Apesar da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, que garantia o fim das “saidinhas” para presos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) afirmou que manterá o benefício programado para o próximo dia 11 de junho. A justificativa da Corte é que ainda não houve modificação na portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim).

A Corte reitera que a permissão para a saída é uma decisão “jurisdicional”, ficando a cargo dos juízes do Deecrim.

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O comunicado acrescenta que não é viável determinar o número exato de detentos que poderão ser liberados das prisões paulistas nessa data.

Porém, 33 mil detentos foram concedidos o benefício, conforme reportado pela CNN Brasil em 12 de março.

Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional votou para derrubar os vetos do presidente Lula à proposta que restringe as saídas temporárias dos presos.

Com essa decisão, as chamadas “saidinhas” em feriados e datas comemorativas serão revogadas, assim como a permissão para os detentos deixarem temporariamente as prisões para visitar a família ou participar de atividades de reintegração social.

A nova legislação estipula que as saidinhas temporárias dos presos em regime semiaberto serão permitidas exclusivamente para fins educacionais, abrangendo ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

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Cada detento terá direito a solicitar até cinco saidinhas de sete dias por ano, ou conforme a duração do curso.

Após a decisão do Congresso, tanto o governo Lula quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) estão prevendo que o caso provavelmente será levado aos tribunais.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça estão aguardando que alguma associação ou partido judicialize a questão, possivelmente através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), levando a pauta para ser decidida pela Corte.