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		<title>Portal de Prefeitura - MPPE</title>
		
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				<title><![CDATA[MPPE investiga necessidade de obras de contenção em barreiras no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois inquéritos civis para apurar a necessidade de obras de contenção de barreiras em áreas de risco no Recife.

As investigações envolvem uma encosta localizada na 1ª Travessa Serra da Mantiqueira, em Jardim Monte Verde, na divisa entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, e outra na Rua João Limoeiro, no bairro de Dois Irmãos, na Zona Norte da capital. As informações foram publicadas pelo Diário de Pernambuco.

Segundo a reportagem, os procedimentos foram instaurados pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Urbanismo) nos dias 24 e 27 de julho.

Nas portarias, o promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto informou que os inquéritos civis foram abertos após o vencimento do prazo legal dos procedimentos preparatórios que já tramitavam sobre os casos.

Conforme o documento, a conversão dos processos permitirá a continuidade das diligências para esclarecer os fatos e avaliar medidas como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de ação civil pública ou o eventual arquivamento.

No caso da barreira localizada em Dois Irmãos, o MPPE encaminhou ofícios ao prefeito do Recife, Victor Marques, e à Procuradoria-Geral do Município, concedendo prazo de 10 dias para informar se há interesse em firmar um TAC voltado à execução das obras de contenção.

Já em relação à encosta de Jardim Monte Verde, a portaria determina o cumprimento de um despacho registrado no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), sem detalhar as providências adotadas. Embora a comunidade esteja situada na divisa com Jaboatão dos Guararapes, a área investigada é tratada pela promotoria como pertencente ao Recife.

Em nota enviada ao Diario, a Prefeitura do Recife não confirmou se irá aderir ao TAC proposto pelo MPPE. A administração municipal afirmou que a definição das obras de contenção é baseada na classificação de risco realizada pela Defesa Civil.

“Nos últimos cinco anos, a gestão municipal concluiu 157 grandes obras de contenção de encostas em toda a cidade, com investimento de R$ 279,2 milhões e impacto direto para mais de 18 mil pessoas. Outras 24 intervenções estão em andamento, somando cerca de R$ 180,4 milhões em investimentos e beneficiando aproximadamente 7 mil moradores”, informou a prefeitura.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 28 Jul 2026 20:33:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Ministério Público suspende show de Wesley Safadão em Sertânia contratado por R$ 1,3 milhão]]></title>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do show do cantor Wesley Safadão, que integrava a programação da 52ª Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos de Sertânia (Expocose 2026). A apresentação estava marcada para este domingo, 26 de julho, mas foi barrada por decisão liminar após ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O entendimento da Justiça foi de que a contratação do artista, no valor de R$ 1,3 milhão, não é compatível com a atual realidade financeira do município de Sertânia.

Na decisão, o magistrado destacou que a administração municipal enfrenta um cenário de comprovado desequilíbrio fiscal, o que exige prioridade na aplicação dos recursos públicos em áreas consideradas essenciais.

Ministério Público 

De acordo com o processo, o MPPE apontou que Sertânia convive com dificuldades em diferentes setores da administração. Entre os problemas citados estão deficiências no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, limitações na assistência à saúde mental e pendências relacionadas ao equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Para o Ministério Público, a realização de um evento de alto custo, diante dessas circunstâncias, afronta os princípios constitucionais que orientam a administração pública, especialmente aqueles ligados à eficiência, à moralidade e ao interesse coletivo.

O órgão também argumentou que, em um contexto de restrição orçamentária, a prioridade do poder público deve ser assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, deixando em segundo plano despesas consideradas não indispensáveis.

Além de cancelar a apresentação de Wesley Safadão, a decisão judicial impede que a Prefeitura de Sertânia realize qualquer pagamento decorrente do contrato firmado com o artista. A proibição inclui a parcela de R$ 450 mil, cujo pagamento estava previsto para a última quinta-feira (23).

A liminar também estabelece que o município não poderá substituir o cantor por outra atração de porte semelhante ou com custo equivalente utilizando recursos destinados à Expocose 2026. A medida busca evitar que a suspensão seja contornada por meio de uma nova contratação com características semelhantes.

Em caso de descumprimento da determinação, a prefeita de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, poderá ser penalizada com multa diária de R$ 50 mil, conforme estabelecido pela Justiça de Pernambuco. A decisão permanece válida até nova deliberação no processo.
 
