acabaram derrotados.

O projeto

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) para restringir a progressão de regime apenas aos crimes contra o Estado democrático de direito, a fim de abarcar as condenações pelo 8 de Janeiro e deixar de fora crimes violentos em geral.

Antes, o texto aprovado pela Câmara não trazia essa especificação, o que permitiria a diminuição das penas para outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

O relator afirmou que a mudança configura apenas um ajuste redacional e não muda o teor do texto, o que não implicaria retorno para nova análise da Câmara.

"O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer que emendas aprovadas na Casa Revisora que tenham o condão de meramente explicitar o texto aprovado na Casa Iniciadora não são consideradas de mérito, mas sim de redação", argumentou Esperidião.

Senadores de outros partidos, incluindo Otto Alencar e Renan Calheiros (MDB-AL), refutaram a tese e afirmaram que a inclusão resulta na necessidade de retorno à Câmara.

A discussão é importante porque definirá a tramitação do projeto depois de aprovado pelo Senado: emendas de redação permitem que o texto siga diretamente à sanção; já emendas de mérito implicam nova análise da Câmara, o que tende a empurrar a proposta para 2026.

Soma de penas e crimes de multidão

Atualmente, o Decreto-Lei nº 2.848 determina 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O projeto propõe que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.

O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será "reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança".

As regras favorecerão pessoas que participaram das depredação a prédios públicos em 8 de Janeiro, mas não financiaram ou lideraram os atos.

Esperidião afirmou que o projeto é um "primeiro degrau" para a pacificação do País e defendeu a anistia.

"Depois de sancionada, cada qual ainda terá que requerer a redução de penas. Não é um milagre, não é multiplicação de pães e peixes que vai resultar imediatamente, mas é o primeiro degrau suado que temos à mão, possível de ser aprovado", declarou durante a leitura de seu voto.

Estadão Conteúdo
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 17 Dec 2025 16:13:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Dosimetria: CCJ do Senado escolhe relator da PL que reduz penas de condenados pelo 8/1; veja quem]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/dosimetria-pl-senado-relator-proposta-reduz-penas-condenados/610580/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou na quarta-feira, 10 de dezembro, que o senador Esperidião Amin (PP-SC) será o relator do projeto de lei que pode reduzir as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O PL 2.162/2023, aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada da quarta, altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

A expectativa é de que o parecer seja apresentado na reunião da próxima quarta-feira (17) e que, se aprovado na comissão, o texto possa seguir ao Plenário ainda neste ano. 

Segundo Otto, o projeto não poderia ser votado diretamente pelo Plenário do Senado. Ele informou que conversou com o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, para garantir o trâmite pela CCJ. 

"Essa matéria deveria passar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Já comuniquei a indicação do senador Esperidião Amin para ser o relator da matéria e ele vai apresentar o relatório com a expectativa de que a matéria será apreciada na próxima semana", afirmou. 

O texto aprovado pelos deputados determina que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas. A proposta teve a possibilidade de anistia retirada durante a tramitação na Câmara. 

Tramitação no Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elogiou a decisão de submeter o tema à análise da CCJ. 

"Era inadmissível que um projeto dessa grandeza, que envolve questões tão dramáticas, fosse direto para o Plenário. Sua Excelência designou não apenas um relator competente, mas alguém com posição de centro, que não colocará carga partidária em uma matéria que não é partidária", disse Braga sobre a posição de Otto Alencar. 

O senador Márcio Bittar (PL-AC) voltou a criticar condenações relacionadas aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023. 

"Pessoas inocentes estão pagando por um crime que não cometeram. Imagine se algum de nós tivesse um parente preso por um crime que absolutamente não cometeu", desabafou. 

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) repudiou a possibilidade de mudanças penais motivadas por interesses eleitorais. 

"Estamos tratando de uma regra que mexe com a vida do povo brasileiro. Pautam, repentinamente, uma redução de pena que beneficia diretamente aqueles que se envolveram numa tentativa de golpe de Estado", criticou. 

