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		<title>Portal de Prefeitura - MPPE</title>
		
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				<title><![CDATA[MPPE aponta irregularidades sanitárias no Mercadão Público do Cabo de Santo Agostinho]]></title>
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				<description><![CDATA[Para a adoção imediata de medidas para corrigir irregularidades sanitárias identificadas no Mercadão Público do Cabo de Santo Agostinho, foi expedida recomendação à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Qualificação Profissional, à Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e à administração do Mercadão Público.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fixou o prazo de até 30 dias para o cumprimento das ações classificadas como prioritárias pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (APEVISA).

Entre as providências recomendadas pela 5º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho estão a adequação das condições de conservação, exposição e identificação dos alimentos, o controle de temperatura de produtos perecíveis, a melhoria da higiene e da manipulação de alimentos, a substituição de equipamentos e utensílios inadequados, o uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs), a higienização das mãos e o manejo adequado de resíduos.

A recomendação foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha as condições estruturais, sanitárias e de funcionamento do Mercadão Público.

O documento tem como fundamento o Laudo Técnico Conclusivo elaborado pela APEVISA após inspeção realizada em 17 de junho de 2026, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal.

Durante a vistoria, os fiscais identificaram 18 não conformidades, principalmente no setor de comercialização de carnes, aves e pescados.

Entre os problemas constatados estão alimentos expostos à temperatura ambiente, produtos sem identificação de procedência ou validade, tábuas de corte deterioradas, bancadas e pias inadequadas para manipulação de alimentos, equipamentos de refrigeração com corrosão e sem controle de temperatura, deficiência na higienização das mãos e coletores de resíduos inadequados.

Para a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, embora o município esteja desenvolvendo estudos para a implantação de um novo Mercado Público, essa perspectiva não afasta a obrigação de garantir condições higiênico-sanitárias adequadas no equipamento atualmente em funcionamento, especialmente enquanto houver comercialização de alimentos perecíveis e produtos de origem animal.

Além das medidas imediatas, a promotoria de Justiça recomendou que a Vigilância Sanitária Municipal realize uma nova inspeção em até 45 dias para verificar o cumprimento das determinações e adote as medidas administrativas cabíveis caso persistam irregularidades.

Também foi estabelecido prazo de 60 dias para ações educativas e de capacitação dos permissionários sobre boas práticas sanitárias, e de 120 dias para a execução das adequações físicas e estruturais previstas no laudo técnico.

A Prefeitura deverá ainda apresentar, em até 60 dias, informações atualizadas sobre o andamento do projeto do novo Mercado Público, incluindo a regularização da área, o estágio dos projetos, a previsão de recursos e o cronograma de implantação. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 18 de agosto de 2026.

Ministério Público de Pernambuco

 
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Fri, 21 Aug 2026 08:07:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE recomenda proibição de armas, fardas e operações da PMPE em perfis pessoais de agentes nas redes sociais]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de novas regras para regulamentar e restringir o uso de redes sociais por agentes do estado.

A recomendação conjunta é direcionada ao comandante-geral da corporação, coronel Ivanildo César Torres de Medeiros.

A medida consta no Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta terça-feira, 18 de agosto, e foi divulgada inicialmente pelo site Causos e Causas.

A iniciativa está relacionada ao Inquérito Civil nº 02006.000.014/2021, conduzido pela 7ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos).

A investigação apura possíveis usos inadequados das redes sociais por integrantes da PMPE, incluindo publicações com discursos de ódio e conteúdos que possam representar violações de direitos humanos em páginas que não são oficiais da corporação.

MPPE aponta problemas em perfis de policiais

De acordo com o documento, diligências realizadas pelo Ministério Público identificaram policiais que utilizam perfis pessoais, principalmente no Instagram, para publicar imagens nas quais aparecem fardamentos, viaturas, armas e logomarcas institucionais.

Para o MPPE, esse tipo de exposição precisa seguir regras específicas da corporação e não pode ocorrer sem respaldo nas normas internas da Polícia Militar.

