Justiça suspende Lei da Linguagem Neutra, de Nikolas Ferreira, após ação do PSOL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu uma liminar acatando uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL e suspendeu temporariamente a Lei da Linguagem Neutra em Belo Horizonte.

A legislação, proposta pelo então vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL), está em vigor desde o ano passado e terá seus efeitos suspensos até que a Corte julgue o mérito da ação. A decisão liminar foi proferida em 24 de agosto.

Argumentos do PSOL e inconstitucionalidade da Lei

Na argumentação inicial, o PSOL contesta a constitucionalidade da lei, alegando que ela não se alinha com a Lei de Diretrizes e Bases, que confere à União a competência para estabelecer diretrizes educacionais, enquanto reserva aos municípios o papel de legislar apenas em caráter regulamentar. Segundo o partido, a lei não fornece bases claras sobre sua aplicação prática.

Contexto legislativo e decisão do STF

O Legislativo da capital aprovou a proposta em abril, mas o prefeito Fuad Noman (PSD) a vetou em junho. Contudo, em agosto, os vereadores derrubaram o veto. No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a possibilidade de Estados determinarem o uso da linguagem neutra nas escolas, destacando que a competência sobre o assunto é da União.

Entenda linguagem neutra

A linguagem neutra, ou não binária, modifica palavras e padrões linguísticos na comunicação oral e escrita para evitar a definição de gênero masculino ou feminino. Exemplos incluem o uso de "menine" em vez de "menina" ou "menino", "elu" em vez de "ele" ou "ela", e "todxs" ou "tod@s" em vez de "todos" ou "todas".