15/05/2026 - 04:37
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A legislação, de autoria do atual deputado federal de Belo Horizonte, está em vigor desde 2023 e mérito será julgado pela Corte.
09 de maio de 2024 às 10:38 - Atualizado às 10:38
Protesto na Câmara contra linguagem neutra. Protesto na Câmara contra linguagem neutra.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu uma liminar acatando uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL e suspendeu temporariamente a Lei da Linguagem Neutra em Belo Horizonte.
A legislação, proposta pelo então vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL), está em vigor desde o ano passado e terá seus efeitos suspensos até que a Corte julgue o mérito da ação. A decisão liminar foi proferida em 24 de agosto.
Na argumentação inicial, o PSOL contesta a constitucionalidade da lei, alegando que ela não se alinha com a Lei de Diretrizes e Bases, que confere à União a competência para estabelecer diretrizes educacionais, enquanto reserva aos municípios o papel de legislar apenas em caráter regulamentar. Segundo o partido, a lei não fornece bases claras sobre sua aplicação prática.
O Legislativo da capital aprovou a proposta em abril, mas o prefeito Fuad Noman (PSD) a vetou em junho. Contudo, em agosto, os vereadores derrubaram o veto. No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a possibilidade de Estados determinarem o uso da linguagem neutra nas escolas, destacando que a competência sobre o assunto é da União.
A linguagem neutra, ou não binária, modifica palavras e padrões linguísticos na comunicação oral e escrita para evitar a definição de gênero masculino ou feminino. Exemplos incluem o uso de "menine" em vez de "menina" ou "menino", "elu" em vez de "ele" ou "ela", e "todxs" ou "tod@s" em vez de "todos" ou "todas".
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Na sentença, o juiz Wagner Pessoa Vieira avaliou que as declarações ultrapassaram os limites da manifestação política e de opinião.
A decisão se dá por um episódio registrado durante a campanha eleitoral de 2024, em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro.
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