11/07/2025 - 02:52
Rádio Portal
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08 de fevereiro de 2024 às 10:17
O projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, 07 de fevereiro. Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval.
A discussão em torno do tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em Belo Horizonte, em janeiro deste ano. Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o autor dos disparos era um condenado pela Justiça.
As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária, as chamadas "saidinhas", são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.
O texto em análise no Senado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
Em tramitação no Congresso desde 2011, o projeto de lei – originalmente PL 583/2011 – revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) acabando com as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto.
A legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, estudo ou participação em atividades que auxiliem no retorno ao convívio em sociedade.
O instrumento, segundo o Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, é importante ferramenta para garantir a ressocialização dos encarcerados.
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