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		<title>Portal de Prefeitura - MPPE</title>
		
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				<title><![CDATA[MPPE determina instalação de lombadas e sinalização na PE-45 após protesto em Zona da Mata Sul]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as condições de segurança na PE-45, em Escada, na Zona da Mata Sul do estado, após denúncias de moradores sobre os riscos de acidentes no trecho que atravessa o povoado de Riacho do Navio.

A medida ocorre após uma manifestação realizada na segunda-feira, 9 de novembro, quando moradores bloquearam a rodovia para cobrar a reinstalação de lombadas retiradas durante obras de recapeamento asfáltico e melhorias na sinalização.

O MPPE estabeleceu prazo de 20 dias para que o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) apresente informações atualizadas sobre as intervenções e as medidas de segurança previstas para o local.

Em nota, o departamento informou que já concluiu a instalação de uma lombada no trecho urbano de Escada e que outras duas estão em fase de finalização.

Denúncias e protesto dos moradores

A preocupação da comunidade começou após a retirada de dois redutores de velocidade que não teriam sido reinstalados depois das intervenções no pavimento.

Segundo denúncia encaminhada ao Ministério Público em 27 de julho de 2026, a ausência dos equipamentos teria contribuído para o aumento da velocidade dos veículos, colocando em risco pedestres que precisam atravessar a rodovia diariamente.

No dia seguinte, moradores apresentaram um abaixo-assinado solicitando a reinstalação das lombadas e a implantação de placas de sinalização.

A comunidade também relatou um acidente envolvendo uma motocicleta e um caminhão, ocorrido em 24 de julho. No entanto, o MPPE destacou a necessidade de confirmar os registros oficiais da ocorrência.

A insatisfação resultou no protesto de 9 de novembro, quando manifestantes bloquearam a PE-45 com pneus e entulhos em chamas.

Durante diligência, o Ministério Público constatou a interdição da pista. O Corpo de Bombeiros foi acionado para controlar o fogo, enquanto equipes da Polícia Militar realizaram o isolamento da área.

MPPE cobra esclarecimentos do DER-PE

O promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto determinou que o DER-PE informe a situação atual das obras de pavimentação, da sinalização viária e da instalação dos redutores de velocidade.

O departamento deverá apresentar um cronograma atualizado das intervenções, além da versão definitiva do projeto de sinalização, com a indicação dos locais previstos para os equipamentos.

Também foi solicitada uma manifestação técnica sobre a possibilidade de adoção de medidas emergenciais para reduzir a velocidade dos veículos.

O órgão deverá detalhar as providências já executadas ou justificar eventual decisão de não implementar as ações solicitadas.

Projeto prevê redutores e limite de velocidade

Em respostas anteriores ao Ministério Público, o DER-PE informou que realiza intervenções de pavimentação e urbanização em 6,36 quilômetros da PE-45, entre os quilômetros 0 e 6,36.

O cronograma inicialmente apresentado previa a conclusão da pavimentação com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) em outubro de 2026, enquanto a implantação da sinalização e dos dispositivos de redução de velocidade estava programada para novembro e dezembro.

O projeto encaminhado pelo departamento, elaborado em 25 de setembro, contempla placas de sinalização vertical, marcações horizontais, ondulações transversais e sonorizadores. A proposta também estabelece velocidade máxima de 30 km/h em pontos específicos da rodovia.

Entretanto, o documento ainda estava em fase de revisão, principalmente quanto à localização dos redutores. Até a instauração do procedimento, não havia comprovação da aprovação definitiva do projeto nem da execução dos equipamentos previstos.

Na ocasião, o DER-PE também havia informado que a solicitação de medidas emergenciais estava sob análise da unidade técnica responsável, sem apresentar uma conclusão.

DER-PE atualiza situação das obras

Em posicionamento mais recente, o departamento informou que uma lombada já foi instalada no trecho urbano de Escada, enquanto outras duas estão sendo finalizadas. Segundo o órgão, a rodovia também recebeu sinalização vertical.

O procedimento administrativo permitirá ao MPPE acompanhar a execução das intervenções e verificar se as medidas adotadas atendem às necessidades de segurança dos moradores de Riacho do Navio.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Sat, 14 Nov 2026 13:27:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPPE se manifesta a favor da destruição de armas apreendidas no caso Darik, morto aos 13 anos no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou favoravelmente à destruição de duas armas de fogo apreendidas durante a investigação da morte de Darik Sampaio da Silva, adolescente de 13 anos atingido por disparos durante uma perseguição policial no bairro do Jordão, na Zona Sul do Recife.

O posicionamento provocou questionamentos do pai do garoto, que teme que a medida possa comprometer a apuração do caso, ainda sem a identificação individual do policial responsável pelos tiros que atingiram seu filho.

A manifestação foi assinada em 9 de novembro de 2026 pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, da 39ª Promotoria de Justiça Criminal, em exercício simultâneo.

Os armamentos mencionados no documento são um revólver calibre .38, de número de série 485903, identificado como arma 6, e uma pistola Taurus calibre .40, de número de série ABL175758, identificada como arma 2.

De acordo com o entendimento apresentado pelo Ministério Público, os dois equipamentos já foram submetidos a exames periciais. Com a elaboração dos respectivos laudos e o esgotamento da prova técnica, as armas não teriam mais utilidade ou interesse probatório para a investigação criminal.

O posicionamento tem como fundamento o artigo 25 da Lei Federal nº 10.826/2003, o artigo 124 do Código de Processo Penal e a Instrução Normativa Conjunta nº 24/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Pai questiona destruição das armas antes da identificação do policial

A possibilidade de destruição dos armamentos gerou preocupação em Davidson José da Silva, pai de Darik. Ele questiona a medida porque, segundo a família, a investigação ainda não conseguiu determinar individualmente qual dos policiais militares efetuou o disparo que atingiu o adolescente.

Davidson teme que a eliminação das armas possa prejudicar eventuais esclarecimentos futuros sobre a ocorrência e cobra respostas das autoridades responsáveis pela apuração.

"Por que destruir uma arma quando ainda o Ministério Público não apontou quem efetuou os disparos que tiraram a vida do nosso menino e que quase tiraram a vida das meninas que estavam com ele?", questionou o pai.

Outra preocupação apresentada por Davidson diz respeito à escolha dos armamentos incluídos no procedimento. Ele questiona por que apenas duas armas foram contempladas pela manifestação favorável à destruição, enquanto outros equipamentos apreendidos durante a investigação não aparecem no documento.

A manifestação do MPPE, conforme o conteúdo apresentado, considera que os dois armamentos já não possuem interesse probatório após a realização dos exames técnicos. A preocupação da família, por outro lado, está relacionada à necessidade de esclarecer completamente a participação dos policiais na ocorrência.

Adolescente morreu após ser atingido durante perseguição policial

Darik Sampaio da Silva morreu em 16 de março de 2024, depois de ser atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto conversava com duas amigas na calçada de uma residência, na Rua Professora Arcelina Câmara, no bairro do Jordão.

Na ocasião, policiais militares perseguiam suspeitos que estavam em veículos roubados. Durante a ocorrência, o adolescente foi atingido na região da pelve e da coxa direita.

Ele chegou a ser socorrido e levado para a Policlínica do Ibura, mas morreu horas depois em decorrência da gravidade dos ferimentos.

Inicialmente, a Polícia Militar informou que houve troca de tiros com os suspeitos envolvidos na perseguição. Entretanto, a investigação conduzida pela Polícia Civil apontou que somente os policiais efetuaram disparos durante a ocorrência.

Quatro militares admitiram ter atirado, mas não foi possível individualizar qual deles atingiu Darik. A ausência dessa identificação permanece como um dos pontos centrais das cobranças feitas pela família.

O adolescente era atleta da equipe sub-14 de futsal do Sport Club do Recife e tinha uma trajetória ligada ao esporte. Ele completaria 16 anos em 1º de novembro de 2026.

Na data em que o filho faria aniversário, Davidson realizou um protesto em frente à sede do Ministério Público, no Recife. O pai cobrou respostas sobre a morte do adolescente e a responsabilização do policial que efetuou o disparo.

A manifestação favorável à destruição das duas armas acrescenta um novo capítulo à busca da família por esclarecimentos sobre o caso, que segue marcado pela ausência de identificação individual do responsável pelos tiros que atingiram Darik.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 20:12:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda suspensão de obras de resort em Tamandaré por possíveis irregularidades ambientais]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Tamandaré e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) a suspensão de autorizações e o embargo das obras do empreendimento NAU Home Resort, localizado no Litoral Sul de Pernambuco.

A medida foi motivada por indícios de irregularidades nos processos de licenciamento urbanístico e ambiental do projeto, que possui 8.184,55 metros quadrados de área construída.

A principal preocupação da Promotoria de Justiça de Tamandaré é a ausência de comprovação de que o empreendimento tenha sido submetido previamente a um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), procedimento previsto na legislação municipal para determinadas construções.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (11) e estabelece providências que deverão ser adotadas pelo município, pela CPRH e pela empresa responsável pelo resort.

Entre as medidas indicadas está a possibilidade de suspensão do Alvará de Construção nº 19/2024 e de eventuais licenças ambientais, além do embargo administrativo das obras, caso seja confirmada a ausência dos estudos ambientais exigidos.

O empreendimento está situado na Avenida José Bezerra Sobrinho, na região do Rio Ariquindá, em um terreno de 1.805,53 metros quadrados. Segundo o documento do Ministério Público, a construção recebeu autorização municipal em 19 de dezembro de 2024.

Entretanto, a Promotoria afirma que não encontrou, até o momento, informações que comprovem a apresentação prévia do EIA/RIMA ou a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana sobre o projeto.

Legislação municipal prevê estudos para construções acima de 5 mil metros quadrados

A recomendação do MPPE tem como fundamento os artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002, que regulamenta o uso e a ocupação do solo em Tamandaré.

De acordo com a Promotoria, a legislação estabelece a obrigatoriedade de estudos ambientais para projetos urbanísticos localizados em áreas de interesse ambiental e para empreendimentos com área construída superior a 5 mil metros quadrados.

Como o NAU Home Resort possui 8.184,55 metros quadrados de área construída, o Ministério Público entende que o projeto se enquadra no limite previsto pela legislação municipal.

Outro ponto destacado no documento é a forma de calcular a área construída do empreendimento. Para o MPPE, a metragem considerada deve corresponder à área total bruta, incluindo espaços cobertos destinados a estacionamentos, garagens, circulação e acessos.

A Promotoria também defende que o empreendimento seja analisado como uma única unidade econômica e funcional.

Isso significa que eventuais blocos, torres ou etapas de construção devem ser considerados conjuntamente, evitando que o fracionamento do projeto seja utilizado para afastar a exigência dos estudos ambientais.

A manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana também deverá ser esclarecida no processo de revisão das autorizações.

Prefeitura e CPRH terão que prestar esclarecimentos ao Ministério Público

A recomendação estabelece prazos e obrigações diferentes para a Prefeitura de Tamandaré e para a CPRH.

O município deverá encaminhar ao Ministério Público, em até dez dias, a íntegra do processo administrativo de aprovação e licenciamento do NAU Home Resort.

Também deverá apresentar informações sobre os parâmetros urbanísticos utilizados na análise do projeto, a área total construída, a existência de estudos ambientais e uma eventual manifestação do conselho municipal responsável pela política urbana.

Caso seja confirmada a ausência do EIA/RIMA nas situações em que a legislação exige os estudos, a prefeitura deverá suspender a eficácia do alvará de construção e realizar o embargo administrativo das obras.

Além disso, o município deverá instaurar, no prazo de até 15 dias, um processo administrativo para revisar os atos autorizativos concedidos ao empreendimento. O procedimento deverá garantir à empresa responsável o direito à defesa.