Outro ponto destacado pelo órgão é o crescimento de perfis de policiais voltados à produção de conteúdo e à obtenção de engajamento e renda nas plataformas digitais.

O Ministério Público cita o estudo “Policiais Influenciadores: regulação do uso de redes sociais por policiais no Brasil”, produzido pelo Instituto Sou da Paz e publicado em abril de 2026.

Segundo a pesquisa mencionada na recomendação, a possibilidade de monetização pode estimular a produção de conteúdos sensacionalistas e de apologia à violência com o objetivo de aumentar a visibilidade dos agentes.

Na avaliação do MPPE, esse comportamento pode entrar em conflito com o interesse público e afetar a imagem institucional da Polícia Militar.

Aviso de “sem vínculo oficial” não afasta responsabilidade

A recomendação também chama atenção para policiais que utilizam em seus perfis pessoais expressões como “sem vínculo oficial”.

Segundo o MPPE, a utilização desse tipo de aviso não significa autorização para a publicação de conteúdos que contrariem princípios éticos, normas de segurança ou regras disciplinares da corporação.

O documento destaca ainda que a indicação de que determinada conta não representa oficialmente a PMPE não elimina a possibilidade de responsabilização do policial por eventuais infrações.

A recomendação foi assinada pelo 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), Westei Conde y Martin Júnior; pelo coordenador do CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Francisco Ortêncio de Carvalho; e pelo coordenador do NAESP, Ademilton Carvalho Leitão.

PMPE terá prazos para adotar medidas

O documento estabelece uma série de providências que deverão ser analisadas pelo comando da Polícia Militar.

Entre as determinações está o prazo de cinco dias para que a PMPE informe ao Ministério Público se irá acatar os termos da recomendação conjunta.

Em até 45 dias, o comando deverá revisar a Portaria Normativa nº 374/2019 e a Instrução Normativa nº 492/2022, que corresponde ao Manual Básico de Comunicação Social da PMPE.

A recomendação também prevê medidas de aplicação imediata. Entre elas está a proibição da exposição de fardamentos, equipamentos, viaturas e armamentos em canais não oficiais.

O MPPE também orienta que seja proibida expressamente a divulgação de operações policiais que estejam em andamento.

Além disso, o comando deverá intensificar a fiscalização sobre as publicações, aplicar eventuais punições disciplinares com base no Código de Ética da corporação e ampliar ações educativas voltadas aos policiais sobre o uso adequado das redes sociais.

Secretaria de Defesa Social também será comunicada

A recomendação determina ainda que o secretário estadual de Defesa Social seja oficialmente notificado sobre as medidas.

O MPPE também prevê a comunicação aos veículos de imprensa sobre quais são os canais oficiais da Polícia Militar de Pernambuco. A intenção é evitar que informações institucionais sejam buscadas em perfis pessoais de policiais.

A iniciativa faz parte da atuação preventiva e corretiva do Ministério Público diante do uso das redes sociais por integrantes das forças de segurança, especialmente quando publicações pessoais podem se confundir com a atuação institucional ou envolver conteúdos relacionados à atividade policial.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 18 Aug 2026 21:51:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE abre inquérito para investigar possíveis irregularidades em recursos da Lei Aldir Blanc em Exu]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-abre-inquerito-para-investigar-possiveis-irregularidades-em/629592/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados à cultura no município de Exu, no Sertão de Pernambuco.

A apuração está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Exu e teve origem em uma notícia de fato que foi convertida em procedimento investigativo.

A portaria que formaliza a abertura do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida em 11 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira (12). O procedimento concentra-se na execução de três editais culturais lançados pelo município em 2025 com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

De acordo com o Ministério Público, os três certames receberam, ao todo, R$ 258.939,76 em recursos repassados pela União.

A investigação busca esclarecer se a aplicação desse dinheiro ocorreu de acordo com as regras estabelecidas para o programa federal e se houve transparência suficiente durante as etapas de seleção e pagamento dos projetos contemplados.

