MARCO DAS GARANTIAS: Lula sanciona LEI para REDUZIR custo de EMPRÉSTIMOS e veta busca e apreensão extrajudicial de bens

Nesta terça-feira, 31 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o chamado "marco das garantias", considerado uma medida fundamental pelo governo para reduzir o custo dos empréstimos no Brasil. A nova lei terá um impacto direto no mercado de crédito imobiliário, uma vez que flexibiliza o uso de imóveis como garantias de empréstimos. Leia também: >>>REGULAMENTAÇÃO DO CONSIGNADO para servidores públicos já tem DATA para ser publicada, confirma governo Lula; SAIBA QUANDO Além disso, simplifica o processo de execução de dívidas por parte de bancos e outros credores em caso de inadimplência. O projeto do Marco das Garantias foi aprovado no Senado no dia 3 de outubro e estava aguardando a sanção presidencial desde este período. A nova lei foi oficialmente publicada hoje no Diário Oficial da União. A proposta original foi apresentado no final de 2021, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de um pedido de financiamento, permitindo o fracionamento do valor da propriedade em diversos financiamentos até atingir seu valor total. No entanto, o presidente vetou a disposição que autorizava a apreensão de veículos sem necessidade de autorização judicial, o que aconteceria caso o bem não fosse entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Isso daria ao credor o direito de solicitar uma busca e apreensão extrajudicial. Lula justificou o veto alegando uma potencial inconstitucionalidade, já que a medida criaria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis.