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				<title><![CDATA[Clarissa Tércio relata tratamento do pai na pandemia e critica medidas contra a Covid-19; veja vídeo]]></title>
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				<description><![CDATA[A deputada federal Clarissa Tércio (PL-PE) publicou um vídeo em seu perfil do Instagram nesta terça-feira, 4 de agosto, onde relata a experiência de seu pai durante a pandemia de Covid-19 e faz críticas às medidas adotadas na época e à atuação de autoridades sanitárias (assista o vídeo abaixo).

A parlamentar afirma que o pai teve um quadro grave de Covid-19, mas foi tratado em casa com medicamentos como hidroxicloroquina, sem isolamento ou uso de máscara, e atribui sua recuperação a esse tratamento e ao acompanhamento familiar.

Em seguida, Clarissa critica Anthony Fauci, imunologista e ex-conselheiro médico chefe do presidente dos Estados Unidos, afirmando que documentos recentes teriam revelado supostos problemas relacionados à condução da pandemia, incluindo a vacinação e a restrição a tratamentos precoces.





 


 

 



 




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A deputada também relata ter participado de ações de atendimento a pessoas com Covid-19 em comunidades, afirmando que mais de mil pessoas foram atendidas com sucesso. Segundo ela, médicos e profissionais que defendiam tratamentos precoces sofreram perseguição e foram rotulados como “negacionistas”.

Por fim, a parlamentar questiona quantas vidas poderiam ter sido salvas caso houvesse maior liberdade para discutir tratamentos durante a pandemia e conclui defendendo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estava certo em suas posições sobre a Covid-19, afirmando que a verdade sobre o período ainda será revelada.

Jornalista critica Fauci

Declarações de Alexandre Garcia voltaram a repercutir nas redes sociais após desdobramentos de uma audiência no Senado dos Estados Unidos envolvendo o médico Anthony Fauci, figura central na resposta sanitária americana à pandemia de Covid-19.

Em sua análise, o jornalista destacou que Fauci invocou a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminar, ao responder a questionamentos de senadores americanos. Para Garcia, o episódio revelaria uma tentativa de ocultar informações sobre tratamentos precoces.

"Mostraram todas as informações que ele já tinha sobre a ivermectina ser eficaz contra a Covid, mas ele preferió tocar a terapia genética e deixar as pessoas serem entubadas, hospitalizadas, quando não precisavam de nada disso", afirmou o jornalista em seu comentário.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 04 Aug 2026 17:54:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Flávio Bolsonaro confirma candidatura da mãe, Rogéria Bolsonaro, à Câmara dos Deputados pelo RJ]]></title>
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				<description><![CDATA[O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato do partido à Presidência da República, confirmou nesta quarta-feira, 29 de julho, que sua mãe, Rogéria Bolsonaro (PL), será candidata a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições deste ano.

O anúncio foi feito pelo parlamentar na rede social X (antigo Twitter). Flávio afirmou que a mãe disputará o cargo de deputada federal pelo Rio de Janeiro.

"É com o coração cheio de orgulho e alegria que compartilho com vocês: minha mãe, Rogéria Bolsonaro, é candidata a Deputada Federal pelo Rio de Janeiro!", disse o senador.

A decisão representa uma mudança nos planos inicialmente avaliados pelo grupo político da família Bolsonaro para a disputa proporcional no estado. Rogéria era cotada para compor, como suplente, a chapa de Márcio Canella (União) ao Senado, mas passou a ser considerada candidata à Câmara dos Deputados.

"Conheço de perto sua força, sua fé e seu amor pelo Brasil. Ela vai representar as famílias brasileiras com a mesma garra e dedicação com que cuida da nossa. Te amo, mãe. Você será uma excelente parlamentar. Com a sua força, vamos transformar o Brasil e a Câmara dos Deputados", reforçou Flávio.

Segundo aliados, a alteração ocorreu após avaliações internas do partido. A expectativa dentro da legenda é que Rogéria consiga disputar uma vaga na Câmara e contribua para ampliar a representação do PL no Rio de Janeiro.

Trajetória política 

Aos 66 anos, Rogéria Bolsonaro já possui experiência na política. Ela foi vereadora do Rio de Janeiro por dois mandatos, entre os anos de 1993 e 2000. Em 2020, tentou retornar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas terminou a disputa como suplente.

Para as eleições deste ano, o grupo político da família Bolsonaro avalia que Rogéria poderá receber parte do eleitorado ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro no estado. A candidatura ocorre em um cenário no qual nenhum dos filhos de Jair Bolsonaro disputará vaga de deputado federal ou senador pelo Rio de Janeiro.

Flávio Bolsonaro, que atualmente exerce mandato no Senado, disputará a Presidência da República. Carlos Bolsonaro, ex-vereador do Rio de Janeiro, será candidato ao Senado por Santa Catarina.

Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos, onde atua em ações relacionadas a sanções contra autoridades e empresas brasileiras, teve o mandato de deputado federal cassado no ano passado e pretende disputar uma suplência ao Senado pelo PL em São Paulo. Já Jair Renan Bolsonaro, vereador, será candidato a deputado federal por Santa Catarina.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 29 Jul 2026 12:47:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Vitória de Marília e derrota de João podem redesenhar liderança política da família Arraes-Campos]]></title>
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				<description><![CDATA[A política pernambucana pode estar diante de um dos momentos mais simbólicos das últimas décadas. Se o cenário apontado pelas pesquisas eleitorais vier a se confirmar nas urnas, a família Arraes-Campos poderá assistir a uma inédita mudança no centro de gravidade de sua liderança política.

De um lado, a ex-deputada federal Marília Arraes (PDT) aparece, até o momento, consolidada entre os principais nomes da disputa pelas duas vagas ao Senado. Em diferentes levantamentos divulgados ao longo de 2026, ela figura na liderança ou entre os primeiros colocados, mantendo uma posição confortável em uma eleição na qual os dois candidatos mais votados conquistam mandato.

Do outro lado, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), vive um cenário completamente diferente daquele observado no início do ano. Depois de aparecer com ampla vantagem em pesquisas realizadas nos primeiros meses da pré-campanha, o socialista passou a registrar queda nas intenções de voto. O levantamento mais recente do Instituto Simplex, divulgado em julho, coloca a governadora Raquel Lyra (PSD) com 48,2% das intenções de voto, enquanto João aparece com 36,5%. Nos votos válidos, Raquel alcança 56,3%, percentual que, se confirmado nas urnas, seria suficiente para uma vitória ainda no primeiro turno.

Naturalmente, pesquisas eleitorais representam um retrato do momento e não um prognóstico definitivo. A campanha oficial, debates, propaganda eleitoral, alianças e fatos políticos ainda podem alterar significativamente o quadro até a votação. Ainda assim, os números atuais permitem discutir um cenário que, até poucos meses atrás, parecia improvável.

Uma mudança inédita dentro do grupo político

Desde a morte do ex-governador Eduardo Campos, em 2014, João Campos passou a ocupar gradualmente o espaço de principal herdeiro político do grupo liderado historicamente por Miguel Arraes.

Sua eleição para deputado federal, posteriormente para prefeito do Recife e sua condição de favorito ao Governo do Estado durante boa parte da pré-campanha consolidaram essa percepção.

Marília Arraes, por sua vez, construiu uma trajetória marcada por rompimentos políticos. Deixou o PSB, enfrentou diretamente integrantes da própria família em diferentes disputas eleitorais e buscou construir um capital político independente.

Apesar dessas divergências, ambos carregam o sobrenome que mais marcou a política pernambucana nas últimas décadas.

O que pode mudar agora é justamente quem ocupará a posição de maior protagonismo.

A força institucional do Senado

Caso seja eleita senadora, Marília conquistará um mandato de oito anos, um dos cargos de maior estabilidade política do país.

Enquanto governadores precisam disputar reeleição após quatro anos e prefeitos deixam seus cargos ao fim do mandato, o Senado oferece maior tempo para construção de alianças, fortalecimento da imagem pública e preparação para futuras disputas majoritárias.

Além disso, um eventual mandato no Senado manteria Marília permanentemente inserida nas grandes discussões nacionais, ampliando sua visibilidade política.

Nesse contexto, uma vitória dela combinada com uma derrota de João Campos produziria um efeito simbólico importante: o nome mais forte da família Arraes-Campos deixaria de estar no Executivo estadual ou municipal e passaria a ocupar uma cadeira no Congresso Nacional.

João perderia protagonismo?

Caso João Campos seja derrotado na disputa pelo Governo de Pernambuco, isso não significaria, automaticamente, o fim de sua carreira política.

Aos 32 anos, ele continua sendo um dos políticos mais jovens e conhecidos do estado, com potencial para disputar novas eleições nos próximos anos.

Entretanto, derrotas em disputas majoritárias costumam reduzir, ao menos temporariamente, o poder de articulação de lideranças políticas.

Ao mesmo tempo em que uma vitória amplia influência, uma derrota geralmente abre espaço para novos protagonistas dentro do mesmo grupo político.

É justamente nesse ponto que Marília Arraes poderia ganhar centralidade.

O novo nome para futuras disputas?

Num cenário em que Raquel Lyra seja reeleita e Marília Arraes conquiste uma vaga no Senado, o debate sobre a sucessão estadual em 2030 poderia ganhar novos contornos.

Marília passaria a reunir alguns atributos importantes:


	 mandato de oito anos;
	 forte desempenho eleitoral recente;
	 projeção nacional no Senado;
	 independência política construída ao longo dos últimos anos;
	 vínculo histórico com a tradição política iniciada por Miguel Arraes.


Isso naturalmente faria seu nome entrar no centro das discussões sobre futuras candidaturas ao Governo de Pernambuco ou até mesmo outros cargos majoritários.

Um cenário possível, mas ainda aberto

É importante destacar que essa análise trabalha com hipóteses baseadas no quadro eleitoral atual.

A história recente da política brasileira mostra que campanhas podem produzir mudanças relevantes em poucas semanas. Alianças, debates, programas eleitorais, desempenho dos candidatos e acontecimentos inesperados frequentemente alteram tendências registradas nas pesquisas.

Ainda assim, os levantamentos divulgados até agora permitem levantar uma reflexão política relevante: caso Marília Arraes confirme sua eleição ao Senado e João Campos não consiga vencer a disputa pelo Governo do Estado, a liderança política da tradicional família Arraes-Campos poderá passar por sua maior reorganização desde a morte de Eduardo Campos.

Mais do que uma simples troca de cargos, seria uma mudança de protagonismo dentro de um dos grupos políticos mais influentes da história de Pernambuco. Pela primeira vez em muitos anos, o principal nome do campo político identificado com a tradição dos Arraes poderia deixar de ser João Campos para passar a ser Marília Arraes, uma inversão que, se confirmada pelas urnas, abriria um novo capítulo na política pernambucana.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Mon, 27 Jul 2026 17:03:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Clarissa Tércio desmente Tabata Amaral, critica PL da Misoginia e faz alerta aos cristãos]]></title>
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				<description><![CDATA[A deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 14 de julho, para corrigir uma inverdade dita pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e reafirmar sua posição contrária ao PL da Misoginia. 

