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ALEPE: Pacote fiscal de RAQUEL LYRA é aprovado nas comissões de Finanças e Administração Pública; projeto prevê ajustes no ICMS, IPVA e ICD

As comissões de Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, na quarta. 13 de setembro, os dois projetos que compõem o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra, intitulado Descomplica PE.

As propostas preveem ajustes nos três impostos estaduais existentes: ICMS (sobre circulação de mercadorias e alguns serviços), IPVA (sobre veículos automotivos) e ICD (sobre heranças e doações).

Os colegiados deram aval ao Projeto de Lei (PL) nº 1075/2023, que prevê aumento de alíquota modal de ICMS de 18 para 20,5%, diminuição de alíquota de IPVA de 2,5% para 2,4% para automóveis e isenção para mototaxistas e veículos escolares.

O projeto foi aprovado com a rejeição de todas as emendas apresentadas, seguindo o que ocorreu na Comissão de Justiça. Relator em Finanças, o deputado Claudiano Martins Filho (PP) avaliou que as emendas apresentadas ao projeto poderiam afetar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2024.

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Os parlamentares também aprovaram a renegociação de dívidas tributárias previstas no PL nº 1076/2023, incluindo as modificações realizadas no primeiro colegiado.

Conforme o relatório apresentado pelo Governo, o PL nº 1075 terá impacto financeiro com a diminuição de arrecadação do IPVA. A perda prevista é de R$ 83 milhões em 2024.

A maior parte desse impacto (85%, cerca de R$70,9 milhões) está na diminuição de 2,5 para 2,4% na alíquota geral do IPVA.

Governo tomou como base a existência de cerca de 3,1 milhões de veículos em Pernambuco sujeitos a pagar IPVA. O relatório também projeta a existência de 22 mil mototaxistas que poderiam receber isenção do imposto, assim como 169 veículos escolares e 1086 carros adaptados para uso de GNV.

O mesmo relatório prevê, ainda, um impacto na arrecadação do IPVA de R$ 93 milhões em 2025 e R$ 104 milhões em 2026.

Assembleia Legislativa de Pernambuco