A Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinou o Decreto nº 56.780, que autoriza a contratação temporária de 65 educadores sociais para a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas.

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Esta medida busca atender uma situação de excepcional interesse público, conforme estabelecido no inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual.

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Contexto e Justificativa

A decisão foi motivada por uma solicitação da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, que identificou a necessidade de reforçar a equipe da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASS).

A contratação temporária foi aprovada pela Câmara de Política de Pessoal e respaldada pela Nota Técnica nº 33/2023, emitida pela Gerência de Seleções Simplificadas e Concursos Públicos, da Secretaria de Administração.

Detalhes do Decreto

O Decreto nº 56.780 estabelece as seguintes diretrizes:

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  • Autorização: Contratação temporária de 65 educadores sociais de nível médio.
  • Duração dos Contratos: Os contratos terão duração inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais períodos, com limite máximo de seis anos, conforme a necessidade da Secretaria.
  • Seleção Pública Simplificada: A contratação será precedida de uma seleção pública simplificada, cujos critérios serão definidos em Portaria Conjunta SAD/SAS.
  • Orçamento: As despesas decorrentes desta ação serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

O edital da seleção será publicado separadamente.

Implementação

A implementação do decreto será imediata, entrando em vigor na data de sua publicação. Esta medida representa um esforço do governo estadual para garantir a continuidade e a eficácia dos serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, atendendo assim às demandas urgentes da população em situação de vulnerabilidade.

A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Campo das Princesas.