Segundo Clarissa, ficou registrado que ela e outras parlamentares votaram contra o relatório, ao contrário do que havia sido afirmado no plenário pela deputada socialista.

Para Tércio, sustentar que o voto foi favorável, quando o registro mostra o oposto, é em si uma atitude misógina se for tomar como base o projeto em pauta, já que desconsidera a manifestação de mulheres que se posicionaram contra a proposta. 

A parlamentar apontou ainda uma contradição no discurso da colega: um projeto que diz combater a restrição de direitos acaba, na prática, cerceando o direito das deputadas que divergem dele de exercer o próprio voto. 

Ao justificar seu posicionamento, Clarissa afirmou que jamais apoiaria uma proposta que, no seu entendimento, silencia pastores, padres, cristãos e humoristas, ameaça a empregabilidade da mulher e abre caminho para a censura de homens e mulheres. 

"A minha maior preocupação é quanto a minha liberdade religiosa. Muitos deputados de esquerda negam isso, mas eles mesmos são contra a liberdade religiosa. Quando citamos Efésios 5, a respeito da submissão da mulher ao marido, eles não entendem isso e nos acusam de misoginia. Nossa liberdade fica completamente ameaçada", afirmou. 

Para a deputada, esse tipo de reação transforma a manifestação de convicções religiosas em alvo de censura e coloca em risco uma liberdade fundamental garantida a todos os cidadãos.

Clarissa vota contra matéria

Com a aprovação do regime de urgência, o Projeto de Lei da Misoginia deve entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados nos próximos dias. A expectativa é que a proposta seja debatida antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), responsável por coordenar o grupo de trabalho que discutiu o texto e cotada para relatar a matéria, articula apoio entre as bancadas para construir um consenso em torno da proposta.

O objetivo é reunir pelo menos 257 votos favoráveis, incluindo parlamentares da bancada evangélica, para garantir a aprovação do projeto.

A tramitação da matéria, no entanto, tem enfrentado resistência de parte dos parlamentares. Clarissa Tércio anunciou voto contrário ao parecer apresentado por Tabata Amaral e afirmou que o projeto, da forma como está redigido, pode gerar insegurança jurídica.

"Proteger as mulheres é um dever. Mas isso não pode servir de justificativa para criar tipos penais vagos que coloquem em risco a liberdade de expressão e a liberdade religiosa", declarou a parlamentar.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 15 Jul 2026 19:15:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-projeto-proibe-cobranca-de-tarifa-minima-agua-esgoto/626401/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

"Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício", disse Kataguiri.

Ele explicou que a cobrança de "tarifa mínima" ou "franquia de consumo" parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.

"É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu", explicou.

O relator lembrou que esse modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal.

"A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores", declarou.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 08 Jul 2026 21:37:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Silvio Costa Filho comemora aprovação de lei que destina R$ 15 bilhões para combate ao feminicídio]]></title>
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				<description><![CDATA[O líder da maioria na Câmara dos Deputados, Silvio Costa Filho, comemorou, nesta terça-feira, 7 de julho, a aprovação do projeto de lei que destina em dez anos R$ 15 bilhões do orçamento da união para o combate ao feminicídio no país.

Os recursos estão previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres.

No plenário, ao encaminhar o voto favorável ao texto, Silvio destacou a importância da matéria e reforçou a necessidade de ampliar as políticas públicas de proteção às mulheres.

 "O Parlamento brasileiro tem a responsabilidade de dar uma resposta firme ao crescimento dos casos de feminicídio e de violência contra as mulheres. Estamos votando uma proposta que fortalece a rede de proteção, garante recursos e salva vidas", afirmou o líder da maioria durante a sessão. 

O projeto autoriza a União a destinar até R$ 15 bilhões para ações emergenciais de enfrentamento ao feminicídio, com repasses diretos a estados, municípios e ao Distrito Federal.

Os recursos deverão financiar medidas de prevenção à violência, fortalecimento da rede de atendimento, acolhimento às vítimas, qualificação de profissionais e campanhas educativas.

Pelo texto, pelo menos 30% dos valores destinados aos entes federativos deverão ser aplicados em ações de educação e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

Silvio Costa Filho ressaltou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige o compromisso de todas as esferas de governo e do Congresso Nacional. Segundo ele, a aprovação do projeto representa um avanço na consolidação de políticas permanentes de proteção às mulheres brasileiras e no combate ao feminicídio.

Silvio Costa Filho líder

O ex-ministro e deputado federal, Silvio Costa Filho, foi escolhido para assumir a liderança da Maioria na Câmara dos Deputados, passando a comandar um bloco suprapartidário formado por quase 300 parlamentares.

A indicação reforça o protagonismo político do pernambucano no Congresso Nacional e consolida sua posição como uma das principais lideranças da atual legislatura.

A pouco menos de dois meses de deixar o Ministério de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho assume uma nova missão estratégica na Câmara, em um momento importante para a articulação de pautas de interesse do país.

Reconhecido pela capacidade de diálogo, construção de consensos e articulação política, o parlamentar chega ao posto com o desafio de fortalecer a interlocução entre as diferentes forças políticas que compõem a Casa.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 07 Jul 2026 21:37:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Bolsa Família: comissão da Câmara aprova auxílio para qualificação profissional de beneficiários]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Bolsa de Apoio à Qualificação e Permanência (BAQP) para ajudar beneficiários do Bolsa Família a pagar transporte e alimentação durante cursos de qualificação profissional.

O auxílio será temporário e não será considerado no cálculo da renda familiar para fins de permanência no programa. O valor será definido em regulamento do Executivo.

Para receber o pagamento, o estudante deverá comprovar matrícula e frequência mínima de 85% no curso.

A proposta prevê que a participação em cursos de qualificação não poderá, por si só, resultar na suspensão ou no cancelamento do benefício de transferência de renda, desde que sejam observadas as regras do programa.

Mudanças no texto original

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao Projeto de Lei 7150/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

O relator alterou o texto original para integrar as ações de qualificação profissional do Bolsa Família ao Programa Acredita no Primeiro Passo, voltado à inclusão produtiva de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Na avaliação de Leonardo Monteiro, a transferência isolada de renda é insuficiente para romper o ciclo da pobreza.

"A escolaridade e a qualificação profissional emergem como os principais determinantes da inserção no mercado formal e da elevação salarial", afirmou.

Público prioritário

Terão prioridade no acesso à bolsa:


	pessoas desempregadas ou subocupadas;
	mulheres responsáveis pela família, com ênfase nas mães solo;
	jovens de 15 a 29 anos;
	pessoas negras;
	pessoas com deficiência;
	integrantes de comunidades tradicionais, quilombolas e ribeirinhas; e
	outros grupos em situação de vulnerabilidade social.


O texto prevê que ações de qualificação poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas de ensino profissional, entidades do Sistema S, órgãos de intermediação de mão de obra, instituições privadas e organizações da sociedade civil.

Avaliação dos resultados

O projeto também atribui ao governo federal a responsabilidade por avaliar a eficácia dos cursos na inserção dos beneficiários no mercado de trabalho.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 02 Jul 2026 16:40:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Kim Kataguiri aciona PGR contra Romário por propaganda de bets; senador nega irregularidade]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Romário (PL-RJ), questionando uma ação de divulgação envolvendo a casa de apostas Superbet.

A iniciativa do parlamentar ocorreu após a publicação de um vídeo no canal de entrevistas de Romário no YouTube na última quarta-feira, 24 de junho. Na ocasião, o ex-jogador promoveu a Superbet, empresa do setor de apostas on-line autorizada a atuar no Brasil.

Segundo Kim Kataguiri, a publicidade não continha a identificação obrigatória prevista no Código de Defesa do Consumidor para conteúdos patrocinados.

O deputado também ressaltou que Romário foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas.

“Portanto, o senador, em tese, praticou conduta antijurídica na oportunidade em que divulgou a ‘Superbet’ sem cumprir os requisitos legais, caracterizando irregularidade que ele mesmo investigava na ocasião da Comissão Parlamentar de Inquérito, ocorrida entre 2024 e 2025”., diz a representação de Kataguiri encaminhada à PGR. 

O deputado solicita que a Procuradoria instaure um “procedimento apuratório” para investigar eventuais irregularidades relacionadas à propaganda e pede que a publicidade seja reconhecida como irregular.

Em resposta, a assessoria de Romário informou, por meio de nota, que a Superbet patrocina a Romário TV há aproximadamente um ano. O comunicado destaca ainda que a empresa também é patrocinadora do ex-jogador Cafu, entrevistado no conteúdo mencionado.

Ainda segundo a assessoria, a publicação teve como finalidade divulgar o conteúdo editorial da Romário TV, gravado em um estúdio patrocinado pela casa de apostas, justificando a identidade visual exibida durante a entrevista.

A nota acrescenta que, para evitar qualquer dúvida sobre a identificação do conteúdo publicado nas redes sociais do senador, a postagem foi removida voluntariamente.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 26 Jun 2026 19:44:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova 'jabuti' que anistia caminhoneiros que bloquearam estradas após as eleições de 2022]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 17 de junho, a MP do Frete, enviada pelo governo Lula para reforçar o cumprimento do piso mínimo do transporte rodoviário.

O texto que seguirá ao Senado carrega um acréscimo estranho ao tema: a anistia às multas judiciais, administrativas e civis impostas a caminhoneiros e transportadores que participaram dos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.

A anistia foi incluída pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da MP. Caminhoneiro de profissão e uma das lideranças das mobilizações bolsonaristas do setor, o parlamentar declarou apoio público aos bloqueios que ocorreram após o resultado do segundo turno de 2022, em entrevista à rádio Jovem Pan.

"Estou acompanhando de perto", disse na ocasião.

Trovão já teve prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de organizar manifestações violentas e incitar invasões à Corte. Ele ficou foragido, mas foi localizado pela Polícia Federal em um hotel no México.

A anistia aprovada nesta quarta-feira cancela multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, e abrange valores já inscritos em dívida ativa.

O benefício vale para transportadores, pessoas físicas e jurídicas, e para motoristas. O perdão às multas entrou como um "jabuti" - jargão para emenda ou trecho inserido em um projeto de lei ou MP que não tem nenhuma relação com o tema principal.

O objetivo central da MP é reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018 após uma greve nacional de caminhoneiros que paralisou o país por dez dias.

O texto cria a obrigatoriedade de registro eletrônico de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá conter os dados do contratante, do contratado, o valor do frete e a forma de pagamento.

A medida estabelece uma trava: o sistema não permitirá a geração do código para operações com valor abaixo do piso mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para quem descumprir as regras, o texto prevê uma escala de punições. Empresas que contratarem fretes abaixo do piso de forma reiterada poderão ter o registro suspenso por até 30 dias. Em caso de reincidência, a suspensão pode chegar a 45 dias.