A CPRH, por sua vez, deverá informar ao MPPE se foram expedidas licenças ambientais para o resort, detalhando a modalidade das autorizações, os respectivos prazos de validade e os estudos utilizados como fundamento para a concessão.

O órgão estadual também deverá verificar se o empreendimento está localizado dentro de uma unidade de conservação ambiental ou em sua zona de amortecimento, áreas que podem estar submetidas a regras específicas de proteção.

Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, a agência deverá suspender eventuais licenças ambientais e instaurar procedimento administrativo para revisar as autorizações concedidas.

A recomendação do MPPE busca esclarecer se o licenciamento do NAU Home Resort cumpriu todas as exigências urbanísticas e ambientais previstas na legislação.

As medidas de suspensão e embargo estão condicionadas à confirmação das irregularidades apontadas pelo órgão ministerial, com garantia do direito de defesa à empresa responsável pelo empreendimento.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Wed, 11 Nov 2026 21:32:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda pagamento do piso salarial a professores temporários e cumprimento do calendário escolar em Xexéu]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Xexéu, na Zona da Mata Sul, a revisão dos salários pagos aos professores contratados temporariamente pela rede municipal de ensino, para garantir o cumprimento do piso salarial nacional do magistério.

O órgão também cobrou medidas para assegurar o calendário escolar, com pelo menos 800 horas de atividades distribuídas em 200 dias letivos por ano.

As recomendações foram direcionadas ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Entre as providências exigidas está a adequação imediata dos vencimentos dos docentes temporários, incluindo o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes aos contratos vigentes.

A atuação do Ministério Público ocorreu após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e pela Procuradoria da República em Pernambuco.

As reclamações motivaram a abertura de procedimentos para investigar possíveis irregularidades na remuneração dos profissionais e no cumprimento da carga horária obrigatória nas escolas municipais.

O promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva destacou que a contratação temporária não permite à administração pública pagar salários inferiores ao piso nacional da categoria.

Segundo o entendimento apresentado pelo representante do MPPE, a prática pode configurar enriquecimento ilícito do município e contribuir para a precarização do ensino público.

Prefeitura deverá corrigir salários e pagar diferenças retroativas

Na recomendação relacionada à remuneração dos professores, o MPPE orientou que os profissionais contratados por tempo determinado recebam vencimento inicial proporcional ou equivalente, no mínimo, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

A medida tem como fundamento a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Federal nº 15.437/2026, além da aplicação do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público também estabeleceu que o cálculo do piso considere exclusivamente o vencimento básico inicial do profissional. Dessa forma, gratificações e abonos não poderão ser utilizados para complementar a remuneração e alcançar artificialmente o valor mínimo estabelecido nacionalmente.

Outra exigência é que a Prefeitura faça um levantamento das diferenças salariais devidas aos professores temporários durante os contratos vigentes. Após essa apuração, o município deverá apresentar um cronograma para quitar os valores retroativos no prazo de até 30 dias.

A investigação do MPPE identificou, por meio de informações disponíveis no Portal da Transparência de Xexéu, que professores temporários recebiam remunerações próximas a um salário mínimo, situação apontada pelo órgão como incompatível com as regras legais aplicáveis ao magistério.

O procedimento também considerou as normas do Fundeb, que determinam a destinação de pelo menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais da educação.

MPPE também cobra 200 dias letivos nas escolas municipais

A segunda recomendação trata do cumprimento do calendário escolar na rede pública de Xexéu. O MPPE cobrou do prefeito e do secretário municipal de Educação a adoção de medidas administrativas para garantir a realização de, no mínimo, 800 horas de atividades escolares por ano, distribuídas em pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar.

A exigência está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, e abrange as turmas de ensino fundamental e médio.

De acordo com o promotor João Victor da Graça Campos Silva, o cumprimento integral da jornada escolar é uma obrigação legal da administração municipal e dos profissionais responsáveis pelo ensino.

A preocupação é evitar que falhas na execução do calendário provoquem prejuízos à aprendizagem e ao desenvolvimento pedagógico dos estudantes.

O procedimento extrajudicial instaurado pelo Ministério Público identificou inconsistências na garantia da carga horária mínima exigida pela legislação. Por isso, a recomendação também busca assegurar que as aulas previstas sejam efetivamente ministradas.

As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial do MPPE em 29 de outubro de 2026.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias, contado a partir do recebimento dos documentos, para que os gestores municipais informem se irão acolher as medidas.

No caso da remuneração, a resposta deverá apresentar uma tabela salarial atualizada, os atos normativos correspondentes e as folhas de pagamento que comprovem os valores praticados.

Já em relação ao calendário escolar, a Prefeitura deverá encaminhar uma cópia do cronograma letivo de 2026 e um relatório detalhando a execução das aulas até o momento.

Com as recomendações, o MPPE busca corrigir possíveis irregularidades na política de remuneração dos professores temporários e garantir que os estudantes da rede municipal tenham acesso à carga horária de ensino prevista na legislação.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 21:49:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE investiga divulgação de lista que estimula represália a estabelecimentos comerciais por motivações políticas]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento para investigar a divulgação de uma lista com nomes de estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e comerciantes de Toritama, no Agreste pernambucano.

O material teria sido compartilhado com o objetivo de estimular consumidores a boicotar os locais e profissionais mencionados por motivações político-partidárias.

A apuração foi aberta pela Promotoria de Justiça de Toritama, por meio da Notícia de Fato nº 01721.000.123/2026.

Como parte das primeiras providências, o Ministério Público requisitou à Polícia Civil a investigação de possíveis práticas criminosas relacionadas à divulgação e à circulação da lista, incluindo ameaças, perseguições e constrangimentos.

A atuação do MPPE está alinhada ao entendimento apresentado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em nota pública sobre os limites da liberdade de manifestação política e a eventual prática de crimes.

O caso também envolve medidas de proteção aos estabelecimentos e às instituições de ensino citados no material. A preocupação da Promotoria é evitar que a exposição dos nomes resulte em episódios de intimidação ou hostilidade contra comerciantes, trabalhadores, professores, estudantes e familiares.

Escolas recebem orientação e Polícia Militar é acionada

Entre as providências adotadas, o MPPE encaminhou ofícios aos diretores das escolas mencionadas na lista. A orientação é que qualquer ameaça ou manifestação de hostilidade contra professores, alunos ou familiares seja comunicada imediatamente às autoridades competentes.

A Polícia Militar também foi oficialmente acionada pela Promotoria de Justiça. O órgão recebeu solicitação para adotar medidas de policiamento preventivo nas proximidades das instituições de ensino, com atenção especial aos horários de entrada e saída dos estudantes.

Outra frente de atuação envolve a divulgação do material na internet. Segundo o Ministério Público, a lista circulou em perfis de redes sociais, blogs e páginas de veículos de comunicação.

Diante disso, a Promotoria de Justiça de Toritama notificou os responsáveis por blogs que publicaram matérias contendo os nomes dos estabelecimentos e comerciantes. De acordo com o MPPE, todos os responsáveis identificados pela instituição retiraram os conteúdos do ar após a comunicação.

A iniciativa busca impedir a continuidade da disseminação de possíveis práticas ilegais, sem desconsiderar a importância da produção e da circulação de informações de interesse público.

Comerciantes e envolvidos na divulgação serão ouvidos

A investigação também deverá ouvir os comerciantes que tiveram os nomes incluídos na lista. O objetivo é reunir informações sobre possíveis episódios de intimidação, ameaças ou outras situações enfrentadas após a divulgação do material.

Além dos comerciantes, o Ministério Público pretende colher esclarecimentos dos envolvidos na elaboração e na circulação da relação. Entre eles estão administradores de grupos, participantes que teriam criado a lista e pessoas que compartilharam o conteúdo.

Segundo o MPPE, a instituição já dispõe de informações sobre esses envolvidos e pretende avançar na coleta de depoimentos para esclarecer as circunstâncias do caso.

A promotora de Justiça Wanessa Almeida ressaltou que a atuação do órgão tem caráter preliminar e preventivo. Isso significa que a abertura do procedimento não representa uma conclusão sobre a ocorrência de crimes nem atribui antecipadamente responsabilidade às pessoas envolvidas.

A representante do Ministério Público também destacou a importância de preservar o pluralismo político, a liberdade de convicção e a convivência democrática.

A apuração busca garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados, independentemente das preferências político-partidárias dos cidadãos. O procedimento continuará reunindo informações para esclarecer a divulgação da lista e verificar se houve práticas que ultrapassaram os limites legais da manifestação política.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 18:44:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda melhoria nas condições de trabalho dos agentes de trânsito de Santa Cruz do Capibaribe]]></title>
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				<description><![CDATA[ O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe implementar mudanças nas condições de trabalho dos agentes de trânsito.

A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas e, se a resposta for positiva, apresentar um cronograma das iniciativas.

De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, os principais pontos a serem revistos são a falta de regularização da sede e do alojamento operacional dos agentes de trânsito perante o Corpo de Bombeiros, o baixo efetivo designado para os plantões noturnos e a informalidade na transmissão de ordens às equipes.

"Os documentos trazidos pela própria autoridade de trânsito demonstram que o plantão noturno, executado em regime de revezamento 12 por 36 horas, conta habitualmente com a designação de dois servidores para todo o território de Santa Cruz do Capibaribe, inclusive com o relato de situações de afastamento médico em que apenas um servidor precisou atuar, em situação de risco desmedido", narrou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Confira as providências recomendadas pelo MPPE:


	Não escalar somente um agente de trânsito para plantões noturnos, bem como vedar a designação de agentes isolados para ações de abordagem, fiscalização e apoio a forças de segurança pública. O município deve assegurar contingente operacional compatível.
	Promover em até 30 dias intervenção técnica na sede e alojamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para dotar o espaço de itens de segurança.
	Realizar manutenção de extintores de incêndio, desobstruir rotas e sinalizar saídas de emergências para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
	Tornar obrigatória a formalização por escrito de ordens de serviço, convocações extraordinárias, mudanças de posto e diretrizes operacionais. O objetivo é evitar que tais providências sejam solicitadas pelos superiores de forma verbal ou por aplicativo de mensagem.
	Fornecer equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho ostensivo de trânsito, com regras para controle dos itens.
	Realizar estudo técnico para dimensionar o quadro de agentes de trânsito à real necessidade, inclusive para avaliar a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos.


A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 16:21:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que Prefeitura e Câmara Municipal de Abreu e Lima adequem lei orçamentária]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas para restringir a suplementação orçamentária ao máximo de 30% da despesa fixada. 

O prefeito de Abreu e Lima deve, no caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício de 2027, encaminhar mensagem à Câmara Municipal propondo a redução do limite do crédito suplementar ao teto de 30% da despesa fixada.

Além disso, ficou recomendada a exclusão do  art. 9.º do Projeto de Lei nº 13/2026 ou a sua adequação redacional, eliminando a possibilidade de exceções que prevejam a abertura de crédito suplementar acima do teto estabelecido.

Caso a lei já tenha sido sancionada, o prefeito deve encaminhar o Projeto de Lei específico à Câmara Municipal, propondo a alteração dos referidos dispositivos, a fim de adequar o limite de suplementação orçamentária.

Até a devida adequação da lei, também foi recomendada a abstenção de utilizar a margem de suplementação por decreto que exceda o patamar de 30%.

Já o presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores do município devem apresentar e aprovar uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 para estabelecer o limite específico e eliminar a possibilidade de exceções na concessão do limite de crédito.

Também devem se abster de aprovar qualquer Lei Orçamentária Anual contendo percentuais de suplementação que ultrapassem o teto de 30% ou contendo os chamados "falsos tetos" que são cláusulas de não oneração do limite.

