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				<title><![CDATA[PCdoB pede retirada de projeto de Tábata Amaral que criminaliza críticas a Israel]]></title>
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				<description><![CDATA[O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) manifestou oposição formal ao Projeto de Lei nº 1424/2026, de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP). Em nota divulgada nesta quarta-feira (8 de abril de 2026), a legenda argumenta que a proposta, embora apresentada como uma ferramenta de combate ao antissemitismo, na prática busca criminalizar críticas às ações militares e políticas do Estado de Israel.

Para o PCdoB, o texto gera uma "ambiguidade jurídica" perigosa ao tentar equiparar o preconceito étnico-religioso à condenação de crimes de guerra e violações de direitos humanos.

Conflito de Definições e Ambiguidade Jurídica

O ponto central da crítica do partido é a tentativa de incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Segundo a nota da Comissão Executiva Nacional, essa definição é usada internacionalmente para "blindar" o governo de Benjamin Netanyahu.

O PCdoB ressalta que o racismo contra judeus já é tipificado como crime no Brasil pela Lei 7.716/1989 e defende que a nova proposta cria um mecanismo de silenciamento.


“A justa luta contra o antissemitismo não pode ser utilizada como ferramenta para restringir o direito à crítica, à livre expressão e manifestação e à solidariedade entre os povos”, afirma o texto do partido.


Mobilização das Forças Progressistas

A direção nacional do PCdoB convocou sua militância, movimentos sociais e forças progressistas para uma campanha pela retirada imediata do projeto. O partido sustenta que a liberdade de expressão e a autodeterminação dos povos são pilares que não podem ser flexibilizados sob o pretexto de combater o racismo, o qual já possui legislação específica no país.

A nota também faz um alerta sobre a necessidade de enfrentar outras formas de preconceito, como a islamofobia e a xenofobia, que não seriam contempladas por essa proposta específica.

Pontos da Nota do PCdoB


	
	Sionismo vs. Semitismo: O partido argumenta que o projeto atende a interesses do sionismo para encobrir o que classifica como genocídio contra o povo palestino.
	
	
	Histórico Legal: Reitera que o antissemitismo já é punido pela lei brasileira de crimes resultantes de preconceito de raça e religião.
	
	
	Solidariedade Internacional: O PCdoB se posiciona contra o que chama de "criminalização da solidariedade internacional" e defende a paz pautada na autodeterminação.
	


O projeto de Tábata Amaral segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve enfrentar forte resistência de alas da esquerda e de defensores da liberdade de expressão nas próximas semanas.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 09 Apr 2026 17:27:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Câmara aprova projeto de Eduardo e Lula da Fonte que reconhece marisqueiras no Seguro-Defeso]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 1323/2025, que estabelece novas regras para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).

O texto incorpora emenda do deputado federal Eduardo da Fonte e projeto de lei do deputado federal Lula da Fonte.

Entre os principais avanços, está o reconhecimento das marisqueiras como pescadoras artesanais para fins de acesso ao benefício. A medida corrige uma distorção histórica que excluía trabalhadoras diretamente impactadas pelas restrições do período de defeso.

Com a mudança, as marisqueiras passam a ter direito à renda temporária durante a paralisação obrigatória da atividade pesqueira, período necessário para a preservação das espécies e a sustentabilidade da pesca.

“Essa é uma conquista importante para milhares de mulheres que sustentam suas famílias com o trabalho no mangue. Garantir o acesso ao Seguro-Defeso é reconhecer a dignidade dessas trabalhadoras e fortalecer a pesca artesanal no Brasil”, destacou o deputado Eduardo da Fonte.





 


 

 



 




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Eduardo da Fonte quer priorizar o SUS

Em fevereiro, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UPB) apresentou dois requerimentos na Câmara dos Deputados propondo a realização de uma semana de esforço concentrado dedicada exclusivamente à votação de projetos voltados ao fortalecimento da saúde pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa tem como objetivo acelerar a tramitação de proposições consideradas estratégicas para ampliar o acesso da população a exames, tratamentos e tecnologias, além de aprimorar a gestão e garantir direitos dos usuários do SUS. Segundo o parlamentar, as medidas terão impacto direto na vida de milhões de brasileiros.

O primeiro requerimento (REQ nº 186/2026), protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara, propõe uma semana de esforço concentrado no Plenário com prioridade para a votação dos seguintes projetos de lei:

    •    PL 667/2021 – Cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para incorporação de novas tecnologias ao SUS;
    •    PL 1167/2025 – Garante o fornecimento gratuito de cadeiras de rodas pelo SUS;
    •    PL 2068/2025 – Estabelece limite máximo de 50 quilômetros entre a residência do paciente e a clínica de hemodiálise;
    •    PL 4353/2025 – Destina recursos do imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas ao Fundo Nacional de Saúde;
    •    PL 4885/2025 – Cria o prontuário eletrônico unificado nacional no SUS;
    •    PL 4988/2025 – Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer;
    •    PL 5754/2025 – Proíbe o uso da cobaltoterapia no tratamento oncológico;
    •    PL 44/2026 – Estabelece prazos máximos para a realização de exames essenciais, com possibilidade de atendimento na rede privada caso o SUS não cumpra os prazos.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 07 Apr 2026 20:50:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Pernambuco pode ter 1ª senadora quilombola da história com licença de Humberto Costa; confira]]></title>
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				<description><![CDATA[Os bastidores políticos de Pernambuco ganharam um novo e relevante fato nesta semana, que mistura estratégia eleitoral e um marco histórico de representatividade. O senador Humberto Costa (PT) está avaliando solicitar um pedido de licença do seu mandato no Senado Federal por um período de até quatro meses.