O texto também institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais empregados em operações de longa distância - aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.

Estadão Conteúdo
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 18 Jun 2026 16:41:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[PL da Misoginia pode incluir cláusula para garantir liberdade religiosa]]></title>
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				<description><![CDATA[O debate em torno do PL 896/2023 voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional após a relatora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral, analisar a inclusão de uma cláusula específica sobre liberdade religiosa e liberdade de expressão no texto em discussão na Câmara dos Deputados.

A medida é estudada como forma de reduzir resistências políticas e jurídicas ao projeto, que tem gerado divergências entre parlamentares da base governista e da oposição, especialmente entre integrantes da bancada evangélica.

Debate sobre liberdade religiosa no PL

Segundo informações divulgadas em bastidores legislativos, a proposta em análise busca deixar claro que manifestações religiosas legítimas não poderão ser enquadradas como crime de misoginia. A intenção é evitar interpretações que possam atingir práticas de fé, sermões ou ensinamentos doutrinários.

A discussão ocorre em meio a críticas de setores conservadores, que afirmam que a redação atual poderia gerar insegurança jurídica e abrir margem para interpretações subjetivas sobre o que constitui ou não ofensa à dignidade da mulher.

Separação entre fé e discurso de ódio

O texto em construção busca reforçar uma distinção considerada central no debate:

De um lado, estariam protegidas manifestações religiosas como leituras de textos sagrados, pregações, convicções teológicas e opiniões baseadas em doutrinas de fé.

De outro, permaneceriam passíveis de enquadramento legal condutas como incitação à violência contra mulheres, discursos de ódio, estímulo à discriminação e campanhas de perseguição motivadas por gênero.

A ideia segue linha semelhante à adotada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores sobre liberdade de expressão e proteção de grupos vulneráveis, especialmente em temas ligados à criminalização de discursos discriminatórios.

Estratégia para ampliar apoio político

A inclusão de uma salvaguarda explícita à liberdade religiosa é vista por parlamentares como uma estratégia política para ampliar o apoio ao projeto dentro da Câmara. A expectativa é reduzir resistências de deputados alinhados a grupos religiosos e facilitar a tramitação da proposta em plenário.

O objetivo central é evitar a construção da narrativa de que o projeto poderia criminalizar práticas religiosas tradicionais, preservando ao mesmo tempo o foco no combate à violência e à discriminação contra mulheres.

O que prevê o PL da Misoginia

O projeto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, propõe a inclusão da misoginia na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). O texto define misoginia como qualquer conduta que envolva ódio, aversão ou discriminação contra mulheres em razão de seu gênero.

Na versão relatada por Tabata Amaral, a definição foi ampliada para incluir práticas, indução ou incitação de violência, restrição de direitos e ofensas à dignidade feminina.

Entre as medidas previstas estão penas de reclusão de dois a cinco anos, multa e agravantes para crimes cometidos na internet com objetivo de engajamento ou lucro. O texto também prevê políticas de prevenção e proteção às vítimas.

Ponto central do debate

O principal desafio da tramitação do projeto será estabelecer o limite entre liberdade religiosa e discurso discriminatório. Essa definição será determinante para o alcance da futura legislação e para o posicionamento de bancadas ideológicas no Congresso.

A discussão deve seguir intensa nas próximas etapas, já que o equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais e liberdade de expressão permanece no centro do debate político e jurídico em Brasília.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 18 Jun 2026 14:42:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[DIAP divulga lista dos parlamentares mais influentes do Congresso em 2026; saiba quem são]]></title>
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				<description><![CDATA[O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) divulgou nesta quarta-feira, 17 de junho, a edição 2026 dos “Cabeças do Congresso Nacional”, estudo que identifica os parlamentares que mais se destacam pela capacidade de influenciar o processo decisório no âmbito do Poder Legislativo federal.

A edição reúne 100 parlamentares, sendo 69 deputados federais e 31 senadores. O estudo também registra a presença de 20 novos integrantes na elite parlamentar, refletindo a renovação e a ascensão de lideranças com crescente protagonismo no cenário político nacional.

Segundo o DIAP, entre os atributos que caracterizam protagonismo no processo legislativo, destacam-se, na visão do DIAP, a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisão.

Confira os parlamentares mais influentes:


	Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)
	Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
	Senador Alan Rick (Republicanos-AC)
	Deputado Alencar Santana (PT-SP)
	Deputado Aliel Machado (PV-PR)
	Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ)
	Deputado André Figueiredo (PDT-CE)
	Deputado André Fufuca (PP-MA)
	Deputado Antonio Brito (PSD-BA)
	Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)
	Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
	Deputado Arthur Lira (PP-AL)
	Deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
	Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
	Deputado Baleia Rossi (MDB-SP)
	Deputada Bia Kicis (PL-DF)
	Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
	Senador Camilo Santana (PT-CE)
	Deputado Carlos Veras (PT-PE)
	Deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
	Senador Cid Gomes (PSB-CE)
	Senador Ciro Nogueira (PP-PI)
	Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
	Deputada Daiana Santos (PCdoB-RS)
	Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
	Senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
	Deputado Domingos Neto (PSD-CE)
	Deputado Doutor Luizinho (PP-RJ)
	Senador Dr. Hiran (PP-RR)
	Senador Eduardo Braga (MDB-AM)
	Senador Eduardo Gomes (PL-TO)
	Senador Efraim Filho (PL-PB)
	Senadora Eliziane Gama (PSD-MA)
	Deputada Erika Hilton (PSOL-SP)
	Deputada Erika Kokay (PT-DF)
	Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE)
	Deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE)
	Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
	Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR)
	Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)
	Senador Humberto Costa (PT-PE)
	Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
	Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
	Senador Jaques Wagner (PT-BA)
	Deputado Jonas Donizetti (PSB-SP)
	Deputado Julio Lopes (PP-RJ)
	Deputado Kim Kataguiri (Missão-SP)
	Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
	Deputado Leo Prates (Republicanos-BA)
	Deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA)
	Deputado Lincoln Portela (PL-MG)
	Deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)
	Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
	Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)
	Deputado Luiz Gastão (PSD-CE)
	Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP)
	Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
	Deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP)
	Deputada Maria do Rosário (PT-RS)
	Deputado Mário Heringer (PDT-MG)
	Deputado Mendonça Filho (PL-PE)
	Senador Nelsinho Trad (PSD-MS)
	Senador Omar Aziz (PSD-AM)
	Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
	Senador Otto Alencar (PSD-BA)
	Deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
	Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
	Senador Paulo Paim (PT-RS)
	Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
	Deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
	Deputado Pedro Campos (PSB-PE)
	Deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
	Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR)
	Deputado Pedro Uczai (PT-SC)
	Senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO)
	Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)
	Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
	Senador Renan Calheiros (MDB-AL)
	Senador Renan Filho (MDB-AL)
	Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
	Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
	Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG)
	Deputado Rodrigo Rollemberg (DF)
	Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
	Deputado Rogério Correia (PT-MG)
	Senador Rogério Marinho (PL-RN)
	Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
	Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
	Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
	Deputada Tabata Amaral (PSB-SP)
	Deputado Tarcísio Motta (RJ)
	Senadora Teresa Leitão (PT-PE)
	Senadora Tereza Cristina (PP-MS)
	Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
	Deputado Wellington Roberto (PSD-PB)
	Senador Weverton (PDT-MA)
	Deputado Zé Silva (União Brasil-MG)
	Deputado Zé Vitor (PL-MG)
	Deputado Zeca Dirceu (PT-PR)
	Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA)


Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 17 Jun 2026 20:12:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Hugo Motta convoca reunião de líderes para definir PL do fim da Escala 6x1]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/hugo-motta-reuniao-lideres-votacao-da-pl-do-fim-da-escala/624441/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou para a tarde de amanhã (16) uma reunião do colégio de líderes para tratar do projeto de lei (PL) 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para cada dia de folga, a escala 6X1.

O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).

Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6x1, como relator do projeto.

O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.

Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.

A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 15 Jun 2026 18:46:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara: veja como votaram os deputados na PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-veja-como-votaram-deputado-pec-reduz-maioridade-penal/624110/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.

Com a decisão da comissão, o texto segue agora para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta.

Depois dessa fase, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de avançar para as próximas etapas previstas no processo legislativo.

Confira abaixo os deputados que votaram a favor da medida:


	Alex Manente Cidadania/SP
	Alfredo Gaspar PL/AL
	Aluisio Mendes Republicanos/MA
	Arthur Maia União/BA
	Átila Lira PP/PI
	Aureo Ribeiro Solidariedade/RJ
	Bia Kicis PL/DF
	Capitão Alberto Neto PL/AM
	Carlos Jordy PL/RJ
	Cleber Verde MDB/MA
	Coronel Assis PL/MT
	Coronel Ulysses União/AC
	Da Vitória PP/ES
	Danilo Forte PP/CE
	Defensor Stélio Dener União/RR
	Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP
	Dilceu Sperafico PP/RR
	Domingos Neto PSD/CE
	Fabio Garcia União/MT
	Felipe Francischin Podemos/PR
	Gilson Daniel Podemos/ES
	José Rocha União/BA
	Juarez Costa Republicanos/MT
	Julia Zanatta PL/SC
	Julio Cesar Ribeiro Republicanos/DF
	Leur Lomanto Jr. União/BA
	Lucas Redecker PSD/RS
	Luiz Carlos Busato União/RS
	Marcos Pollon PL/MS
	Marcos Soares PSDB/RJ
	Marreca Filho PRD/MA
	Mendonça Filho PL-PE
	Mersinho Lucena PSD/PB
	Nikolas Ferreira PL/MG
	Paulo Azi União/BA
	Pastor Marco Feliciano PL/SP
	Renilce Nicodemos MDB/PA
	Ricardo Ayres Republicanos/TO
	Roberto Duarte Republicanos/AC
	Rodolfo Nogueira PL/MS
	Rodrigo de Castro União/MG
	Toninho Wandscheer PP/RR
	Zé Trovão PL/SC


Confira os parlamentares que votaram contra:


	Alencar Santana (PT-SP)
	Nilto Tatto (PT-SP)
	Paulo Teixeira (PT-SP)
	Helder Salomão (PT-ES)
	Luiz Couto (PT-PB)
	Patrus Ananias (PT-MG)
	Túlio Gadelha (PSD-PE)
	Tabata Amaral (PSB-SP)
	Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
	Waldemar Oliveira (Avante-PE)
	Daiana Santos (PCdoB-RS)
	Orlando Silva (PCdoB-SP)
	Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
	Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
	Pompeu de Mattos (PDT-RS)
	Lídice da Mata (PSB-BA)
	Bacelar (PV-BA)
	Marina Silva (Rede-SP)

]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 11 Jun 2026 16:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Conselho de Ética da Câmara aprova suspensão de deputado do PL que ofendeu Hugo Motta]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/conselho-de-etica-aprova-suspensao-de-deputado-pl-hugo-motta/623871/</link>
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				<description><![CDATA[O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 9 de junho, por 9 votos a 4, nova suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias. A punição foi recomendada pelo relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA).