Ficou fixado o prazo de 10 dias para que os destinatários informem o acatamento à recomendação, assinada pela promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos. O documento pode ser acessado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 26 de outubro de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Sun, 08 Nov 2026 11:30:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que gestão Lula Cabral realize a fiscalização dos pontos de táxi do Cabo de Santo Agostinho]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-recomenda-que-gestao-lula-cabral-realize-fiscalizacao-dos-taxi/635633/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) e à Gerência de Trânsito e Transportes (GTT) do Cabo de Santo Agostinho que procedam à fiscalização presencial, imediata e contínua nos pontos de táxi existentes no município, a fim de garantir o cumprimento da ordem de chamada dos taxistas e proibir a exclusão, preterição ou burla na fila de atendimento aos passageiros. 

De acordo com a recomendação, foi instaurado um Procedimento Preparatório visando apurar uma representação formulada pelos taxistas, sobre abusos e ingerências indevida na gestão do ponto de táxi municipal, localizado nas dependências do hotel Vila Galé Eco Resort do Cabo. 

O MPPE também recomendou que a SMDS e GTT orientem e advirtam os responsáveis por imóveis particulares em interface com os pontos fixos de táxi, para que os permissionários não possam se submeter a escalas de trabalho privadas, nem receber ou prestar vantagens divergentes à tarifa oficial do serviço.

Deverão ainda, promover reuniões de alinhamento com os taxistas e os representantes dos estabelecimentos cujo o entorno funcionem pontos fixos de táxi, para esclarecer os direitos e deveres de cada parte.

Ao conceder permissão para taxistas atuarem em locais adjacentes a propriedades privadas, a SMDS e GTT deverão indicar expressamente as normas fixadas pelos proprietários dos espaços, referentes ao uso e convivência nas adjacências.

Foi recomendada a divulgação pelos canais oficiais do município que o serviço de táxi é remunerado com a apuração do valor do taxímetro, também divulgando os meios oficiais para denúncia sobre a existência de tabela de preços ou outras infrações.

Já aos estabelecimentos particulares e empreendimentos privados, o MPPE recomendou que se abstenham de fixar tabelas próprias de preços predeterminados para corridas de táxi e a respeitar a ordem cronológica de chegada dos taxistas no ponto, abstendo-se de realizar seleções direcionadas, exigir escalas, solicitar viagens de cortesia ou conceder qualquer outra vantagem não autorizada pelo município.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 3 de novembro de 2026.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Sat, 07 Nov 2026 11:16:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Condenado a 190 anos de prisão, maior sequestrador de PE é preso após dois anos foragido no Recife]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/policia/condenado-a-190-anos-de-prisao-maior-sequestrador-de-pe-e-preso/635362/</link>
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				<description><![CDATA[Rosemberg Ramos da Silva, de 54 anos, conhecido como Berg e apontado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) como o maior sequestrador do estado, foi preso no último domingo (1º), no bairro do Ibura, na Zona Sul do Recife.

Condenado a 190 anos de prisão por 17 crimes cometidos, ele estava foragido desde 2024, quando a Justiça revogou o benefício que havia permitido sua saída antecipada do sistema prisional.

A prisão aconteceu durante uma operação da Polícia Militar na comunidade da Vila dos Milagres, após denúncias de disparos de arma de fogo durante um confronto entre grupos rivais.

Criminoso estava armado durante abordagem

Segundo o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Davidson Michel, os policiais encontraram cerca de 20 homens armados na comunidade, entre eles Berg.

Durante a operação, parte do grupo fugiu por um matagal e outra pela BR-101.

De acordo com a PM, Rosemberg tentou se esconder em uma vala próxima a uma residência, mas foi localizado e preso. Com ele, os policiais encontraram uma pistola.

Um dos homens que estavam no grupo teria atirado contra os policiais, foi baleado e morreu após ser socorrido.

Na operação, também foram apreendidas cinco armas de fogo, sendo três pistolas e dois revólveres, além de mais de 100 munições e carregadores.

Condenado por 17 crimes

Rosemberg responde por 17 crimes praticados entre as décadas de 1990 e 2000, incluindo homicídio, roubo, incêndio, sequestro e extorsão.

Segundo a Polícia Militar, ele também é apontado como envolvido no tráfico de drogas e em homicídios na região.

A ocorrência foi registrada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, como tentativa de homicídio.

Entenda por que Berg estava foragido

Berg foi preso pela primeira vez em agosto de 1996, mas fugiu do sistema prisional em 2001.

Em 2003, foi recapturado no Maranhão e voltou a cumprir pena no Complexo Prisional do Curado, no Recife, onde permaneceu até 2023.

Naquele ano, ele foi beneficiado pelo chamado "cômputo em dobro", mecanismo que considera em dobro o período de permanência de presos em unidades prisionais submetidas a condições degradantes e violações de direitos humanos.

Como passou 20 anos no Complexo do Curado, o período foi contabilizado como 40 anos para o cálculo da pena. Com isso, ele acabou sendo colocado em liberdade, apesar da condenação de 190 anos.

Em 2024, porém, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que o benefício não deveria ser aplicado ao caso de Berg.

O entendimento foi de que o cálculo deveria considerar o total das condenações, e não apenas o limite máximo de cumprimento de pena previsto no Código Penal.

Após a decisão, um novo mandado de prisão foi expedido, mas Rosemberg não foi localizado e permaneceu foragido até ser capturado no domingo (1º).
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				<category>Polícia</category>
				<pubDate>Tue, 03 Nov 2026 17:07:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE abre edital para doação de 1.599 bens; saiba como se inscrever]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-abre-edital-para-doacao-de-1599-bens-saiba-como-se-inscrever/634644/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu o segundo edital de doação de bens patrimoniais sem utilidade para a instituição.

Ao todo, estão disponíveis 1.599 itens classificados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, entre móveis, equipamentos de informática, aparelhos de telefonia e sistemas de climatização.

Os interessados em receber os materiais devem realizar o cadastro por meio de formulário eletrônico até o dia 24 de outubro.

Para participar, cada instituição precisa apresentar a documentação exigida no edital, conforme a categoria em que se enquadra.

Quem pode participar da seleção?

O edital estabelece uma ordem de preferência para a destinação dos bens. Podem se candidatar:


	
	Órgãos e entidades públicas do Estado de Pernambuco e dos municípios pernambucanos;
	
	
	Órgãos da administração pública federal direta e indireta;
	
	
	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);
	
	
	Entidades beneficentes de assistência social sediadas em Pernambuco.
	


A distribuição seguirá a ordem de prioridade prevista no documento e a classificação das instituições habilitadas.

Bens podem ser vistoriados mediante agendamento

A relação completa dos materiais disponíveis, acompanhada de registros fotográficos, está disponível para consulta no site do MPPE, junto com o edital e as orientações sobre a documentação necessária para a inscrição.

As instituições interessadas também podem solicitar uma vistoria presencial dos itens antes de formalizar a escolha. Para isso, é necessário agendar previamente com a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis (CABP), pelo e-mail cabp@mppe.mp.br.

Entidades terão prazo para escolher os materiais

Após o encerramento das inscrições, o MPPE divulgará a lista das instituições habilitadas. A primeira colocada terá cinco dias úteis para comparecer ao depósito e selecionar os bens que deseja receber.

Se houver materiais remanescentes, a segunda instituição classificada será convocada para fazer a escolha. O procedimento seguirá sucessivamente, conforme a disponibilidade dos itens e a ordem de classificação.

As despesas relacionadas ao carregamento e ao transporte dos materiais ficarão integralmente sob responsabilidade da instituição beneficiada.

O edital completo, com as regras de participação e a lista dos bens disponíveis, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 14 de outubro de 2026.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Thu, 22 Oct 2026 15:37:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda medidas para evitar falhas tributárias no instituto de previdência do Cabo]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-recomenda-medidas-para-evitar-falhas-tributarias/634625/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção-executiva e à Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV) a adoção de medidas para aperfeiçoar os controles tributários da autarquia.

O objetivo é prevenir novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento das obrigações fiscais.

A recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, após a identificação de problemas nos procedimentos de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes ao período de setembro de 2020 a agosto de 2025.

Dívida tributária foi quitada em 2026

De acordo com o procedimento, o débito tributário foi pago pelo CABOPREV em maio de 2026, com recursos próprios vinculados à Taxa de Administração do regime previdenciário. O valor quitado também incluiu os encargos decorrentes do atraso.

Durante a apuração, a Promotoria constatou que os recursos permaneceram nas contas bancárias da autarquia. Não foram encontrados indícios de apropriação pessoal, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito.

As falhas identificadas foram relacionadas a problemas operacionais, possível falta de zelo com as obrigações fiscais e dificuldades de comunicação entre os setores internos do instituto e a empresa de consultoria contábil contratada.

Autarquia deverá criar manual de procedimentos

Entre as providências recomendadas à direção-executiva está a elaboração de uma instrução normativa interna e de um manual de procedimentos tributários, no prazo de até 60 dias. Os documentos deverão estabelecer competências, prazos e responsabilidades para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

O MPPE também orientou a criação de uma rotina automatizada para acompanhar o envio das declarações tributárias, com atenção especial à Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DEMS).

Outra medida prevista é o monitoramento dos serviços executados pela consultoria contábil responsável pelo suporte à autarquia.

Controle Interno deverá realizar auditorias trimestrais

A Unidade de Controle Interno do CABOPREV deverá incluir auditorias trimestrais sobre o cumprimento das obrigações tributárias no plano anual de auditoria.

O setor também ficará responsável por emitir alertas à direção em casos de atrasos ou inconsistências e acompanhar a execução das medidas recomendadas.

Além disso, a recomendação determina que as providências sejam divulgadas no quadro de avisos da autarquia e no Portal da Transparência, ampliando a publicidade das ações adotadas para corrigir os problemas identificados.

CABOPREV tem 15 dias úteis para responder

A Presidência e a Unidade de Controle Interno do instituto têm 15 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça se vão acatar a recomendação.

A resposta deverá detalhar as providências já tomadas ou as medidas previstas para atender às orientações do Ministério Público.

O documento foi assinado pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira e publicado no Diário Oficial do MPPE de 16 de outubro de 2026. A íntegra da recomendação está disponível na publicação.
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Thu, 22 Oct 2026 13:24:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Justiça torna mãe, dono de parque e duas salva-vidas rés por morte de menino afogado em parque aquático de Olinda]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/justica-torna-mae-dono-e-duas-salva-vidas-res-por-morte-parque-olinda/634566/</link>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco aceitou a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra quatro pessoas investigadas pela morte de um menino de 7 anos que se afogou no Parque Aquático Via Park, em Olinda, no Grande Recife, em julho deste ano.

Com a decisão, a mãe da criança, o proprietário do estabelecimento e duas salva-vidas que trabalhavam no local no momento do ocorrido passaram a responder a uma ação penal.

A denúncia foi integralmente recebida pela juíza Carolina de Almeida Pontes de Miranda, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em decisão assinada em 15 de outubro, segundo informações do Diario de Pernambuco.

Emylly Vitória de Souza Pereira, mãe do menino, responde por abandono de incapaz com resultado morte.

Já o proprietário do parque, Tony Hsu Chun Cki, foi denunciado por homicídio com dolo eventual, quando há consciência e aceitação do risco de provocar a morte de alguém.

As salva-vidas Chaiane Kelli Gomes da Silva e Clarice Daniely Alves da Silva respondem por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, na modalidade de omissão imprópria. Os quatro permanecem em liberdade.

Juíza aponta indícios de responsabilidade dos acusados

Ao receber a denúncia, a magistrada considerou que existem indícios suficientes de autoria e elementos informativos que justificam o início da ação penal.

