10 de fevereiro de 2025 às 16:27 - Atualizado às 16:34
Missionária Michele Collins Foto: Reprodução / Câmara dos deputados
O Projeto de Lei 3220/24 obriga as companhias aéreas a apresentar aos passageiros um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais. Nesse sentido, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entretanto, segundo a autora, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), certamente na suplência, é garantir mais transparência quanto às condições das aeronaves comerciais, “prevenindo acidentes e aumentando a confiança na aviação civil”.
Conforme a proposta, o certificado deverá ser apresentado aos passageiros e às autoridades aeroportuárias antes da decolagem, em formato digital ou físico.
Portanto, em caso de descumprimento da medida, a aeronave poderá ser impedida de decolar, até que a verificação seja realizada e o certificado seja apresentado.
Contudo, o texto também prevê multa e sanções administrativas impostas segundo a gravidade da infração, podendo ser suspensa a permissão de voar no país em caso de reincidência.
A proposta inclui a medida no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Agência Câmara
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