O PL 2.162/2023 chegou ao Senado nesta quarta-feira, 10 de dezembro, encaminhado pela Câmara logo após a aprovação pelos deputados. 

Agência Senado
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Thu, 11 Dec 2025 08:50:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Senado aprova lei que unifica limite de idade para concurso de policiais e bombeiros; veja qual]]></title>
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				<description><![CDATA[O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, um projeto que unifica o limite nacional para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar, fixando 35 anos para oficiais e praças e 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. 

Atualmente, a idade varia de estado para estado, geralmente entre 25 e 35 anos. O PL 1.469/202 vai à sanção.

Apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o texto foi aprovado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC).

Além de fixar as idades máximas, Jorge Seif determina em seu relatório que a verificação da idade deve ocorrer na data de publicação do edital do concurso público, não na data da inscrição, como constava no texto da Câmara. A mudança foi feita por meio de uma emenda de redação.

"Estamos diante de um projeto que vai mudar a vida dos concurseiros policiais e bombeiros. O que estamos fazendo é garantir que, uma vez que ele [que prestou o concurso] passe, mesmo que o estado demore a abrir a vaga, ele não perde o concurso que se dedicou a fazer", disse o senador.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a iniciativa:

"Essa matéria é importante. Há  um aumento da sobrevida dos brasileiros. Uma pessoa de 35 anos é capaz de assumir um lugar na polícia ou no corpo de bombeiros", disse.

Agência Senado

Senado aprova isenção

Idosos com pelo menos 20 anos de exercício profissional podem ganhar o direito de deixar de pagar contribuições e anuidades aos conselhos e demais entidades de fiscalização das profissões.

Esse avanço ocorreu depois que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 4.926/2023.

A proposta, criada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca atender profissionais que chegam à terceira idade e continuam atuando, mas enfrentam dificuldades para manter as despesas ligadas ao exercício da profissão.

O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele avaliou que a isenção pode aliviar a carga financeira que recai sobre trabalhadores idosos, especialmente aqueles que já se aposentaram ou que exercem atividades em ritmo reduzido.

O relator ressaltou que muitos profissionais permanecem ativos para complementar a renda e que as taxas cobradas pelos conselhos acabam pesando no orçamento desse grupo.
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Wed, 10 Dec 2025 21:53:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Isenção para idosos em conselhos profissionais avança no Senado]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/brasil/isencao-para-idosos/610520/</link>
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				<description><![CDATA[Idosos com pelo menos 20 anos de exercício profissional podem ganhar o direito de deixar de pagar contribuições e anuidades aos conselhos e demais entidades de fiscalização das profissões. Esse avanço ocorreu depois que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 4.926/2023. A proposta, criada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca atender profissionais que chegam à terceira idade e continuam atuando, mas enfrentam dificuldades para manter as despesas ligadas ao exercício da profissão.

O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele avaliou que a isenção pode aliviar a carga financeira que recai sobre trabalhadores idosos, especialmente aqueles que já se aposentaram ou que exercem atividades em ritmo reduzido. O relator ressaltou que muitos profissionais permanecem ativos para complementar a renda e que as taxas cobradas pelos conselhos acabam pesando no orçamento desse grupo.

A proposta prevê que a pessoa idosa, ao comprovar 20 anos de experiência profissional, possa manter o registro ativo sem pagar as anuidades obrigatórias. A mudança altera diretamente a rotina de quem atua em áreas fiscalizadas por conselhos, como saúde, engenharia, contabilidade, administração, comunicação, entre outras. A medida pode beneficiar milhares de trabalhadores que, mesmo após décadas de carreira, continuam contribuindo com suas áreas de atuação.