A decisão não representa uma condenação, mas permite que o processo avance para a fase de instrução, na qual as provas serão examinadas.

Em relação à mãe da criança, a juíza destacou elementos que apontam para uma possível situação de abandono de incapaz, considerando que o menino estaria sem equipamentos de flutuação em um ambiente aquático.

Sobre o proprietário do estabelecimento, o entendimento foi de que ele teria assumido o risco de uma ocorrência fatal ao manter o parque em funcionamento sem alvará da Prefeitura de Olinda e sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A decisão também menciona problemas físicos e estruturais considerados perigosos, além da lotação do espaço e da falta de estrutura médica e de equipamentos adequados para suporte à vida.

Salva-vidas são acusadas de falha na vigilância

As duas profissionais que trabalhavam no parque no momento do afogamento também foram incluídas no processo.

Segundo a decisão judicial, Chaiane Kelli Gomes da Silva e Clarice Daniely Alves da Silva tinham, por contrato, a responsabilidade de zelar pela segurança dos frequentadores. A magistrada apontou indícios de que as duas teriam descumprido procedimentos profissionais de vigilância na piscina.

A acusação é de homicídio culposo por omissão imprópria, modalidade em que a responsabilização decorre da suposta falha de quem tinha o dever legal ou contratual de agir para evitar o resultado.

As circunstâncias do afogamento e a eventual responsabilidade de cada acusado serão apuradas durante o andamento do processo.

Parque Aquático Via Park deve permanecer fechado

Além de receber a denúncia, a juíza determinou o fechamento do Parque Aquático Via Park por tempo indeterminado.

Conforme a decisão, o estabelecimento não poderá retomar as atividades até regularizar a documentação e comprovar que atende às exigências de segurança da Prefeitura de Olinda e do Corpo de Bombeiros.

A medida busca impedir o funcionamento do espaço enquanto persistirem as irregularidades apontadas no processo.

O que dizem as defesas

A defesa de Tony Hsu Chun Cki afirmou ao Diario de Pernambuco que considera a acusação improcedente e que pretende demonstrar sua posição durante a instrução processual.

A advogada responsável pela representação de Chaiane Kelli Gomes da Silva e Clarice Daniely Alves da Silva também se manifestou, contestando a responsabilização das profissionais.


Ao decorrer da instrução processual, demonstraremos através de elementos probatórios robustos de que não há do que se falar de culpabilidade das corrés que estavam prestando serviço de salva-vidas”, declarou.


 
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 21 Oct 2026 16:32:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda transporte intermunicipal gratuito e sem redução da frota no 2º turno das eleições em Pernambuco]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-transporte-intermunicipal-gratuito-segundo-turno-pernambuco/634503/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o transporte público intermunicipal seja oferecido gratuitamente e sem redução da frota durante o segundo turno das eleições de 2026, marcado para o próximo domingo, 25 de outubro.

A medida foi direcionada à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), que têm prazo de 48 horas para informar se vão acolher as recomendações.

O órgão orientou as duas instituições a adotarem as providências necessárias para garantir que todas as linhas intermunicipais operem no dia da votação sem cobrança de passagem e sem diminuição da oferta de veículos.

A intenção é assegurar que os eleitores tenham condições de se deslocar até os locais de votação, independentemente das limitações que normalmente podem ocorrer na operação aos domingos e feriados.

A recomendação também prevê que a grade de viagens seja mantida, com horários e quantidade de veículos equivalentes aos observados em um dia útil.

Além de cobrar o cumprimento dessas condições pelas empresas operadoras, a EPTI e a Semobi deverão se organizar para fiscalizar a prestação efetiva do serviço durante o pleito.

MPPE cobra manutenção de linhas, horários e frota

De acordo com o promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o dever do poder público de assegurar transporte coletivo gratuito em todos os dias de votação.

Na recomendação, o representante do Ministério Público destacou que a gratuidade precisa ser acompanhada de uma oferta adequada de viagens. Segundo ele, a redução de linhas e horários pode comprometer o acesso dos eleitores aos locais de votação, mesmo quando existe previsão de transporte gratuito.

“O poder público, no seu papel de fiscalização, precisa exigir das operadoras que o serviço seja prestado de forma equivalente a um dia útil, sem redução de linhas, horários e frotas observados nos domingos e feriados”, afirmou Leonardo Caribé no documento.

O promotor também ressaltou que a manutenção da oferta é necessária para evitar que a gratuidade exista apenas formalmente, sem condições práticas para que a população utilize o serviço.

A recomendação, portanto, não se limita à suspensão da cobrança das passagens. O MPPE também busca garantir que os passageiros encontrem linhas disponíveis e uma quantidade de viagens suficiente para realizar seus deslocamentos no dia da eleição.

Cabe à EPTI, responsável pela atuação no transporte intermunicipal, e à Semobi adotar as medidas necessárias junto às operadoras e acompanhar o funcionamento do sistema durante a votação.

Eleitores com deficiência terão atenção específica

Outro ponto previsto na recomendação diz respeito aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Para esse público, os órgãos fiscalizadores deverão realizar um levantamento prévio da frota disponível para o atendimento.

As informações obtidas deverão ser compartilhadas com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a fim de viabilizar a oferta de um serviço complementar ao transporte coletivo regular para esses eleitores.

A medida busca permitir que a organização do atendimento considere as necessidades específicas de deslocamento desse grupo, de modo que as condições de acesso aos locais de votação também sejam contempladas no planejamento para o domingo.

Com prazo de 48 horas para responder ao MPPE, a EPTI e a Semobi deverão informar se acolhem as medidas recomendadas. A orientação estabelece as providências esperadas para o transporte intermunicipal em Pernambuco no segundo turno, previsto para 25 de outubro de 2026.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 18:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Mulher é presa após admitir que ajudou soldado do exército a fugir de quartel no Recife]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mulher-e-presa-apos-admitir-que-ajudou-soldado-do-exercito-a-fugir/634463/</link>
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				<description><![CDATA[Uma jovem foi presa pelo Exército Brasileiro após declarar que ajudou o soldado Pedro Gabriel Bezerra, de 20 anos, a fugir do quartel onde prestava serviço como sentinela. Durante o depoimento, ela afirmou que esteve com o militar depois que ele deixou o quartel.

O militar desapareceu na madrugada do sábado (17), levando um fuzil e 20 munições.

Ele trabalhava no 7º Depósito de Suprimento, localizado no bairro do Cabanga, na Zona Sul do Recife.

Nesta terça-feira (20), o Comando Militar do Nordeste (CMNE) informou que a mulher, que não integra as Forças Armadas, foi alvo de um mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão na segunda-feira (19).

Exército mantém buscas pelo soldado

Em nota, o Comando Militar do Nordeste declarou que está trabalhando para encontrar o militar e recuperar o armamento e as munições desaparecidas.

Segundo o órgão, as ações são realizadas em parceria com os órgãos de segurança pública, respeitando os procedimentos legais.

Desde o domingo (18), uma operação integrada reúne equipes do Exército e da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) para localizar Pedro Gabriel.

O comando também disponibilizou dois canais para o recebimento de informações que possam ajudar nas investigações:


	
	WhatsApp: (81) 99157-3839
	
	
	Telefone: 0800-358-0008, com ligação gratuita.
	


Desaparecimento ocorreu durante serviço de sentinela

Pedro Gabriel Bezerra desapareceu enquanto estava de serviço no 7º Depósito de Suprimento.

A ausência do militar foi percebida por volta das 2h do sábado (17). Além do desaparecimento, chamou a atenção o fato de ele não estar mais com o fuzil e as 20 munições que estavam sob sua responsabilidade.

De acordo com Jario Santos, advogado que representa a família do soldado, não existem imagens de câmeras de segurança que mostrem o jovem deixando o quartel. Segundo a defesa, também não há confirmação de que ele tenha saído das instalações militares.

Mãe relata mudanças antes do sumiço

Tamires Ferreira, mãe de Pedro Gabriel, contou que o filho estava havia quase dois anos no serviço militar e havia retornado das férias na quarta-feira (14). Segundo ela, o rapaz não apresentou comportamentos que despertassem preocupação antes do desaparecimento.

Na sexta-feira (16), a mãe percebeu que a foto do perfil do WhatsApp do filho havia desaparecido. Ela também relatou que Pedro Gabriel não respondeu à mensagem de boa-noite, algo que, segundo ela, costumava fazer.

No dia seguinte, um sargento entrou em contato com Tamires para informar que o soldado estava desaparecido.

Polícia Civil investiga o caso

A Polícia Militar de Pernambuco informou que está prestando apoio ao Exército Brasileiro nas buscas pelo jovem.

Já a Polícia Civil registrou a ocorrência de desaparecimento. A investigação está sob responsabilidade da Delegacia de Pessoa Desaparecida, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), localizada no bairro do Cordeiro, na Zona Oeste do Recife.

Até o momento, as buscas têm como objetivo localizar o soldado e recuperar o armamento levado do quartel. As circunstâncias do desaparecimento seguem sob investigação.
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 13:35:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Justiça proíbe eventos e jogos no estádio do Salgueiro por problemas estruturais]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/justica-proibe-eventos-e-jogos-no-estadio-do-salgueiro-por-problemas/634378/</link>
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				<description><![CDATA[O Salgueiro Atlético Clube está impedido de vender ingressos, realizar partidas, promover treinamentos ou organizar qualquer outro evento esportivo no Estádio Municipal Cornélio de Barros Muniz.

A determinação judicial foi obtida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) após a identificação de problemas estruturais e de segurança no equipamento esportivo.

A decisão atende a um pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, no Sertão pernambucano, e faz parte do processo nº 0003762-11.2026.8.17.3220.

Vistoria identificou rachaduras e riscos estruturais

De acordo com o MPPE, uma inspeção realizada em 10 de setembro constatou diversas irregularidades que comprometem as condições de uso do estádio.

Entre os problemas identificados estão rachaduras nas arquibancadas, comprometimento da estabilidade do muro sul, um buraco em área de circulação e instalações elétricas expostas.

O promotor de Justiça Otávio Machado destacou que as condições encontradas durante a vistoria demonstraram a inviabilidade de utilização do espaço.

Além dos problemas estruturais, o estádio foi reprovado no laudo de segurança da Polícia Militar. O local também não possui atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros e recebeu avaliação sanitária desfavorável.

Justiça aponta riscos para torcedores e atletas

Na decisão, o juiz José Gonçalves de Alencar ressaltou que a realização de eventos no Cornélio de Barros pode colocar em risco a integridade física de torcedores, jogadores, árbitros, trabalhadores e outras pessoas que frequentam o estádio.

O magistrado também considerou que a transferência das partidas é uma medida reversível, enquanto possíveis danos físicos decorrentes de acidentes ou de problemas na estrutura podem ter consequências irreparáveis.

Com isso, a Justiça determinou a suspensão das atividades esportivas no equipamento até que a proibição deixe de vigorar.

Partidas de outubro e novembro terão de ser remarcadas

A decisão também estabelece que a Federação Pernambucana de Futebol (FPF) suspenda os jogos programados para o estádio enquanto a determinação judicial estiver em vigor.

A medida abrange duas partidas previstas para os dias 25 de outubro e 1º de novembro.

Os confrontos deverão ser transferidos para outro local ou reprogramados em até 48 horas, com a divulgação das mudanças nos canais oficiais da federação.

O clube, a entidade esportiva e os demais envolvidos também deverão comunicar a suspensão da utilização do estádio no prazo de até 24 horas.

Prefeitura deverá informar medidas para regularização

O município de Salgueiro, responsável pela manutenção do estádio, recebeu prazo de 72 horas para informar à Justiça quais providências foram adotadas para regularizar a situação do equipamento público.