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				<category>Entretenimento</category>
				<pubDate>Fri, 24 Jul 2026 15:31:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Mendonça Filho aciona MP para apurar uso político de servidores da Prefeitura do Recife em protestos]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) protocolou uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitando a apuração de indícios de utilização da estrutura administrativa da Prefeitura do Recife e da participação de servidores municipais na organização dos protestos realizados nos últimos dias contra o Governo de Pernambuco, em diversos pontos do Recife e da Região Metropolitana.

"Os protestos dos últimos dias são claramente orquestrados. Acontecem em bairros diferentes, mas seguem o mesmo formato e a mesma estrutura. Às vésperas da eleição, é tudo muito estranho. Inaceitável que servidores públicos da Prefeitura do Recife tenham participação ativa nessas mobilizações. É uma suspeita grave que precisa ser investigada", afirmou Mendonça.

O parlamentar ressalta que a representação não questiona o direito constitucional de manifestação da população. Segundo ele, o objetivo é esclarecer se houve utilização da máquina pública municipal para fins político-eleitorais e garantir que outros direitos constitucionais também sejam preservados.

"O direito de manifestação é legítimo e deve ser respeitado. Mas ele precisa conviver com outros direitos igualmente garantidos pela Constituição, como o direito de ir e vir das pessoas, que vem sendo desrespeitados por esses protestos”, afirmou. Mendonça defender que é necessário esclarecer se a estrutura pública municipal está sendo utilizada para promover manifestações com finalidade político-partidária. “Se houver servidores, contratos públicos ou recursos da Prefeitura empregados nessa mobilização, estaremos diante de um fato grave que exige uma apuração rigorosa", declarou.





 


 

 



 




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O pedido de investigação tem como foco a eventual participação de servidores e prestadores de serviço vinculados a gestão municipal do Recife na articulação e mobilização dos atos, com possível desvio de finalidade e uso da máquina pública para objetivos político-eleitorais.

A representação se baseia em reportagens jornalísticas, materiais de convocação e publicações em redes sociais, que apontam indícios da atuação de agentes vinculados à Prefeitura do Recife na organização e divulgação das manifestações.

Entre os elementos apresentados estão a suposta participação de um assessor lotado na Secretaria de Articulação Política e Social da Prefeitura, além da utilização de aplicativos de mensagens para a convocação coordenada de participantes dos protestos.

No documento, Mendonça solicita que o Ministério Público apure o vínculo funcional dos agentes citados, requisitando à Prefeitura do Recife informações sobre lotação, atribuições e frequência dos envolvidos, além de documentação relativa a contratos de terceirização que possam ter relação com os fatos investigados.

A representação também pede o compartilhamento, nos limites legais, de informações produzidas pela Polícia Federal na Operação Check-in que tenham pertinência com o caso, bem como a preservação de provas digitais, a oitiva dos envolvidos e a adoção das medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades.

Segundo o parlamentar, se os indícios forem comprovados, poderá haver violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal, além da possível caracterização de atos de improbidade administrativa.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 14 Jul 2026 16:20:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPT-PE condena Hospital Santa Joana no Recife por jornadas exaustivas em dobras de plantão]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mpt-pe-condena-hospital-santa-joana-no-recife-por-jornadas-exaustivas/625945/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho em uma ação civil pública movida contra o Hospital Santa Joana, no Recife, por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho de profissionais da enfermagem submetidos ao regime de escala 12x36. A sentença reconheceu que a unidade hospitalar descumpriu normas trabalhistas ao permitir a realização frequente de jornadas além do limite previsto em lei.

A ação teve origem em uma investigação conduzida pelo MPT, que apontou práticas recorrentes de prolongamento dos plantões. Entre as irregularidades identificadas estavam as chamadas "dobras de plantão", situação em que profissionais permaneciam trabalhando após o término da jornada por ausência de substitutos para o turno seguinte. O procedimento também constatou a repetição dessas extensões de jornada e a redução ou supressão dos períodos destinados ao descanso e à alimentação.

Na decisão, a Justiça destacou que a escala 12x36 somente é válida quando há o efetivo cumprimento das 36 horas consecutivas de descanso entre os plantões. Segundo o entendimento judicial, o modelo de jornada não pode servir como justificativa para impor cargas excessivas de trabalho ou comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Registros analisados

Durante o processo, foram analisados registros internos da própria instituição hospitalar. Relatórios técnicos elaborados a partir desses documentos apontaram mais de 40 mil ocorrências relacionadas ao descumprimento das regras de jornada, reforçando os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.

Além de determinar o pagamento das diferenças trabalhistas, como horas extras e demais verbas devidas aos profissionais prejudicados, a Justiça condenou o Hospital Santa Joana ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme previsto na decisão.