Prefeitura suspendeu pagamentos durante apuração

Entre os pontos que serão analisados pelo MPPE está a decisão da Prefeitura de Exu de suspender cautelarmente os pagamentos relacionados aos editais enquanto realizava uma verificação interna sobre os processos.

Apesar da medida, segundo a promotoria, o município ainda não apresentou o relatório conclusivo dessa apuração. A ausência do documento está entre os aspectos que motivaram o aprofundamento das investigações.

O Ministério Público também pretende verificar possíveis problemas na divulgação das informações referentes aos certames, além da prestação de contas dos recursos junto ao Ministério da Cultura. Outro ponto sob análise é uma possível situação de favorecimento na escolha dos beneficiários.

A promotoria deverá verificar, especificamente, se um dos proponentes selecionados possuía vínculo funcional com a administração municipal no período em que os projetos estavam sendo avaliados. A análise busca determinar se a eventual relação com a gestão poderia ter interferido no processo de julgamento dos editais.

MPPE determina envio de documentos

Para avançar na apuração, o MPPE estabeleceu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Exu e a Secretaria Municipal de Cultura encaminhem uma série de documentos relacionados aos procedimentos.

Entre os materiais requisitados estão as cópias integrais dos processos administrativos, as atas produzidas pela comissão responsável pela seleção dos projetos, extratos das contas bancárias utilizadas na movimentação dos recursos e informações atualizadas sobre o saldo das verbas públicas.

A promotoria também solicitou ao Ministério da Cultura um parecer sobre o Relatório de Gestão Final apresentado no âmbito da política pública. O objetivo é verificar se as metas previstas foram efetivamente cumpridas, especialmente em relação à execução orçamentária, além de identificar eventuais ressalvas ou inconsistências apontadas pelo órgão federal.

A abertura do Inquérito Civil não significa, neste momento, que as irregularidades tenham sido comprovadas. O procedimento deverá reunir documentos e informações para esclarecer a execução dos recursos, a regularidade dos processos seletivos e a eventual existência de responsabilidades administrativas ou outras medidas cabíveis.
 
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 12 Aug 2026 15:49:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE investiga necessidade de obras de contenção em barreiras no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois inquéritos civis para apurar a necessidade de obras de contenção de barreiras em áreas de risco no Recife.

As investigações envolvem uma encosta localizada na 1ª Travessa Serra da Mantiqueira, em Jardim Monte Verde, na divisa entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, e outra na Rua João Limoeiro, no bairro de Dois Irmãos, na Zona Norte da capital. As informações foram publicadas pelo Diário de Pernambuco.

Segundo a reportagem, os procedimentos foram instaurados pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Urbanismo) nos dias 24 e 27 de julho.

Nas portarias, o promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto informou que os inquéritos civis foram abertos após o vencimento do prazo legal dos procedimentos preparatórios que já tramitavam sobre os casos.

Conforme o documento, a conversão dos processos permitirá a continuidade das diligências para esclarecer os fatos e avaliar medidas como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de ação civil pública ou o eventual arquivamento.

No caso da barreira localizada em Dois Irmãos, o MPPE encaminhou ofícios ao prefeito do Recife, Victor Marques, e à Procuradoria-Geral do Município, concedendo prazo de 10 dias para informar se há interesse em firmar um TAC voltado à execução das obras de contenção.

Já em relação à encosta de Jardim Monte Verde, a portaria determina o cumprimento de um despacho registrado no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), sem detalhar as providências adotadas. Embora a comunidade esteja situada na divisa com Jaboatão dos Guararapes, a área investigada é tratada pela promotoria como pertencente ao Recife.

Em nota enviada ao Diario, a Prefeitura do Recife não confirmou se irá aderir ao TAC proposto pelo MPPE. A administração municipal afirmou que a definição das obras de contenção é baseada na classificação de risco realizada pela Defesa Civil.