Durante a votação, a CAS avaliou o impacto social da proposta e a importância de garantir condições mais justas para profissionais que seguiram longas trajetórias. O argumento central sustenta que a cobrança contínua dessas contribuições, mesmo após tantos anos de atividade, se torna desproporcional para idosos que, muitas vezes, já enfrentam despesas maiores relacionadas à saúde, transporte e manutenção de sua rotina.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde passará por decisão final antes de poder ser encaminhado para a sanção presidencial. Na CAE, os senadores vão avaliar os efeitos financeiros, o impacto sobre o funcionamento dos conselhos e a viabilidade da mudança na legislação.

Caso a CAE aprove o texto sem alterações, o projeto poderá seguir diretamente para análise do presidente da República. A sanção presidencial é a última etapa para que a proposta vire lei e passe a valer em todo o país. Até lá, as regras atuais continuam em vigor e os conselhos seguem com autonomia para manter a cobrança das anuidades.

O debate sobre a isenção abre espaço para reflexões sobre a valorização dos profissionais mais experientes e sobre como o país pode reconhecer trajetórias longas de trabalho. Ao avançar no Senado, o PL 4.926/2023 reforça a discussão sobre justiça financeira e respeito ao envelhecimento ativo no mercado de trabalho.
]]></description>
				
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Wed, 10 Dec 2025 14:53:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Alcolumbre quer votar redução das penas para condenados do 8/1 assim que projeto sair da Câmara]]></title>
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				<description><![CDATA[O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira, 9 de dezembro, que se o texto do projeto da dosimetria for aprovado na Câmara dos Deputados, colocará em votação na Casa.

O Projeto de Lei 2162/23 reduz as penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de oficiais militares. A votação da proposta foi anunciada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nós vamos deliberar este projeto no plenário do Senado Federal, assim que a Câmara dos Deputados deliberar”, disse Alcolumbre ao ser questionado a respeito.

O presidente do Senado disse que as duas Casas já vinham debatendo a proposta e defendeu uma atualização da legislação que trata do crime de abolição violenta do Estado de Direito.

“Eu sempre disse e vou reafirmar que achava um bom entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal de fazer a modernização, a atualização dessa lei, que está sendo tratada na Câmara dos Deputados”, acrescentou.

A decisão de pautar o projeto foi questionada por alguns senadores com o argumento de que levar a matéria para a votação diretamente no plenário sem passar pelas comissões seria atropelar o processo legislativo.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que seria desrespeito à comissão agir de “afogadilho”.

“Esta matéria está lá na Câmara dos Deputados, há meses, sem deliberação. De repente, a Câmara resolve votar, aí chega aqui e vem a plenário? Não é possível que nós não possamos discutir uma matéria como essa,” questionou o senador.

Otto Alencar defende que a matéria tramite no colegiado, que dá parecer sobre a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa.

“Não é porque eu tenho uma posição contrária, não. Até porque, se for para a CCJ, vai designar relator, vai discutir e vai deliberar, porque eu não posso, como presidente, tomar posição contra. Agora, chegar aqui [no Senado], de lá, vir para cá e votar imediatamente, vou discordar disso completamente”, acrescentou.

O questionamento foi apoiado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). “Não vamos abrir precedente para trazer direto para o plenário, isso não dá”, afirmou.

Ao responder aos questionamentos dos senadores, Alcolumbre defendeu a adoção de um calendário para a votação da matéria.

“Se a matéria for votada hoje [terça-feira], eu encaminho ainda hoje para a CCJ para poder deliberar amanhã [quarta-feira] e nós deixamos para votar na próxima semana, não tem problema. Eu acho que tem que estabelecer um calendário”, disse.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a proposta.

“Nós temos pessoas que estão presas, e esse projeto poderá proporcionar a soltura de pessoas. Então, é uma situação, eu diria, um pouco atípica em relação a projetos tradicionais. A ideia do presidente [do Senado] é que, caso chegue hoje aqui à Casa, ato contínuo seja encaminhado à comissão [de Constituição e Justiça]. Peço a vossa excelência [Alcolumbre] que designe o relator amanhã, e a gente poderia votar na semana seguinte”, defendeu o líder.

O presidente da CCJ ponderou que na próxima semana as sessões serão remotas e que preferiria debater o tema presencialmente.