A retomada das atividades no Cornélio de Barros dependerá do cumprimento das exigências relacionadas à segurança e das condições estabelecidas pela decisão judicial.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Mon, 19 Oct 2026 13:35:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Polícia Civil PE prende delegada do Pará em operação contra agentes públicos em esquemas ligados ao PCC]]></title>
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				<description><![CDATA[Uma delegada da Polícia Civil do Pará foi presa nesta quinta-feira, 15 de outubro, durante a Operação Sinalagma, que investiga suspeitas de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e corrupção de agentes públicos.

A ação interestadual é coordenada pela Polícia Civil de Pernambuco, com participação de órgãos de investigação de outros estados.

Segundo o Ministério Público do Pará (MPPA), que colaborou com as apurações, Maria Virgínia Grimwood Pinto é suspeita de fornecer informações sigilosas à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Ela foi localizada em um hotel em Brasília, onde estava hospedada.

Além da capital federal, a operação cumpre mandados em Belém, São Paulo e Recife.

Um dos investigados foi encontrado em um apartamento de luxo no Cais José Estelita, no bairro do Cabanga, na área central do Recife.

Delegada teria recebido dinheiro em troca de informações

De acordo com as investigações, Maria Virgínia mantinha “laços de intimidade e confiança” com um integrante do PCC.

A delegada, que atuava na Divisão de Polícia Administrativa da Polícia Civil do Pará, é suspeita de receber dinheiro para fornecer informações sigilosas e oferecer proteção institucional a integrantes da organização criminosa.

As apurações também identificaram indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Conforme os investigadores, os valores teriam sido movimentados por meio de contas bancárias de terceiros, com o objetivo de disfarçar a origem dos recursos e transferi-los à delegada.

Investigações começaram em janeiro de 2025

A Polícia Civil de Pernambuco informou que as investigações tiveram início em janeiro de 2025, após a prisão de um integrante da cúpula do PCC no município de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife.

A partir desse caso, os investigadores avançaram na apuração de possíveis vínculos entre integrantes da facção e agentes públicos.

Nesta quinta-feira (15), estão sendo cumpridos três mandados de prisão e 11 de busca e apreensão. A operação também inclui ordens judiciais para sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros.

As medidas foram autorizadas pela Vara Criminal da Comarca de Ipojuca. Até o momento, os nomes dos outros envolvidos não foram divulgados.

Operação reúne forças policiais e Ministérios Públicos

Os crimes investigados incluem corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica, além das suspeitas relacionadas ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio.

A Operação Sinalagma conta com a participação das Polícias Civis de Pernambuco, do Pará e de São Paulo, além dos respectivos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), vinculados aos Ministérios Públicos dos três estados.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Distrito Federal (Ficco-DF) também integra a ação.
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				<category>Polícia</category>
				<pubDate>Thu, 15 Oct 2026 13:16:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE e Bombeiros firmam parceria para planejar respostas a desastres em PE]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/mppe-e-bombeiros-firmam-parceria-para-planejar-respostas-a-desastres/633979/</link>
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				<description><![CDATA[A prevenção de incêndios e desabamentos de prédios estará entre os temas de um grupo permanente que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) estão criando. A iniciativa prevê planejamento conjunto para reduzir riscos e aperfeiçoar as respostas a emergências no estado.

O Grupo Interinstitucional de Cooperação e Segurança Institucional (GICSI) foi formalizado por um Acordo de Cooperação Técnica assinado na sexta-feira, 9 de outubro, no Recife. O documento tem validade de cinco anos e poderá ser prorrogado mediante interesse das duas instituições.

Os encontros regulares terão periodicidade bimestral. O grupo também poderá se reunir diante de emergências graves que demandem ações além da rotina.

A composição deverá ser definida em até 60 dias. A proposta é estabelecer um espaço contínuo de troca de informações e discussão de estratégias, reunindo conhecimentos técnicos das duas instituições.

Segundo o promotor Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social do MPPE, já existiam reuniões esporádicas com o Corpo de Bombeiros. A formalização cria uma agenda regular para tratar dos assuntos compartilhados.

Acordo prevê planejamento conjunto

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, e pelo comandante-geral dos Bombeiros, coronel Eduardo Araripe.

Para Araripe, a cooperação poderá contribuir para a construção de estratégias de prevenção e para a articulação com outros órgãos públicos. O acordo organiza o diálogo entre as instituições em torno de problemas que exigem atuação técnica e planejamento.

O Corpo de Bombeiros atua na prevenção e no combate a incêndios, na fiscalização de grandes eventos, em salvamentos, primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar. Essas atribuições integram o campo de atuação relacionado às emergências que poderão ser discutidas pelo grupo.

Prevenção também envolve os municípios

Em outra frente, o MPPE mantém o projeto “Tempo de Cuidar”, voltado ao acompanhamento de políticas públicas de proteção e defesa civil nos municípios pernambucanos.

Apresentada em maio, a iniciativa busca incentivar uma atuação coordenada diante dos riscos provocados pelas chuvas. O trabalho inclui atenção às condições dos abrigos, ao cadastro das famílias atingidas e ao atendimento prioritário de crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

O projeto municipal e o novo acordo com os Bombeiros são iniciativas distintas. Ambos tratam da preparação e da atuação das instituições diante de situações que ameaçam a segurança da população.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Tue, 13 Oct 2026 16:18:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda a prefeito de Tacaratu exonerar filha do cargo de secretária municipal]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou ao prefeito de Tacaratu exonerar, no prazo de 15 dias, a sua filha do cargo de secretária municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

O MPPE identificou, no âmbito de um inquérito civil, que ela não possui formação acadêmica e qualificação técnica compatíveis com as atribuições da pasta.

Além da exoneração, o MPPE recomendou ao prefeito que revise todas as nomeações para cargos em comissão, funções de confiança e secretarias municipais a fim de coibir a prática do nepotismo. A medida deverá alcançar ocupantes que tenham parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou vereadores, quando a nomeação não estiver amparada em qualificação técnica e profissional comprovada.

O Ministério Público também orientou a administração municipal a se abster de nomear ou designar para cargos em comissão, funções gratificadas ou Secretarias pessoas enquadradas nas vedações da Súmula Vinculante nº 13 que não demonstrem capacitação técnica e idoneidade compatíveis com as atribuições do cargo.

Procedimento

A investigação ministerial comprovou, com base em informações prestadas pela própria administração municipal, a presença de pelo menos três familiares do prefeito em cargos de chefia e secretariado.

Segundo os documentos analisados pelo MPPE, a filha do prefeito possui ensino superior incompleto, pois estava matriculada no primeiro período do curso de Bacharelado em Serviço Social, conforme declaração emitida em 9 de março de 2026.

Para a Promotoria de Justiça de Petrolândia, a ausência de formação é incompatível com as atribuições de uma Secretaria responsável pela gestão de políticas públicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O promotor de justiça Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque destaca que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça que cargos de natureza política, como os de secretário municipal, possam constituir exceção à aplicação objetiva da Súmula Vinculante nº 13, essa possibilidade não é absoluta.

Nesses casos, devem ser demonstradas a qualificação técnica, a idoneidade moral e a experiência profissional necessárias ao exercício da função.

No caso analisado, o MPPE considerou que a falta de qualificação técnica compromete a capacidade para o desempenho de atribuições como ordenação de despesas, supervisão de equipes multidisciplinares e planejamento de políticas socioassistenciais.

A própria Procuradoria Municipal de Tacaratu informou que a secretária está “em processo de qualificação”, o que, segundo a Promotoria, reforça que ela não possuía a aptidão necessária no momento da nomeação.

Por fim, o MPPE ainda recomendou a criação, no prazo de 20 dias, da exigência de Declaração de Inexistência de Vínculo de Parentesco para todos os atuais servidores comissionados e novos nomeados.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de outubro de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Sat, 10 Oct 2026 15:21:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda interdição de dois abrigos irregulares com 45 cães e gatos em Bezerros]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-recomenda-interdicao-de-dois-abrigos-irregulares-com-45-caes-e/633727/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a interdição imediata e definitiva de dois abrigos irregulares de animais localizados em Bezerros, no Agreste de Pernambuco. Os espaços ficam na Rua do Rosário, no bairro de mesmo nome, e no Sítio Moreira, na zona periurbana do município. Ao todo, cerca de 45 cães e gatos foram encontrados nos locais.

A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros após um inquérito civil instaurado para investigar irregularidades relacionadas às condições de funcionamento dos espaços, ao bem-estar dos animais e a aspectos sanitários e ambientais.

Segundo o MPPE, os abrigos eram mantidos anteriormente pela ONG “Amparo Animal” e por um responsável. Com a desativação da entidade, porém, os animais permaneceram sob responsabilidade pessoal do investigado.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a falta de alvará de funcionamento, de licença sanitária e de registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que autorizasse o funcionamento dos locais como abrigos.

Vistoria 

Uma vistoria realizada por uma médica veterinária e uma bióloga do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) identificou cerca de 45 cães no Sítio Moreira.

Já na unidade localizada na Rua do Rosário, foram encontrados animais debilitados e mantidos em condições consideradas inadequadas. Conforme o relatório, os cães estavam expostos ao sol e sujeitos a riscos relacionados a doenças infectocontagiosas.

A vistoria também apontou a ausência de um responsável técnico habilitado em Medicina Veterinária, além de problemas sanitários e relacionados à poluição sonora e olfativa e à proliferação de vetores.

Controle dos animais

Diante das condições encontradas, o MPPE recomendou que a Prefeitura de Bezerros assuma o controle sanitário e populacional dos cães e gatos que permanecem nos abrigos.

Entre as medidas indicadas estão a realização de triagem clínica, microchipagem, vacinação, castração e atendimento veterinário dos animais doentes ou debilitados. O município também deverá impedir que o responsável pelos espaços recolha novos animais ou realize procedimentos clínicos, invasivos ou cirúrgicos nos cães e gatos.

A recomendação prevê ainda que a Prefeitura providencie a destinação dos animais para acolhimento temporário ou permanente, garantindo alimentação, segurança e os cuidados necessários. Para isso, o município poderá estabelecer parcerias emergenciais com clínicas veterinárias e organizações não governamentais regularizadas.

Até que os animais sejam removidos dos locais, eles deverão permanecer sob supervisão técnica municipal, com alimentação adequada e cuidados básicos. A Prefeitura também deverá adotar medidas para solucionar os problemas de poluição sonora e olfativa e reduzir os riscos epidemiológicos identificados durante a vistoria.

O município terá prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da recomendação, para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram adotadas. Entre os documentos que deverão ser apresentados estão os autos de interdição, laudos veterinários das triagens e comprovantes da destinação dos animais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 2 de outubro de 2026.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Thu, 08 Oct 2026 12:35:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda anulação de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Petrolina]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Câmara Municipal de Petrolina a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em 5 de fevereiro de 2026.

A orientação foi direcionada ao presidente da Casa Plínio Amorim, Osório Ferreira Siqueira, e aos demais vereadores e vereadoras.

O MPPE também recomendou que uma nova eleição seja realizada a partir de 1º de outubro de 2026, seguindo o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A recomendação foi emitida no âmbito da Notícia de Fato nº 01872.000.389/2026, que investiga possíveis irregularidades administrativas, legislativas e financeiras relacionadas à antecipação da escolha da Mesa Diretora da Câmara de Petrolina.

Entendimento do STF

Segundo a Promotoria de Justiça, a eleição realizada em fevereiro não estaria de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.753, 7.733, 7.737 e 7.350.

Conforme a jurisprudência citada pelo MPPE, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato.

A escolha para o período de 2027/2028 ocorreu com base no Edital nº 01/2026, no artigo 27, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Petrolina e nos artigos 65, incisos II e IV, e 86, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Promotoria, no entanto, ressaltou que a existência de normas municipais que autorizavam o procedimento à época não elimina a necessidade de adequá-las à Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do STF.

