20 de novembro de 2023 às 16:04
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que a Corte rejeite pedido para que candidatos que cumpram o prazo de inelegibilidade até a data da diplomação possam participar de uma eleição.
A magistrada entende que as condições de elegibilidade devem ser analisadas no momento em que é registrada a candidatura, sendo que casos de inelegibilidade só podem ser afastados quando o prazo for cumprido antes da data do pleito.
O tema é discutido em sessão do plenário virtual que teve início nesta sexta, 17 de novembro. Os ministros analisam um ação movida pelo Solidariedade.
Até o momento, só se manifestou sobre o caso, além da relatora, o ministro Edson Fachin, também no sentido de negar o pedido do partido.
A ministra Cármen Lúcia considerou a manifestação do Senado ao dar seu voto sobre o tema. O parlamento argumentou que condições e causas de inelegibilidade foram discutidas pelo Congresso, sendo que, em 2019, foi vetado trecho da minirreforma eleitoral que fazia a mesma proposta que a petição do Solidariedade ao STF.
"A fixação da data da posse como marco temporal para a aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade foi, portanto, afastada pelo veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional", lembrou.
Segundo a ministra, a ação em pauta discute o limite - se a data do dia da eleição ou até a da diplomação - para que se considere eventual afastamento da inelegibilidade de candidato.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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