Pollon é alvo da Representação 26/25, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara. Ele é acusado de ter feito declarações de cunho ofensivo e depreciativo contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante manifestação em Campo Grande (MS) em agosto do ano passado.

Segundo Pollon, na manifestação, ele cobrava o presidente da Câmara para pautar o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em maio, o deputado de Mato Grosso do Sul já teve outra decisão pela suspensão do mandato por 60 dias aprovada pelo Conselho de Ética, por ter ocupado a Mesa Diretora da Câmara na sessão do Plenário de 5 de agosto de 2025. Pollon recorreu da decisão à CCJ.

Marcos Pollon disse que recorrerá desta decisão também. A decisão final será do Plenário, por maioria absoluta (257 deputados). Leia aqui a defesa de Marcos Pollon

“Estamos caminhando para um novo tipo de democracia, em que o Judiciário modula a lei e pune as pessoas por emitirem opiniões. Isso não pode entrar nesse recinto. Aqui se encontram os votos proporcionais, 100% dos votos válidos. O que é praticado aqui acaba sendo copiado pelas outras Casas legislativas Brasil afora”, afirmou Pollon.

Agência Câmara de Notícias

Protesto

No dia 5 de agosto de 2025, senadores e deputados da oposição ocuparam as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia sido decretada no dia anterior pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Ao chegar no plenário da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) teve dificuldades de assumir sua cadeira na Mesa Diretora, impedido por alguns parlamentares, especialmente os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS). 

Os senadores e deputados pernoitaram no local, inviabilizando os trabalhos legislativos. Eles exigiam ainda que fossem pautadas as propostas de anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista e o impeachment de Moraes. 
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 09 Jun 2026 17:20:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Eduardo da Fonte apresenta projeto que zera impostos de absorventes e produtos de saúde menstrual]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/eduardo-da-fonte-apresenta-projeto-zera-imposto-absorventes/623423/</link>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou, ao lado do deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/2026, que prevê a isenção de ICMS, PIS/Pasep e Cofins sobre absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes.

A proposta busca reduzir o preço de produtos essenciais à saúde menstrual. Atualmente, a carga tributária sobre esses itens pode chegar a cerca de 27%, somando a incidência de ICMS e contribuições federais, o que encarece o acesso a produtos de uso indispensável para milhões de brasileiras.  

Dados citados na justificativa do projeto mostram que as despesas com saúde e higiene têm peso proporcionalmente maior no orçamento das famílias de baixa renda.

Estudos baseados na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), do IBGE, indicam que os gastos com itens básicos de saúde e higiene podem representar até o dobro da participação observada entre as famílias de maior renda, evidenciando o impacto da tributação sobre quem mais precisa.  

Além de aliviar o orçamento das famílias e combater a pobreza menstrual, a proposta antecipa uma medida já prevista na Reforma Tributária, que estabeleceu alíquota zero para produtos de cuidados básicos à saúde menstrual no novo sistema de tributação do consumo.  

“O acesso a absorventes, tampões e coletores menstruais é uma questão de saúde pública e inclusão social. Precisamos eliminar barreiras que dificultam esse acesso, especialmente para a população mais vulnerável”, destacou Eduardo da Fonte.

Eduardo da Fonte propõe acesso ao BPC para PCDs

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) é autor do Projeto de Lei 4.093/2023, que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Auxílio-Inclusão para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina os critérios de renda familiar e de remuneração atualmente exigidos para a concessão dos benefícios. 

O projeto também assegura o direito ao Auxílio-Inclusão sem limitação relacionada ao valor da remuneração recebida pelo beneficiário, incentivando a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho sem o risco de perder o apoio financeiro.

A proposta foi apresentada após reivindicações de organizações de pais, mães e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e do autismo. Segundo Eduardo da Fonte, o objetivo é corrigir uma injustiça enfrentada por famílias que, mesmo superando os limites de renda atualmente previstos em lei, continuam arcando com elevados custos de tratamento, acompanhamento e inclusão social.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 04 Jun 2026 16:18:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Eduardo da Fonte propõe lei que obriga planos de saúde a cumprir prazos de consultas]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou, ao lado do deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), um projeto de lei que estabelece prazos máximos para respostas de planos de saúde a pedidos de consultas, exames, cirurgias, internações e tratamentos.

A proposta também amplia a responsabilização de operadoras por atrasos, negativas indevidas e descumprimento de decisões judiciais.

Entre as medidas previstas estão autorização imediata para urgências e emergências, resposta em até 48 horas para tratamentos oncológicos e prazos definidos para os demais procedimentos.

“O paciente não pode esperar enquanto sua saúde se agrava. O projeto garante mais rapidez, transparência e respeito aos beneficiários dos planos de saúde”, afirmou Eduardo da Fonte.

O texto determina que toda negativa de cobertura seja formalmente justificada, com indicação do motivo da recusa, da cláusula contratual aplicada e da norma utilizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A proposta assegura reembolso integral ao paciente que precisar custear o procedimento por conta própria em razão de atraso injustificado, além da possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

A iniciativa foi construída com base em estudos e casos analisados pelo Conselho de Saúde da Federação União Progressista de Pernambuco, coordenado pelo médico Tarcísio Reis.

PL de Eduardo da Fonte

O Projeto de Lei nº 2.998/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

A proposta determina que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir terapias fundamentais para o desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre as terapias contempladas estão fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia.

Essas sessões poderão ser realizadas em ambientes clínicos, escolares ou domiciliares, respeitando as necessidades específicas dos pacientes.

Além disso, o projeto estabelece um prazo máximo de dez dias corridos para a autorização de procedimentos, reduzido para 24 horas em casos de urgência. O descumprimento resultará em multa administrativa diária de R$ 10.000,00.

A justificativa do PL destaca a importância de atualizar a regulação dos planos de saúde frente aos avanços nas práticas terapêuticas. O parlamentar enfatiza que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para custear terapias essenciais, prejudicando o desenvolvimento pleno de indivíduos com TEA.

 
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 02 Jun 2026 20:23:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados deve divulgar novo concurso nos próximos dias, confirma Hugo Motta ]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados deve publicar nos próximos dias o edital de um novo concurso público para o cargo de analista legislativo. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos), durante declaração feita na quinta-feira, 28 de maio.

A expectativa pelo lançamento do certame ganhou força após a confirmação de que os preparativos estão em fase final. Em abril, Hugo Motta já havia informado que o edital seria divulgado ainda durante o primeiro semestre de 2026.

Durante a declaração, o presidente afirmou que a Câmara deverá anunciar o novo concurso em breve, o que reforça a expectativa dos candidatos que aguardam a abertura da seleção.

"Devemos, nos próximos dias, estar com o novo concurso da casa", disse Hugo Motta. 

Vagas disponíveis 

O novo concurso da Câmara dos Deputados será destinado ao cargo de analista legislativo em áreas que ficaram de fora dos editais mais recentes da instituição.

As oportunidades previstas abrangem as seguintes especialidades:


	Comunicação Social;
	Engenharia;
	Medicina;
	Documentação e Informação Legislativa;
	Museologia;
	Registro e Redação.


Para concorrer, o candidato deverá possuir formação de nível superior na área exigida pelo cargo. A remuneração inicial prevista para analista legislativo é de R$ 30.853,99, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Banca organizadora 

A Câmara dos Deputados ainda não confirmou oficialmente qual instituição ficará responsável pela organização da seleção. Apesar disso, existe expectativa de que o Cebraspe seja escolhido para conduzir o concurso.

A banca já organiza os certames mais recentes da Casa e permanece responsável por etapas ainda em andamento. A definição da organizadora costuma representar um dos últimos passos antes da divulgação oficial do edital.

Últimos concursos

As seleções mais recentes da Câmara dos Deputados ofertaram vagas para diferentes carreiras de nível superior. O primeiro edital disponibilizou 70 vagas imediatas e outras 70 para cadastro de reserva.

As oportunidades contemplaram os cargos de analista legislativo, na especialidade de processo legislativo e gestão, e técnico legislativo, na especialidade de assistente legislativo e administrativo. Em 8 de abril, o Cebraspe divulgou o resultado final das provas objetivas desses cargos.

Outro concurso da Casa ofereceu 80 vagas para técnico legislativo na especialidade policial legislativo federal. Desse total, 40 vagas foram destinadas ao preenchimento imediato e 40 para cadastro de reserva. As provas objetiva e discursiva dessa seleção ocorreram em 26 de abril.

Com a nova confirmação da Presidência da Câmara, a expectativa agora se concentra na publicação do edital que definirá regras, cronograma e etapas do próximo concurso público.
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				<category>Oportunidades</category>
				<pubDate>Sat, 30 May 2026 17:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para compras feitas por igrejas]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços.

A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.

Reforma tributária

Com a reforma tributária, será adotado um sistema de arrecadação simultânea dos tributos sobre o consumo reformulados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O primeiro é de competência estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS. Já o segundo é federal e substitui o PIS/Cofins.

Também a partir da reforma, será criado um sistema de compensação da carga tributária para famílias de baixa renda, com devolução de 20% desses tributos incidentes na maior parte dos produtos e de 100% em outros (água, luz e gás, p. ex.).

Isso foi necessário devido ao aumento da alíquota geral provocado por vários tipos de isenções e reduções para setores específicos.

Com essa separação explícita dos tributos sobre o consumo nas notas e cupons fiscais, os defensores da proposta querem aproveitar o uso do mecanismo para estender a imunidade de templos a esses tributos incidentes no consumo, considerando o consumidor final como contribuinte de fato, pois esse encargo é repassado ao preço.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 30 May 2026 15:43:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Pauta de Michele Collins, lei sobre acolhimentos de menores em comunidades terapêuticas é aprovada]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/michele-cleiton-collins-lei-sobre-comunidades-terapeuticas/622924/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o Projeto de Lei 1822/24 foi aprovado com substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), segundo o qual as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória, exceto se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

A ex-deputada federal defendeu a medida na Câmara durante seu mandato, que também um papel central para o pastor Cleiton Collins.

Ao longo dos anos, ambos têm defendido iniciativas voltadas ao acolhimento e à recuperação de pessoas em situação de dependência química, destacando a importância de oferecer suporte não apenas ao usuário, mas também às famílias afetadas pelo problema.

 Durante a formatura do projeto “Sim à Vida, Não às Drogas”, em setembro do ano passado a religiosa lançou oficialmente a cartilha “Comunidades Terapêuticas–Passado, Presente e Perspectivas para o Futuro”, material que reúne informações, reflexões e diretrizes sobre o trabalho realizado pelas comunidades terapêuticas no acolhimento de pessoas em situação de dependência química no Brasil.

O documento busca fortalecer a compreensão sobre o papel dessas instituições, que, há décadas, têm atuado como alternativa de cuidado, recuperação e reinserção social.

Segundo Michele Collins, a iniciativa é mais um passo para ampliar a luta contra as drogas e oferecer esperança às famílias.