“Nos últimos cinco anos, a gestão municipal concluiu 157 grandes obras de contenção de encostas em toda a cidade, com investimento de R$ 279,2 milhões e impacto direto para mais de 18 mil pessoas. Outras 24 intervenções estão em andamento, somando cerca de R$ 180,4 milhões em investimentos e beneficiando aproximadamente 7 mil moradores”, informou a prefeitura.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 28 Jul 2026 20:33:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Ministério Público suspende show de Wesley Safadão em Sertânia contratado por R$ 1,3 milhão]]></title>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do show do cantor Wesley Safadão, que integrava a programação da 52ª Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos de Sertânia (Expocose 2026). A apresentação estava marcada para este domingo, 26 de julho, mas foi barrada por decisão liminar após ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O entendimento da Justiça foi de que a contratação do artista, no valor de R$ 1,3 milhão, não é compatível com a atual realidade financeira do município de Sertânia.

Na decisão, o magistrado destacou que a administração municipal enfrenta um cenário de comprovado desequilíbrio fiscal, o que exige prioridade na aplicação dos recursos públicos em áreas consideradas essenciais.

Ministério Público 

De acordo com o processo, o MPPE apontou que Sertânia convive com dificuldades em diferentes setores da administração. Entre os problemas citados estão deficiências no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, limitações na assistência à saúde mental e pendências relacionadas ao equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Para o Ministério Público, a realização de um evento de alto custo, diante dessas circunstâncias, afronta os princípios constitucionais que orientam a administração pública, especialmente aqueles ligados à eficiência, à moralidade e ao interesse coletivo.

O órgão também argumentou que, em um contexto de restrição orçamentária, a prioridade do poder público deve ser assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, deixando em segundo plano despesas consideradas não indispensáveis.

Além de cancelar a apresentação de Wesley Safadão, a decisão judicial impede que a Prefeitura de Sertânia realize qualquer pagamento decorrente do contrato firmado com o artista. A proibição inclui a parcela de R$ 450 mil, cujo pagamento estava previsto para a última quinta-feira (23).

A liminar também estabelece que o município não poderá substituir o cantor por outra atração de porte semelhante ou com custo equivalente utilizando recursos destinados à Expocose 2026. A medida busca evitar que a suspensão seja contornada por meio de uma nova contratação com características semelhantes.

Em caso de descumprimento da determinação, a prefeita de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, poderá ser penalizada com multa diária de R$ 50 mil, conforme estabelecido pela Justiça de Pernambuco. A decisão permanece válida até nova deliberação no processo.
 
]]></description>
				
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				<category>Entretenimento</category>
				<pubDate>Fri, 24 Jul 2026 15:31:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Mendonça Filho aciona MP para apurar uso político de servidores da Prefeitura do Recife em protestos]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) protocolou uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitando a apuração de indícios de utilização da estrutura administrativa da Prefeitura do Recife e da participação de servidores municipais na organização dos protestos realizados nos últimos dias contra o Governo de Pernambuco, em diversos pontos do Recife e da Região Metropolitana.

"Os protestos dos últimos dias são claramente orquestrados. Acontecem em bairros diferentes, mas seguem o mesmo formato e a mesma estrutura. Às vésperas da eleição, é tudo muito estranho. Inaceitável que servidores públicos da Prefeitura do Recife tenham participação ativa nessas mobilizações. É uma suspeita grave que precisa ser investigada", afirmou Mendonça.

O parlamentar ressalta que a representação não questiona o direito constitucional de manifestação da população. Segundo ele, o objetivo é esclarecer se houve utilização da máquina pública municipal para fins político-eleitorais e garantir que outros direitos constitucionais também sejam preservados.

"O direito de manifestação é legítimo e deve ser respeitado. Mas ele precisa conviver com outros direitos igualmente garantidos pela Constituição, como o direito de ir e vir das pessoas, que vem sendo desrespeitados por esses protestos”, afirmou. Mendonça defender que é necessário esclarecer se a estrutura pública municipal está sendo utilizada para promover manifestações com finalidade político-partidária. “Se houver servidores, contratos públicos ou recursos da Prefeitura empregados nessa mobilização, estaremos diante de um fato grave que exige uma apuração rigorosa", declarou.





