Correios vai pagar R$ 614 MILHÕES após governo LULA não recorrer de ação trabalhista de sindicato

Em abril de 2023, a gestão atual dos Correios, sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu não recorrer de uma ação trabalhista no TST (Tribunal Superior do Trabalho) no valor de R$ 614 milhões. O processo foi movido pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), o sindicato dos carteiros, que reivindicava o pagamento do AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta) aos funcionários da estatal, como aponta matéria publicada pelo Poder360 nesta sexta-feira, 8 de novembro.

A postura de não recorrer em processos trabalhistas marca uma mudança para os Correios, que historicamente evitavam acordos dessa natureza. Essa nova abordagem veio com a entrada de Fabiano Silva dos Santos, que assumiu a presidência da estatal em fevereiro de 2023, substituindo o general Floriano Peixoto, ex-ministro da Secretaria Geral do governo de Jair Bolsonaro (PL).

“A marca da atual gestão é o diálogo, ao contrário do governo anterior, que fechou as portas da empresa para as entidades sindicais e retirou 40 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, que foram resgatadas pela atual diretoria”, disse a estatal em nota ao Poder360.

O valor dessa ação trabalhista não foi registrado como prejuízo em 2023, mas lançado retroativamente no balanço de 2022. Segundo a nova administração dos Correios, essa decisão foi baseada em “erros contábeis” na classificação da ação. Sem consultar a AGU (Advocacia Geral da União) ou gerar pareceres jurídicos, a presidência decidiu alocar o passivo de mais de R$ 600 milhões nas contas da gestão anterior, do governo Bolsonaro. A ação da Fentect foi iniciada em 2015, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT).

Esse tipo de decisão é raro no setor privado, onde as empresas geralmente esgotam todas as instâncias legais para tentar reverter prejuízos, especialmente em valores elevados como os R$ 600 milhões da ação. Embora órgãos governamentais tenham a possibilidade de desistir de recursos em certos casos — amparados por leis e portarias —, não há obrigatoriedade de desistência enquanto ainda houver opções de recurso disponíveis.

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Essa nova postura nos Correios acompanha a chegada do advogado Fabiano Silva dos Santos à presidência da estatal em fevereiro de 2023, em substituição ao general Floriano Peixoto, que havia comandado a empresa no governo de Jair Bolsonaro (PL). Em vez de lançar a despesa nos resultados de 2023, o passivo foi retroativamente adicionado ao balanço de 2022. De acordo com a nova administração, a mudança teria ocorrido por conta de “erros contábeis” na classificação da ação.

Santos justificou em comunicado que, se os valores das ações não fossem incluídos no balanço de 2022, a “diretoria anterior teria como realizar o anúncio de um lucro de R$ 200 milhões” naquele ano. A decisão, portanto, reduziu o saldo final da gestão anterior, no governo Bolsonaro, em um custo de R$ 600 milhões.

Além dessa ação, outra, no valor de R$ 409 milhões, também foi lançada nas contas do último ano de Floriano Peixoto. Julgada em outubro de 2022, a ação ainda não havia sido quitada até o final do governo Bolsonaro, visto que a estatal ainda contava com recursos legais para adiar a execução.

Sem parecer jurídico

A decisão de desistir do recurso, que envolveu a mudança de classificação de risco, foi tomada sem a produção de pareceres jurídicos, prática comum na administração pública. A informação foi obtida pelo Poder360 por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Nota dos Correios

“Não há emissão de nota jurídica [parecer] com manifestação acerca da alteração na classificação do risco processual […] O método utilizado é a constatação da fase processual de cada processo e a jurisprudência sobre o tema.”

Fabiano Silva dos Santos

Próximo do deputado pelo PT de Paraná, Zeca Dirceu, que é filho do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, Fabiano tentou candidatura a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em 2000, na cidade de Jundiaí (SP), e não foi eleito ao obter 398 votos. Atuando contra as acusações de processos da Lava Jato, Fabiano foi indicado ao cargo pelo Prerrogativas, grupo de advogados simpatizantes ao presidente Lula.

Da redação do Portal com informações do Poder360.