Recomendação prevê nova eleição

O MPPE também fundamentou a recomendação no princípio da autotutela administrativa, que determina que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando forem identificadas ilegalidades ou inconstitucionalidades.

Dessa forma, o órgão recomendou a anulação do Edital nº 01/2026 e de todos os efeitos jurídicos e políticos decorrentes da eleição realizada em fevereiro.

Os vereadores e vereadoras também deverão se abster de praticar atos de gestão, transição, nomeação, representação institucional ou assumir cargos que tenham como fundamento a eleição questionada.

A Câmara Municipal deverá ainda organizar um novo processo eleitoral para definir a Mesa Diretora do biênio 2027/2028, respeitando o marco temporal estabelecido pelo STF.

Possíveis medidas judiciais

O MPPE advertiu que a manutenção dos atos considerados inconstitucionais ou o descumprimento das orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais. Entre as possibilidades estão o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, a aplicação de multas pessoais e eventual responsabilização dos envolvidos, conforme previsto na recomendação.

A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 29 de setembro de 2026.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 07 Oct 2026 17:56:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Justiça Eleitoral suspende Festival da Cerveja em Petrolina no dia do 1° turno da eleição]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/justica-eleitoral-suspende-festival-cerveja-petrolina-eleicoes/633352/</link>
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				<description><![CDATA[A Justiça Eleitoral determinou a suspensão das atividades do Festival da Cerveja Artesanal/TorresmoFest, previsto para ocorrer neste domingo, 4 de outubro, no Pátio de Eventos Ana das Carrancas, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A data coincide com o primeiro turno das Eleições 2026.

A decisão foi tomada pela juíza eleitoral Elisama de Sousa Alves, da 145ª Zona Eleitoral, após acolher integralmente um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), apresentado por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral da mesma zona.

Com a determinação, a empresa responsável pelo evento, Meteoro Komblue Eventos e Cervejaria Ltda., fica proibida de abrir os portões do espaço, realizar apresentações musicais, comercializar bebidas e alimentos ou promover qualquer outra atividade que provoque aglomeração durante todo o domingo de votação.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por hora. A decisão também autoriza a apreensão coercitiva de equipamentos e prevê apoio de forças de segurança para fiscalizar o cumprimento das medidas.

A fiscalização deverá contar com a participação do 5º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (5º BPM), da Polícia Civil (PCPE) e da Guarda Municipal.

Ministério Público aponta riscos à organização da votação

O pedido de suspensão foi apresentado pelo Ministério Público Eleitoral por meio de uma tutela de urgência inibitória na Representação Eleitoral nº 0600018-34.2026.6.17.0145.

Na ação, o órgão apontou possíveis riscos associados à realização do festival no mesmo dia do primeiro turno. Entre os fatores mencionados estão a previsão de shows gratuitos de rock e a comercialização de chopp e cerveja nas proximidades de locais de votação.

Segundo os argumentos apresentados pelo MPE, a realização do evento poderia favorecer a formação de aglomerações, provocar perturbação do sossego e criar condições para possíveis práticas de boca de urna ou propaganda eleitoral irregular.

Outro aspecto destacado foi o impacto que a realização do festival poderia provocar na organização da segurança pública durante a votação.

De acordo com a representação, a necessidade de mobilizar policiais para acompanhar o evento poderia deslocar parte do efetivo que estaria empenhado na proteção dos locais de votação e na manutenção da ordem pública.

A decisão judicial impede, portanto, a realização das atividades previstas para o festival durante todo o domingo, com medidas específicas para assegurar o cumprimento da determinação.
 
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 17:57:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Justiça atende pedidos do MPPE e impõe limites a bares por poluição sonora no Pina]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/justica-atende-pedidos-do-mppe-e-impoe-limites-a-bares-por-poluicao/633227/</link>
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				<description><![CDATA[Duas decisões da Justiça determinaram restrições relacionadas à emissão sonora de bares localizados no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife. As medidas foram tomadas em ações civis públicas apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, após denúncias de moradores e registros de fiscalizações nos estabelecimentos.

Um dos processos envolve o restaurante Tatu Bola, situado na Avenida Boa Viagem. Em decisão da 19ª Vara Cível da Capital, a Justiça julgou procedente a ação proposta pelo MPPE e determinou a cassação da licença sonora do estabelecimento.

A sentença foi proferida em 10 de setembro e estabelece que a autorização para emissão de som poderá ser restabelecida caso o restaurante comprove o cumprimento dos limites legais de ruído.

A empresa responsável pelo estabelecimento, TBRP Restaurante Ltda., também foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral coletivo. O valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife.

Segundo as informações reunidas no processo, o estabelecimento havia sido autuado oito vezes por poluição sonora. Os depoimentos prestados pelas testemunhas durante a ação foram considerados relevantes para a decisão favorável ao pedido do MPPE.

Outro bar teve emissão sonora suspensa

O segundo caso envolve o Pina Cocktails Group Bar Ltda., localizado na Rua Estudante Jeremias Bastos. Em 17 de setembro, a 2ª Vara Cível da Capital concedeu tutela de urgência requerida pelo MPPE e determinou a interrupção imediata de qualquer emissão sonora no estabelecimento.

A decisão abrange tanto música ao vivo quanto música mecânica, nas áreas interna e externa do bar. A medida permanece válida até o julgamento definitivo do processo e poderá ser revista caso o estabelecimento comprove a regularização da situação.

De acordo com a ação apresentada pelo Ministério Público, o bar acumulava autuações da Secretaria-Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização do Recife (Secaf). O estabelecimento também teve negado o pedido de alvará sonoro e, segundo o processo, descumpriu reiteradamente uma interdição parcial que proibia o uso de equipamentos de sonorização.

Outro ponto apresentado na ação é a proximidade do estabelecimento com o Teatro Barreto Júnior. O bar fica a aproximadamente 110 metros do equipamento cultural, enquanto a Lei Municipal nº 16.243/1996 estabelece distância mínima de 200 metros para a atividade sonora, conforme os termos apresentados no processo.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa de R$ 2 mil por ocorrência. A medida também prevê a possibilidade de apreensão dos equipamentos, interdição total do estabelecimento e responsabilização por crime de desobediência.

Apesar das restrições relacionadas ao som, as duas decisões não impedem o funcionamento dos estabelecimentos como restaurantes. O objetivo das medidas, conforme os processos, é estabelecer regras para a atividade sonora e conciliar o funcionamento comercial com o direito da população a um ambiente equilibrado.

O MPPE sustenta, nas ações, que a poluição sonora pode representar uma forma de degradação ambiental e produzir impactos sobre o sono, a saúde e a qualidade de vida. As duas decisões foram proferidas em primeira instância e ainda estão sujeitas a recursos.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 11:48:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda paralisação de cinco obras imobiliárias licenciadas sem estudo ambiental em Tamandaré]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-recomenda-paralisacao-obras-estudo-ambiental-tamandare/633064/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a paralisação das obras de cinco empreendimentos imobiliários no município de Tamandaré, no Litoral Sul, licenciados sem apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Documentos dos próprios empreendimentos indicam área construída superior a 5 mil m², limite a partir do qual a Lei Municipal nº 188/2002 (arts. 111 e 112) torna o estudo obrigatório.

São eles: Projeto 28 (Due Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Ecoresort Tamandaré (Ecoresort Tamandaré Ltda.), Tamana Flow (Tamana Flow SPE Ltda.), Villa Arcos Residence (Reis Prime SPE Ltda.) e Green Sea Essence (D&#39;Albuquerque Empreendimentos Ltda.).

O EIA/RIMA avalia, antes da obra, os efeitos de grandes construções sobre o ambiente e a cidade, como a pressão sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade e ecossistemas.

Em Tamandaré, município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental, essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação.

Os destinatários das cinco recomendações são: a Prefeitura de Tamandaré, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e as respectivas construtoras dos cinco empreendimentos. As recomendações são instrumentos extrajudiciais e os destinatários têm prazo para responder e informar as providências adotadas.

À Prefeitura, o MPPE recomendou suspender cautelarmente alvarás e licenças, embargar as obras, abrir processo de revisão e não conceder novas licenças ou habite-se.

Já à CPRH foi recomendado suspender as licenças ambientais; instaurar revisão com garantia de defesa às empresas; não emitir nem renovar licenças sem EIA/RIMA aprovado; verificar se as obras atingem unidades de conservação, comunicando o ICMBio; calcular a compensação ambiental devida.

O MPPE esclarece que nas apurações, a área deve ser calculada pela área construída total bruta. É vedado dividir o empreendimento em blocos ou etapas para escapar da exigência legal.

Prazos e documentos

Prefeitura e CPRH têm 10 dias para enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento. A documentação deve incluir cálculo das áreas, enquadramento no zoneamento, comprovação do EIA/RIMA ou justificativa formal de dispensa, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e identificação dos responsáveis técnicos.

A Prefeitura tem 5 dias para comunicar o Cartório e 15 dias para abrir a revisão. As construtoras têm 10 dias para apresentar cálculo da área construída, licenças vigentes, memorial de incorporação e relação de unidades vendidas ou prometidas.

Por sua vez, às construtoras dos cinco empreendimentos, em atenção à proteção de compradores (consumidores), o MPPE recomendou que não anunciem, vendam ou prometam à venda unidades sem informar, de forma clara e ostensiva, que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas.

A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar o Cartório de Registro de Imóveis para que a situação conste nas matrículas e fique pública a qualquer interessado. Quem já adquiriu ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos pode consultar a matrícula do imóvel e exigir da incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 29 Sep 2026 08:44:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda que Prefeitura e Câmara de Machados regularizem portais da transparência]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Machados para que promovam a imediata adequação e atualização dos respectivos portais da transparência.

A recomendação foi motivada por desconformidades técnicas apontadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE), que identificou omissões e defasagens na divulgação de dados de interesse coletivo referentes ao exercício financeiro de 2025.

Ao prefeito de Machados, foi recomendado disponibilizar no sítio eletrônico a totalidade dos procedimentos licitatórios realizados em 2025 e subsequentes, acompanhados de editais, termos de referência, descrições detalhadas de bens e serviços e atos de homologação.

O chefe do Executivo deve ainda assegurar a atualização mensal contínua da folha de pagamento de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados), informando cargo, função, lotação e a discriminação integral da remuneração, bem como publicar a íntegra dos contratos administrativos e aditivos de 2025 com as devidas assinaturas formais dos gestores e das partes contratadas.

Ao presidente da Câmara Municipal de Machados, por sua vez, a recomendação estabelece a inclusão de dados analíticos sobre obras e projetos públicos, contendo planilhas orçamentárias e custos discriminados de reformas e equipamentos.

O MPPE recomenda também que os extratos de dispensas, inexigibilidades e pregões eletrônicos exibam as assinaturas das autoridades competentes e agentes de contratação, além da correção das planilhas de pessoal do Legislativo para que não haja campos omissos quanto aos valores brutos, descontos e valores líquidos dos servidores.

A medida fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, além das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Além disso, a recomendação se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 652777/SP), com repercussão geral, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista nominal dos servidores com o detalhamento de seus vencimentos brutos, descontos e valores líquidos.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de setembro de 2026.

Ministério Público de Pernambuco
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 22 Sep 2026 20:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Justiça condena homem a 38 anos de prisão por feminicídio e homicídio no Sertão de Pernambuco]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/justica-condena-homem-prisao-por-feminicidio-homicidio-sertao/632497/</link>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco condenou Geandro José Rodrigues a 38 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelas mortes de Gerliane de Lima Holanda e Rair Pereira Viana.

