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				<title><![CDATA[PGR pede ao STF rejeição de novo recurso de Bolsonaro contra condenação de 27 anos]]></title>
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				<description><![CDATA[O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira, 12 de novembro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o segundo pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar anular a condenação de 27 anos de prisão no processo que apurou a trama golpista.

Em parecer encaminhado à Corte, o chefe do Ministério Público Federal afirmou que os advogados não apresentaram elementos suficientes para justificar a abertura de uma revisão criminal.

Na avaliação de Gonet, o recurso não atende aos requisitos legais necessários para que o Supremo reexamine a condenação. O procurador-geral também sustentou que não ficou demonstrado qualquer prejuízo à defesa de Bolsonaro durante a tramitação do processo e que a decisão judicial foi fundamentada em um conjunto de provas.

Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido, já pode encaminhar o caso para análise dos demais integrantes do STF.

O magistrado tem indicado que a solicitação deverá ser examinada pelo plenário da Corte, em vez de receber uma decisão individual. Dessa forma, caberá aos ministros avaliar os argumentos apresentados pela defesa e a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República.

PGR afirma que condenação está amparada em diferentes provas

No parecer, Paulo Gonet argumentou que a condenação de Bolsonaro não depende exclusivamente dos elementos técnicos questionados pelos advogados.

Segundo ele, a decisão foi construída a partir de diferentes provas reunidas durante a investigação e apresentadas ao longo do processo judicial.

Entre os elementos mencionados pelo procurador-geral estão gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais.

Gonet também comentou os questionamentos levantados pela defesa sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos utilizados na investigação. Para o procurador, as dúvidas apresentadas não são suficientes, isoladamente, para demonstrar a inocência do ex-presidente ou justificar uma redução especial da pena.

"As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena", declarou no documento enviado ao STF.

A defesa de Bolsonaro apresentou o pedido de revisão criminal em 25 de setembro. Pela segunda vez, os advogados também solicitaram, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena até que o recurso seja julgado definitivamente.

A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional, utilizado para tentar corrigir possíveis erros em decisões judiciais definitivas. Não representa um novo julgamento do processo, nem permite simplesmente repetir argumentos já analisados durante a ação penal.

Entre as hipóteses que podem justificar esse tipo de medida estão situações em que a condenação contraria expressamente a legislação penal ou as provas dos autos, além de casos em que a sentença tenha sido fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão em 2025

Jair Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio.

A pena estabelecida pelo Supremo foi de 27 anos de prisão, em decorrência da participação do ex-presidente na trama golpista investigada pela Corte.

Com o novo pedido da defesa, os advogados buscam reverter a condenação por meio de uma revisão criminal. A solicitação também inclui o pedido de suspensão da execução da pena enquanto o Supremo não apresentar uma decisão definitiva sobre o recurso.

A manifestação de Paulo Gonet é contrária à pretensão dos advogados e sustenta que não foram apresentados fundamentos jurídicos e probatórios capazes de justificar a revisão.

O próximo passo depende do andamento do processo sob a relatoria de Kassio Nunes Marques, que poderá encaminhar a matéria para julgamento pelo plenário do STF.
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				<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 21:08:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[PGR defende arquivamento definitivo do inquérito das fake news no STF]]></title>
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				<description><![CDATA[A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao encerramento definitivo do inquérito das fake news, investigação aberta há sete anos para apurar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros.

O parecer foi encaminhado nesta segunda-feira, 9 de novembro, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A manifestação defende o arquivamento do procedimento principal, conhecido como "inquérito-mãe", registrado sob o número 4.781.

No documento, Gonet argumenta que o objeto da investigação já se esgotou, indicando que não haveria necessidade de manter aberta a apuração em sua estrutura original.

Apesar do posicionamento favorável ao encerramento, a decisão não significa que todos os procedimentos originados a partir da investigação serão automaticamente arquivados. Ao longo dos anos, o inquérito principal deu origem a outros 103 procedimentos, entre petições e investigações preliminares que se encontram em diferentes etapas processuais.