O afastamento, motivado por questões pessoais e pelo intenso calendário das Eleições 2026, foi confirmado pelo próprio parlamentar em entrevista ao Blog do Elielson.


“É uma questão que estou de fato avaliando. Preciso conversar com meu suplente e aliados para bater o martelo”, afirmou Costa.


A engenharia política para uma posse histórica

A licença de Humberto Costa abre uma brecha regimental que pode resultar em um feito inédito para o estado. Embora o primeiro suplente na linha sucessória seja o deputado federal Waldemar Oliveira (Avante), existe uma possibilidade real que a segunda suplente, Givânia Silva (PT), assuma a cadeira.

O ponto central dessa  reside na possibilidade de Waldemar Oliveira preferir continuarna Câmara dos Deputados. Como atual líder do Avante em Brasília, Oliveira ocupa uma função estratégica nas negociações do governo e do partido. Caso ele opte por permanecer no comando da bancada federal na Câmara para não perder o protagonismo nas articulações partidárias, a vaga no Senado passaria diretamente para a segunda suplente.

Quem é Givânia Silva: A voz do Sertão e dos Quilombos

Se a situação avançar, Pernambuco verá, pela primeira vez, uma mulher quilombola ocupando um gabinete no Senado Federal. Givânia Silva é uma figura proeminente na defesa dos direitos das comunidades tradicionais e traz um currículo de luta social:


	
	Origem: Natural da comunidade Conceição das Crioulas, em Salgueiro, no Sertão de Pernambuco.
	
	
	Trajetória Acadêmica e Social: Educadora e mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação (UnB). É uma das fundadoras da Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas).
	
	
	Simbolismo: Sua presença no Congresso representaria uma fatia da população historicamente invisibilizada, trazendo as pautas do semiárido e das questões agrárias para o centro do debate nacional.
	


O "Efeito Dominó" nas bancadas

No Senado: Humberto Costa ganha liberdade de agenda para coordenar a campanha da chapa majoritária do PT e aliados em Pernambuco.

Na Câmara: Caso Waldemar Oliveira decidisse assumir o Senado, o suplente Marcelo Mota herdaria a vaga de deputado federal. No entanto, o foco político do PT e da militância de esquerda no estado está voltado para a ascensão de Givânia, dado o peso simbólico em um ano eleitoral.

Contudo, a expectativa é alta para que o Sertão quilombola ocupe, ainda que temporariamente, um dos postos mais altos da República, alterando a face da representação política pernambucana no Senado.
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Tue, 07 Apr 2026 11:34:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Pastor Téo Hayashi adverte que PL da Misoginia pode restringir pregação bíblica]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/religiao/teo-hayashi-alerta-pl-misoginia-liberdade-religiosa-biblia/618273/</link>
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				<description><![CDATA[O pastor Téo Hayashi, fundador do Movimento Dunamis e líder da Zion Church, utilizou suas plataformas digitais para acender um sinal de alerta na comunidade evangélica brasileira. O centro da preocupação é o Projeto de Lei 896/2023, recentemente aprovado no Senado, que visa combater a misoginia, mas que, segundo o líder religioso, possui ambiguidades que podem ferir a liberdade de culto e de pregação.

Embora o projeto se apresente como um mecanismo de proteção à mulher princípio que Hayashi classifica como essencial e cristão, o pastor argumenta que a redação da proposta é genérica e permite interpretações subjetivas que colocam textos milenares na mira do Judiciário.

O Risco da Interpretação Subjetiva

A principal crítica de Hayashi reside no que ele chama de linguagem "rasa" do texto legal. Para o pastor, a falta de especificidade na definição de condutas misóginas pode levar a um cenário onde pregações sobre a estrutura da família tradicional e o conceito bíblico de submissão cristã sejam enquadrados como discursos discriminatórios.


“Pode haver restrições à pregação de determinados textos bíblicos”, advertiu Téo Hayashi. Ele reforça que a proteção feminina não deve ser utilizada como via para a supressão de dogmas religiosos ou da própria Bíblia Sagrada.


Pastores e Dogmas na Mira da Lei

A análise do líder do Dunamis sugere que, caso a lei seja aplicada de forma extrema, ministros do Evangelho poderiam enfrentar questionamentos judiciais por ensinarem as Escrituras conforme a tradição protestante. O temor é que a "criminalização da opinião religiosa" avance sobre o púlpito, transformando ensinamentos teológicos em infrações legais.

Pontos de atenção destacados pelo pastor:


	Textos Milenares: Risco de censura a passagens bíblicas sobre o papel do casal no lar.
	Subjetividade Jurídica: Termos amplos que permitem ao juiz interpretar o que é "prejudicial" sem critérios claros.
	Censura Eclesiástica: Possível inibição de líderes religiosos por receio de retaliação judicial.


Convocação ao Discernimento

Téo Hayashi convocou os cristãos e outros líderes eclesiásticos a buscarem discernimento e a acompanharem de perto a tramitação e os possíveis impactos jurídicos da proposta. O movimento agora é de vigília entre frentes parlamentares e conselhos de pastores para garantir que a lei cumpra seu papel de proteção sem ferir o direito constitucional à liberdade religiosa.
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				<category>Religião</category>
				<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 18:12:00 -0300</pubDate>
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				<title><![CDATA[Lei de Michele Collins é aprovada e beneficiará todo o Brasil]]></title>
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				<description><![CDATA[Como deputada federal, a missionária Michele Collins apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2024, que beneficia comunidades terapêuticas em todo o país, popularmente conhecidas como casas de recuperação. A pauta é uma luta histórica de Michele, que há anos atua incansavelmente no combate às drogas ao lado do esposo, o deputado estadual Pastor Cleiton Collins, e do filho, o vereador do Recife, Alef Collins.

