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De acordo com a Advocacia-Geral da União, o objetivo é garantir a sustentabilidade da Previdência e evitar a insegurança jurídica.
12 de junho de 2025 às 17:26 - Atualizado às 17:37
Aplicativo do INSS. Foto: Divulgação
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o andamento de todos os processos judiciais em curso no País que buscam responsabilizar a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos indevidos realizados nos benefícios dos aposentados.
De acordo com a AGU, o objetivo é garantir a sustentabilidade da Previdência e evitar a insegurança jurídica causada por milhões de ações no País com "prováveis resultados diferentes".
A AGU também pediu a suspensão da eficácia das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos.
A União pleiteia uma decisão liminar para a suspensão imediata, e depois, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões.
A AGU argumenta que a revelação da fraude, praticada por entidades associativas, agravou a judicialização contra a Previdência.
O órgão também alega que a suspensão dos processos é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
Na petição, a AGU sustenta que há decisões conflitantes sobre os temas na Justiça, e algumas delas têm imputado à União e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal a autorização para que o governo abra crédito extraordinário para as indenizações às vítimas de descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Executivo solicitou que esse valor não seja incluído nos limites de gastos nos anos de 2025 e 2026.
O pedido foi incluído na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada por Lula e protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal.
O governo argumenta, na ação, que o caso se assemelha às ações voltadas à recuperação do Rio Grande do Sul e ao pagamento de precatórios, dada a "imprevisibilidade e grave impacto à programação financeira do Estado".
Por esse motivo, o governo pediu que o STF permita que a restituição dos aposentados lesados pelos descontos indevidos em seus pagamentos possa vir de um crédito extraordinário que não será computado nos limites de gastos.
No documento, a AGU pediu que o Supremo reconheça, "diante da imprevisibilidade do surgimento da situação delitiva que vem sendo objeto de investigação policial na Operação Sem Desconto, bem como do elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS, (que) é possível a abertura de crédito extraordinário para o custeio das reparações necessárias, ficando a dotação orçamentária pertinente excluída dos limites referidos na Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal) e do cômputo para fins de cumprimento da meta prevista na LRF, nos anos de 2025 e 2026".
O governo pediu que a ação seja distribuída ao ministro Dias Toffoli por ele já ser o relator de outro caso que trata do ressarcimento dos aposentados pelos descontos do INSS.
Estadão Conteúdo
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