“Na próxima semana a votação não será presencial e eu não vou pautar um tema desse para não debater presencialmente”, afirmou Otto Alencar.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 21:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Piso salarial da enfermagem: veja situação da PEC que fixa 30 horas semanais e reajuste de 10%]]></title>
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				<description><![CDATA[A proposta que poderia elevar o piso salarial da enfermagem para mais de R$ 5.200 em 2026 segue parada no Congresso. Apesar de ter sido amplamente discutida no primeiro semestre, a PEC das 30 horas e o reajuste de 10% no piso continuam na gaveta desde julho, sem avanço na Câmara ou no Senado, mesmo após a mobilização da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem relançada em 2025. A expectativa da categoria era que as medidas fossem votadas ainda este ano, mas o tema não entrou na pauta.

Atualmente, o piso nacional da enfermagem é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras, conforme a Lei nº 14.434/2022. No entanto, lideranças do setor consideram os valores defasados diante da inflação acumulada e da sobrecarga de trabalho, especialmente nos hospitais públicos.

A PEC 19/2024, que está em análise no Senado, estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para todos os profissionais de enfermagem.

Caso a PEC seja aprovada e o reajuste de 10% seja incorporado ao orçamento do próximo ano, os trabalhadores da enfermagem poderão contar, pela primeira vez, com salário base reajustado, carga horária mais compatível com a realidade da saúde pública e reconhecimento legal dos fatores que têm contribuído para o adoecimento físico e mental da categoria.

A luta agora depende de articulação no Congresso e de disposição do Governo Federal para incluir o reajuste na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A Lei 14.434/2022, sancionada após ampla mobilização da categoria, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, mas não estabeleceu regras de atualização periódica. Dessa forma, qualquer correção depende de nova legislação, acordo sindical ou decisão política. No setor privado, o STF determinou que o piso deve respeitar acordos e convenções coletivas.

No setor público, o pagamento está condicionado ao repasse de verbas federais, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 597/2023 e na Emenda Constitucional 127.

Demanda urgente

De acordo com o deputado Bruno Farias (Avante-MG), coordenador da Frente Parlamentar, essa é uma demanda histórica que se tornou ainda mais urgente após os índices crescentes de adoecimento mental entre enfermeiros no Brasil.

“A Organização Mundial da Saúde já afirmou que a carga de trabalho ideal para profissionais da saúde não deve ultrapassar 30 horas por semana. Hoje, grande parte da enfermagem atua sob uma carga exaustiva de até 44 horas”, explicou o parlamentar.

Reajuste

A proposta de reajuste de 10% no piso da enfermagem foi apresentada como pauta prioritária da Frente Parlamentar. Com isso, o novo valor poderia chegar a:


	Enfermeiros: R$ 5.225,00;
	Técnicos de enfermagem: R$ 3.657,50.

]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 17:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Conheça os parlamentares do Nordeste mais influentes de 2025; lista tem apenas um pernambucano]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/parlamentares-do-nordeste-mais-influentes-de-2025/609979/</link>
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				<description><![CDATA[A Casa Parlamento, em parceria com a Abrasca, divulgou a lista dos 30 congressistas mais influentes de 2025, e os parlamentares do Nordeste brasileiro tiveram presença expressiva. Dos 30 homenageados, 14 são nordestinos, quase metade do total, reforçando a importância da região na política nacional. O prêmio, que reconhece liderança, articulação política e impacto nas decisões do Congresso Nacional, destacou deputados e senadores que se destacam tanto em projetos estratégicos quanto na representação regional.

Entre os homenageados está o presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), que recebeu reconhecimento por sua liderança e habilidade de articulação.