A proposta suspende a resolução que impede o reconhecimento das comunidades terapêuticas como entidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

“Enquanto deputada federal, apresentei este projeto para corrigir uma injustiça, suspendendo a exclusão das comunidades terapêuticas do SUAS, algo que considero um verdadeiro absurdo. Esta é uma vitória muito importante para essas instituições, que realizam um trabalho sério em todo o país, transformam vidas e já têm esse direito garantido por lei. Não podíamos nos calar e aceitar, de braços cruzados, essa exclusão”, destacou Michele Collins.

Michele destacou ainda que essa é uma missão e uma causa de vida que abraçou. 


“Sigo lutando por aqueles que mais precisam sair do submundo das drogas e dependem do trabalho realizado pelas comunidades terapêuticas, que prestam total assistência. Tenho certeza que essa lei será um marco e beneficiará comunidades terapêuticas de todo o Brasil”, concluiu.


Michele Collins comemora aprovação de seu projeto que permite gestantes remarcarem TAF em concursos

A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE), autora do PL 3221/24, teve seu projeto aprovado nesta quinta-feira, 3 de julho, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A iniciativa propõe que candidatas grávidas remarquem o teste de aptidão física previsto em concursos públicos.

A proposta visa corrigir uma situação recorrente de exclusão e desigualdade: a eliminação de mulheres gestantes por não poderem realizar testes físicos no momento exato determinado pelo edital.


“Nossa intenção é garantir que a maternidade não seja um obstáculo para o ingresso da mulher no serviço público. É uma questão de justiça e de respeito aos direitos fundamentais”, defendeu Michele Collins.


O texto aprovado na Câmara é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que incorporou a proposta ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A medida, contudo, mantém o foco na ideia central concebida por Collins: assegurar que a gestação não seja tratada como um impedimento para a carreira pública.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 16:55:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece as profissões de vigilante e de agente de segurança privada como atividades de risco – o que permite a esses profissionais a aquisição de equipamentos de proteção e a autorização para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de serviço.

Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2480/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG).

"Reconhecer formalmente essa atividade como de risco não constitui privilégio, mas adequação normativa à realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princípio da proteção da vida e da integridade física", explicou o relator.

A redação original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. Já o texto aprovado vai além e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da área, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos técnicos e legais.

Proteção dentro e fora do serviço

Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao horário de trabalho e passa a se estender à defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retaliação.

A medida abrange não só vigilantes, mas também instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condições para o exercício desse direito:


	comprovação de vínculo: o interessado deve provar o exercício regular da profissão e apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida;
	requisitos legais: é necessário cumprir as exigências do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/24), como cursos de formação e aptidão psicológica;
	controle rigoroso: o empregador deve notificar a Polícia Federal sobre demissões, e o porte pode ser cassado caso o profissional use a arma para cometer ilícitos.


Fiscalização e perda do direito

O texto aprovado prevê que o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes é motivo para demissão por justa causa e perda do porte.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 28 Mar 2026 20:55:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Projeto de Lei cria piso salarial de R$ 4 mil para motoristas de ônibus]]></title>
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				<description><![CDATA[O Projeto de Lei 6533/25 estabelece um piso salarial de R$ 4 mil para motoristas profissionais de transporte coletivo em cidades ou regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, essa remuneração corresponderá a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Para motoristas contratados com carga horária inferior, o valor do pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

O texto prevê que o valor do salário profissional terá reajuste anual pela inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Viabilidade econômica

“O piso não se justifica apenas pela alta complexidade da função, mas também pela necessidade de suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família”, disse o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor da proposta.

O piso será restrito a municípios maiores ou regiões metropolitanas para manter a viabilidade econômica do setor. Segundo a justificativa que acompanha o texto, cidades médias e grandes possuem grande volume de passageiros, subsídios municipais mais robustos e empresas com maior capacidade contributiva.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias

Curiosidade

Quem anda de ônibus já deve ter se feito essa pergunta em algum momento: se o motorista precisa entrar para dirigir, quem abre a porta para ele entrar?

À primeira vista, a dúvida parece até ingênua, mas a resposta revela curiosidades interessantes sobre a rotina dos profissionais e a tecnologia presente nos veículos.

A forma como o motorista acessa o ônibus pode variar de acordo com o modelo do veículo e também com os procedimentos adotados pela empresa responsável pela frota.

Em muitos casos, os coletivos contam com uma chave externa que permite a abertura manual da porta. O funcionamento é semelhante ao de um carro: o motorista insere a chave na fechadura, gira e consegue ter acesso ao interior sem maiores dificuldades.

Nos modelos mais modernos, a tecnologia trouxe alternativas ainda mais práticas. Alguns ônibus já vêm equipados com sistemas eletrônicos que permitem destravar as portas remotamente. Esse recurso facilita o acesso e garante maior agilidade no início da operação.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 26 Mar 2026 08:45:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[TCE-PE abre processo para apurar compra de veículos elétricos pela Prefeitura do Recife]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/tce-pe-investiga-compra-veiculos-eletricos-prefeitura-recife/617640/</link>
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				<description><![CDATA[O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu, na última quarta-feira (17), um processo cautelar para apurar a compra de R$ 8,7 milhões em motos e bicicletas elétricas pela Prefeitura do Recife. As informações são do Blog de Manoel Medeiros. Segundo ele, a aquisição foi feita a uma microempresa cuja atividade principal é o comércio atacadista de cosméticos, localizada no Ceasa, na capital pernambucana. O relator do caso é o conselheiro Marcos Loreto, que tem dez dias para uma posição inicial.