O julgamento ocorreu na quinta-feira, 17 de setembro, no Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão de Pernambuco.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A sessão foi presidida pela juíza Laís de Araújo Soares e começou às 9h50, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, que funciona provisoriamente no prédio do Fórum Eleitoral de Ouricuri.

A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, integrante do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE. Durante o julgamento, o representante do Ministério Público sustentou a responsabilização de Geandro pelos dois homicídios.

Crimes aconteceram em bar de Santa Filomena

Segundo a denúncia apresentada pelo MPPE, os crimes aconteceram em 30 de dezembro de 2021, por volta das 10h45, no interior do Bar da Amizade, localizado no centro de Santa Filomena, município que pertence à Comarca de Ouricuri.

Gerliane de Lima Holanda e Rair Pereira Viana estavam no estabelecimento quando foram surpreendidos por disparos de arma de fogo efetuados por Geandro, conforme a acusação. Ainda segundo o Ministério Público, as vítimas não tiveram possibilidade de defesa.

A acusação apontou como motivação o inconformismo de Geandro com o relacionamento existente entre as duas vítimas.

Pela morte de Gerliane, o réu foi condenado por feminicídio triplamente qualificado. As qualificadoras consideradas foram motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme o artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e VI, do Código Penal.

Já pela morte de Rair Pereira Viana, Geandro foi condenado por homicídio duplamente qualificado, também pelas circunstâncias de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Durante os debates no Tribunal do Júri, o Ministério Público pediu a condenação de Geandro pelos dois crimes. A defesa apresentou teses diferentes para cada acusação.

No caso da morte de Rair, os advogados pediram a absolvição sob a alegação de legítima defesa. Em relação à morte de Gerliane, a defesa solicitou a desclassificação do crime para homicídio culposo.

As duas teses foram rejeitadas pelos jurados, que decidiram pela condenação conforme os argumentos apresentados pelo Ministério Público.

Réu ficou foragido por mais de três anos

A prisão preventiva de Geandro José Rodrigues havia sido decretada em 17 de janeiro de 2022, poucas semanas após os crimes. Ele permaneceu foragido até ser localizado e preso em 6 de agosto de 2025, no Maranhão.

Desde a captura, o réu permanecia custodiado e aguardava o julgamento pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, a pena foi estabelecida em 38 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado.

Para o promotor Leon Klinsman Farias Ferreira, a condenação representa uma resposta da Justiça diante dos crimes e reforça a atuação do MPPE na responsabilização por crimes dolosos contra a vida.

O promotor também destacou a atuação do Ministério Público, por meio dos promotores e do Núcleo de Apoio ao Júri, no enfrentamento da violência contra a mulher e na responsabilização de autores de crimes dessa natureza.
]]></description>
				
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Sat, 19 Sep 2026 19:05:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda controle no uso da força pela PMPE no 7° de Setembro e 32° Grito dos Excluídos, no Recife]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-recomenda-restricao-municao-elastomero-pmpe/631537/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) que determine aos policiais militares a observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como que proíba o porte e o emprego de munição de impacto controlado (elastômero) durante a 32º edição do &#39;Grito dos Excluídos e Excluídas&#39; e outras manifestações públicas, tanto no contexto do 7 de Setembro como no das Eleições Gerais de 2026.

De acordo com a resposta ao MPPE, o comando da PMPE acatou parcialmente a recomendação, no que tange ao emprego do policiamento ostensivo convencional e observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, mantendo, contudo, disponível o uso das Munições de Impacto Controlado (elastômero).

Para as tropas especializadas para o caso de uma eventual necessidade de uso, dentro das normas legais e regulamentares aplicáveis, somente em situações de maior complexidade, diante de ameaças à ordem pública e à integridade física.

Dessa forma, em razão do acatamento parcial da recomendação, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos) requisitou previamente a indicação dos Policiais Militares, das tropas especializadas, habilitados e autorizados a fazer eventual uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), entre eles as Munições de Impacto Controlado (elastômeros). Foram requisitadas as informações dos nomes, matrículas, posto/graduação e unidade de lotação.

Detalhes da recomendação

A recomendação expedida ao comando da PMPE tem como foco a prevenção de excessos no uso da força policial e a proteção dos direitos à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e à reunião pacífica.

Devendo a atuação policial conciliar a preservação da ordem pública com o respeito à liberdade de manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público. O MPPE reforça que o emprego da força deve observar a legislação brasileira e normas internacionais de direitos humanos, priorizando a comunicação, a negociação e técnicas capazes de impedir a escalada da violência.

Foi recomendado ao comandante-geral da PMPE, coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, a determinação aos policiais militares que observem o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, também foi recomendado que as Reservas de Material Bélico das unidades escaladas para as manifestações não fornecessem munição de espingarda calibre 12 de impacto controlado (elastômero) aos policiais militares envolvidos na operação.

O MPPE recomendou ainda que a corporação deverá também assegurar o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos, além de afixar a recomendação nos quadros de aviso das unidades policiais do Recife e divulgá-la no Boletim Geral da Corporação e em outros meios eletrônicos.

A “32º Grito dos Excluídos e Excluídas – Na defesa da terra, da paz e da moradia, erguemos a voz: Mulheres Vivas e Soberania!” está prevista para ocorrer no Parque Treze de Maio, com encerramento no Pátio do Carmo, no Recife. As orientações também se aplicam a eventuais manifestações públicas realizadas tanto no contexto do 7 de Setembro como no das Eleições Gerais de 2026, até a diplomação dos eleitos.

A recomendação fundamenta-se na Lei Federal nº 13.060/2014, que estabelece os princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo; e o Decreto Federal nº 12.341/2024, sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública e acrescenta os princípios da precaução, responsabilização e não discriminação.

A recomendação destacou ainda orientações das Nações Unidas sobre o uso da força e de armas de fogo e o Guia da ONU de 2020 sobre armas menos letais, que considera ilegítimo o uso de elastômero para dispersar pessoas que estejam exercendo pacificamente o direito de protesto. 

Por fim, o MPPE reforçou que a iniciativa da recomendação com fundamento em episódios anteriores, em Pernambuco, nos quais o uso desse tipo de armamento durante manifestações teria provocado lesões graves e gravíssimas e mortes.

A recomendação do promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior  no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro de 2026.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Fri, 04 Sep 2026 18:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE aponta irregularidades sanitárias no Mercadão Público do Cabo de Santo Agostinho]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-irregularidades-sanitarias-no-mercadao-publico-do-cabo/630485/</link>
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				<description><![CDATA[Para a adoção imediata de medidas para corrigir irregularidades sanitárias identificadas no Mercadão Público do Cabo de Santo Agostinho, foi expedida recomendação à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Qualificação Profissional, à Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e à administração do Mercadão Público.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fixou o prazo de até 30 dias para o cumprimento das ações classificadas como prioritárias pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (APEVISA).

Entre as providências recomendadas pela 5º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho estão a adequação das condições de conservação, exposição e identificação dos alimentos, o controle de temperatura de produtos perecíveis, a melhoria da higiene e da manipulação de alimentos, a substituição de equipamentos e utensílios inadequados, o uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs), a higienização das mãos e o manejo adequado de resíduos.

A recomendação foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha as condições estruturais, sanitárias e de funcionamento do Mercadão Público.

O documento tem como fundamento o Laudo Técnico Conclusivo elaborado pela APEVISA após inspeção realizada em 17 de junho de 2026, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal.

Durante a vistoria, os fiscais identificaram 18 não conformidades, principalmente no setor de comercialização de carnes, aves e pescados.

Entre os problemas constatados estão alimentos expostos à temperatura ambiente, produtos sem identificação de procedência ou validade, tábuas de corte deterioradas, bancadas e pias inadequadas para manipulação de alimentos, equipamentos de refrigeração com corrosão e sem controle de temperatura, deficiência na higienização das mãos e coletores de resíduos inadequados.

Para a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, embora o município esteja desenvolvendo estudos para a implantação de um novo Mercado Público, essa perspectiva não afasta a obrigação de garantir condições higiênico-sanitárias adequadas no equipamento atualmente em funcionamento, especialmente enquanto houver comercialização de alimentos perecíveis e produtos de origem animal.

Além das medidas imediatas, a promotoria de Justiça recomendou que a Vigilância Sanitária Municipal realize uma nova inspeção em até 45 dias para verificar o cumprimento das determinações e adote as medidas administrativas cabíveis caso persistam irregularidades.

Também foi estabelecido prazo de 60 dias para ações educativas e de capacitação dos permissionários sobre boas práticas sanitárias, e de 120 dias para a execução das adequações físicas e estruturais previstas no laudo técnico.

A Prefeitura deverá ainda apresentar, em até 60 dias, informações atualizadas sobre o andamento do projeto do novo Mercado Público, incluindo a regularização da área, o estágio dos projetos, a previsão de recursos e o cronograma de implantação. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 18 de agosto de 2026.

Ministério Público de Pernambuco

 
]]></description>
				
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Fri, 21 Aug 2026 08:07:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE recomenda proibição de armas, fardas e operações da PMPE em perfis pessoais de agentes nas redes sociais]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mppe/mppe-recomenda-proibicao-armas-fardas-operacoes-pmpe-perfis/630236/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de novas regras para regulamentar e restringir o uso de redes sociais por agentes do estado.

A recomendação conjunta é direcionada ao comandante-geral da corporação, coronel Ivanildo César Torres de Medeiros.

A medida consta no Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta terça-feira, 18 de agosto, e foi divulgada inicialmente pelo site Causos e Causas.

A iniciativa está relacionada ao Inquérito Civil nº 02006.000.014/2021, conduzido pela 7ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos).

A investigação apura possíveis usos inadequados das redes sociais por integrantes da PMPE, incluindo publicações com discursos de ódio e conteúdos que possam representar violações de direitos humanos em páginas que não são oficiais da corporação.

MPPE aponta problemas em perfis de policiais

De acordo com o documento, diligências realizadas pelo Ministério Público identificaram policiais que utilizam perfis pessoais, principalmente no Instagram, para publicar imagens nas quais aparecem fardamentos, viaturas, armas e logomarcas institucionais.

Para o MPPE, esse tipo de exposição precisa seguir regras específicas da corporação e não pode ocorrer sem respaldo nas normas internas da Polícia Militar.

Outro ponto destacado pelo órgão é o crescimento de perfis de policiais voltados à produção de conteúdo e à obtenção de engajamento e renda nas plataformas digitais.

O Ministério Público cita o estudo “Policiais Influenciadores: regulação do uso de redes sociais por policiais no Brasil”, produzido pelo Instituto Sou da Paz e publicado em abril de 2026.

Segundo a pesquisa mencionada na recomendação, a possibilidade de monetização pode estimular a produção de conteúdos sensacionalistas e de apologia à violência com o objetivo de aumentar a visibilidade dos agentes.

Na avaliação do MPPE, esse comportamento pode entrar em conflito com o interesse público e afetar a imagem institucional da Polícia Militar.

Aviso de “sem vínculo oficial” não afasta responsabilidade

A recomendação também chama atenção para policiais que utilizam em seus perfis pessoais expressões como “sem vínculo oficial”.

Segundo o MPPE, a utilização desse tipo de aviso não significa autorização para a publicação de conteúdos que contrariem princípios éticos, normas de segurança ou regras disciplinares da corporação.

O documento destaca ainda que a indicação de que determinada conta não representa oficialmente a PMPE não elimina a possibilidade de responsabilização do policial por eventuais infrações.

A recomendação foi assinada pelo 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), Westei Conde y Martin Júnior; pelo coordenador do CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Francisco Ortêncio de Carvalho; e pelo coordenador do NAESP, Ademilton Carvalho Leitão.

PMPE terá prazos para adotar medidas

O documento estabelece uma série de providências que deverão ser analisadas pelo comando da Polícia Militar.

