Motoristas também poderão pagar IPVA com cartão de crédito ou débito

Depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as regras para o pagamento de multas de trânsito com cartão de débito ou crédito — à vista ou de forma parcelada —, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria incluindo também a possibilidade de quitação de outros débitos referentes ao veículo, como o IPVA, utilizando esses meios de pagamento. A Portaria 149 do Denatran, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 13, regulamenta os critérios de pagamento, arrecadação e repasse dos valores por parte das empresas que vão prestar o serviço de pagamento e parcelamento com o cartão. Mas a possibilidade de inclusão do IPVA nessa forma de pagamento, segundo o departamento, vai depender da disposição de cada Secretaria estadual de Fazenda. Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, como os Detrans, poderão ceder espaço em suas instalações para que essas empresas prestem os serviços de pagamento com cartão no mesmo ambiente em que o atendimento ao público é feito.

A partir da aprovação da transação e do efetivo parcelamento dos débitos do veículo pela operadora do cartão, o licenciamento anual do Detran e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ficarão liberados. Deverão ser aceitos cartões de todas as bandeiras.

Os encargos e as eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficarão a cargo do titular. Além disso, o pagamento parcelado de multas já vencidas terá juros de mora equivalentes à variação da Selic (taxa básica de juros da economia).

As multas inscritas na Dívida Ativa não poderão ser parceladas, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa. A restrição também vale para multas aplicadas a veículos licenciados em outros estados e para penalidades registradas por órgãos que não autorizam o pagamento por meio de cartões.

Fonte: Extra Notícias