“As comunidades terapêuticas são verdadeiras portas de saída para aqueles que estão aprisionados pelo vício. Esta cartilha resgata a história, mostra os desafios atuais e aponta caminhos para o futuro, sempre com foco na valorização da vida e na recuperação da dignidade humana. Além disso, é um instrumento de apoio à formação e informação, sendo educativa para aqueles que trabalham nesses equipamentos”, destacou a missionária durante o lançamento.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 29 May 2026 21:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Eduardo e Lula da Fonte recebem apoio da União de Mães de Anjo]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/uniao-de-maes-de-anjo-declara-apoio-a-eduardo-e-lula-da-fonte-para-o/622855/</link>
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				<description><![CDATA[Durante a celebração dos 11 anos da União de Mães de Anjo (UMA) em Pernambuco, entidade que atua na defesa dos direitos de crianças e mães afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, foi declarado apoio à pré-candidatura do deputado federal Eduardo da Fonte (UP/PP) ao Senado e à reeleição do deputado federal Lula da Fonte.

A presidente da instituição, Germana Soares, destacou o compromisso histórico dos parlamentares com a causa das famílias acometidas pela síndrome.

“Eduardo e Lula sempre caminharam ao lado das mães e das crianças da nossa causa. Foram anos de luta, diálogo e compromisso para garantir direitos, dignidade e respeito às famílias. O que conquistamos até aqui tem a participação direta deles, e é por reconhecer esse trabalho sério e humano que declaramos nosso apoio para que possam continuar avançando em defesa dos nossos filhos e das nossas mães”, afirmou Germana Soares.

Em uma conquista histórica para milhares de famílias brasileiras, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, garantindo pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, além de indenização de R$ 50 mil.

A vitória contou com atuação decisiva do deputado federal Lula da Fonte (PP-PE), relator da proposta e atual segundo-secretário da Câmara dos Deputados, e do deputado federal Eduardo da Fonte, autor do projeto e um dos principais defensores da pauta desde o início da mobilização nacional.

Base para Raquel Lyra 

A nova pesquisa Datafolha divulgada em Pernambuco colocou o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) como o nome mais competitivo entre os possíveis candidatos ao Senado ligados à base da governadora Raquel Lyra (PSD) para as eleições de 2026.

No levantamento, a disputa pelo segundo lugar aparece embolada atrás de Marília Arraes (PDT), que lidera o cenário geral. O senador Humberto Costa (PT) aparece com 32% das intenções de voto, seguido por Eduardo da Fonte, que registra 22%.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 29 May 2026 11:43:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados aprova em 1° turno PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-dos-deputados-aprova-pec-escala-reduz-jornada-brasil/622687/</link>
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				<description><![CDATA[O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1° turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 nesta quarta-feira, 27 de maio, por  votos a .

A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.

O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87.

O controle só será feito por "liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

Convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outro artigo estabelece que uma lei complementar "poderá estabelecer medidas

transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos" para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte.

O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho.

O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 27 May 2026 21:01:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova PEC do fim da escala 6x1 que reduz jornada para 40 horas]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/comissao-da-camara-aprova-pec-do-fim-da-escala-reduz-jornada/622656/</link>
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				<description><![CDATA[A comissão especial na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 aprovou nesta quarta-feira, 27, por 34 votos a 4, o texto principal do substitutivo do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA).

Agora, os deputados votarão um destaque (sugestão) do PL para retirar do texto os trechos que tratam de um período de transição.

Caso o pedido seja acatado, a redução valerá assim que a emenda constitucional entrar em vigor, sem redução gradual.

A votação em plenário tem previsão ainda para esta quarta-feira.

Principais pontos

A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.

O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87.

O controle só será feito por "liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

Convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outro artigo estabelece que uma lei complementar "poderá estabelecer medidas

transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos" para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte.

O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho.

O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.

A votação

Todas as bancadas orientaram voto favorável, incluindo as de oposição, como PL, e de centro, como Republicanos, União Brasil, PP e PSD.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que nunca se posicionou contrário à redução de jornada e reafirmou que, durante o debate em plenário, o PL defenderá um destaque para instituir uma jornada ainda menor, a 4x3.

"Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu juízo de valor", falou.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 27 May 2026 17:02:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova regulamentação do acúmulo de funções de motorista e cobrador]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/comissao-camara-regulamentacao-acumulo-motorista-cobrador/622391/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2843/24, que regulamenta a acumulação das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte público coletivo.

A proposta estabelece que o motorista profissional poderá realizar a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja parado. Para que a prática seja permitida, ela deverá estar prevista no regulamento do poder público responsável pelo serviço e em conformidade com o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a proposta original, da deputada Loreny (Solidariedade-SP), atualmente na suplência, apoiada pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Diferenças

O projeto original proibia completamente que empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a função de cobrador. Além disso, a proposta inicial criava um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevendo pena de detenção de seis meses e multa para os sócios de empresas que permitissem o acúmulo de funções.

O relator Ricardo Ayres retirou a punição criminal, argumentando que o CTB já prevê penalidades para quem dirige realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, o que torna a nova punição desnecessária.

Ayres concordou com o fato de que a separação das funções busca garantir a segurança e a atenção integral do condutor.

“No entanto, essa justificativa perde força quando a cobrança de passagens ocorre com o veículo completamente parado, situação em que não há condução em curso nem exigência de atenção simultânea à direção”, afirmou.

Agência Câmara de Notícias

Piso salarial

O Projeto de Lei 6533/25 estabelece um piso salarial de R$ 4 mil para motoristas profissionais de transporte coletivo em cidades ou regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, essa remuneração corresponderá a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Para motoristas contratados com carga horária inferior, o valor do pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

O texto prevê que o valor do salário profissional terá reajuste anual pela inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 25 May 2026 13:51:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova lei que proíbe sigilo em gastos públicos com viagens de autoridades]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-aprova-lei-que-proibe-sigilo-gastos-publicos-viagens/622370/</link>
				<guid>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-aprova-lei-que-proibe-sigilo-gastos-publicos-viagens/622370/</guid>
				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas de custeio, como diárias e passagens. O texto segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), o Projeto de Lei 3240/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Pelo texto aprovado, que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).

O projeto muda a Lei de Acesso à Informação para excluir essas despesas daquelas passíveis de classificação em algum grau de sigilo por colocarem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

No entanto, em caso de deslocamento (terrestre, aéreo ou aquático) a restrição às informações será estritamente operacional (meios utilizados, escalas, quantidade de pessoas envolvidas etc). A classificação não poderá alcançar os dados sobre a despesa.

Sóstenes Cavalcante afirmou que a proposta busca fortalecer o princípio republicano da transparência, ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle e assegurar que o regime de acesso à informação continue a promover a integridade administrativa, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a confiança da sociedade nas instituições do Estado.

"A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado", disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, citou ações do governo Bolsonaro de colocar sob sigilo os cartões de vacinação dele e de familiares durante a pandemia de covid-19.

"Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também", criticou.

O deputado José Medeiros (PL-MT) citou matéria contabilizando mais de 1.300 pedidos da imprensa de acesso a informações negados pelo governo Lula, sob a justificativa de conter dados pessoais.

"Tem sigilo para tudo, desde o cartão de Janja [primeira-dama] a tudo que se pediu em relação aos palácios do Planalto e da Alvorada", afirmou

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 25 May 2026 11:42:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova uso de tributo sobre combustíveis para baratear passagem de ônibus]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que usa parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um tributo sobre a venda de combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo.

O projeto regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já autorizava o uso da Cide para o transporte, mas que precisava de uma lei para definir como o dinheiro seria distribuído na prática.

Pela proposta, a União deverá transferir para as prefeituras e o DF 60% da arrecadação do imposto, já descontada a fatia de 29% que pertence aos estados. A divisão do dinheiro será feita de acordo com o tamanho da população de cada cidade.

Para ter direito a receber os repasses da Cide, o prefeito ou governador precisará assinar e apresentar uma declaração expressa prometendo reduzir o valor da passagem do ônibus ou do metrô.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que une a proposta original (PL 1295/24), do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a outro projeto sobre o mesmo tema (PL 4073/24).

"O texto garante o objetivo principal: uma tarifa mais módica para milhões de brasileiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente mediante subsídios tarifários", defendeu o relator.

Durante a votação, a comissão rejeitou o texto que havia sido adotado antes pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Transporte integrado

O texto aprovado também cria regras específicas para o transporte integrado, já que muitas cidades são cortadas por linhas de ônibus intermunicipais (aquelas geridas pelos governos estaduais). A regra varia de acordo com o perfil do município:


	Regiões metropolitanas: 20% do dinheiro que a prefeitura iria receber será retido pela União e repassado direto para o estado pagar o custo das linhas integradas.
	Cidades do interior: para os municípios fora das regiões metropolitanas que possuem linhas semiurbanas passando por eles, a regra é diferente. Nesses casos, a prefeitura e o governo estadual terão que assinar um convênio para decidirem, juntos, como vão dividir os recursos federais.


Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 22 May 2026 13:31:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Mendonça Filho apresenta projeto de lei para derrubar medida de Lula que regula redes sociais]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ampliam o poder de controle do Governo Federal sobre redes sociais e plataformas digitais.

Para Mendonça, a medida é inconstitucional, autoritária e representa uma tentativa clara de censurar opiniões e controlar o debate público em pleno período pré-eleitoral. 

“É uma medida inconstitucional, porque usurpa competências do Poder Legislativo, a quem cabe criar leis. Além disso, representa uma tentativa explícita de controlar o debate público e impor censura nas redes sociais”, criticou o parlamentar. 

Segundo Mendonça, o Governo utiliza o argumento do combate aos crimes digitais contra mulheres e crianças  como “cortina de fumaça” para ampliar o controle estatal sobre o ambiente digital brasileiro.

Mendonça Filho lembra que já tem legislação que protege as mulheres e crianças vítimas de crimes digitais.

“O Congresso Nacional aprovou, com meu voto, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que estabelece regras rígidas para a proteção de menores em redes sociais, jogos e aplicativos. Na PEC da Segurança inclui o endurecimento de pena para crimes contra a mulher”, afirmou Mendonça.

O deputado destaca que não é a primeira vez que o Governo do PT tenta impor mecanismos de censura ao ambiente digital, travestido de defesa da democracia e combate a crimes virtuais.  

“O que a gente tem visto é uma verdadeira escalada autoritária, pautada pela obsessão do PT de calar as vozes discordantes . Os decretos presidenciais usurpam competências do Congresso Nacional e tentam criar instrumentos de controle sobre aquilo que os brasileiros podem dizer, publicar ou compartilhar nas redes sociais. A verdade é essa ”, afirmou. 

O deputado argumenta que os decretos presidenciais extrapolam completamente as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao atribuir ao órgão poderes para fiscalizar conteúdos e interferir na atuação das plataformas digitais. 