A sentença também obriga o hospital a garantir aos profissionais o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação durante a jornada, em conformidade com a legislação trabalhista.

Embora a decisão reconheça que situações excepcionais possam exigir a permanência temporária de um profissional no plantão, o entendimento da Justiça é de que essas ocorrências não podem se tornar uma prática rotineira de gestão. Para o MPT, o respeito aos limites da jornada de trabalho é fundamental para preservar a saúde dos trabalhadores, reduzir riscos de acidentes e assegurar a qualidade da assistência prestada aos pacientes.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Fri, 03 Jul 2026 17:29:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE e Polícia Militar realizam operação contra grupo investigado por ameaçar provedores de internet]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/mppe-e-policia-militar-realizam-operacao-contra-grupo-investigado-por/625879/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 3, a Operação Ponto de Acesso. A ação integra a Operação Convergência Nacional, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que reúne Ministérios Públicos de diferentes estados no enfrentamento ao crime organizado.

Durante a operação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes. As medidas foram autorizadas pela Justiça no âmbito de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE.

Segundo o Ministério Público, a investigação apura a atuação de uma organização criminosa suspeita de tentar controlar o mercado de provedores de serviços de internet em bairros estratégicos da Região Metropolitana do Recife. Entre as áreas citadas estão os bairros do Ibura, Jordão, Areias e localidades próximas.

De acordo com o MPPE, o grupo investigado utilizava diferentes práticas para impedir a atuação de empresas concorrentes. As apurações apontam suspeitas de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, ameaças direcionadas a moradores e extorsão de provedores de internet que atuam na região.

Investigação

As investigações também identificaram indícios de ligação entre o esquema criminoso, o tráfico de entorpecentes e uma facção criminosa de atuação nacional. No entanto, o Ministério Público não divulgou o nome da organização investigada nem detalhes adicionais sobre os suspeitos.

Conforme o MPPE, as medidas cautelares solicitadas à Justiça têm como finalidade aprofundar as investigações, identificar toda a estrutura da organização criminosa e garantir a proteção da população e dos trabalhadores do setor de telecomunicações.

A instituição informou ainda que as ações buscam restabelecer as condições para o funcionamento regular do mercado de provedores de internet nas áreas afetadas, permitindo que as empresas possam atuar sem interferências criminosas.

A Operação Ponto de Acesso faz parte de um esforço coordenado em nível nacional para combater organizações criminosas envolvidas em diferentes modalidades de crimes. Em Pernambuco, a investigação permanece em andamento e novas diligências poderão ser realizadas conforme o avanço das apurações.

Ao todo, participaram da operação 18 integrantes do Gaeco do Ministério Público de Pernambuco, entre membros e servidores, além de 50 policiais militares que deram apoio ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão.

Até o momento, o MPPE não divulgou informações sobre materiais apreendidos durante a operação nem sobre eventuais prisões relacionadas ao caso. As investigações continuam para identificar todos os envolvidos e esclarecer a atuação do grupo criminoso.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Fri, 03 Jul 2026 10:47:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Alepe aprova criação de 35 cargos para concurso público no Ministério Público de Pernambuco ]]></title>
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				<description><![CDATA[A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, 9 de junho , um projeto de lei (PL) que cria 35 cargos efetivos no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões no Plenário da Casa e recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública ainda durante a manhã.

O texto, encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, prevê a criação de dez vagas para o cargo de analista ministerial e outras 25 para técnico ministerial. De acordo com o projeto, o preenchimento dos cargos dependerá da realização de concurso público, com nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro das regras estabelecidas pelo certame.

A medida busca reforçar a estrutura de pessoal do Ministério Público de Pernambuco diante do aumento das demandas enfrentadas pela instituição. Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, um levantamento interno apontou uma diferença significativa entre o número de membros do MPPE e o quantitativo de servidores responsáveis pelo suporte técnico e administrativo.

Atualmente, o Ministério Público de Pernambuco conta com 544 cargos de promotores e procuradores de Justiça. Em comparação, existem 450 cargos de técnicos ministeriais, 237 de analistas ministeriais e 392 cargos de assessores. Os dados serviram de base para a elaboração da proposta aprovada pela Alepe.

Quadro de servidores

Na justificativa encaminhada aos parlamentares, o procurador-geral de Justiça destacou que o reforço no quadro funcional é necessário para garantir o funcionamento adequado da instituição e acompanhar o crescimento das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público.

