08 de dezembro de 2023 às 12:31
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou como improcedente a ação trabalhista movida pela apresentadora Rachel Sheherazade.
Sheherazade foi demitida do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) em 2020. Ela esteve há quase 10 anos à frente do Jornal do SBT, que é o principal programa de jornalismo da emissora.
A jornalista entrou na justiça com o pedido de indenização trabalhista no valor de R$ 20 milhões. O valor foi reajustado, ficando estabelecido em R$ 8 milhões
A jornalista acusa o canal e o seu dono Silvio Santos, de assédio, censura e fraude.
A defesa de Sheherazade disse à Justiça que sua a contratação como PJ (pessoa jurídica) visava, na verdade, fraudar a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária.
Moraes alegou que a decisões judiciais anteriores já reconheceram outras formas de relação de trabalho que não apenas a regida pela CLT, como a própria terceirização ou outros casos específicos.
“Julgo procedente o pedido de forma que seja cassada a sentença impugnada e, desde logo, julgo improcedente a ação trabalhista em trâmite”, decidiu o magistrado.
Já existia determinação de execução da sentença, agora cassada pelo ministro.
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O requerimento, que deve ser apresentado nos próximos dias, e assinado de forma conjunta por cerca de 14 dos 17 parlamentares, tem ampla maioria para ser aprovado sem maiores dificuldades.
O ministro também disse que empresas brasileiras argumentavam que a isenção favorecia produtos importados em detrimento dos nacionais.
O Senado adiou para abril, o debate sobre o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 135 de 2010. A proposta já foi aprovada por deputados federais.
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