 


 

 



 




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O pedido de investigação tem como foco a eventual participação de servidores e prestadores de serviço vinculados a gestão municipal do Recife na articulação e mobilização dos atos, com possível desvio de finalidade e uso da máquina pública para objetivos político-eleitorais.

A representação se baseia em reportagens jornalísticas, materiais de convocação e publicações em redes sociais, que apontam indícios da atuação de agentes vinculados à Prefeitura do Recife na organização e divulgação das manifestações.

Entre os elementos apresentados estão a suposta participação de um assessor lotado na Secretaria de Articulação Política e Social da Prefeitura, além da utilização de aplicativos de mensagens para a convocação coordenada de participantes dos protestos.

No documento, Mendonça solicita que o Ministério Público apure o vínculo funcional dos agentes citados, requisitando à Prefeitura do Recife informações sobre lotação, atribuições e frequência dos envolvidos, além de documentação relativa a contratos de terceirização que possam ter relação com os fatos investigados.

A representação também pede o compartilhamento, nos limites legais, de informações produzidas pela Polícia Federal na Operação Check-in que tenham pertinência com o caso, bem como a preservação de provas digitais, a oitiva dos envolvidos e a adoção das medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades.

Segundo o parlamentar, se os indícios forem comprovados, poderá haver violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal, além da possível caracterização de atos de improbidade administrativa.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 14 Jul 2026 16:20:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPT-PE condena Hospital Santa Joana no Recife por jornadas exaustivas em dobras de plantão]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho em uma ação civil pública movida contra o Hospital Santa Joana, no Recife, por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho de profissionais da enfermagem submetidos ao regime de escala 12x36. A sentença reconheceu que a unidade hospitalar descumpriu normas trabalhistas ao permitir a realização frequente de jornadas além do limite previsto em lei.

A ação teve origem em uma investigação conduzida pelo MPT, que apontou práticas recorrentes de prolongamento dos plantões. Entre as irregularidades identificadas estavam as chamadas "dobras de plantão", situação em que profissionais permaneciam trabalhando após o término da jornada por ausência de substitutos para o turno seguinte. O procedimento também constatou a repetição dessas extensões de jornada e a redução ou supressão dos períodos destinados ao descanso e à alimentação.

Na decisão, a Justiça destacou que a escala 12x36 somente é válida quando há o efetivo cumprimento das 36 horas consecutivas de descanso entre os plantões. Segundo o entendimento judicial, o modelo de jornada não pode servir como justificativa para impor cargas excessivas de trabalho ou comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Registros analisados

Durante o processo, foram analisados registros internos da própria instituição hospitalar. Relatórios técnicos elaborados a partir desses documentos apontaram mais de 40 mil ocorrências relacionadas ao descumprimento das regras de jornada, reforçando os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.

Além de determinar o pagamento das diferenças trabalhistas, como horas extras e demais verbas devidas aos profissionais prejudicados, a Justiça condenou o Hospital Santa Joana ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme previsto na decisão.

A sentença também obriga o hospital a garantir aos profissionais o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação durante a jornada, em conformidade com a legislação trabalhista.

Embora a decisão reconheça que situações excepcionais possam exigir a permanência temporária de um profissional no plantão, o entendimento da Justiça é de que essas ocorrências não podem se tornar uma prática rotineira de gestão. Para o MPT, o respeito aos limites da jornada de trabalho é fundamental para preservar a saúde dos trabalhadores, reduzir riscos de acidentes e assegurar a qualidade da assistência prestada aos pacientes.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Fri, 03 Jul 2026 17:29:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE e Polícia Militar realizam operação contra grupo investigado por ameaçar provedores de internet]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/mppe-e-policia-militar-realizam-operacao-contra-grupo-investigado-por/625879/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 3, a Operação Ponto de Acesso. A ação integra a Operação Convergência Nacional, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que reúne Ministérios Públicos de diferentes estados no enfrentamento ao crime organizado.