O documento ressalta que a criação dos novos cargos tem como objetivo fortalecer a capacidade de atuação do órgão e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população pernambucana.

Segundo o texto, o aumento do número de servidores permitirá oferecer melhores condições de trabalho às equipes responsáveis pelo apoio às atividades dos promotores e procuradores de Justiça. A expectativa é que a ampliação do quadro contribua para tornar mais eficiente o atendimento das demandas institucionais.

A proposta aprovada também deixa claro que as futuras nomeações dependerão da realização de concurso público, respeitando os critérios de aprovação e classificação dos candidatos. Com isso, interessados em ingressar no Ministério Público de Pernambuco deverão aguardar a publicação de um eventual edital para disputar as vagas criadas pela nova legislação.

Medida 

Além dos cargos efetivos, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco autoriza a criação de 98 funções gratificadas de assessor de membro do Ministério Público.

Essas funções poderão ser ocupadas conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da instituição. De acordo com a proposta, a indicação dos ocupantes ficará a cargo dos promotores e procuradores de Justiça, já que se trata de funções de livre escolha.

As funções gratificadas têm como finalidade oferecer suporte às atividades desempenhadas pelos membros do Ministério Público, auxiliando no acompanhamento de processos, elaboração de documentos e demais atribuições administrativas necessárias ao funcionamento da instituição.

O MPPE ainda não divulgou informações sobre edital, cronograma ou período de inscrições.
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				<category>Oportunidades</category>
				<pubDate>Wed, 10 Jun 2026 11:37:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Cidades de PE já gastaram R$ 22 milhões com São João 2026, revela painel do MPPE]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) revelou que já foram gastos mais de R$ 22 milhões nos municípios do estado com as festas de São João em 2026.

O levantamento consta no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo órgão, e está disponível à sociedade para consulta desde o último dia 21 de maio, através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos.

Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.


“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.



Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”.


Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

“A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha o Promotor de Justiça Hodir Melo.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas.

Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos.


“O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.


Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano


 “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.


A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Fri, 05 Jun 2026 11:58:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que Decolar.Com Ltda não adote práticas de fragmentação de reembolsos a consumidores]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-decolar-pratica-fragmentacao-de-reembolsos-consumidores/623127/</link>
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				<description><![CDATA[Para prevenir novas lesões aos direitos dos consumidores e de adequação das práticas comerciais às normas consumeristas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Decolar.Com Ltda que se abstenha de adotar práticas consistentes na fragmentação indevida de reembolsos em contratos de pacotes turísticos ou serviços correlatos.

Aos consumidores deve ser assegurado o reembolso integral e célere dos valores pagos nos casos de cancelamento unilateral de voos ou inviabilização da viagem contratada, independente das discussões internas acerca da divisão de responsabilidades entre fornecedores.

A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recomendou ainda que a Decolar.Com Ltda observe a responsabilidade solidária inerente à cadeia de fornecimento de serviços turísticos, abstendo-se de transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica, e garanta atendimento adequado, eficiente e transparente aos consumidores, com informações claras sobre cancelamentos, reembolsos e canais de solução de conflitos.

Ao final, foi recomendado também que a empresa adote medidas internas de compliance e revisão de procedimentos comerciais, de modo a adequar suas práticas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O MPPE reforça que a comercialização de pacotes turísticos integrados atrai a incidência da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º, 30, 34 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o fornecedor que oferta, organiza, comercializa, recebe pagamentos e centraliza o atendimento ao consumidor responde pelos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida, não podendo transferi-los ao consumidor.

A recomendação faz parte do Inquérito Civil nº 02053.000.583/2026, instaurado para apurar eventual prática abusiva consistente em negativa de responsabilidade solidária, fragmentação indevida de reembolsos, retenção injustificada de valores e violação aos direitos dos consumidores em contratos de pacotes turísticos.

A empresa tem 10 dias para informar sobre acatamento ao MPPE. Mais informações, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 28 de maio de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
]]></description>
				
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 01 Jun 2026 21:24:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE apura denúncia sobre suposta falta de apoio inclusivo a aluno com TEA no Recife ]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas no apoio educacional oferecido a um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Escola Municipal Mario Melo, no Recife.

A medida partiu das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Educação após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE pela mãe do aluno, identificada pelas iniciais A. P. G. M.

Denúncia aponta dificuldades 

Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público, a unidade escolar estaria enfrentando dificuldades para garantir educação especial inclusiva ao estudante. A reclamação menciona possível ausência de apoio pedagógico adequado e insuficiência de profissionais responsáveis pelo acompanhamento inclusivo dentro da escola.

