19/07/2026 - 12:36
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As providências foram acertadas por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
08 de maio de 2024 às 18:02 - Atualizado às 18:02
Prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela. Prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela de Oliveira, e da procuradora-geral do município, Márcia Ferreira, de que a gestão municipal vai assegurar o cumprimento da função social dos espaços públicos situados em áreas de loteamentos.
As providências foram acertadas por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotora de Justiça Sophia Spinola, no dia 25 de abril.
Com base no TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 29 de abril, o gestor público se comprometeu a não editar atos administrativos ou enviar à Câmara de Vereadores projetos de lei com o propósito de destinar terrenos públicos para fins diversos daqueles previstos na legislação ambiental e urbanística em vigor.
Além de evitar o descumprimento da legislação ambiental, o prefeito se comprometeu a anular, a partir da assinatura do TAC, qualquer ato administrativo que autorizar alienação ou destinação de áreas públicas municipais em desacordo com a legislação ambiental.
Em caso de descumprimento das medidas acordadas, o TAC prevê multa diária de R$ 5 mil para o município de Belo Jardim, bem como, de forma solidária, multa de dez vezes o valor da remuneração do prefeito e da procuradora-geral do município. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
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