“Não cabe ao Governo decidir, em nenhuma hipótese, o que pode ou não permanecer no ar. Isso é típico de regimes que não convivem bem com críticas e opiniões divergentes”, declarou, ressaltando que o PT insiste em criar instrumentos de controle e censura sobre as redes sociais. 

Segundo Mendonça, os decretos chegam ao ponto de permitir que a Advocacia-Geral da União (AGU) solicite a retirada de posts impulsionados considerados “publicidade enganosa”.

“Vejam que absurdo. Se alguém fizer uma publicação dizendo, por exemplo, que a taxa das blusinhas favorece a China e prejudica as empresas brasileiras, por motivação eleitoreira, a AGU poderá classificar isso como informação enganosa e determinar sua remoção. É um precedente gravíssimo para a liberdade de expressão”, argumentou.

O parlamentar afirma que o objetivo do PDL, apresentado por ele, para derrubar os decretos do presidente Lula,  é impedir que o Executivo legisle por decreto para interferir na liberdade de expressão e no funcionamento das plataformas digitais sem autorização do Congresso Nacional.

“O governo deveria estar preocupado com saúde, segurança, inflação e geração de emprego, não em controlar a opinião dos cidadãos. O PT nunca abandonou a obsessão de monitorar e censurar as redes sociais, e nós vamos enfrentar qualquer tentativa autoritária de limitar a liberdade dos brasileiros”, disse.

Mendonça lembrou ainda que, em 2023, apresentou proposta para barrar outro decreto do Governo Lula que criava uma estrutura federal voltada ao monitoramento de conteúdos e à checagem de informações nas redes sociais.

Durante a tramitação do chamado PL das Fake News, o deputado também protocolou um texto alternativo em defesa da liberdade de expressão e contra mecanismos considerados excessivos de controle estatal sobre as plataformas digitais.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 21 May 2026 18:47:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova aumento do piso dos professores da Educação Básica para R$5.130 em 2026]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1334/26, que cria uma nova regra de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. A regra também valerá para profissionais contratados por tempo determinado. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o governo, a regulamentação é necessária por causa das mudanças feitas pela Emenda Constitucional 108/20, porque a fundamentação constitucional da lei do piso salarial da categoria (Lei 11.738/08) ficou desatualizada, “gerando questionamentos tanto pela via legislativa quanto pela judicial e a norma tem sido questionada por parte de alguns entes da federação”.

Com a nova regra de reajuste, a partir de janeiro deste ano, o índice será a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, 2025) mais 50% da média da variação percentual da receita real de cinco anos anteriores (de 2021 a 2025, no caso de 2026) vinda de estados, Distrito Federal e municípios para compor o Fundeb. A variação real corresponde ao que ficou acima do INPC no período.

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele recebe recursos de estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o reajuste do piso em 2026 foi de 5,40%. Esse percentual reúne o INPC de 2025, de 3,90%, e um ganho real de 1,50%. O piso nacional passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026.

Esse valor foi atualizado na lei que criou o piso na forma do substitutivo aprovado, da relatora na comissão mista, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se a MP não tivesse sido editada em janeiro deste ano, o reajuste, pelas regras anteriores, seria de 0,37%.

A medida provisória também limita o aumento real do piso. Caso não haja variação positiva no aumento real dos aportes dos entes federados ao Fundeb, o reajuste mínimo será igual ao INPC.

Esse aumento real não poderá ser maior que o percentual encontrado de variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores ao do reajuste. Nesse montante de receita nominal entram, inclusive, as complementações da União.

A variação nominal não considera a inflação, mas como a arrecadação dos tributos que abastecem o Fundeb (IPVA, ICMS, ISS) aumenta com a elevação corriqueira dos preços dos produtos e serviços ao longo do tempo, seu valor nominal já reflete parcialmente a inflação incorporada nos preços.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 20 May 2026 20:48:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-aprova-penas-para-crimes-sexuais-crianca-adolescentes/621970/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066/25 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segundo o qual os crimes relacionados à pedofilia contarão com nova definição, passando a ser usado o termo “violência sexual contra criança ou adolescente”.

A relatora argumenta que o novo conceito incorpora recentes decisões das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita.

Assim, além do aumento de pena de alguns crimes, é feita a atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.

Isso vale para fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

Essa representação deve:


	retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
	conter nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
	representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que estes estejam cobertos


A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.

Disseminar material

Assim, por exemplo, o crime de adquirir ou possuir registros (fotografia, vídeo e outras formas) de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente passa a ser registro de violência sexual contra criança ou adolescente. Sua pena, de reclusão de 1 a 4 anos, passa para 3 a 6 anos.

O enquadramento nesse crime ocorrerá ainda se a pessoa acessar ou visualizar esse material por meio de aplicações de internet, serviços de streaming com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.

O projeto também altera a diminuição de pena possível se a quantidade de material apreendido for pequena. Atualmente, a redução da pena pode ser de 1/3 a 2/3. Com o novo texto, passa de 1/6 a 1/3 a menos. Uma redução menor, portanto.

Já a oferta, troca, transmissão, distribuição ou divulgação, por qualquer meio, de material com registros de violência sexual contra criança ou adolescente passa da pena de reclusão de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos.

Nessa mesma tipificação será enquadrado o réu que criar, administrar, hospedar, moderar ou for responsável por site, chat ou fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Novo agravante também é criado para aumentar a pena de 1/3 quando, em relação ao conteúdo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 20 May 2026 16:19:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova regra para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 14 de maio, projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos. A proposta segue agora para análise do Senado.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar 152/15 para servidores públicos.

O projeto aprovado pela Câmara detalha a aplicação da regra aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

O texto aprovado prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.

A aposentadoria compulsória também não impedirá, conforme a proposta, a contratação para projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico ou tecnológico ou de inovação, desde que configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 2391/26, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A relatora ajustou a redação, preservando os objetivos da iniciativa original.

“A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.

“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, disse ela.

Embrapa

O autor da proposta, Luiz Carlos Hauly, explicou que o projeto atende a uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, que é centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira.

“A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, comentou.

Ao declarar o apoio à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida alcança também "empresas como Petrobras e Serpro e profissionais que, de repente, têm que sair delas a partir de uma determinada idade".

Direitos

Conforme o projeto de lei aprovado, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, inclusive saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e itens previstos em convenções ou acordos coletivos.

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 16 May 2026 20:06:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos deputados acertam fim da 6x1 ]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/ministros-governo-liderancas-camara-dos-deputados-acertam-fim-escala/621342/</link>
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				<description><![CDATA[Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira, 13 de maio, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5x2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento "e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC", de forma a valorizar a negociação coletiva e para que "as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6x1. 

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 13 May 2026 16:06:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova projeto que libera saque do FGTS para compra de armas]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/comissao-da-camara-aprova-projeto-libera-fgts-compra-armas/621287/</link>
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				<description><![CDATA[ A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12 de maio, um projeto de lei que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo.

A proposta autoriza que trabalhadores possam sacar os valores anualmente, na data de seu aniversário ou dia útil subsequente.

Para isso, será necessária a apresentação da autorização de compra de arma e regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta limita o saque ao valor necessário para a aquisição da arma, cota anual de munições correspondentes à arma comprada e outros acessórios

Na justificativa, o deputado alegou que o projeto "harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS". Segundo Pollon, o texto assegura aos cidadãos o "pleno exercício de sua legítima defesa".

O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto sob a justificativa de que o uso da arma de fogo "aumenta o custo da ação criminosa e reduz a vulnerabilidade da vítima".

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 de setembro de 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Atualmente, é permitido o saque somente em situações específicas, como em demissões sem justa causa, doenças graves, aposentadoria e compra da casa própria.

Também é permitido aos trabalhadores o saque em casos de calamidade, o que permite ao trabalhador sacar parte do valor em casos de desastres naturais como alagamentos, deslizamento e fortes chuvas.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 12 May 2026 21:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova projeto que facilita a obtenção de posse e porte de arma de fogo]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/comissao-da-camara-aprova-projeto-posse-porte-arma-de-fogo/621067/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/25, que torna a declaração formal de risco à integridade física do requerente o elemento suficiente para fundamentar o pedido de posse e de porte de arma de fogo de uso permitido.

Com a medida, o autor, deputado Marcos Pollon (PL-MS), busca tornar mais objetivos os critérios de autorização para a posse e o porte de armas.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje exige a demonstração de “efetiva necessidade” da arma em razão de profissão de risco ou de ameaça à integridade física.

Esse requisito, segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), tem sido interpretado de forma “excessivamente” subjetiva na prática administrativa.

De acordo com o relator, a mudança corrige o que ele considera distorções quando se exige do cidadão a comprovação de ameaças concretas ou de perigos iminentes que, muitas vezes, são impossíveis de demonstrar documentalmente.

“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, afirmou Paulo Bilynskyj.

A proposta mantém a exigência de outros requisitos previstos na lei, como a comprovação de capacidade técnica, de aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais. O controle, o registro e a fiscalização das armas continuam sob a responsabilidade do Estado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias

Porte de arma para trans

O deputado federal Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, protocolou um projeto de lei que prevê a garantia do porte de arma de fogo a pessoas trans no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir uma regra específica sobre o tema.

Pelo texto, pessoas transexuais, homens ou mulheres, poderão portar arma com base na autodeclaração de identidade de gênero. Na justificativa, Bilynskyj afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência registrados contra essa população.

Segundo o parlamentar, dados recentes colocam o Brasil entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis, o que, em sua avaliação, evidencia falhas na proteção oferecida pelo Estado.

 
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 09 May 2026 16:23:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova PL que destina metade do salário do preso para a vítima]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/comissao-da-camara-pl-metade-do-salario-do-preso-para-vitima/620999/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6551/25, que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima do crime. Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo nem obriga o desconto imediato.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), defendeu o texto original, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE).

“O projeto corrige uma distorção ao reafirmar que aquele que causa danos deve contribuir diretamente para sua reparação. Isso traz a vítima de volta ao centro do sistema penal”, afirmou.

Regras e punições

Pelo texto aprovado, a indenização passa a ser prioritária no uso do salário do detento, vindo antes mesmo do ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção do preso. Caso a vítima não seja localizada, o valor será revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Ainda pela proposta, o detento que recusar o trabalho sem justificativa cometerá falta grave e não poderá progredir de regime (passar do fechado para o semiaberto, por exemplo) enquanto não houver a reparação total do dano causado.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias

Aumento de penas para crime estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 6 de maio, projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 08 May 2026 18:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Lula liga para Hugo Motta e agradece pela aprovação do Projeto de Lei das terras raras]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/lula-liga-para-hugo-motta-e-agradece-pela-aprovacao-do-projeto-de-lei/620972/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ligou na noite da quarta-feira, 6 de maio, para o líder da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o agradeceu a aprovação do Projeto de Lei das Terras Raras.

O chefe do Executivo disse a Motta que concorda com o texto aprovado e que usaria como base para o encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que aconteceu nesta última quinta-feira (7).