O procedimento administrativo busca acompanhar a situação e verificar se o estudante está recebendo o suporte necessário no ambiente escolar.

MPPE solicita informações da Secretaria de Eduucação 

Como primeira providência, o MPPE determinou o envio de um ofício à Secretaria de Educação do Recife. O órgão municipal deverá apresentar esclarecimentos sobre o atendimento oferecido ao estudante.

A Promotoria também solicitou informações sobre as medidas adotadas pela rede municipal em relação ao suporte educacional inclusivo na Escola Municipal Mario Melo. O prazo estabelecido pelo Ministério Público para envio da resposta é de até 20 dias.

Legislação garante direito à educação inclusiva

Na portaria, o Ministério Público de Pernambuco destacou que a Constituição Federal assegura o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência e TEA. O documento também cita a Lei Brasileira de Inclusão e tratados internacionais que tratam do acesso à educação e ao atendimento educacional especializado.

Segundo o MPPE, essas normas garantem acompanhamento adequado e acesso igualitário ao ensino para estudantes que necessitam de suporte especializado. A publicação do procedimento administrativo consta no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), edição de 25 de maio, nas páginas 22 e 23.

 





 
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Mon, 25 May 2026 17:55:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Operação "Ninho de Falcão" combate tráfico de animais silvestres em Pernambuco e na Bahia]]></title>
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				<description><![CDATA[A operação Ninho de Falcão foi deflagrada, nesta terça-feira, 12 de maio, conjuntamente entre os Ministérios Públicos da Bahia (MPBA), Alagoas (MPAL) e Pernambuco (MPPE), contra organização criminosa especializada no tráfico de animais silvestres (assista o vídeo abaixo).

A operação cumpriu mandados de busca e apreensão domiciliar em endereços nos municípios de Jaboatão dos Guararapes (PE) e Medeiros Neto (BA), com a finalidade de colher elementos de prova relacionados a fornecedor e receptador de grandes quantidades de espécimes silvestres. 

A referida diligência decorre de investigação que perdura há mais de um ano, tendo os Promotores de Justiça responsáveis verificado que o investigado sediado na Bahia pratica a captura de milhares de animais, em concurso com outros coautores, e os destina para o receptador em Jaboatão dos Guararapes (PE), mediante contrapartidas financeiras.

A investigação constatou que os dois investigados estão envolvidos em uma rede com divisão de funções que maximizam os resultados e ganhos do comércio de animais silvestres. 

Os investigados cujas residências foram alvos de busca possuem antecedentes na prática do mesmo delito contra a fauna, demonstrando por conseguinte reiteração criminosa. Ambos foram presos em flagrante, na residência de um dos alvos na Bahia, quando se preparavam para realizar o transporte das aves. 

Veja o vídeo:





 


 

 



 




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Na Bahia, foram apreendidos 373 pássaros silvestres, entre canários da terra, papa-capins, cardeais, azulões, trinca-ferros, periquitos e corrupiões, além de encontrar três animais mortos.

Em Pernambuco, na residência do receptor, não havia animais, só algumas gaiolas e ração para pássaros. O cativeiro encontrava-se vazio.

A operação foi coordenada pelos Grupos de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Alagoas, Pernambuco e Bahia, junto ao Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA e  Núcleo do Meio Ambiente do MPAL.

A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental na Bahia (Cippa) de Porto Seguro da 44ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) de Medeiros Neto. Os dois alvos dos mandados possuem antecedentes em tráfico de animais silvestres. 

A operação segue os pilares estabelecidos no Manual de Combate ao Tráfico de Animais da Fauna Silvestre Brasileira, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

MPPE
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 12 May 2026 16:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE se solidariza com vítimas e informa que acompanha situação de municípios atingidos pela chuva]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-solidariza-vitimas-acompanha-municipios-atingidos-chuva/620492/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou uma nota neste sábado, 2 de maio, afirmando estar acompanhado a situação dos municípios pernambucanos atingidos pelas fortes chuvas nos últimos dias.

No documento, o órgão se solidarizou com as vítimas, alertando que a população deve acionar canais oficiais como a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Samu e outros.

O Ministério Público informou que, apesar de não realizar resgates, atua para a garantia das pessoas sejam respeitadas nos abrigos e no atendimento de saúde.

Por fim, o MPPE orientou que as doações sejam feitas de forma responsável em órgãos oficiais, reforçando que não é permitido divulgar imagens, nomes ou dados das vítimas e desabrigadas.