Durante a operação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes. As medidas foram autorizadas pela Justiça no âmbito de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE.

Segundo o Ministério Público, a investigação apura a atuação de uma organização criminosa suspeita de tentar controlar o mercado de provedores de serviços de internet em bairros estratégicos da Região Metropolitana do Recife. Entre as áreas citadas estão os bairros do Ibura, Jordão, Areias e localidades próximas.

De acordo com o MPPE, o grupo investigado utilizava diferentes práticas para impedir a atuação de empresas concorrentes. As apurações apontam suspeitas de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, ameaças direcionadas a moradores e extorsão de provedores de internet que atuam na região.

Investigação

As investigações também identificaram indícios de ligação entre o esquema criminoso, o tráfico de entorpecentes e uma facção criminosa de atuação nacional. No entanto, o Ministério Público não divulgou o nome da organização investigada nem detalhes adicionais sobre os suspeitos.

Conforme o MPPE, as medidas cautelares solicitadas à Justiça têm como finalidade aprofundar as investigações, identificar toda a estrutura da organização criminosa e garantir a proteção da população e dos trabalhadores do setor de telecomunicações.

A instituição informou ainda que as ações buscam restabelecer as condições para o funcionamento regular do mercado de provedores de internet nas áreas afetadas, permitindo que as empresas possam atuar sem interferências criminosas.

A Operação Ponto de Acesso faz parte de um esforço coordenado em nível nacional para combater organizações criminosas envolvidas em diferentes modalidades de crimes. Em Pernambuco, a investigação permanece em andamento e novas diligências poderão ser realizadas conforme o avanço das apurações.

Ao todo, participaram da operação 18 integrantes do Gaeco do Ministério Público de Pernambuco, entre membros e servidores, além de 50 policiais militares que deram apoio ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão.

Até o momento, o MPPE não divulgou informações sobre materiais apreendidos durante a operação nem sobre eventuais prisões relacionadas ao caso. As investigações continuam para identificar todos os envolvidos e esclarecer a atuação do grupo criminoso.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Fri, 03 Jul 2026 10:47:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Alepe aprova criação de 35 cargos para concurso público no Ministério Público de Pernambuco ]]></title>
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				<description><![CDATA[A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, 9 de junho , um projeto de lei (PL) que cria 35 cargos efetivos no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões no Plenário da Casa e recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública ainda durante a manhã.

O texto, encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, prevê a criação de dez vagas para o cargo de analista ministerial e outras 25 para técnico ministerial. De acordo com o projeto, o preenchimento dos cargos dependerá da realização de concurso público, com nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro das regras estabelecidas pelo certame.

A medida busca reforçar a estrutura de pessoal do Ministério Público de Pernambuco diante do aumento das demandas enfrentadas pela instituição. Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, um levantamento interno apontou uma diferença significativa entre o número de membros do MPPE e o quantitativo de servidores responsáveis pelo suporte técnico e administrativo.

Atualmente, o Ministério Público de Pernambuco conta com 544 cargos de promotores e procuradores de Justiça. Em comparação, existem 450 cargos de técnicos ministeriais, 237 de analistas ministeriais e 392 cargos de assessores. Os dados serviram de base para a elaboração da proposta aprovada pela Alepe.

Quadro de servidores

Na justificativa encaminhada aos parlamentares, o procurador-geral de Justiça destacou que o reforço no quadro funcional é necessário para garantir o funcionamento adequado da instituição e acompanhar o crescimento das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público.

O documento ressalta que a criação dos novos cargos tem como objetivo fortalecer a capacidade de atuação do órgão e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população pernambucana.

