14 de dezembro de 2023 às 08:38
A Vara Única de Parnamirim acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, por meio de tutela provisória de urgência antecipada, que a Prefeitura de Parnamirim pague, em até cinco dias, todas as remunerações pendentes dos servidores públicos municipais.
A decisão ainda prevê a aplicação de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento, ao prefeito Ferdinando de Carvalho.
O processo tramita sob o número 0001668-90.2023.8.17.3060. O município de Parnamirim será citado para cumprimento da decisão e pode apresentar contestação em até 30 dias.
Entenda os fatos:
De acordo com a Promotora de Justiça Juliana Abreu Martinez, a Promotoria de Justiça de Parnamirim constatou atrasos nos pagamentos dos servidores públicos municipais de forma constante desde o mês de dezembro de 2022.
Além das denúncias relativas a atrasos e parcelamentos indevidos das remunerações, o MPPE alerta para a má administração dos recursos públicos, uma vez que a Prefeitura de Parnamirim efetuou gastos com eventos festivos enquanto a folha salarial estava em atraso.
Por fim, a Promotoria de Justiça de Parnamirim apontou, na ação, que essa situação também compromete a prestação de serviços básicos aos cidadãos, como limpeza e coleta de lixo, que deixaram de ser realizados regularmente por causa da falta de pagamento aos servidores.
MPPE
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