Confira a nota:

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha com atenção e solidariedade os efeitos das fortes chuvas registradas na sexta-feira, 1º de maio, que atingiram diversos municípios do Estado, causando inundações, deslizamentos, mortes, desabrigamento e graves transtornos à população.

Neste momento, a prioridade absoluta é a proteção da vida. Em situação de risco imediato, a população deve acionar os canais oficiais da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e órgãos municipais. O MPPE não realiza ações de resgate, mas atua para garantir que os direitos das pessoas atingidas sejam respeitados, especialmente nos abrigos, no atendimento de saúde, na assistência social, na proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.

O MPPE também orienta que doações sejam feitas de forma responsável, conforme as necessidades informadas oficialmente pelos órgãos públicos, e reforça a importância de não divulgar imagens, nomes ou dados de vítimas e pessoas desabrigadas.

Relatos de violações de direitos, problemas em abrigos, falta de atendimento essencial, discriminação, violência, desinformação ou irregularidades podem ser encaminhados aos canais institucionais do Ministério Público de Pernambuco.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Sat, 02 May 2026 15:25:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Juiz anula processo contra homem com celular roubado por considerar revista policial ilegal]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/juiz-anula-processo-contra-homem-com-celular-roubado-por-considerar/620239/</link>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco rejeitou uma denúncia contra um homem acusado de receptação culposa em Petrolina, no Sertão do estado, após considerar que a busca pessoal realizada pela Polícia Militar foi ilegal.

A decisão, proferida pelo juiz Paulo de Tarso Duarte Menezes, do Juizado Especial Criminal, baseou-se na ausência de uma "fundada suspeita" que justificasse a revista, o que acabou invalidando o celular roubado como prova no processo.

O episódio teve início em julho de 2025, quando o acusado adquiriu um smartphone por R$ 500 em uma feira popular da cidade, valor significativamente abaixo do mercado.

O aparelho não possuía nota fiscal nem acessórios. No mesmo dia, o homem foi parado em um bloqueio policial e, após uma revista, os agentes constataram que o celular tinha registro de roubo.

Apesar de o Ministério Público ter apresentado a denúncia por receptação culposa (quando não há intenção, mas o comprador deveria desconfiar da origem do item), o magistrado entendeu que o processo não poderia seguir adiante. O motivo: os policiais não descreveram qual atitude suspeita o homem teria apresentado para ser revistado naquele momento.

Na sentença, o juiz questionou se a abordagem teria ocorrido se o perfil do acusado fosse diferente. Ele pontuou que buscas exploratórias, sem elementos objetivos, não podem ser usadas como regra em todas as áreas urbanas, sugerindo que critérios como o fenótipo social do indivíduo podem influenciar indevidamente a ação policial.

Para embasar a decisão, o magistrado citou um entendimento de 2021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. O acórdão do STJ critica os chamados "tribunais de rua", onde o policiamento ostensivo acaba focando em grupos marginalizados com base em preconceitos estruturais.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 29 Apr 2026 12:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE pede júri popular para delegado que atirou em ambulante em Fernando de Noronha]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-juri-popular-delegado-atirou-ambulante-fernando-noronha/620036/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou que o delegado Luiz Alberto Braga seja levado a júri popular em Fernando de Noronha, acusado de atirar na perna de um homem durante uma festa no arquipélago. A vítima, o ambulante Emmanuel Pedro Apory, teve a perna amputada após ser baleado.

A manifestação foi enviada à Justiça na última quinta-feira (23). No documento, o promotor Fernando Cavalcanti Mattos sustenta que a discussão entre os dois e o disparo teriam sido premeditados, motivados por um "ciúme doentio".

Em nota, a defesa do delegado criticou a peça apresentada pelo Ministério Público, afirmando que o texto abandona a objetividade técnica e, em alguns trechos, "representa ofensa pessoal" contra o réu.

Segundo o MPPE, um dia antes do ocorrido, Emmanuel havia conversado com a namorada do delegado, a nutricionista Thamires Silva, em uma academia. O promotor afirma que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o contato ocorreu por "interesse na sua atividade profissional", ocasião em que houve troca de números de telefone.

Ainda de acordo com o Ministério Público, ao tomar conhecimento da interação, o delegado "injustificadamente, inesperadamente, foi arrebatado pelo ciúme doentio e, consequentemente, pelo receio de perda que só é comum àquelas pessoas fracas de mente, sem autoestima e sem amor-próprio".

