O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022 desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.

Em decorrência disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome as medidas necessárias diante dos “indícios de vícios no processo legislativo”.

Caso a PGR identifique irregularidades, poderá acionar a Justiça para responsabilização dos culpados. Entretanto, cabe à Justiça decidir se aceita ou não a denúncia antes de abrir um processo.

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De acordo com o TCU, o Governo Federal renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025 em impostos cobrados ao conceder benefícios fiscais em 2022, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Isso representa um aumento significativo em comparação com as renúncias fiscais de 2021, que totalizaram R$ 54 bilhões de 2021 a 2024, indicando um aumento de 274% nas renúncias fiscais em relação ao ano anterior.

Renúncias Fiscais

O relatório do TCU analisou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias que estabelecem renúncia por parte do Governo Federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar regras legais e constitucionais.

A área técnica da Corte destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2022”.

Responsabilidades Fiscais

De acordo com o Tribunal de Contas, as medidas analisadas desrespeitaram a legislação sobre responsabilidade fiscal, incluindo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Conforme estabelecido pela LRF, quando o governo concede ou amplia um incentivo ou benefício que resulta em perda de receita com tributos, é necessário que o ato esteja acompanhado de uma estimativa de impacto orçamentário. O governo precisa cumprir pelo menos uma das seguintes condições:

  • Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento;
  • Determinar medidas de compensação para a perda de receita.

O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em irregularidades e desrespeito à legislação fiscal e orçamentária, o que pode levar a consequências legais e administrativas, conforme determinado pelo TCU.