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Os vereadores da capital de São Paulo, aprovaram em primeiro turno, na quinta-feira, 27 de junho, um projeto de lei que estabelece novas regras para entidades e pessoas físicas que desejam doar alimentos à população em situação de vulnerabilidade social.

O projeto proíbe a doação de comida a moradores de rua sem autorização prévia da Prefeitura.

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Multa para doar sem autorização

Segundo o texto, pessoas que doarem alimentos a moradores de rua sem a devida licença poderão ser multadas em até R$ 17.680.

Proposta do vereador Rubinho Nunes

O projeto, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União), tem como objetivo regular as doações para evitar desvios de recursos.

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No ano passado, Nunes tentou, sem sucesso, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a chamada “máfia da miséria”, que ele acusava de desviar recursos destinados à população de rua.

A proposta gerou polêmica ao tentar direcionar a investigação para o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua.

Regras para pessoas jurídicas e físicas

Para pessoas jurídicas, a doação só poderá ser feita por entidades formalmente constituídas, com CNPJ e quadro administrativo informado à Prefeitura.

Para distribuir refeições, essas entidades deverão realizar a zeladoria do local de entrega, incluindo limpeza e montagem de mesas e cadeiras.

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O projeto também impõe barreiras burocráticas adicionais, exigindo autorizações distintas das secretarias de Coordenação das Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social, além do cadastro de cada voluntário.

Moradores de rua atendidos pela entidade deverão ser cadastrados na Prefeitura.

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Autorizações para pessoas físicas

Para pessoas físicas, o projeto exige autorizações da Subprefeitura e da Assistência Social, que precisarão ser renovadas anualmente.