Esses casos deverão continuar sendo examinados individualmente, conforme a situação de cada procedimento.

Fachin deverá decidir sobre encerramento do inquérito

O parecer da PGR representa uma das últimas etapas para que Edson Fachin determine o encerramento do inquérito das fake news. O ministro assumiu a condução do processo em setembro deste ano, depois de retirar a relatoria de Alexandre de Moraes, que estava à frente da investigação desde sua abertura, em 2019.

Desde que passou a analisar os procedimentos relacionados ao caso, Fachin já determinou o arquivamento de oito investigações derivadas. Os demais processos ainda pendentes deverão receber avaliações específicas, sem que as decisões já tomadas sejam modificadas.

A mudança na relatoria ocorreu em meio a um período de tensão no Supremo Tribunal Federal, envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, além das discussões relacionadas às investigações do caso Master.

Na ocasião, Fachin decidiu concentrar na Presidência do STF a análise de inquéritos, petições e outros procedimentos que ainda não haviam resultado em denúncia. A partir dessa reorganização, o ministro também passou a encaminhar parte dos casos para manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O atual presidente do Supremo já defendia, antes mesmo de assumir a condução do processo, a necessidade de encerrar a investigação principal. Em setembro, ao justificar a mudança, Fachin afirmou que a medida buscava garantir "segurança jurídica" e uma "adequada delimitação institucional".

Investigação começou em 2019 e acumulou controvérsias

O inquérito das fake news foi instaurado em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF. Desde o início, Alexandre de Moraes foi escolhido para conduzir as apurações, que tinham como foco ataques, ameaças e a circulação de informações falsas direcionadas à Corte e aos seus integrantes.

Ao longo dos sete anos de funcionamento, a investigação ganhou proporções maiores e passou a reunir diferentes frentes de apuração. Entre as medidas adotadas estiveram bloqueios de contas em redes sociais, operações de busca e apreensão e quebras de sigilo.

A atuação do inquérito também provocou debates e controvérsias dentro e fora do Judiciário, principalmente em razão do alcance das decisões tomadas durante as investigações e dos limites institucionais da atuação do Supremo.

Com o posicionamento de Paulo Gonet pelo arquivamento, o processo chega a uma etapa decisiva. Caberá agora a Edson Fachin avaliar a manifestação da PGR e decidir sobre o encerramento do procedimento principal.

Caso o arquivamento seja confirmado, as investigações derivadas que ainda estiverem em andamento não serão necessariamente encerradas. Cada uma continuará dependendo de análise própria, respeitando o estágio processual e as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 16:42:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Gonet pede ao STF para suspender ações contra MP que acabou com as bets até Corte decidir sobre proibição]]></title>
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				<description><![CDATA[O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na sexta-feira, 6 de novembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.

Agência Brasil

AGU defende proibição das bets

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no dia 3 de novembro, a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.

A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.

O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.

“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Sat, 07 Nov 2026 15:21:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Mulher é presa após admitir que ajudou soldado do exército a fugir de quartel no Recife]]></title>
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				<description><![CDATA[Uma jovem foi presa pelo Exército Brasileiro após declarar que ajudou o soldado Pedro Gabriel Bezerra, de 20 anos, a fugir do quartel onde prestava serviço como sentinela. Durante o depoimento, ela afirmou que esteve com o militar depois que ele deixou o quartel.

O militar desapareceu na madrugada do sábado (17), levando um fuzil e 20 munições.

Ele trabalhava no 7º Depósito de Suprimento, localizado no bairro do Cabanga, na Zona Sul do Recife.

Nesta terça-feira (20), o Comando Militar do Nordeste (CMNE) informou que a mulher, que não integra as Forças Armadas, foi alvo de um mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão na segunda-feira (19).

Exército mantém buscas pelo soldado

Em nota, o Comando Militar do Nordeste declarou que está trabalhando para encontrar o militar e recuperar o armamento e as munições desaparecidas.

