24/05/2025 - 01:27
Rádio Portal
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O governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil.
O pedido de audiência é dos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE), por meio dos requerimentos.
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A informação foi divulgada pela Diretoria de Precatórios do TRF5, responsável pela organização e liberação dos pagamentos.
A situação aconteceu após uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público do Trabalho que resgatou aproximadamente 200 pessoas que se encontravam em situações análogas à escravidão.
A operadora apresentou, então, recurso de apelação, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade de multa.
Nas alegações, o vice-procurador afirma que os acusados devem ser condenados pelos crimes de organização criminosa e homicídio.
O réu também foi denunciado por coagir adolescentes a se automutilarem e a enviarem fotos nuas.
A juíza Vanessa Maria Trevisan, da 13.ª Vara Cível de Brasília, indeferiu o pedido de urgência solicitado ao considerar que as declarações do réu estão protegidas pela liberdade de expressão no contexto do debate político.
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