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27 de novembro de 2017 às 17:43
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De acordo com a Advocacia-Geral da União, o objetivo é garantir a sustentabilidade da Previdência e evitar a insegurança jurídica.
A decisão é em resposta a uma ação popular movida pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE).
O relatório prévio apresentado alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.
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