Segundo o texto, o aumento do número de servidores permitirá oferecer melhores condições de trabalho às equipes responsáveis pelo apoio às atividades dos promotores e procuradores de Justiça. A expectativa é que a ampliação do quadro contribua para tornar mais eficiente o atendimento das demandas institucionais.

A proposta aprovada também deixa claro que as futuras nomeações dependerão da realização de concurso público, respeitando os critérios de aprovação e classificação dos candidatos. Com isso, interessados em ingressar no Ministério Público de Pernambuco deverão aguardar a publicação de um eventual edital para disputar as vagas criadas pela nova legislação.

Medida 

Além dos cargos efetivos, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco autoriza a criação de 98 funções gratificadas de assessor de membro do Ministério Público.

Essas funções poderão ser ocupadas conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da instituição. De acordo com a proposta, a indicação dos ocupantes ficará a cargo dos promotores e procuradores de Justiça, já que se trata de funções de livre escolha.

As funções gratificadas têm como finalidade oferecer suporte às atividades desempenhadas pelos membros do Ministério Público, auxiliando no acompanhamento de processos, elaboração de documentos e demais atribuições administrativas necessárias ao funcionamento da instituição.

O MPPE ainda não divulgou informações sobre edital, cronograma ou período de inscrições.
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				<category>Oportunidades</category>
				<pubDate>Wed, 10 Jun 2026 11:37:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Cidades de PE já gastaram R$ 22 milhões com São João 2026, revela painel do MPPE]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) revelou que já foram gastos mais de R$ 22 milhões nos municípios do estado com as festas de São João em 2026.

O levantamento consta no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo órgão, e está disponível à sociedade para consulta desde o último dia 21 de maio, através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos.

Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.


“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.



Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”.


Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

“A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha o Promotor de Justiça Hodir Melo.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas.

Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos.


“O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.


Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano


 “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.


A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Fri, 05 Jun 2026 11:58:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE recomenda que Decolar.Com Ltda não adote práticas de fragmentação de reembolsos a consumidores]]></title>
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				<description><![CDATA[Para prevenir novas lesões aos direitos dos consumidores e de adequação das práticas comerciais às normas consumeristas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Decolar.Com Ltda que se abstenha de adotar práticas consistentes na fragmentação indevida de reembolsos em contratos de pacotes turísticos ou serviços correlatos.

Aos consumidores deve ser assegurado o reembolso integral e célere dos valores pagos nos casos de cancelamento unilateral de voos ou inviabilização da viagem contratada, independente das discussões internas acerca da divisão de responsabilidades entre fornecedores.

A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recomendou ainda que a Decolar.Com Ltda observe a responsabilidade solidária inerente à cadeia de fornecimento de serviços turísticos, abstendo-se de transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica, e garanta atendimento adequado, eficiente e transparente aos consumidores, com informações claras sobre cancelamentos, reembolsos e canais de solução de conflitos.

Ao final, foi recomendado também que a empresa adote medidas internas de compliance e revisão de procedimentos comerciais, de modo a adequar suas práticas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O MPPE reforça que a comercialização de pacotes turísticos integrados atrai a incidência da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º, 30, 34 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o fornecedor que oferta, organiza, comercializa, recebe pagamentos e centraliza o atendimento ao consumidor responde pelos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida, não podendo transferi-los ao consumidor.

A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 02053.000.583/2026, instaurado para apurar eventual prática abusiva consistente em negativa de responsabilidade solidária, fragmentação indevida de reembolsos, retenção injustificada de valores e violação aos direitos dos consumidores em contratos de pacotes turísticos.

A empresa tem 10 dias para informar sobre acatamento ao MPPE. Mais informações, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 28 de maio de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 01 Jun 2026 21:24:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE apura denúncia sobre suposta falta de apoio inclusivo a aluno com TEA no Recife ]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas no apoio educacional oferecido a um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Escola Municipal Mario Melo, no Recife.

A medida partiu das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Educação após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE pela mãe do aluno, identificada pelas iniciais A. P. G. M.