Segundo o órgão, as ações são realizadas em parceria com os órgãos de segurança pública, respeitando os procedimentos legais.

Desde o domingo (18), uma operação integrada reúne equipes do Exército e da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) para localizar Pedro Gabriel.

O comando também disponibilizou dois canais para o recebimento de informações que possam ajudar nas investigações:


	
	WhatsApp: (81) 99157-3839
	
	
	Telefone: 0800-358-0008, com ligação gratuita.
	


Desaparecimento ocorreu durante serviço de sentinela

Pedro Gabriel Bezerra desapareceu enquanto estava de serviço no 7º Depósito de Suprimento.

A ausência do militar foi percebida por volta das 2h do sábado (17). Além do desaparecimento, chamou a atenção o fato de ele não estar mais com o fuzil e as 20 munições que estavam sob sua responsabilidade.

De acordo com Jario Santos, advogado que representa a família do soldado, não existem imagens de câmeras de segurança que mostrem o jovem deixando o quartel. Segundo a defesa, também não há confirmação de que ele tenha saído das instalações militares.

Mãe relata mudanças antes do sumiço

Tamires Ferreira, mãe de Pedro Gabriel, contou que o filho estava havia quase dois anos no serviço militar e havia retornado das férias na quarta-feira (14). Segundo ela, o rapaz não apresentou comportamentos que despertassem preocupação antes do desaparecimento.

Na sexta-feira (16), a mãe percebeu que a foto do perfil do WhatsApp do filho havia desaparecido. Ela também relatou que Pedro Gabriel não respondeu à mensagem de boa-noite, algo que, segundo ela, costumava fazer.

No dia seguinte, um sargento entrou em contato com Tamires para informar que o soldado estava desaparecido.

Polícia Civil investiga o caso

A Polícia Militar de Pernambuco informou que está prestando apoio ao Exército Brasileiro nas buscas pelo jovem.

Já a Polícia Civil registrou a ocorrência de desaparecimento. A investigação está sob responsabilidade da Delegacia de Pessoa Desaparecida, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), localizada no bairro do Cordeiro, na Zona Oeste do Recife.

Até o momento, as buscas têm como objetivo localizar o soldado e recuperar o armamento levado do quartel. As circunstâncias do desaparecimento seguem sob investigação.
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 13:35:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[PGR se manifesta a favor de Bolsonaro receber visita de Flávio na prisão domiciliar]]></title>
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				<description><![CDATA[A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou nesta terça-feira, 6 de outubro, que não vê impedimento para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) volte a visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes do fim da suspensão de 90 dias determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após solicitação de Moraes. No documento, Gonet afirmou que não foram identificados fatos novos que indiquem descumprimento das condições impostas ao ex-presidente ou que justifiquem a continuidade da restrição.

“Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, afirmou Gonet.

A manifestação, porém, não representa uma autorização para a visita. A decisão sobre o pedido cabe a Alexandre de Moraes.

Suspensão das visitas foi determinada em julho

A suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro a Jair Bolsonaro foi determinada por Moraes em 13 de julho. A medida ocorreu depois que o senador divulgou uma carta escrita pelo ex-presidente relacionada à disputa presidencial.

Na ocasião, o ministro considerou que a divulgação representava descumprimento de uma das medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro, que o proíbe de utilizar redes sociais de forma direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros.

Em despacho publicado nesta terça-feira, Moraes relembrou que a autorização para as visitas de Flávio havia sido suspensa pelo período de 90 dias.

A defesa de Jair Bolsonaro, entretanto, apresentou um pedido mais amplo. Os advogados solicitaram que o regime ordinário de visitas fosse restabelecido antecipadamente.

A argumentação é de que já transcorreu um período significativo sem novos episódios que justificassem a manutenção de restrições excepcionais ao contato do ex-presidente com familiares e pessoas próximas.