Segundo apurou o Site Metrópoles, o presidente Lula também elogio o relator da matéria, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e disse esperar que o Senado tramite o texto com celeridade.

Arnaldo Jardim apresentou o relatório após sucessivos adiamentos do projeto, a pedido do governo brasileiro. A análise do texto se dá em meio às tensões recentes com Trump, que voltou a pressionar por acesso a minerais críticos e terras raras em países parceiros.

O assunto deve estar na pauta da conversa entre Lula e o presidente norte-americano. O projeto aprovado cria um marco regulatório para exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

O texto de Jardim faz uma distinção entre esses dois conceitos:

críticos: são aqueles essenciais para tecnologias de ponta e para a transição energética (como a fabricação de baterias de carros elétricos e painéis solares). Exemplos comuns incluem lítio, cobalto e terras raras. Eles são “críticos” porque há um risco global de falta de abastecimento;

estratégicos: são aqueles vitais para a economia ou segurança de um país específico. No caso do Brasil, o destaque vai para os minerais usados em fertilizantes (como potássio e fosfato), essenciais para a força agrícola.

Trump afirma que Lula é um "homem bom e inteligente" após reunião na Casa Branca

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elogiou o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o encontro de três horas que os dois líderes tiveram na Casa Branca na quinta-feira, 7 de maio. A jornalistas, o republicano definiu a reunião como "ótima" e descreveu o petista como um homem "bom" e "inteligente".

"Tivemos uma reunião ótima com o presidente do Brasil. Tivemos muitas trocas comerciais e vamos aumentá-las. Conversamos sobre tarifas, conversamos sobre... eles gostariam de ter um alívio tarifário, mas tivemos uma reunião muito boa. Ele (Lula) é um bom homem, um cara inteligente", disse Trump.

 

O presidente americano já havia dito, mais cedo, em uma postagem na rede Truth Social, que Lula era uma pessoa dinâmica. "Acabei de encerrar minha reunião com Luiz Inácio Lula da Silva, o dinâmico presidente do Brasil. Discutimos diversos assuntos, incluindo comércio e, especificamente, tarifas. A reunião transcorreu muito bem", escreveu logo após o encontro.

Lula e Trump se encontraram nesta quinta-feira (7) na Casa Branca, em uma reunião que durou cerca de três horas. A conversa entre os dois líderes passou por uma série de assuntos, como tarifaço, crime organizado, terras raras e as relações dos Estados Unidos com países da América Latina.

"Eu saio daqui com a ideia de que nós demos um passo importante na consolidação da relação democrática histórica que o Brasil tem com os EUA", afirmou Lula após a reunião.

Apesar de nenhum acordo ter sido fechado, Lula afirmou que conseguiu uma prorrogação de 30 dias sobre o tarifaço que os EUA querem aplicar ao Brasil. Nesse período, representantes dos dois países devem se reunir para negociar.

"Tem uma divergência entre nós que ficou explícita na reunião. Propus 30 dias para que os companheiros possam criar uma solução", disse Lula, que afirmou estar "positivo" em relação ao tema.

Os EUA haviam imposto 50% de tarifas contra o Brasil - 10% aplicados a todos e 40% adicionais apenas ao Brasil. Os 40% caíram após decisão da Suprema Corte, mas podem retornar caso o país decida reimpor as sobretaxas a partir de julho. Neste encontro, o Brasil conseguiu um respiro de um mês para negociar.

O encontro foi marcado também pela cordialidade. Desde o início, ambos os presidentes apresentaram uma postura diplomática. Trump recebeu Lula em um tapete vermelho e apertou a mão do brasileiro assim que se encontraram.

Ao final, o petista brincou, em tom amistoso, ao dizer que o republicano não poderia impor dificuldades no setor de imigração aos jogadores da Seleção Brasileira que embarcarão para os Estados Unidos para a disputa da Copa do Mundo.

"Eu falei para ele: espero que você não venha anular o visto dos jogadores brasileiros. Por favor, não faça isso, porque a gente vai vir aqui para ganhar a Copa do Mundo", disse Lula, que ainda brincou ao afirmar que tinha feito o presidente dos EUA sorrir: "O presidente Trump rindo é melhor do que ele de cara feia".

Estadão Conteúdo

 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 08 May 2026 15:03:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados aprova proposta que aumenta penas para crime estupro e assédio sexual]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-deputados-aprova-aumenta-penas-para-estupro-assedio-sexual/620908/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de maio, projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:


	 vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
	 disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
	 adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
	 simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
	 aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.


Outras ações

O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.

Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. 

Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.

Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Agência Brasil 
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 07 May 2026 18:26:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CNH: renovação automática para motorista sem multas é aprovada na Câmara]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/cnh-renovacao-automatica-motorista-sem-multas-aprovada/620887/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 7 de maio, a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O RNPC, conhecido como cadastro positivo de condutores, premia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro já oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

O texto aprovado, que segue para análise do Senado, é a versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP. O relator fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

Outras mudanças

Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor.

A MP também prevê que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica sigam um preço público fixado por órgão de trânsito da União, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer aprovado.

Agência Câmara de Notícias

Entidades criticam renovação automática do CNH

Mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto onde alertam que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.

O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 07 May 2026 16:19:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[PL com relatoria de Clarissa Tércio avança para proteção de meninas vítimas de violência sexual]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/pl-com-relatoria-de-clarissa-tercio-avanca-para-protecao-de-meninas/620780/</link>
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				<description><![CDATA[A proposta relatada pela deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 29 de abril.

O projeto de lei em questão, garante a meninas vítimas de violência sexual o direito de serem atendidas por profissionais mulheres durante exames periciais, representando um avanço concreto no acolhimento e na proteção das vítimas. 

O texto aprovado assegura que, sempre que houver disponibilidade e sem prejuízo à investigação, o atendimento seja realizado por profissional do sexo feminino. A medida visa combater a chamada "revitimização", fenômeno em que o próprio sistema de justiça impõe novo trauma à vítima quando deveria protegê-la.

Para Clarissa Tércio, a aprovação fortalece a rede de proteção e humaniza o atendimento às vítimas mais vulneráveis:


A vítima já chega profundamente abalada. Garantir um ambiente de acolhimento, confiança e respeito é essencial para que ela consiga seguir com o tratamento e colaborar com a investigação”, destacou a parlamentar.


A iniciativa ganha ainda mais relevância diante de crimes bárbaros recentes registrados no país. Em São Paulo, duas crianças de 7 e 10 anos foram vítimas de estupro coletivo após serem atraídas por criminosos sob o pretexto de soltar pipa.

As investigações apontam que os abusos foram filmados e divulgados, e que houve tentativa de intimidar a família para impedir a denúncia. Dos cinco envolvidos no crime, quatro são menores de idade.

Diante desse cenário, Clarissa Tércio defende o endurecimento das leis e a responsabilização efetiva de todos os autores de crimes violentos, independentemente da idade.


Não podemos mais tolerar a impunidade. Crimes dessa natureza exigem respostas firmes do Estado. É preciso avançar na redução da maioridade penal para crimes hediondos. Quando um adolescente é capaz de estuprar, filmar e intimidar famílias, ele não pode ser tratado pelo sistema como se fosse uma vítima da sociedade. A sociedade exige justiça e nós temos a obrigação de entregá-la", afirmou a deputada.


A parlamentar reforça que as duas pautas são complementares: acolher as vítimas com dignidade e garantir que os autores respondam à altura da gravidade de seus atos.

"Proteger as vítimas e punir os culpados não são agendas opostas, são as duas faces da mesma responsabilidade do Estado com a segurança das nossas crianças", concluiu Clarissa Tércio.

 
]]></description>
				
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Wed, 06 May 2026 15:50:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Projeto de coautoria de Lula da Fonte que indeniza pacientes com epidermólise bolhosa é aprovado]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/projeto-lula-da-fonte-indeniza-pacientes-epidermolise-bolhosa/620262/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 4820/2023, que institui uma pensão especial destinada a pessoas com epidermólise bolhosa em todo o Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O deputado federal e segundo-secretário, Lula da Fonte, coautor da matéria, contribuiu diretamente para o avanço do projeto e para a construção de uma proposta sensível à realidade dos pacientes e de suas famílias. Ao longo da tramitação, o parlamentar esteve envolvido na articulação e defesa da iniciativa.

A relevância do projeto ganhou ainda mais notoriedade após a história do pequeno Gui, que ajudou a dar visibilidade à luta de quem convive com a doença.

O texto aprovado prevê o pagamento de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível no valor de um salário mínimo para pessoas diagnosticadas, além de reconhecer a necessidade de cuidados contínuos e integrais.

A aprovação representa um avanço importante na garantia de dignidade e suporte às famílias afetadas. Agora o projeto segue para o Senado Federal, aguardando a sanção do presidente da República.


Lula da Fonte e carne bovina brasileira na Coreia do Sul


O deputado federal Lula da Fonte, em agenda diplomática na Coreia do Sul, cumpre compromissos voltados ao fortalecimento das relações comerciais bilaterais com o país asiático e à ampliação das oportunidades para o agronegócio brasileiro. 

Durante reuniões com autoridades e representantes do setor produtivo, o parlamentar solicitou a criação do credenciamento necessário para que o Brasil passe a exportar carne bovina ao mercado sul-coreano, que atualmente não está aberto para esse tipo de produto brasileiro, o que limita a presença nacional em um mercado estratégico. 

O pedido ocorre em um cenário positivo para o Brasil, já que cerca de 80% do frango consumido na Coreia do Sul tem origem brasileira, demonstrando a confiança na qualidade e na competitividade da produção nacional. Também é importante salientar a vocação brasileira para exportação de commodites para a Coreia do Sul.

Segundo o deputado, a abertura do mercado de carne bovina representa uma oportunidade concreta de ampliar as exportações, fortalecer o agronegócio e gerar impactos positivos para a economia do país.


Estamos abrindo caminhos para que o Brasil amplie sua presença em mercados estratégicos, gerando oportunidades, fortalecendo o agronegócio e posicionando o país com ainda mais competitividade no cenário internacional”, pontuou.


A agenda também incluiu tratativas sobre acordos bilaterais entre Brasil e Coreia do Sul, com foco na ampliação das parcerias comerciais e institucionais, reforçando o papel da diplomacia parlamentar na construção de novas oportunidades para o Brasil no cenário internacional.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 29 Apr 2026 15:58:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas; que vão de um a dez salários mínimos]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/brasil/camara-aprova-multa-para-quem-descartar-lixo-em-vias-publicas-que-vao/619949/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 23 de abril, o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais de forma irregular. O texto agora segue para análise do Senado.

Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.

O texto estabelece que a multa para pessoa física será de um a dez salários mínimos. Já para pessoa jurídica, seja no âmbito de atividade empresarial ou por funcionários, a multa prevista varia de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.

O projeto aponta algumas exceções, deixando isentos de sanções aqueles locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.

Além disso, a penalidade não será aplicada nos casos de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à população.

A matéria altera a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei dos Crimes Ambientais.