Denúncia aponta dificuldades 

Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público, a unidade escolar estaria enfrentando dificuldades para garantir educação especial inclusiva ao estudante. A reclamação menciona possível ausência de apoio pedagógico adequado e insuficiência de profissionais responsáveis pelo acompanhamento inclusivo dentro da escola.

O procedimento administrativo busca acompanhar a situação e verificar se o estudante está recebendo o suporte necessário no ambiente escolar.

MPPE solicita informações da Secretaria de Eduucação 

Como primeira providência, o MPPE determinou o envio de um ofício à Secretaria de Educação do Recife. O órgão municipal deverá apresentar esclarecimentos sobre o atendimento oferecido ao estudante.

A Promotoria também solicitou informações sobre as medidas adotadas pela rede municipal em relação ao suporte educacional inclusivo na Escola Municipal Mario Melo. O prazo estabelecido pelo Ministério Público para envio da resposta é de até 20 dias.

Legislação garante direito à educação inclusiva

Na portaria, o Ministério Público de Pernambuco destacou que a Constituição Federal assegura o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência e TEA. O documento também cita a Lei Brasileira de Inclusão e tratados internacionais que tratam do acesso à educação e ao atendimento educacional especializado.

Segundo o MPPE, essas normas garantem acompanhamento adequado e acesso igualitário ao ensino para estudantes que necessitam de suporte especializado. A publicação do procedimento administrativo consta no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), edição de 25 de maio, nas páginas 22 e 23.

 





 
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Mon, 25 May 2026 17:55:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Operação "Ninho de Falcão" combate tráfico de animais silvestres em Pernambuco e na Bahia]]></title>
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				<description><![CDATA[A operação Ninho de Falcão foi deflagrada, nesta terça-feira, 12 de maio, conjuntamente entre os Ministérios Públicos da Bahia (MPBA), Alagoas (MPAL) e Pernambuco (MPPE), contra organização criminosa especializada no tráfico de animais silvestres (assista o vídeo abaixo).

A operação cumpriu mandados de busca e apreensão domiciliar em endereços nos municípios de Jaboatão dos Guararapes (PE) e Medeiros Neto (BA), com a finalidade de colher elementos de prova relacionados a fornecedor e receptador de grandes quantidades de espécimes silvestres. 

A referida diligência decorre de investigação que perdura há mais de um ano, tendo os Promotores de Justiça responsáveis verificado que o investigado sediado na Bahia pratica a captura de milhares de animais, em concurso com outros coautores, e os destina para o receptador em Jaboatão dos Guararapes (PE), mediante contrapartidas financeiras.

A investigação constatou que os dois investigados estão envolvidos em uma rede com divisão de funções que maximizam os resultados e ganhos do comércio de animais silvestres. 

Os investigados cujas residências foram alvos de busca possuem antecedentes na prática do mesmo delito contra a fauna, demonstrando por conseguinte reiteração criminosa. Ambos foram presos em flagrante, na residência de um dos alvos na Bahia, quando se preparavam para realizar o transporte das aves. 

Veja o vídeo:





 


 

 



 




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Na Bahia, foram apreendidos 373 pássaros silvestres, entre canários da terra, papa-capins, cardeais, azulões, trinca-ferros, periquitos e corrupiões, além de encontrar três animais mortos.

Em Pernambuco, na residência do receptor, não havia animais, só algumas gaiolas e ração para pássaros. O cativeiro encontrava-se vazio.

A operação foi coordenada pelos Grupos de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Alagoas, Pernambuco e Bahia, junto ao Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA e  Núcleo do Meio Ambiente do MPAL.

A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental na Bahia (Cippa) de Porto Seguro da 44ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) de Medeiros Neto. Os dois alvos dos mandados possuem antecedentes em tráfico de animais silvestres. 

A operação segue os pilares estabelecidos no Manual de Combate ao Tráfico de Animais da Fauna Silvestre Brasileira, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

MPPE
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 12 May 2026 16:45:00 -0300</pubDate>
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