De acordo com o Blog de Manoel Medeiros, o pedido de abertura do processo foi motivado por indícios de irregularidades e possível direcionamento em duas licitações, agravados pelo fato de que o prefeito João Campos (PSB) anunciou publicamente que os veículos já estavam sendo produzidos antes do fim das disputas públicas.

Microempresa e possíveis irregularidades

Segundo o Blog de Manoel Medeiros, a empresa responsável pelo fornecimento é a Bandeira Distribuidora de Alimentos e Cosméticos Ltda., que não possui site ou redes sociais e nunca havia realizado contratos com o poder público em Pernambuco. O capital social da empresa, de R$ 200 mil, representa menos de 3% do valor total do contrato, o que, segundo o jornalista, coloca em risco a exequibilidade contratual.

Ainda segundo ele, os atestados de capacidade técnica apresentados pela microempresa foram questionados por outras concorrentes, já que teriam sido emitidos por uma outra empresa do mesmo grupo empresarial. Além disso, Manoel Medeiros aponta que a comissão de licitação teria travado a participação de outras empresas que tentaram apresentar novos lances após a proposta da Bandeira Distribuidora.

Controvérsia sobre anúncio prévio da compra

Segundo o Blog de Manoel Medeiros, o caso ganhou repercussão quando o prefeito João Campos anunciou, durante discurso no Teatro Santa Isabel, no aniversário do Recife, a compra de “seiscentas bicicletas elétricas e quinhentas motos elétricas” e afirmou que os produtos já estavam sendo finalizados em fábrica na China. Conforme relatado, até aquele momento nenhum empenho havia sido registrado nas plataformas públicas da Prefeitura, e a licitação das motos elétricas ainda não havia terminado. Três empresas apresentaram recursos contra a habilitação da fornecedora, mas a comissão de licitação ainda não se posicionou, segundo Manoel Medeiros.

O TCE-PE e o Ministério Público de Contas agora analisam todos os documentos e procedimentos adotados, com objetivo de garantir a legalidade e transparência da contratação pública. Órgãos federais também foram acionados, pois parte do recurso empregado é proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Mon, 23 Mar 2026 16:06:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[CCJ aprova projeto que garante alimentação escolar a professores e servidores]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante aos professores e demais profissionais da educação o direito de consumir a alimentação oferecida aos alunos durante o período letivo. A medida busca integrar a comunidade escolar e proporcionar um espaço adicional de prática educativa.

O projeto estabelece que as refeições devem ser consumidas no mesmo local que os estudantes, sem distinção de cardápio. O objetivo é promover a convivência entre educadores e alunos, reforçando a integração e fortalecendo a rotina escolar.

Como a análise foi feita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para avaliação no Senado Federal, a menos que haja pedido de votação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.

Ajustes e abrangência do projeto

O substitutivo aprovado foi recomendado pela relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), e se baseou na versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 6268/19, de autoria da ex-deputada Norma Ayub (ES). Entre os ajustes, destaca-se a ampliação do alcance do projeto, incluindo escolas do Distrito Federal.

O texto aprovado também deixa claro que o consumo da alimentação escolar pelos profissionais da educação não deve comprometer a prioridade dos estudantes e não implicará custos adicionais aos servidores. Além disso, o benefício não resultará em redução de direitos remuneratórios ou indenizatórios, como vale-alimentação, garantindo segurança e justiça aos profissionais.

Impacto na rotina escolar

A aprovação do projeto reforça a importância de uma alimentação equilibrada e compartilhada, promovendo momentos de interação entre educadores e alunos, além de contribuir para o bem-estar de toda a comunidade escolar. Especialistas em educação afirmam que iniciativas como essa podem fortalecer a cultura escolar e gerar maior comprometimento de professores e profissionais da educação.

O projeto é visto como um avanço no reconhecimento do papel dos educadores, ao assegurar que eles também se beneficiem das refeições oferecidas nas escolas, sem custos ou prejuízos aos seus direitos.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 23 Mar 2026 15:49:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CNH aos 16 anos: Câmara inicia debates sobre redução da idade mínima para primeira habilitação]]></title>
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				<description><![CDATA[A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro aprovou na quarta-feira, 11 de março, o plano de trabalho do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Entre outros temas, o colegiado vai debater, no próximo dia 1º de abril, a redução da idade mínima para a primeira carteira de motorista.

"Como o jovem de 16 anos pode votar, também pode dirigir. Se tem responsabilidade para escolher quem vai governar o país, também pode dirigir no nosso país. A gente quer ampliar essa discussão", anunciou Ribeiro.

O cronograma aprovado prevê a realização de outras audiências públicas, com a participação de especialistas, órgãos de trânsito e sociedade civil:


	25 de março: formação de motoristas;
	8 de abril: novas regras para exames médicos, psicológicos e toxicológico; e
	15 de abril: limites de velocidade, radares móveis e o sistema de cobrança de pedágio livre (free flow).


Criada no fim de fevereiro, a comissão especial analisa o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e outros 270 apensados que propõem diversas alterações no CTB.

O relator avalia que a atual legislação é fundamental para organizar a mobilidade e preservar a vida no espaço público, mas precisa ser atualizada.

“Constantes transformações sociais, tecnológicas e urbanas tornam necessária a revisão e a atualização periódica do Código, de modo a compatibilizar essas normas com a dinâmica contemporânea da mobilidade”, disse.

Ribeiro apontou como temas-chave do debate a educação no trânsito e problemas que complicam o dia a dia e o bolso do motorista brasileiro, como multas e pedágios.

Ele questionou, por exemplo, por que as multas chegam por correio em casa e a cobrança do pedágio não, sugerindo que isso poderia ser feito da mesma forma. E criticou a sinalização nas rodovias brasileiras, com limites de velocidade variando muito em trechos curtos.

