06 de janeiro de 2024 às 15:56
O procurador-geral da República (PGR) Paulo Gustavo Gonet defendeu na sexta-feira, 5 de janeiro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante em pontos turísticos do Rio de Janeiro.
Gonet entrou com uma reclamação no STF para tentar derrubar a decisão liminar do desembargador Ricardo Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, que liberou as abordagens como "medida preventiva" de segurança.
Ele atendeu a um pedido conjunto do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito Eduardo Paes (PSD).
A política foi implementada na chamada Operação Verão, em parceria da prefeitura e com o governo do Estado para tentar reduzir a criminalidade na temporada em que o Rio de Janeiro mais recebe turistas.
A estratégia foi uma resposta seguidos casos de arrastão registrados na zona Sul da cidade.
Ao acionar o STF, o procurador-geral da República pediu a suspensão imediata da liminar do Tribunal de Justiça do Rio.
Ele argumenta que a apreensão fora das hipóteses legais é "arbitrária" e fere o direito de ir e vir das crianças e adolescentes.
"As apreensões de crianças e adolescentes não podem ser realizadas irrestritamente, fora das hipóteses constitucionais e legais", argumentou.
O processo ainda não foi distribuído, o que significa que o relator não foi definido.
Estadão Conteúdo
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