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O estabelecimento não foi penalizado porque ficou demonstrado que a instituição proibia expressamente a venda de produtos em suas dependências.
Obras serão concluídas até 2029 e dobrarão capacidade de processamento da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, mesmo após escândalos de corrupção.
O documento contém a cópia da decisão que condenou a parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentaram a condenação da deputada.
O servidor foi executado a tiros, em setembro de 2016, quando foi emboscado quando se dirigia para uma aula de tiro.
O influencer bolsonarista é suspeito de ter colaborado e planejado a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
Defesa do presidente da Câmara Municipal do Recife alega que o parlamentar não possui vínculo com o imóvel ou com atividades agropecuárias na região.
A decisão é em resposta a uma ação popular movida pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE).
A decisão, no entanto, não impede o prosseguimento das apurações, já que, segundo o magistrado, há outros elementos que permanecem "plenamente admissíveis".
O deputado mineiro deverá pagar o valor de R$ 30 mil para a parlamentar, que celebrou a decisão do STJ.
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