“Muda o tempo todo, de 40 [km/h] para 50, depois 60, volta pra 25. É impossível não ser multado no nosso país”. Por fim, reclamou da obrigatoriedade de novos exames em clínicas credenciadas, mesmo quando o motorista realizou check-ups recentes.

Além do plano de trabalho, a comissão especial aprovou nesta quarta-feira outras três audiências públicas: a pedido do presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), e do 1º vice-presidente, deputado Fausto Pinato (PP-SP). Os debates serão sobre segurança viária, exame psicotécnico e critérios e procedimentos da prova prática de direção.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 20:28:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Ex-pastor Fabiano Zettel movimentou R$ 99 milhões em sete meses, aponta Coaf]]></title>
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				<description><![CDATA[Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aponta que o pastor Fabiano Zettel movimentou cerca de R$ 99,2 milhões em apenas sete meses, volume considerado incompatível com sua renda mensal declarada.

Segundo o documento, obtido pelo jornal O Globo, as transações ocorreram entre junho de 2021 e janeiro de 2022. Nesse período, os registros indicam movimentações médias de R$ 14,1 milhões por mês, valor que representa mais de 200 vezes a renda mensal declarada de R$ 66 mil informada pelo empresário.

O relatório detalha que foram identificados R$ 49,9 milhões em créditos e R$ 49,3 milhões em débitos na conta bancária do pastor, que atua na igreja ligada ao pastor André Valadão.

Coaf aponta possível circulação de recursos de terceiros

De acordo com o Coaf, o perfil das transações chamou a atenção por apresentar características consideradas atípicas para contas de pessoa física.

O documento aponta que a conta de Fabiano Zettel pode ter sido utilizada para a circulação de recursos de terceiros, o que reforça suspeitas sobre sua possível atuação como operador financeiro do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master e cunhado do pastor.

Segundo o relatório, foram identificadas transferências eletrônicas de mesma titularidade que entravam e saíam rapidamente da conta, além de recebimentos seguidos de envios imediatos de valores elevados, sem justificativa aparente.

O Coaf destacou ainda que esse tipo de movimentação dificulta a identificação da origem e da destinação final dos recursos.

Prisões ocorreram por decisão do STF

Na semana passada, Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro foram presos preventivamente por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o ministro afirmou que o empresário teria atuado na intermediação e operacionalização de pagamentos relacionados à organização investigada, com a criação de mecanismos destinados a viabilizar transferências financeiras e contratos usados para justificar repasses.

A defesa de Daniel Vorcaro nega irregularidades e afirma que o empresário sempre colaborou com as autoridades.

Transferências para empresários e empresas também foram identificadas

O relatório do Coaf também identificou duas transferências realizadas por Fabiano Zettel, somando R$ 1,5 milhão, destinadas ao empresário Luis Roberto Neves.

Ele é irmão de Paulo Sergio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil. As transferências teriam ocorrido em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ambas no valor de R$ 750 mil.

O ex-diretor do Banco Central foi alvo de mandados de busca e apreensão durante uma fase da Operação Compliance Zero e acabou afastado das funções. Segundo decisão judicial, ele é suspeito de atuar como interlocutor de interesses ligados ao Banco Master dentro da autoridade monetária.

Outras transações consideradas atípicas

O documento também cita movimentações financeiras relacionadas a uma operação envolvendo o resort Resort Tayayá, no estado do Paraná.

Entre as operações registradas estão transferências que somam R$ 25,6 milhões para o fundo Leal, que posteriormente adquiriu participação no empreendimento.

O relatório menciona ainda outras transações consideradas atípicas, como:


	R$ 1,5 milhão enviados à empresa Super Empreendimentos
	R$ 1 milhão transferidos para um piloto de avião ligado ao empresário
	R$ 763 mil pagos a uma joalheria localizada na Rua Oscar Freire, em São Paulo


Apesar das movimentações levantarem suspeitas, relatórios de inteligência financeira como o do Coaf não confirmam automaticamente a existência de crime. Esses documentos servem como base para investigações conduzidas por autoridades policiais e judiciais.
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 11:15:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[EUA avaliam voltar a sancionar Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky]]></title>
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				<description><![CDATA[O governo de Donald Trump avalia a possibilidade de voltar a aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na chamada Lei Magnitsky.

A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles.

Possível retorno de sanções

Segundo a reportagem, Moraes já havia sido alvo de sanções do governo americano em julho de 2025. A medida impôs restrições para que o ministro utilizasse serviços de empresas americanas e determinou o congelamento de eventuais ativos ou propriedades nos Estados Unidos.

As sanções também foram estendidas à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e à empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos.

A punição acabou sendo suspensa em dezembro do mesmo ano, mas voltou a ser discutida dentro da administração Trump nas últimas semanas.

Assessor acompanha situação de Moraes

Dentro do governo americano, quem acompanha diretamente o tema é Darren Beattie, nomeado assessor sênior do Departamento de Estado dos Estados Unidos no fim de fevereiro.

Beattie é um crítico público das decisões de Moraes e deve visitar Jair Bolsonaro, atualmente detido em uma ala do presídio da Complexo Penitenciário da Papuda, durante viagem a Brasília prevista para os próximos dias.

Tensões com empresas de tecnologia

De acordo com a reportagem, um dos principais pontos de tensão entre Moraes e o governo Trump envolve o histórico de decisões do ministro relacionadas às grandes empresas de tecnologia.

Entre os episódios citados está a suspensão temporária da rede social X no Brasil, que ocorreu em 2025 e durou 39 dias, até que a empresa regularizasse sua situação no país.