Caso o pedido principal seja negado, a defesa apresentou uma alternativa: que Flávio possa realizar ao menos uma visita ao pai antes do término da suspensão.

Segundo os advogados, o prazo de 90 dias termina em 11 de outubro. Dessa forma, restariam poucos dias para o cumprimento integral da medida estabelecida anteriormente.

Pedido ocorre após Flávio avançar ao segundo turno

A solicitação foi apresentada um dia depois de Flávio Bolsonaro avançar para o segundo turno da eleição presidencial. Na nova etapa da disputa, o senador enfrentará Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a manifestação da PGR, o processo aguarda agora uma decisão de Alexandre de Moraes. O ministro deverá analisar tanto o pedido de restabelecimento antecipado das visitas quanto, de forma subsidiária, a possibilidade de autorizar uma visita única antes do encerramento do prazo de suspensão.

A manifestação de Paulo Gonet registra a posição da Procuradoria sobre a existência, ou não, de elementos novos que justifiquem a manutenção da restrição. A palavra final sobre o pedido, contudo, permanece com o ministro do STF.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Tue, 06 Oct 2026 19:38:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Conselho do MPF vai decidir se abre investigação contra Gonet por relação com Vorcaro nesta sexta (25)]]></title>
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				<description><![CDATA[O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira, 25 de setembro, para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.  

Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar. 

Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.

Conversas

Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.

No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu:

"Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou.

Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Agência Brasil
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Fri, 25 Sep 2026 10:18:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[PGR reforça pedido por acesso total de ministros do STF a dados do celular de Vorcaro]]></title>
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				<description><![CDATA[O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, reiterou neste sábado, 12 de setembro, o pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça libere integralmente o acesso dos demais ministros da Corte às mensagens extraídas pela Polícia Federal (PF) do aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

"Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para a formação de juízo sobre o tema posto em debate", afirmou Gonet.

Na tarde da sexta-feira, 11, o presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado a disponibilização integral das mensagens de Vorcaro.

Mendonça, no entanto, afirmou que não estava com o celular do banqueiro e que os dados extraídos do aparelho estão em um envelope lacrado em seu gabinete.

Horas depois, o ministro tornou públicas outras partes da investigação que ainda estavam sob sigilo, sem liberar o acesso às mensagens.

A manifestação de Gonet neste sábado ocorreu em um novo pedido de acesso ao conteúdo, feito por Gilmar Mendes. O ministro afirmou que manter as informações em segredo "não é compatível com as regras e a praxe de julgamento no âmbito desta Corte".

"Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento", disse.

Além de Gonet e do vice-procurador-geral, Hindemburgo Chateubriand Filho, o pedido deste sábado é assinado pelos subprocuradores-gerais André Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira. Em meio à guerra de ofícios entre os ministros do STF, o PGR concedeu à dupla atribuição para se manifestar nos processos.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Sat, 12 Sep 2026 17:47:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[PGR pede apuração da suposta interferência de Mendonça em inquérito da PF que atinge Moraes]]></title>
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				<description><![CDATA[A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ofício informando que pediu abertura de apuração sobre a suspeita de interferência indevida do ministro André Mendonça na Polícia Federal.

O chefe do órgão, Paulo Gonet, afirma que o magistrado determinou a elaboração de relatório sobre mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e autoridades sem dar conhecimento ao Ministério Público.

Entre as autoridades alvos da investigação conduzida por André Mendonça estão o ministro Alexandre de Moraes, o próprio procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

"A decisão proferida nos autos da Petição n. 15.556/DF foi ocultada do Ministério Público, que foi assim impedido de realizar o necessário controle externo da atividade policial, etapa essencial a qualquer investigação", diz a manifestação de Gonet.

Fachin havia pedido que PGR, Mendonça, Moraes e PF se manifestassem no prazo de cinco dias. Na informação que prestou ao presidente do STF, Gonet explicou o que quer que seja apurado a partir de agora: "a possível ocorrência de ordem ou interferência externa em sua elaboração, que tenha maculado seu conteúdo".