Moradores e comerciantes destacam impacto de lei contra descarte irregular em Olinda

Moradores e comerciantes de Olinda têm comemorado a nova legislação sancionada pela prefeita Mirella Almeida (PSD), que endurece as penalidades contra o descarte irregular de resíduos sólidos. A medida representa um avanço importante na política ambiental do município e reforça o compromisso com a organização urbana.

Com a nova lei, a fiscalização passa a contar com a atuação integrada da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal. Além disso, as multas foram ampliadas e podem chegar a até R$ 200 mil, dependendo da gravidade da infração.

A iniciativa surge em meio a uma demanda antiga da população, que convive diariamente com pontos de descarte irregular em diversas áreas da cidade. A prática, muitas vezes, envolve resíduos volumosos, como móveis e entulhos, descartados de forma inadequada em vias públicas e terrenos.

“A gente vai iniciar as ações nos próximos dias, com equipes de fiscalização presentes em diversos pontos da cidade. O objetivo principal é evitar os transtornos causados por esse tipo de descarte”, enfatizou o secretário de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Guilherme Cabral.

Relatos 
Morador da Avenida Nápoles, no bairro de Rio Doce, Dagoberto da Silva destaca que grande parte do problema é causada por pessoas de fora. Segundo ele, mesmo com a coleta regular, muitos aproveitam a oportunidade para descartar lixo irregularmente no local.

“Isso eu acho que é positivo, muito importante para a cidade. Com certeza, a turma pensa duas vezes e não joga mais lixo de qualquer jeito. O ideal é esperar o horário da coleta ou procurar um local adequado para descartar itens como metralha e móveis. É uma situação que prejudica todo mundo”, afirmou, ressaltando a importância da nova legislação para coibir esse tipo de prática.

Para os comerciantes, os impactos do descarte irregular também são diretos e prejudiciais ao dia a dia dos negócios. A presença constante de resíduos acumulados afeta a limpeza, a circulação e a percepção dos clientes sobre o ambiente.

A comerciante Roberta Ferreira da Silva explica que o acúmulo de lixo dificulta até mesmo o trabalho da coleta regular. “A coleta passa todos os dias aqui, mas como muitas vezes tem entulhos enormes, é impossível recolher”, relatou.

Ela também avalia de forma positiva o endurecimento das regras e acredita que a medida pode ajudar na conscientização. “Acho que é benéfica, sim. Pode ajudar a população a entender a importância de descartar corretamente e evitar esse tipo de situação”, destacou.

A legislação também prevê punições para quem contratar transporte irregular, incluindo o uso de tração animal para descarte de resíduos. A medida amplia o alcance das ações e fortalece o combate a práticas ilegais que impactam diretamente o meio ambiente e a cidade.

A gestão municipal reforçou que, além da fiscalização, a colaboração da população é fundamental para o sucesso da iniciativa. O descarte correto de resíduos contribui para a preservação dos espaços públicos e garante mais qualidade de vida para todos.

 
]]></description>
				
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Sat, 25 Apr 2026 12:20:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Fim da escala 6x1: Motta cria comissão especial para analisar PEC ]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/motta-cria-comissao-pec-fim-escala-6x1/619910/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira, 24 de abril, ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país.

O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira, 22 de abril. A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Agência Brasil 
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 24 Apr 2026 19:19:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Relatado por Clarissa Tércio, PL que obriga concursos de beleza a aceitarem mães avança na Câmara]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a mães, gestantes e mulheres casadas o direito de participar de concursos de beleza e de serem nomeadas vencedoras em todo o território nacional, proibindo discriminação contra essas mulheres.

A iniciativa foi motivada pelo caso da jovem Carla Cristina, que perdeu o título de Miss Acre Mundo 2023 após a organização descobrir que ela era mãe.

De acordo com a relatora do projeto de lei, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o episódio revelou a existência de regras que penalizam a maternidade e perpetuam desigualdades sobre o papel das mulheres na sociedade. “Cláusulas que discriminem a condição de mãe ou o estado civil, sem justificativa técnica, violam a isonomia e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

O texto aprovado pela comissão é uma nova versão apresentada pela relatora Clarissa Tércio para dar mais clareza jurídica ao projeto inicial (PL 77/25), da deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE).

O novo texto define formalmente concurso de beleza como o evento competitivo que selecione e classifique candidatas mediante avaliação de atributos estéticos ou performáticos associados à beleza feminina, com previsão de premiação.

O texto substitutivo também estabelece que qualquer cláusula que limite a participação de mulheres por motivo de gravidez ou estado civil é considerada nula perante o Código Civil.

Além disso, a nova versão vincula o cumprimento dessas normas ao acesso a incentivos fiscais de fomento à cultura. Dessa forma, eventos que mantiverem critérios discriminatórios poderão ter seus benefícios públicos suspensos ou cancelados.

“As medidas buscam assegurar tratamento isonômico, prevenir novas ocorrências de discriminação e promover a inclusão de todas as mulheres nas competições e concursos, em consonância com os valores constitucionais de igualdade e dignidade”, ressaltou Clarissa Tércio.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela presidência da República.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 24 Apr 2026 15:52:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Escala 6x1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs do põe fim da jornada]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril, o relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação foi feita de forma simbólica - sem registro individual dos votos.

Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada. A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa em maio.

O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tentar a reeleição.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.

O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente se as propostas não afrontam os princípios constitucionais.

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas o dispositivo estabelece jornada de trabalho de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição. Também defendeu abrir espaço para as negociações coletivas.

Além disso, afirmou que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

"A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado.

Governistas argumentaram que o fim da 6X1 reduzirá a taxa de desemprego, porque as empresas terão de contratar mais pessoas para adequar o quadro de funcionários.

"Vai ter o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços", afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Já parlamentares de oposição alegaram que a mudança afetará os negócios e que o preço será repassado para os consumidores.

"Micro e pequenas empresas têm poucos funcionários. A contratação de um funcionário a mais impacta diretamente no custo, podendo até fechar esses postos de trabalho ou essas empresas não terem mais a condição de manter seu negócio aberto", falou Lucas Redecker (PSD-RS).

O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações a setores prejudicados e afirmou que a bancada apresentará uma sugestão para adotar o modelo de pagamento por hora trabalhada.

Projeto de lei do governo

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs.

A proposta conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais.

Também determina que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Protocolado como PL 1838/2026, o texto está sob urgência constitucional. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara

"Os dois são importantes", disse. "Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

Estadão Conteúdo
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 22 Apr 2026 18:10:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Projeto contra ligações automáticas avança na Câmara e se aproxima de virar lei]]></title>
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				<description><![CDATA[O projeto de Fábio Teruel que combate "robocalls" avança na Câmara e fica perto de virar lei. Aquela ligação que você atende e cai. O robô que começa a falar sem parar. Ou pior: tentam dar um golpe disfarçado de atendimento. Essa realidade que tira a paz de milhões de brasileiros está com os dias contados.

O Projeto de Lei 1933/25, do deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP), que proíbe as ligações automáticas em massa (as famosas "robocalls"), deu um passo decisivo: foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

A proposta avançou com a aprovação do relatório do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e contou com contribuições importantes de outros parlamentares, que ajudaram a aprimorar ainda mais a proposta.

"É uma vitória de quem não aguenta mais ser perturbado. O celular tem que servir para ajudar, não para ser ferramenta de golpista ou telemarketing abusivo", afirma Fábio Teruel.

Fim da farra e barreira contra golpes

O projeto ataca o coração do problema: as bilhões de chamadas automáticas em massa usadas para empurrar produtos, cobranças indevidas e fraudes. Com a nova lei, essa prática fica proibida em todo o país. Chega de número mascarado para roubar dados.

"Além de incomodarem, essas ligações são porta de entrada para fraudes. Golpistas usam números falsos ou mascarados para enganar as pessoas e roubar dados", alerta Teruel. 

Por isso, o projeto obriga empresas e operadoras a usarem tecnologia que identifique de verdade quem está ligando. Quem insistir no erro vai sentir no bolso, com multas pesadas, suspensão de atividades e até a perda do direito de operar.

O que muda na prática:

 


	PROIBIDO: Ligações repetitivas, invasivas e robôs que desligam na sua cara.
	PERMITIDO: Avisos de emergência, utilidade pública ou contatos que você autorizou.
	RESUMO: O que é útil continua; o que incomoda e engana, acaba.


Próximos Passos

Após avançar na Comissão de Defesa do Consumidor, com o apoio de outros parlamentares e o relatório favorável do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Comunicação, segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue diretamente ao Senado.

"Estamos lutando para devolver a paz, a segurança e o respeito ao cidadão. O brasileiro já tem problema demais para ainda ter que lidar com esse abuso", finaliza Teruel.

Estadão Conteúdo 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 21 Apr 2026 11:40:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Projeto que recoloca estado e município nas placas de veículos no Brasil avança na Câmara]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que determina que as placas veiculares informem o município e o estado onde o veículo está registrado, bem como a bandeira da unidade da Federação.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e já aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

O argumento dele é que a presença da informação nas placas ajuda a polícia e as autoridades de trânsito a identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo.

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto.

“A iniciativa também resgatará o significado cultural e identitário das placas, reforçando o senso de pertencimento à região e o orgulho local e facilitando a percepção pelos locais quando se tratar de veículos ‘de fora’”, afirmou.

Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor após um ano da sua publicação.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.

Agência Câmara de Notícias

Motivação do projeto

Adotada no Brasil desde janeiro de 2020 para veículos novos, a placa no padrão Mercosul mudou a forma de identificação veicular nos países do bloco Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia. Agora, o modelo pode passar por mais uma modificação.

Segundo o autor da propsota, o senador Esperidião Amin, a volta dessas informações ajudaria autoridades de trânsito a identificar veículos envolvidos em irregularidades.

“As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa”, disse,
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 21:03:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais, com carga horária de 30 horas semanais. O valor será reajustado todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A relatora do [PL 1827/2019], deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o aumento nas despesas públicas deverá girar em torno de R$ 883,6 milhões, contando a gratificação natalina, o adicional de férias e a contribuição patronal. Segundo ela, os dados são do governo.

Atualmente, cerca de 242 mil profissionais são registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

“É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do projeto.
 
Para a categoria, a aprovação representa um importante passo na valorização profissional de quem atua diariamente na garantia de direitos e na promoção do bem-estar social da população brasileira.

Piso para médicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na terça-feira, 14 de abril, um projeto de lei que fixa em nove salários mínimos o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais.

O valor é equivalente a R$ 13,6 mil em 2024 e, com a atualização do mínimo, acima de R$ 14 mil atualmente.

O projeto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e teve relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O piso atual para as categorias é de R$ 3.636, considerado defasado pelos senadores. O valor é três vezes o salário mínimo de 2022 e é definido pela a Lei 3.999, de 1961, e por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) naquele ano (ADPF 325).
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 15 Apr 2026 21:03:00 -0300</pubDate>
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