O episódio intensificou críticas de setores do governo americano, que veem as decisões do ministro como um possível risco à liberdade de expressão.

Debate sobre regulação das redes

Moraes também defende a regulamentação das plataformas digitais para combater desinformação e manipulação eleitoral nas redes sociais. O tema é abordado em seu livro Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista, lançado em 2024.

A obra propõe maior responsabilização das empresas de tecnologia e de seus dirigentes pelo conteúdo impulsionado nas plataformas.

Segundo a reportagem, autoridades americanas demonstram preocupação com a influência dessas ideias em debates jurídicos internacionais, especialmente em relação ao uso das redes sociais por movimentos políticos.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 09:58:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Erika Hilton vira alvo de campanha "#ELENÃO" após assumir Comissão da Mulher]]></title>
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				<description><![CDATA[A deputada federal Erika Hilton tornou-se alvo de uma campanha nas redes sociais com a hashtag #elenão após assumir a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A mobilização faz referência ao movimento “#EleNão”, que ganhou destaque durante a eleição presidencial de 2018 contra o então candidato Jair Bolsonaro.

Hilton foi eleita na quarta-feira (11) para comandar o colegiado com 11 votos favoráveis e 10 votos em branco, substituindo a deputada Célia Xakriabá.

A escolha gerou críticas de parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre elas, a deputada Júlia Zanatta, que afirmou nas redes sociais que a eleição representaria uma “derrota para as mulheres”.

Petição online

A campanha nas redes sociais também impulsionou um abaixo-assinado na plataforma Change.org, intitulado “Pela Representatividade Feminina na Presidência da Comissão da Mulher”.

O texto da petição afirma discordar da escolha de Hilton para o cargo e pede que líderes partidários e o presidente da Câmara, Hugo Motta, pressionem contra a decisão. Na manhã desta quinta-feira (12), o documento já reunia mais de 55 mil assinaturas.

Resposta da deputada

Nas redes sociais, Erika Hilton reagiu às críticas afirmando que sua eleição representa um avanço histórico.

Segundo a parlamentar, o momento simboliza não apenas uma conquista pessoal, mas também um passo na luta por reconhecimento e direitos.

A deputada também afirmou que pretende ampliar o debate sobre a proteção e os direitos das mulheres durante sua gestão à frente da comissão.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Thu, 12 Mar 2026 09:26:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Erika Hilton é eleita a primeira deputada trans presidente de Comissão da Mulher da Câmara]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/erika-hilton-eleita-primeira-deputada-trans-presidente/616922/</link>
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				<description><![CDATA[A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi eleita nesta quarta-feira, 11 de março, a primeira mulher trans presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Foi eleita por 11 votos.

Na Câmara dos Deputados, além da pauta sobre gênero e do combate à violência contra pessoas trans, a parlamentar é autora de uma das principais propostas da agenda do governo Lula: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, tema que deve avançar nas discussões da Casa.

Erika Hilton mulher do ano

A deputada federal Erika Hilton foi escolhida pela revista Marie Clarie, como uma das mulheres do ano de 2025. Diversos comentários foram feitos na postagem do perfil oficial da revista ao noticiar a decisão.

“Que honra!”, escreveu a própria deputada que foi escolhida com a premiação e é publicamente assumida mulher trans.

A revista argumenta que em um ano decisivo, Erika Hilton consolidou sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso.

Confira abaixo o texto completo da matéria publicada no site da revista Marie Clarie sobre a premiação.

Em um ano decisivo, Erika Hilton consolida sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso.

Reconhecida como uma das vozes mais influentes de sua geração, a parlamentar ganhou ainda mais destaque em 2025 ao relatar a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6x1 e abre caminho para uma semana de quatro dias, estabelecendo uma jornada máxima de 36 horas semanais. A medida estimulou um amplo debate nacional sobre saúde mental, qualidade de vida e futuro do trabalho, reforçando sua relevância no cenário institucional. Em 2025, esse protagonismo ficou ainda mais evidente e comentado.

No mesmo período, avançou em pautas essenciais para a vida das mulheres e para a garantia de direitos básicos. Propôs anistia para condenadas por aborto ilegal desde 1940, apresentou medidas que impedem agressores de solicitar pensão às vítimas e sugeriu a criação de um canal nacional de saúde sexual. Também defendeu duas datas de mobilização: uma pela justiça reprodutiva e outra voltada ao enfrentamento do transfeminicídio.

Em 2025, entrou em vigor seu projeto de lei que impede discriminação de gestantes na concessão de bolsas acadêmicas. Sua presença pública é sustentada por uma trajetória marcada por reivindicações. Em 2015, ganhou visibilidade ao lutar pelo direito ao uso do nome social. Em 2020, tornou-se a vereadora mais votada do país e, dois anos depois, entrou para a história como a primeira mulher negra e trans eleita deputada federal, com mais de 250 mil votos. Em 2025, reafirma esse percurso: o de uma representante que traduz demandas da sociedade em ações.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 11 Mar 2026 17:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores de mulher; vítimas irão monitorar]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-aprova-tornozeleira-eletronica-obrigatoria-agressores-mulher/616910/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social. A medida seguirá para apreciação do Senado.

Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente. A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena

O texto aprovado aumenta - de um terço à metade - a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial. Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores. Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas. Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%. Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor. Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Ligue 180

Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180. A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Agência Brasil 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 11 Mar 2026 14:48:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Igreja Presbiteriana de Pinheiros pede orações pelo ministro André Mendonça]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/religiao/igreja-presbiteriana-pede-oracoes-andre-mendonca/616761/</link>
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				<description><![CDATA[A Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, publicou um pedido de orações pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que também atua como pastor na instituição religiosa. A postagem no Instagram, realizada neste domingo (8/3), escreveu: “Estamos em oração pela vida do Reverendo André Mendonça. Ore conosco!”