Deputados do Nordeste mais influentes de 2025

Prêmio realizado pela Casa Parlamento em parceria com a Abrasca


	Átila Lira – PP – PI
	Danilo Forte – União Brasil – CE
	Luiz Gastão – PSD – CE
	Mauro Benevides – PDT – CE
	Mendonça Filho – União Brasil – PE
	Pedro Lucas – União Brasil – MA
	Reginaldo Lopes – PT – MG
	Rubens Pereira Jr. – PT – MA
	Zé Neto – PT – BA


Esses parlamentares foram reconhecidos por sua atuação efetiva em comissões, projetos estratégicos e votações importantes, consolidando sua influência no Congresso Nacional.

Senadores do Nordeste mais influentes de 2025

Prêmio realizado pela Casa Parlamento em parceria com a Abrasca


	Alan Rick – Republicanos – AC
	Ciro Nogueira – PP – PI
	Efraim Filho – União Brasil – PB
	Jacques Wagner – PT – BA
	Otto Alencar – PSD – BA


Os senadores nordestinos se destacaram por liderança regional, capacidade de articulação e influência direta em decisões que impactam toda a região.

A relevância da presença nordestina

A forte presença de parlamentares do Nordeste entre os mais influentes demonstra o papel estratégico da região na política nacional. A atuação desses deputados e senadores vai além da representação local, influenciando políticas públicas de interesse nacional e mostrando que liderança, articulação e diálogo político são fundamentais para a eficácia legislativa.

Segundo a Casa Parlamento, o prêmio busca valorizar parlamentares que combinam compromisso com resultados e impacto positivo, reforçando o protagonismo do Nordeste no cenário político do país.
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 03 Dec 2025 15:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Alcolumbre adia sabatina de Messias para vaga no STF e critica demora de Lula no envio da indicação]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/alcolumbre-adia-sabatina-de-messias-vaga-no-stf-critica-lula/609899/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) decidiu adiar a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

A sabatina estava marcada para o dia 10 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Alcolumbre atribuiu o adiamento ao fato de o Palácio do Planalto não ter enviado a mensagem de indicação de Messias, burocracia necessária para a formalização da indicação.

"Após a definição das datas pelo Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente anunciada. Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo. Para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação - diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem -, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinam o cancelamento do calendário apresentado", diz a nota do presidente do Senado.

Após o anúncio de Alcolumbre, o relator da indicação de Messias, senador Weverton Rocha (PDT-MA), se reuniu reservadamente atrás do plenário com o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), para discutir o adiamento da sabatina e votação do nome de Messias ao STF.

A postergação da análise do nome de Messias representa uma vitória para o ministro e o Planalto, que vinham reclamando do pouco tempo dado por Alcolumbre para que o indicado realizasse o "beija mão" com os 81 senadores, tradicional etapa em que o candidato ao STF se apresenta em reuniões privadas com os parlamentares para dirimir resistências e ganhar votos para a sua candidatura.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 17:35:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão do Senado aprova projeto que aumenta taxação de fintechs e bets]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/senado-federal/comissao-do-senado-aprova-aumenta-taxacao-de-fintechs-e-bets/609885/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada. 

O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado.   

O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.

Em relação às fintechs, o texto prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028.

As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.

Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) disse que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.

“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório.

A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mudanças no relatório

O relator Eduardo Braga publicou novo parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma série de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O senador explicou que o Ministério da Fazenda (MF) não concordou com as mudanças.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o relator Eduardo Braga.

Porém, como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior apesar das críticas da Fazenda.

“Vou aqui me colocar no risco, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada, portanto não há local mais para vistas, que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”, afirmou.

Com a sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 16:13:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Extintor de incêndio em carros pode voltar a ser obrigatório; saiba motivo ]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/curiosidades/extintor-de-incendio-em-carros-pode-voltar-a-ser-obrigatorio-saiba/609818/</link>
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				<description><![CDATA[O uso do extintor de incêndio em carros de passeio pode voltar a ser obrigatório caso o projeto de lei defendido pelo deputado Moses Rodrigues seja aprovado pelo Senado. Desde 2015, a legislação não exige mais a presença do equipamento em veículos leves, após flexibilização determinada pela Resolução 556 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Projeto de lei visa reforçar a segurança veicular

O objetivo da proposta é oferecer aos motoristas uma ferramenta acessível para situações de emergência, prevenindo incêndios e danos graves em acidentes. O projeto já recebeu parecer positivo na Comissão de Fiscalização e Controle e agora aguarda votação no Plenário do Senado.