O ofício do procurador-geral não cita nominalmente o ministro André Mendonça mas é uma referência à conduta do magistrado.

Relatório de 218 páginas, produzido pela PF e enviado a Mendonça, contém citações a Gonet, que teve suas conversas com Vorcaro expostas.

Nos diálogos, realizados por meio de um intermediário, o procurador diz estar com saudade do banqueiro acusado de fraudes de R$ 12 bilhões contra o sistema financeiro nacional.

Gurgel também aceita o convite para uma degustação de uísque e charutos em Londres paga por Vorcaro e na qual também estavam presentes os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal abriu procedimento para investigar a conduta do procurador-geral da República. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 3, a pedido do Partido Novo.

O envolvimento de Moraes com o Master

Moraes é a autoridade mais gravemente atingida. O documento da PF mostra que o próprio ministro editou minuta de contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master.

Revela ainda que, dois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou a Moraes se deveria fugir do País e lhe pediu para interceder junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e a Paulo Gonet.

A banca da família de Moraes recebeu um avião e um helicóptero como pagamento por um contrato de R$ 50 milhões com empresa do banqueiro, que ainda emitiu cartões de crédito com limite de R$ 300 mil para os filhos do casal.

Quando o relatório da PF veio a público, Moraes revidou. Incluiu Mendonça no inquérito das fake news sob a alegação de que ele foi parcial na condução dos inquéritos que envolvem o Master e os desvios a aposentados do INSS.

Afirmou ainda que, ao determinar a elaboração do relatório, ele quebrou a cadeia de custódia e comprometeu a produção de provas.

Na tentativa de evitar a escalada da crise, o presidente do STF deu prazo de cinco dias para todos os envolvidos se manifestarem e avocou para si a relatoria da investigação contra Mendonça.

Nesta sexta-feira, 4, em pronunciamento ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu o encerramento do inquérito das fake news, utilizado por Moraes parta perseguir adversários

Estadão Conteúdo
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Sat, 05 Sep 2026 16:52:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[PGR pede anulação do relatório da PF que cita relação entre Moraes e Vorcaro]]></title>
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				<description><![CDATA[O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu na noite desta terça-feira, 1º de setembro, a nulidade da investigação da Polícia Federal (PF) que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro. 

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

No entendimento do procurador, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada o presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria do caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF. 

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet. 

O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral. 

As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°). 

Agência Brasil

André Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 1° de setembro, que as novas conversas atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes sejam analisadas pelo plenário da Corte.

A sinalização do ministro ocorreu no despacho no qual Mendonça retirou o sigilo de diálogos inéditos até então. 

Segundo Mendonça, que é relator do caso, o plenário da Corte é a "instância soberana" para analisar o caso.

"O caminho inevitável dos presentes autos leva ao plenário deste Supremo Tribunal Federal, instância soberana para analisar, de modo técnico estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial", afirmou o ministro.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 21:06:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[PGR pede que caso Lulinha deixe STF e seja encaminhado para primeira instância]]></title>
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				<description><![CDATA[A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os inquéritos que investigam Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, sejam remetidos à primeira instância. A informação foi divulgada pela defesa do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado Marco Aurelio Carvalho.

Lulinha é investigado em três inquéritos autorizados pelo STF a pedido da Polícia Federal (PF). Os procedimentos tiveram origem em desdobramentos da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A manifestação da PGR diz respeito aos processos que estão sob relatoria do ministro André Mendonça. De acordo com o advogado de Lulinha, o órgão sustenta que os casos não envolvem pessoas com prerrogativa de foro e, portanto, não haveria justificativa para que permanecessem no Supremo.

STF autorizou investigações por conexão com outros casos

Embora não tenha foro privilegiado, Lulinha passou a ser investigado no STF porque a Corte considerou que os fatos apurados possuem conexão com outras investigações que já estão sob sua supervisão.