Justiça aceita denúncia

A Justiça de Pernambuco aceitou, em julho do ano passado a denúncia contra o delegado Luiz Alberto Braga. A decisão, assinada pela juíza Fernanda Moura de Carvalho, torna o delegado réu por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, ciúmes, e por dificultar a defesa da vítima.

A magistrada determinou o afastamento de Luiz Alberto do cargo e o recolhimento de todas as armas de fogo sob sua posse até o fim do julgamento. A medida visa garantir a regularidade da instrução do processo.

O crime aconteceu na madrugada de 5 de maio. Segundo a investigação, o delegado chegou ao evento artístico portando uma pistola e dirigindo uma viatura oficial da Polícia Civil. Testemunhas relataram que o disparo foi motivado por ciúmes da companheira do agente.

Imagens de câmeras de segurança mostram o momento do disparo. Emmanuel foi baleado na perna e perdeu muito sangue. Um morador improvisou um torniquete, evitando a morte do ambulante. Mesmo assim, ele precisou amputar parte da perna direita após ser transferido do Hospital São Lucas, em Noronha, para o Hospital da Restauração, no Recife.
]]></description>
				
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 27 Apr 2026 10:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que prefeito de São Bento do Una exonere familiares que ocupam secretarias]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-recomenda-prefeito-de-sao-bento-uma-exonere-familiares/619579/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, recomendou ao prefeito Alexandre Batité (MDB) exonerar, no prazo de 20 dias, familiares e pessoas ligadas ao gestor que ocupam cargos públicos na administração municipal.

A recomendação busca combater práticas de nepotismo e assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.

Entre os nomes citados na recomendação estão os secretários de Administração (esposa do prefeito), de Cultura e Esportes (filho) e de Infraestrutura (sobrinho); além deles, a Promotoria de Justiça orienta ainda a exoneração de um o assessor especial que é apontado como afilhado do prefeito.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Freitas, a presença de parentes próximos do chefe do Executivo em cargos estratégicos do primeiro escalão pode comprometer a impessoalidade administrativa e caracterizar gestão de caráter familiar.

Ele ressalta que, embora existam situações excepcionais admitidas pela jurisprudência, a nomeação de parentes para cargos políticos exige comprovada qualificação técnica e idoneidade para o exercício da função.

“A acumulação de múltiplos parentes no secretariado, no entanto, retira a excepcionalidade da medida e evidencia a pessoalidade na escolha”, alerta Marcio Freitas.

Além das exonerações, o MPPE recomendou que a gestão municipal se abstenha, no mesmo prazo, de nomear pessoas que tenham vínculo familiar com autoridades ou servidores públicos para cargos políticos não eletivos, cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários.

Por fim, o município deve regularizar seu Portal da Transparência para fazer constar os dados funcionais e financeiros de todos os agentes públicos e passar a exigir a apresentação de declaração assinada atestando que os ocupantes de tais cargos não se encontram nas situações vedadas pela pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para funções públicas.

Projeto de Lei

a fim de assegurar a continuidade do combate ao nepotismo em São Bento do Una, a Promotoria de Justiça também recomendou o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir regras permanentes.

A proposta deve abranger cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e até contratos empresariais que envolvam familiares de agentes públicos.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 21 Apr 2026 13:43:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE identifica licitação com sobrepreço de 8.000% na Ilha de Itamaracá e cobra mudanças imediatas]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas ao município de Ilha de Itamaracá após identificar irregularidades estruturais na condução de licitações e contratos públicos. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Itamaracá, no âmbito de procedimento que acompanha a execução de políticas públicas.

De acordo com o MPPE, a análise de documentos enviados pela própria gestão municipal revelou problemas como ausência de planejamento nas contratações, fragilidade no controle interno e falhas na transparência dos processos. Entre os pontos críticos estão a não elaboração do Plano de Contratações Anual, um instrumento obrigatório pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e a publicação tardia de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A Promotoria de Justiça de Itamaracá também apontou inconsistências graves nos registros oficiais do município. Em um dos casos citados, uma contratação foi registrada no sistema com valor até 8.000% superior ao efetivamente firmado, além de haver procedimentos com valores zerados ou incompletos, comprometendo o controle social e a fiscalização.

Outro problema identificado foi a desorganização administrativa, com designação tardia de agentes responsáveis pelas licitações e acúmulo indevido de funções, o que aumenta o risco de fraudes, direcionamento de contratos e sobrepreço. A Controladoria do município informou que realiza fiscalização apenas por amostragem, o que, segundo o MPPE, enfraquece a prevenção de irregularidades.

