Criação 216 cargos em comissão de ‘assessor de magistrado’ em projeto de lei do TJPE

[caption id="attachment_14370" align="aligncenter" width="654"] Foto: Divulgação[/caption] O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) o projeto de lei 345/2019, para criar cargos em comissão de “assessor de magistrado” dos juízes de primeira instância. Dentre as funções dos novos assessores, está “auxiliar os juízes de direito em matéria jurídica”. “O Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade a criação de cargos em comissão de Assessor de Magistrado no âmbito do 1º Grau de Jurisdição deste Poder. Anote-se que o impacto financeiro deste Projeto, no orçamento de 2019, é estimado em R$ 11.002.279,41 (onze milhões, dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), sendo da mesma ordem para os exercícios de 2020 e 2021”, disse o desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE, na justificativa oficial do projeto de lei. O projeto já está tramitando oficialmente na Alepe e será analisado, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça. No projeto, se garante aos juízes a livre escolha dos novos assessores. “A indicação para o cargo em comissão de Assessor de Magistrado, símbolo APJC, é privativa do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade judiciária, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça”,garante o texto do projeto de lei. Nos bastidores, o sindicato dos servidores do TJPE (formado por concursados) tem mostrado resistência ao projeto. Outros contra o projeto são os aprovados no último concurso do TJPE, que acham que os comissionados irão “tomar” vagas dos aprovados na lista de espera do concurso. Fonte: Blog do Jamildo