A defesa do empresário, porém, questiona a competência do Supremo para conduzir os inquéritos. O argumento é de que, por não ocupar cargo público que assegure prerrogativa de foro, Fábio Luís Lula da Silva deveria responder às investigações perante a primeira instância da Justiça.

A questão central, portanto, é determinar se a conexão entre os casos é suficiente para manter os inquéritos no STF ou se os procedimentos devem ser encaminhados à Justiça de primeira instância.

A manifestação da PGR reforça a tese de que a ausência de investigados com foro privilegiado deve levar à transferência dos procedimentos para a primeira instância. A decisão final sobre o destino dos inquéritos caberá ao Supremo.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Thu, 20 Aug 2026 16:59:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Entenda por que o irmão do presidente do PT de Pernambuco foi indiciado pela Polícia Federal]]></title>
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				<description><![CDATA[A Polícia Federal concluiu mais uma fase da Operação Sem Desconto e indiciou o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, por suspeita de participação no esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aristides é irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), atual presidente estadual do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. O parlamentar, entretanto, não é investigado nem foi indiciado pela Polícia Federal neste inquérito.

Por que Aristides Veras foi indiciado?

Segundo o relatório da Polícia Federal, Aristides Veras foi indiciado pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informática e organização criminosa.

A investigação aponta que a Contag, entidade presidida por ele durante parte do período apurado, teria utilizado informações consideradas falsas para autorizar descontos associativos diretamente nos benefícios pagos pelo INSS.

Esses descontos eram realizados nas aposentadorias e pensões de beneficiários e, conforme as investigações, em diversos casos teriam ocorrido sem autorização dos segurados.

O que a PF investiga?

A Operação Sem Desconto apura um suposto esquema de cobranças irregulares em benefícios previdenciários por meio de entidades associativas.

De acordo com a Polícia Federal, a Contag está entre as principais organizações investigadas. As apurações indicam que a entidade arrecadou aproximadamente R$ 3,4 bilhões em descontos associativos entre 2016 e 2025, período que agora é analisado pelos investigadores para verificar a legalidade das cobranças.

Além de Aristides Veras, outros ex-dirigentes da Contag e antigos integrantes da cúpula do INSS também foram indiciados.

Carlos Veras é investigado?

Não. O deputado federal Carlos Veras, presidente do PT em Pernambuco e irmão de Aristides Veras, não figura como investigado nem como indiciado no relatório da Polícia Federal.

A citação ao parlamentar ocorre apenas em razão do vínculo familiar com o ex-presidente da Contag, entidade que está no centro das investigações.

O que acontece agora?

Com a conclusão do inquérito, o relatório será encaminhado ao Ministério Público Federal, que decidirá se apresenta denúncia à Justiça, solicita novas diligências ou arquiva o caso em relação aos investigados.

A defesa de Aristides Veras informou que nega qualquer irregularidade e afirmou que apresentará sua manifestação durante o andamento do processo.

Até que haja eventual condenação definitiva, os investigados presumem-se inocentes, conforme prevê a legislação brasileira.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 07 Aug 2026 14:04:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Fundeb: MPF vê 'potencial aplicação irregular' de R$ 735 milhões e abre investigação]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público Federal (MPF) abriu ‘atuação coordenada’ para investigar suspeitas de irregularidades na aplicação de cerca de R$ 735 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Os valores foram repassados pela União a municípios brasileiros, entre 2021 e 2025, como complementação do valor anual total por aluno (VAAT)

O levantamento preliminar identificou ‘potencial aplicação irregular’ de aproximadamente R$ 615 milhões relacionados à destinação mínima para a educação infantil e de aproximadamente R$ 119 milhões referentes à aplicação mínima em despesas de capital.

O Estadão pediu manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). O espaço está aberto.

A Constituição impõe que pelo menos 50% da complementação VAAT deve ser direcionada à educação infantil, que inclui creches e pré-escola, e 15% a despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos.

Dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) em março deste ano, porém, apontam o descumprimento desses percentuais, informou a Procuradoria-Geral da República.

