25 de outubro de 2024 às 17:42 - Atualizado às 17:51
Concurso da Guarda Municipal. Foto: Divulgação
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0008947-92.2024.8.17.2640 e deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão do concurso para guarda municipal feminina.
Conforme relatado na ACP ingressada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, teriam ocorrido irregularidades na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) do referido concurso público.
Segundo o documento, de autoria do Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, existem indícios de que os testes foram aplicados por profissionais que não possuíam inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF), que deveriam prestar atividades de apoio, em desacordo com a Lei 9.696/98 e o edital do concurso.
Ainda conforme o texto da Ação, há assinaturas divergentes com o mesmo número de CREF, o que denota irregularidade na aplicação do teste, além de indícios de que as provas foram realizadas de forma diferente para as candidatas.
Diante disso, o Juiz de Direito Glacidelson Antonio da Silva expediu, nesta quinta-feira (24), decisão determinando a suspensão do certame.
No entanto, pelo fato do curso de formação encontrar-se na fase final, com previsão de encerramento em 27 de outubro de 2024, o magistrado determinou que a suspensão só ocorresse após o término do referido curso.
Será cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil reais a cada um dos réus, o Município de Garanhuns, o Instituto de Apoio à Gestão Educacional (Igeduc) e o prefeito Sivaldo Rodrigues Albino, em caso de descumprimento da decisão.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco, anunciou a realização de um novo concurso público para o preenchimento de 70 vagas destinadas ao cargo de Guarda Municipal.
Das 70 vagas disponíveis, 66 são destinadas à ampla concorrência, enquanto quatro são reservadas para candidatos com deficiência (PCD), garantindo um processo inclusivo e diversificado.
Para concorrer ao cargo, os candidatos precisam possuir ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AB.
As inscrições para o concurso estão abertas até o dia 31 de outubro de 2024 e devem ser feitas exclusivamente pela internet, através do site do Instituto Darwin, organizador do certame. Para confirmar a participação, é necessário o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 150,00.
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A decisão judicial foi baseada na ausência de justificativas médicas para a não imunização das crianças, conforme informou o Ministério Público.
O ministro do STF citou um caso americano ocorrido em setembro de 2019, quando as big techs Google e YouTube foram condenadas a pagar 170 milhões de dólares por coletaram informações pessoais de crianças sem o consentimento dos pais.
O magistrado do TJPE também destacou que o futuro arrematante não poderá demolir o prédio, fazendo referência à decisão do desembargador Antenor Cardoso, que estabeleceu a proibição da demolição como item obrigatório do edital do processo.
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