Entre as determinações está o prazo de cinco dias para que a PMPE informe ao Ministério Público se irá acatar os termos da recomendação conjunta.

Em até 45 dias, o comando deverá revisar a Portaria Normativa nº 374/2019 e a Instrução Normativa nº 492/2022, que corresponde ao Manual Básico de Comunicação Social da PMPE.

A recomendação também prevê medidas de aplicação imediata. Entre elas está a proibição da exposição de fardamentos, equipamentos, viaturas e armamentos em canais não oficiais.

O MPPE também orienta que seja proibida expressamente a divulgação de operações policiais que estejam em andamento.

Além disso, o comando deverá intensificar a fiscalização sobre as publicações, aplicar eventuais punições disciplinares com base no Código de Ética da corporação e ampliar ações educativas voltadas aos policiais sobre o uso adequado das redes sociais.

Secretaria de Defesa Social também será comunicada

A recomendação determina ainda que o secretário estadual de Defesa Social seja oficialmente notificado sobre as medidas.

O MPPE também prevê a comunicação aos veículos de imprensa sobre quais são os canais oficiais da Polícia Militar de Pernambuco. A intenção é evitar que informações institucionais sejam buscadas em perfis pessoais de policiais.

A iniciativa faz parte da atuação preventiva e corretiva do Ministério Público diante do uso das redes sociais por integrantes das forças de segurança, especialmente quando publicações pessoais podem se confundir com a atuação institucional ou envolver conteúdos relacionados à atividade policial.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 18 Aug 2026 21:51:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE abre inquérito para investigar possíveis irregularidades em recursos da Lei Aldir Blanc em Exu]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/mppe-abre-inquerito-para-investigar-possiveis-irregularidades-em/629592/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados à cultura no município de Exu, no Sertão de Pernambuco.

A apuração está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Exu e teve origem em uma notícia de fato que foi convertida em procedimento investigativo.

A portaria que formaliza a abertura do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida em 11 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira (12). O procedimento concentra-se na execução de três editais culturais lançados pelo município em 2025 com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

De acordo com o Ministério Público, os três certames receberam, ao todo, R$ 258.939,76 em recursos repassados pela União.

A investigação busca esclarecer se a aplicação desse dinheiro ocorreu de acordo com as regras estabelecidas para o programa federal e se houve transparência suficiente durante as etapas de seleção e pagamento dos projetos contemplados.

Prefeitura suspendeu pagamentos durante apuração

Entre os pontos que serão analisados pelo MPPE está a decisão da Prefeitura de Exu de suspender cautelarmente os pagamentos relacionados aos editais enquanto realizava uma verificação interna sobre os processos.

Apesar da medida, segundo a promotoria, o município ainda não apresentou o relatório conclusivo dessa apuração. A ausência do documento está entre os aspectos que motivaram o aprofundamento das investigações.

O Ministério Público também pretende verificar possíveis problemas na divulgação das informações referentes aos certames, além da prestação de contas dos recursos junto ao Ministério da Cultura. Outro ponto sob análise é uma possível situação de favorecimento na escolha dos beneficiários.

A promotoria deverá verificar, especificamente, se um dos proponentes selecionados possuía vínculo funcional com a administração municipal no período em que os projetos estavam sendo avaliados. A análise busca determinar se a eventual relação com a gestão poderia ter interferido no processo de julgamento dos editais.

MPPE determina envio de documentos

Para avançar na apuração, o MPPE estabeleceu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Exu e a Secretaria Municipal de Cultura encaminhem uma série de documentos relacionados aos procedimentos.

Entre os materiais requisitados estão as cópias integrais dos processos administrativos, as atas produzidas pela comissão responsável pela seleção dos projetos, extratos das contas bancárias utilizadas na movimentação dos recursos e informações atualizadas sobre o saldo das verbas públicas.

A promotoria também solicitou ao Ministério da Cultura um parecer sobre o Relatório de Gestão Final apresentado no âmbito da política pública. O objetivo é verificar se as metas previstas foram efetivamente cumpridas, especialmente em relação à execução orçamentária, além de identificar eventuais ressalvas ou inconsistências apontadas pelo órgão federal.

A abertura do Inquérito Civil não significa, neste momento, que as irregularidades tenham sido comprovadas. O procedimento deverá reunir documentos e informações para esclarecer a execução dos recursos, a regularidade dos processos seletivos e a eventual existência de responsabilidades administrativas ou outras medidas cabíveis.
 
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 12 Aug 2026 15:49:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MPPE investiga necessidade de obras de contenção em barreiras no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois inquéritos civis para apurar a necessidade de obras de contenção de barreiras em áreas de risco no Recife.

As investigações envolvem uma encosta localizada na 1ª Travessa Serra da Mantiqueira, em Jardim Monte Verde, na divisa entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, e outra na Rua João Limoeiro, no bairro de Dois Irmãos, na Zona Norte da capital. As informações foram publicadas pelo Diário de Pernambuco.

Segundo a reportagem, os procedimentos foram instaurados pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Urbanismo) nos dias 24 e 27 de julho.

Nas portarias, o promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto informou que os inquéritos civis foram abertos após o vencimento do prazo legal dos procedimentos preparatórios que já tramitavam sobre os casos.

Conforme o documento, a conversão dos processos permitirá a continuidade das diligências para esclarecer os fatos e avaliar medidas como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de ação civil pública ou o eventual arquivamento.

No caso da barreira localizada em Dois Irmãos, o MPPE encaminhou ofícios ao prefeito do Recife, Victor Marques, e à Procuradoria-Geral do Município, concedendo prazo de 10 dias para informar se há interesse em firmar um TAC voltado à execução das obras de contenção.

Já em relação à encosta de Jardim Monte Verde, a portaria determina o cumprimento de um despacho registrado no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), sem detalhar as providências adotadas. Embora a comunidade esteja situada na divisa com Jaboatão dos Guararapes, a área investigada é tratada pela promotoria como pertencente ao Recife.

Em nota enviada ao Diario, a Prefeitura do Recife não confirmou se irá aderir ao TAC proposto pelo MPPE. A administração municipal afirmou que a definição das obras de contenção é baseada na classificação de risco realizada pela Defesa Civil.

“Nos últimos cinco anos, a gestão municipal concluiu 157 grandes obras de contenção de encostas em toda a cidade, com investimento de R$ 279,2 milhões e impacto direto para mais de 18 mil pessoas. Outras 24 intervenções estão em andamento, somando cerca de R$ 180,4 milhões em investimentos e beneficiando aproximadamente 7 mil moradores”, informou a prefeitura.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 28 Jul 2026 20:33:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Ministério Público suspende show de Wesley Safadão em Sertânia contratado por R$ 1,3 milhão]]></title>
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				<description><![CDATA[A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do show do cantor Wesley Safadão, que integrava a programação da 52ª Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos de Sertânia (Expocose 2026). A apresentação estava marcada para este domingo, 26 de julho, mas foi barrada por decisão liminar após ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O entendimento da Justiça foi de que a contratação do artista, no valor de R$ 1,3 milhão, não é compatível com a atual realidade financeira do município de Sertânia.

Na decisão, o magistrado destacou que a administração municipal enfrenta um cenário de comprovado desequilíbrio fiscal, o que exige prioridade na aplicação dos recursos públicos em áreas consideradas essenciais.

Ministério Público 

De acordo com o processo, o MPPE apontou que Sertânia convive com dificuldades em diferentes setores da administração. Entre os problemas citados estão deficiências no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, limitações na assistência à saúde mental e pendências relacionadas ao equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Para o Ministério Público, a realização de um evento de alto custo, diante dessas circunstâncias, afronta os princípios constitucionais que orientam a administração pública, especialmente aqueles ligados à eficiência, à moralidade e ao interesse coletivo.

O órgão também argumentou que, em um contexto de restrição orçamentária, a prioridade do poder público deve ser assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, deixando em segundo plano despesas consideradas não indispensáveis.

Além de cancelar a apresentação de Wesley Safadão, a decisão judicial impede que a Prefeitura de Sertânia realize qualquer pagamento decorrente do contrato firmado com o artista. A proibição inclui a parcela de R$ 450 mil, cujo pagamento estava previsto para a última quinta-feira (23).

A liminar também estabelece que o município não poderá substituir o cantor por outra atração de porte semelhante ou com custo equivalente utilizando recursos destinados à Expocose 2026. A medida busca evitar que a suspensão seja contornada por meio de uma nova contratação com características semelhantes.

Em caso de descumprimento da determinação, a prefeita de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, poderá ser penalizada com multa diária de R$ 50 mil, conforme estabelecido pela Justiça de Pernambuco. A decisão permanece válida até nova deliberação no processo.
 
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				<category>Entretenimento</category>
				<pubDate>Fri, 24 Jul 2026 15:31:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Mendonça Filho aciona MP para apurar uso político de servidores da Prefeitura do Recife em protestos]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) protocolou uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitando a apuração de indícios de utilização da estrutura administrativa da Prefeitura do Recife e da participação de servidores municipais na organização dos protestos realizados nos últimos dias contra o Governo de Pernambuco, em diversos pontos do Recife e da Região Metropolitana.

"Os protestos dos últimos dias são claramente orquestrados. Acontecem em bairros diferentes, mas seguem o mesmo formato e a mesma estrutura. Às vésperas da eleição, é tudo muito estranho. Inaceitável que servidores públicos da Prefeitura do Recife tenham participação ativa nessas mobilizações. É uma suspeita grave que precisa ser investigada", afirmou Mendonça.

O parlamentar ressalta que a representação não questiona o direito constitucional de manifestação da população. Segundo ele, o objetivo é esclarecer se houve utilização da máquina pública municipal para fins político-eleitorais e garantir que outros direitos constitucionais também sejam preservados.

"O direito de manifestação é legítimo e deve ser respeitado. Mas ele precisa conviver com outros direitos igualmente garantidos pela Constituição, como o direito de ir e vir das pessoas, que vem sendo desrespeitados por esses protestos”, afirmou. Mendonça defender que é necessário esclarecer se a estrutura pública municipal está sendo utilizada para promover manifestações com finalidade político-partidária. “Se houver servidores, contratos públicos ou recursos da Prefeitura empregados nessa mobilização, estaremos diante de um fato grave que exige uma apuração rigorosa", declarou.





 


 

 



 




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O pedido de investigação tem como foco a eventual participação de servidores e prestadores de serviço vinculados a gestão municipal do Recife na articulação e mobilização dos atos, com possível desvio de finalidade e uso da máquina pública para objetivos político-eleitorais.

A representação se baseia em reportagens jornalísticas, materiais de convocação e publicações em redes sociais, que apontam indícios da atuação de agentes vinculados à Prefeitura do Recife na organização e divulgação das manifestações.

Entre os elementos apresentados estão a suposta participação de um assessor lotado na Secretaria de Articulação Política e Social da Prefeitura, além da utilização de aplicativos de mensagens para a convocação coordenada de participantes dos protestos.

No documento, Mendonça solicita que o Ministério Público apure o vínculo funcional dos agentes citados, requisitando à Prefeitura do Recife informações sobre lotação, atribuições e frequência dos envolvidos, além de documentação relativa a contratos de terceirização que possam ter relação com os fatos investigados.

A representação também pede o compartilhamento, nos limites legais, de informações produzidas pela Polícia Federal na Operação Check-in que tenham pertinência com o caso, bem como a preservação de provas digitais, a oitiva dos envolvidos e a adoção das medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades.

Segundo o parlamentar, se os indícios forem comprovados, poderá haver violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal, além da possível caracterização de atos de improbidade administrativa.
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				<category>MPPE</category>
				<pubDate>Tue, 14 Jul 2026 16:20:00 -0300</pubDate>
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