Procuradores da República de todo o País foram orientados a instaurar procedimentos para verificar se houve desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos nas localidades onde atuam.

A atuação coordenada é uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF, por meio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação.

Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, coordenadora do comitê, a atuação do MPF deve buscar não apenas a apuração de irregularidades, mas principalmente a recomposição material da finalidade constitucional dos recursos. "Nosso principal objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados na expansão, manutenção, qualificação e estruturação da educação básica", declarou Kaspary.

Os dados sobre eventual descumprimento dos percentuais constitucionais da complementação VAAT foram extraídos do Siope pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a pedido do Ministério Público Federal.

A planilha contém informações sobre municípios que receberam a complementação VAAT da União entre 2021 e 2025, detalhando por ano os valores recebidos; os percentuais e valores relativos ao descumprimento da destinação legal apurado; e a regra de destinação não observada. Os dados se referem à data base de 25 de março de 2026.

O promotor de Justiça Lucas Sachsida, coordenador adjunto do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação, alerta que os registros do Siope ‘constituem um subsídio técnico inicial’.

Segundo ele, como os dados decorrem de declarações prestadas pelos próprios municípios e podem ter sido alterados por transmissões ou retificações posteriores, os procuradores deverão confirmar as informações antes da adoção de medidas cabíveis.

De acordo com a investigação, poderão ser expedidas recomendações, celebrados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou ajuizadas ações civis públicas para assegurar que as prefeituras apresentem e executem um ‘plano de recomposição’.

Em caso de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, omissão reiterada ou resistência injustificada à correção da situação, poderão ser apuradas responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal, destacou a Procuradoria-Geral da República.

Segundo a PGR, a atuação coordenada está alinhada ao Projeto Primeiros Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e aos projetos voltados à ampliação do acesso às creches, à organização da demanda, à redução das filas e à proteção da primeira infância.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Wed, 05 Aug 2026 16:20:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[MPF investiga uso da Lei Rouanet para pagar cachê de Margareth Menezes no Carnaval]]></title>
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				<description><![CDATA[O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos da Lei Rouanet relacionados à contratação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, para uma apresentação durante o Carnaval de 2026, em Salvador. A portaria foi assinada na quarta-feira (8) pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado e publicada na quinta-feira (9).

A investigação concentra-se em um cachê de cerca de R$ 290 mil pago à cantora para desfilar como atração principal do bloco Os Mascarados, no circuito Barra-Ondina.

Segundo o MPF, o evento foi organizado pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, que também teria captado recursos por meio da Lei Rouanet para projetos culturais durante a atual gestão de Margareth Menezes à frente do Ministério da Cultura.

De acordo com a portaria, a apuração teve início a partir de uma notícia de fato. Na fase preliminar, o Ministério Público solicitou informações ao Ministério da Cultura, mas afirma que a pasta não respondeu aos pedidos. Diante da ausência de manifestação, o procedimento foi convertido em inquérito civil para aprofundar as investigações.

O objetivo é verificar se houve eventual desvio na aplicação de recursos vinculados ao mecanismo federal de incentivo à cultura. Ao final da investigação, o MPF poderá arquivar o caso, firmar um termo de ajustamento de conduta ou ajuizar uma ação civil pública, incluindo eventual pedido de ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização por improbidade administrativa, caso sejam constatadas irregularidades.

A portaria também determina a comunicação da abertura do inquérito à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e designa uma servidora para atuar na secretaria responsável pelo andamento administrativo do procedimento.

O Ministério da Cultura negou qualquer irregularidade envolvendo a contratação da ministra.

Em nota, a pasta afirmou que “a contratação da artista foi realizada sem qualquer participação do Ministério da Cultura”. O ministério também declarou que “não há projeto aprovado no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para a realização do bloco Os Mascarados no Carnaval de 2026”.
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				<category>MPF</category>
				<pubDate>Fri, 10 Jul 2026 11:44:00 -0300</pubDate>
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