Motoristas e especialistas acompanham a discussão de perto, que divide opiniões quanto à real necessidade do equipamento em veículos modernos. Alguns defendem que tecnologias atuais, como freios ABS e controle eletrônico de estabilidade, reduziram significativamente os riscos de incêndio.

Histórico da obrigatoriedade do extintor de incêndio em carros

Antes de 2015, todos os veículos automotores eram obrigados a portar extintores. A flexibilização da Resolução 556/2015 manteve a exigência apenas para ônibus e caminhões, dispensando carros de passeio.

Apesar disso, incidentes ainda ocorrem, e o deputado Moses Rodrigues argumenta que o extintor pode ser crucial em emergências.

Dicas de uso e manutenção do extintor

Mesmo sem obrigatoriedade, muitos motoristas optam por manter extintores tipo ABC, adequados para combater incêndios envolvendo materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos energizados. Algumas recomendações importantes incluem:


	Verificar o selo do Inmetro para garantir qualidade e segurança.
	Substituir ou recarregar o extintor a cada cinco anos, prazo de validade do equipamento.
	Armazenar na parte dianteira do veículo, ao alcance do motorista.
	Realizar manutenção regular e checar a pressão para garantir que esteja pronto para uso.


O debate no Senado reforça a importância de discutir medidas de prevenção de acidentes e a proteção de motoristas, passageiros e patrimônio, considerando os avanços tecnológicos e a realidade do trânsito brasileiro.
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				<category>Curiosidades</category>
				<pubDate>Mon, 01 Dec 2025 18:53:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Alcolumbre marca data da sabatina no Senado de Jorge Messias para vaga no STF; saiba quando]]></title>
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				<description><![CDATA[A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será no próximo dia 10 de dezembro. A data foi informada agora há pouco pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Messias, que é chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Luís Roberto Barroso.

O indicado precisa passar por sabatina na CCJ e ter o nome confirmado no Plenário, com maioria absoluta de votos, ou seja, aprovação de 41 senadores.

Otto disse que a leitura da mensagem da indicação de Messias será no próximo dia 3, quando será concedida vista coletiva.

O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. De acordo com o senador Otto, se o nome for aprovado na CCJ, será encaminhado imediatamente ao Plenário.

Davi Alcolumbre fez questão de destacar que soube da indicação de Messias pela imprensa, no feriado da quinta-feira passada (20), quando estava no Amapá.

Segundo o presidente do Senado, logo na segunda-feira (24), ele conversou com Otto e outros líderes partidários para acertar o calendário da sabatina de Messias.

"Temos um período curto. Foi uma construção dentro da viabilidade da comissão. Estabelecemos a data, e é importante avisar com antecedência os colegas senadores, pois é a votação de uma autoridade relevante, que precisa da presença dos senadores, com sua digital e seu voto nominal e secreto, na comissão e no Plenário", concluiu Davi.

Agência Senado

Jogo Político

Nos bastidores do poder, a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal pelo presidente Lula acendeu um alerta entre lideranças do Centrão.

Mesmo com promessas de apoio à sabatina no Senado, cresce o temor de que sua chegada fortaleça uma ala do STF que tende a dificultar o pagamento das emendas parlamentares, peça-chave nas negociações políticas do Congresso.

Nos últimos meses, o clima esquentou após decisões conduzidas pelo ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o orçamento secreto e sobre a impositividade de emendas.

A movimentação acentuou a preocupação do Centrão, que avalia que uma bancada mais alinhada ao governo dentro do STF pode limitar a autonomia do Legislativo.
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				<category>Senado Federal</category>
				<pubDate>Tue, 25 Nov 2025 19:06:00 -0300</pubDate>
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