O post rapidamente recebeu grande engajamento, somando mais de 136 mil curtidas, entre elas a da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A manifestação gerou repercussão nas redes e despertou atenção sobre o trabalho do ministro no STF.

André Mendonça é responsável por relatar processos de grande repercussão, incluindo casos envolvendo o Banco Master e o INSS, tornando sua atuação judicial foco de debates públicos e políticos.

Avaliação de segurança

Diante do cenário, a Polícia Judicial do STF procurou o gabinete do ministro para avaliar a necessidade e a viabilidade de estender o esquema de proteção à família de André Mendonça. O objetivo é garantir a segurança do magistrado e de seus familiares diante da visibilidade e sensibilidade de seus processos.

O episódio evidencia a interseção entre vida pública, segurança e engajamento social nas redes, além de reforçar a atenção das autoridades à proteção de membros do Judiciário em casos de alto impacto.





 


 

 



 




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STF avalia ampliar segurança para a família do ministro André Mendonça

A Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) consultou o gabinete do ministro André Mendonça para avaliar a necessidade e a viabilidade de estender o esquema de proteção do magistrado para sua família, incluindo esposa e filhos.

Atualmente, o esquema de segurança é focado exclusivamente no ministro, como ocorre com os demais integrantes da Corte. A nova proposta prevê que agentes acompanhem todos os deslocamentos de seus familiares, garantindo proteção integral.

Proteção reforçada para o ministro

Mendonça já utiliza colete à prova de balas em situações específicas, como durante pregações na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, onde atua como pastor. A extensão do esquema de segurança visa oferecer maior blindagem diante de sua atuação em processos de grande repercussão no STF.
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				<category>Religião</category>
				<pubDate>Mon, 09 Mar 2026 14:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados aprova piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-dos-deputados-aprova-piso-salarial-nacional-garis/616671/</link>
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				<description><![CDATA[O piso salarial nacional de R$ 3 mil para os garis, profissionais essenciais para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, foi aprovado na Câmara. A proposta [PL 4146/2020] estabelece um valor mínimo para a remuneração da categoria em todo o país, reforçando a importância do trabalho da limpeza urbana e reconhecendo o papel fundamental desses trabalhadores no funcionamento das cidades.

O projeto também assegura ao trabalhador um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador. Após a aprovação nas comissões da Câmara, o texto segue para o Senado.

Piso dos Enfermeiros 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata da constitucionalidade do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. O processo, que estava previsto para ser retomado esta semana, foi retirado do plenário virtual após novo pedido de vista, estendendo a paralisação por até 90 dias.

Indefinição afeta profissionais da saúde

Com a decisão, a indefinição sobre o piso salarial se prolonga, deixando milhares de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em situação de incerteza em todo o país. A ADI 7222 é considerada essencial para consolidar a segurança jurídica do piso e garantir a valorização da categoria, que já possui o direito formalmente reconhecido em lei, mas ainda enfrenta disputas judiciais.

A demora no julgamento impacta diretamente a remuneração e o planejamento financeiro dos profissionais, além de influenciar a estabilidade do sistema de saúde. Especialistas alertam que a falta de definição pode afetar a retenção de trabalhadores qualificados e, consequentemente, a qualidade do atendimento à população.

Histórico do Piso Salarial da Enfermagem

O Piso Salarial Nacional da Enfermagem surgiu após anos de mobilização e debates políticos, intensificados durante a pandemia de Covid-19, período em que os profissionais se destacaram na linha de frente do atendimento à população. O objetivo do piso é garantir remuneração mínima que reflita a importância da função e valorize o trabalho desses profissionais essenciais.

Expectativa de retomada do julgamento

A expectativa é que, após o período de até 90 dias, o STF retome a análise da ADI 7222 e defina de forma definitiva o piso salarial da enfermagem. A medida deve trazer segurança jurídica, estabilidade financeira e reconhecimento profissional a milhares de trabalhadores da saúde em todo o país.

A definição do piso salarial é vista como um passo fundamental para consolidar direitos já garantidos por lei e assegurar condições mais justas de trabalho para a categoria, impactando diretamente a qualidade dos serviços de saúde no Brasil.
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Sat, 07 Mar 2026 15:29:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Vídeo: "Conservadorismo é discurso para esconder safadeza", diz Tabata Amaral]]></title>
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				<description><![CDATA[Em entrevista ao SBT News e ao programa Poder em Foco, apresentado por Renata Varandas, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) provocou repercussão ao afirmar que o conservadorismo político, atualmente em ascensão no Brasil, é muitas vezes usado por parlamentares apenas como “discurso para esconder safadeza”.

Segundo ela, parte da oposição utiliza a retórica conservadora para proteger políticos corruptos e interesses próprios, enquanto a polarização política mascara projetos prejudiciais ao país no Congresso.

Tabata criticou duramente a atuação de colegas parlamentares, afirmando que muitos defendem pautas que não beneficiam a população e criam mecanismos de autoproteção para se blindar contra a lei ou a opinião pública. Ela citou como exemplo recentes projetos de lei, incluindo a chamada “PEC da bandidagem”, que teriam o objetivo de evitar punições a parlamentares envolvidos em crimes ou irregularidades.


“É horrível, assim parece que as pessoas perderam o medo da rua. É projeto pra aumentar o salário, é projeto pra aumentar o comércio. Eleitoral. Cadê os projetos que são bons para as pessoas?”, questionou.


