28 de fevereiro de 2024 às 17:22
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho disse que o governo federal está finalizando o projeto de lei que muda as regras do saque-aniversário do FGTS.
"Estamos amarrando os últimos detalhes, participando juntos, os Ministérios do Trabalho, da Fazenda, da Casa Civil, para poder encaminhar um projeto de lei ao Congresso", declarou Marinho depois de uma entrevista coletiva.
Segundo o gestor, a proposta pretende facilitar o trabalhador privado a realizar empréstimos consignados a partir da plataforma digital do FGTS
O ministro disse não descartar a possibilidade de enviar a proposta por medida provisória.
De acordo com Marinho, as regras atuais de saque-aniversário prejudicam parte dos trabalhadores porque quem saca o benefício no aniversário tem dificuldades de acesso ao fundo em uma eventual demissão.
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2024. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador.
Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário.
Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.
O governo pretende mudar essa regra e permitir o saque do saldo total da conta nas demissões sem justa causa, como ocorre com quem não aderiu ao saque-aniversário.
Em dezembro de 2023, Luiz Marinho, afirmou que pretende enviar, até março, o projeto de lei com as alterações.
Segundo o balanço da Caixa Econômica Federal, divulgado em setembro de 2023, cerca de 32,7 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário.
Desse total, 16,9 milhões contrataram financiamento usando esses recursos como garantia. Até agosto, o total emprestado pelos bancos nessa modalidade somava R$ 111,4 bilhões.
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De acordo com a Justiça Federal, as prisões foram motivadas por uma denúncia anônima que alertou sobre o uso do montante para o pagamento de propinas a servidores públicos.
De acordo com fontes da gestão federal, não há evidências científicas que comprovem a eficácia da medida no combate a crimes sexuais.
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto o alcance da publicação do deputado foi um dos principais fatores da crise que levou à revogação da norma do Fisco.
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