07 de janeiro de 2024 às 12:25
A Justiça determinou o bloqueio dos bens e das contas bancárias do deputado estadual e ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (Solidariedade).
A medida foi tomada pela juíza Silvia Maria de Lima Oliveira, da Vara da Fazenda Pública do Cabo, no final de 2023, como desdobramento de uma Ação Civil Pública movida conjuntamente pelo Ministério Público e a Prefeitura local.
A ação da Justiça alega irregularidades na gestão de investimentos do instituto CaboPrev, com outras 11 pessoas e três empresas também sob investigação.
O caso gira em torno de supostos atos de improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Segundo apontamentos do Ministério Público de Contas, houve uma perda significativa de mais de R$ 92 milhões em investimentos do CaboPrev, reivindicando a devolução de mais de R$ 88 milhões aos cofres públicos.
As acusações envolvem a gestão financeira do instituto de previdência municipal, com alegações de danos financeiros consideráveis e uma série de irregularidades na condução dos investimentos.
O bloqueio de bens e contas bancárias não se limita apenas ao ex-prefeito Lula Cabral, mas atinge outros indivíduos e empresas relacionadas ao caso.
Esse desdobramento busca responsabilizar os envolvidos e, potencialmente, recuperar os recursos que foram desviados ou perdidos.
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O requerimento, que deve ser apresentado nos próximos dias, e assinado de forma conjunta por cerca de 14 dos 17 parlamentares, tem ampla maioria para ser aprovado sem maiores dificuldades.
O ministro também disse que empresas brasileiras argumentavam que a isenção favorecia produtos importados em detrimento dos nacionais.
O Senado adiou para abril, o debate sobre o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 135 de 2010. A proposta já foi aprovada por deputados federais.
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