Diante do cenário, o MPPE recomendou uma série de providências, incluindo a implementação de planejamento prévio das contratações, a elaboração do Plano Anual, a regularização das informações no PNCP e o fortalecimento do controle interno. Também foi orientada a revisão de contratos recentes para verificar possíveis irregularidades.

A Promotoria de Justiça ressalta que a recomendação busca orientar e corrigir falhas, evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.

O município tem prazo de 60 dias para informar as medidas adotadas. O MPPE alertou que o descumprimento da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Andrea Griz Luna de Araújo Campos, poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização por improbidade administrativa.

Ministério Público de Pernambuco
]]></description>
				
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 20 Apr 2026 19:33:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que Prefeitura de Itamaracá regularize as atividades da Guarda Civil]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-recomenda-prefeitura-itamaraca-regularize-guarda-civil/619354/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Mobilidade e Procuradoria-Geral do Município da Ilha de Itamaracá a adoção de medidas para regularizar as atividades da Guarda Civil Municipal e da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano (DTTU).

Entre as medidas recomendadas com efeito imediato, o município deve se abster de permitir que guardas sem capacitação realizem patrulhamento ostensivo, fiscalização e autuação de trânsito, além de suspender a tramitação e a cobrança de autos de infração lavrados no âmbito municipal até a regularização e funcionamento da JARI.

Também foi recomendado a suspensão da execução e os pagamentos relativos ao Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 00047/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025, até que se identifique a regularidade da qualificação técnica da contratada destinada à capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

No prazo de 10 dias úteis, a gestão municipal deverá encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Itamaracá cópia integral do processo licitatório referente à contratação.

Já em até 90 dias, o município deverá regularizar a estrutura administrativa da DTTU, ativar a JARI, promover a formação adequada dos guardas civis municipais e apresentar plano de implantação e manutenção contínua da sinalização viária.

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a regularidade institucional dos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública e pela gestão do trânsito.

Chegaram denúncias de cidadãos, relatando problemas como a ausência de sinalização viária adequada; a precariedade da infraestrutura da DTTU; a inexistência de funcionamento regular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), bem como o exercício de atividades operacionais por integrantes da Guarda Civil Municipal sem a conclusão do curso básico de formação exigido pela lei.

De acordo com as diligências realizadas pelo MPPE, mais de 30 guardas civis municipais empossados desde dezembro de 2024 estariam exercendo atividades operacionais sem conclusão do curso básico de formação. O MPPE também destacou relatos de agentes realizando autuações de trânsito sem a devida capacitação técnica.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Andrea Griz Luna de Araújo Campos e a sua íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de abril de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Fri, 17 Apr 2026 20:04:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recorre de decisão que absolveu padre Airton Freire da acusação de estupro]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-recorre-de-decisao-que-absolveu-padre-airton-estupro/619066/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, na segunda-feira, 13 de abril, um recurso de apelação contra o resultado do julgamento do caso do Padre Airton Freire, no processo penal nº 0002093-83.2023.8.17.2360-1.

A decisão de recorrer busca reformar a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Buíque. Devido ao sigilo processual, a instituição informou que não fará comentários detalhados sobre as provas apresentadas ou sobre a valoração feita pelo juiz de primeiro grau.

De acordo com o MPPE, a apelação é o instrumento jurídico adequado para rediscutir o mérito da questão em segunda instância.

A instituição destaca que o recurso possibilita o controle de convencionalidade, fundamentado em tratados internacionais como Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Estes dispositivos baseiam o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

A instituição alertou ainda para a importância de evitar atos de revitimização e julgamentos morais, especialmente enquanto o caso segue sob análise do Poder Judiciário.

O MPPE reiterou que qualquer pessoa vítima de condutas ilícitas pode buscar auxílio institucional por meio das Promotorias de Justiça em suas respectivas cidades ou através do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), localizado na Sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Relembre o caso

O padre Airton Freire, da Fundação Terra, foi preso em julho de 2023, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco. A personal stylist Silvia Tavares de Souza acusa o sacerdote de participar de um estupro sobre o qual denunciou ter sido vítima, em agosto de 2022. 

Em maio de 2023, ela foi ao Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual, no Centro do Recife, para pedir a conclusão da investigação do caso. 

Duas denúncias de estupro e outros crimes sexuais contra o padre Airton Freire e funcionários na Fundação Terra foram acolhidas pela Justiça. Como resultado, eles passaram à condição de réus e enfrentaram um processo judicial.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 14 Apr 2026 18:08:00 -0300</pubDate>
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