A deputada destacou ainda iniciativas que conseguiu aprovar, como o projeto Pé de Meia, destinado à distribuição de recursos para milhões de brasileiros, e outra proposta voltada ao apoio de mulheres. Apesar dessas conquistas, ela afirmou que avançar com pautas que beneficiem a população exige luta constante, muitas vezes atuando como “minoria da minoria” no Congresso.

As declarações de Tabata Amaral geraram críticas imediatas da deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE). Em vídeo nas redes sociais, Clarissa rebateu os comentários de Tabata, afirmando que a fala desrespeita conservadores e líderes religiosos de todo o país. Para Tércio, o conservadorismo é uma identidade coerente, vivida dentro e fora do mandato, e não pode ser tratado como fachada política.

O episódio evidencia a crescente polarização política em torno de pautas conservadoras no Brasil, sobretudo quando combinadas com valores cristãos e debate sobre ética parlamentar. A discussão também levanta atenção sobre a importância da coerência entre discurso e prática política, além da necessidade de avaliar propostas legislativas pelo impacto real na população.

Com a repercussão das declarações, a fala de Tabata Amaral reforça o debate sobre o papel do conservadorismo no país, a proteção de interesses no Congresso e a influência da polarização política, destacando os desafios da ética, transparência e responsabilidade na atuação parlamentar em meio a uma disputa eleitoral acirrada.

Tabata Amaral afirmou que o conservadorismo virou um “discurso para esconder safadeza”,

 





 


 

 



 




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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 06 Mar 2026 19:34:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública; texto segue ao Senado]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-dos-deputados-aprova-pec-da-seguranca-publica-senado/616493/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na quarta-feira, 4 de março, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor.

No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. No segundo turno a matéria foi aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

Arrecadação das bets

Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.

Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.

Em relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal, 10% do superávit financeiro de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Maioridade penal

O relator da PEC, Mendonça Filho, retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Bloqueio orçamentário

Outra mudança na PEC aprovada foi a desistência de impedir o bloqueio, limitação de empenho e movimentação financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol).

O bloqueio ou contingenciamento poderá ocorrer no caso de queda de arrecadação, monitoramento feito bimestralmente para alcance de metas fiscais.

Será proibido, entretanto, alocar os valores em reservas de contingência ou transpor sobras ao fim do ano para o tesouro da União ou de estados, devendo o saldo ficar no próprio fundo ao final do exercício.

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Distribuição obrigatória
Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%.

Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

DRU

Quanto à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o uso livre de 30% de certos tributos e fundos, o texto do relator propõe que o dinheiro do FNSP e do Funpen não seja atingido pela desvinculação.

A DRU atinge também contribuições sociais ao INSS, contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides), taxas e receitas patrimoniais. Já a exceção atual é apenas para o Fundo Social e montante específico dele direcionado à educação e à saúde.

Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Mendonça Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resoluções sobre audiências de custódia, sobre política antimanicomial e sobre monitoramento eletrônico.

O Congresso terá ainda a atribuição de fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.

Outros critérios exigidos serão:


	realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
	demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
	demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
	realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.


No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.

O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.

Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal

Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:


	alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
	exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
	executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
	organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e
	operar tecnologias de segurança.


A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Polícia Federal

Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.

Polícia Rodoviária

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:


	policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
	prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
	atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de
	calamidade pública ou em caso de desastres.


Agência Câmara de Notícias
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 05 Mar 2026 07:48:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara dos Deputados vai votar PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-pec-da-seguranca-publica-reducao-da-maioridade-penal/616460/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados vai votar nesta quarta-feira, 4 de março, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem o trecho que abre brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O acordo foi decidido durante reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta tarde. Com isso, a proposta vai pular a etapa de apreciação em comissão especial, prevista anteriormente para esta manhã.

O trecho para ampliar a punição a crimes feitos por menores de idade não constava no texto original da PEC, e foi incluso pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE). O tema é rechaçado pela esquerda no parlamento e pelo Palácio do Planalto.

"A decisão da Presidência é avocar a PEC direto em plenário, para que ela possa ser deliberada no dia de hoje. Acertamos com o relator que o ponto inerente à discussão sobre o referendo da redução da maioridade penal, que o relator contemplava em seu relatório, será tratada em uma matéria à parte", declarou Motta em coletiva de imprensa na Câmara.

O tema da redução da maioridade penal deve ser tratada em outra PEC, que terá uma comissão dedicada constituída pela presidência da Câmara. O presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator, Mendonça Filho, devem ocupar as mesmas funções no novo colegiado.

O movimento foi feito para facilitar a aprovação da PEC, uma vez que os governistas resistiam em deixar que a proposta fosse levada desse jeito ao plenário.

"Pelo bom funcionamento da Casa e para que possamos avançar de fato com a reestruturação do sistema de segurança pública no País, nós iremos tratar de forma apartada os pontos estruturantes da PEC da Segurança e a questão da redução da maioridade penal", disse Motta.

A decisão de Mendonça Filho de retirar a questão da maioridade penal do texto vem após pressão de Motta, da situação e do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Partidos de esquerda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vinham apelando para que o relator deixasse o tema de lado. Em reunião com as bancadas de PT, PSOL, PCdoB e Rede na tarde da terça, Mendonça Filho prometeu "refletir" sobre a retirada até esta manhã.

A PEC deveria ter sido apreciada e votada em comissão especial nesta manhã, mas impasses em relação ao conteúdo do texto levaram Mendonça Filho a cancelar a sessão. O relator foi chamado para debater a proposta na residência oficial da presidência da Câmara.

Entre os nós a serem desatados, estão reivindicações de polícias estaduais e Guardas Civis Municipais. Já a esquerda reclama de alterações no escopo do projeto original, em especial a inclusão da redução da maioridade penal.

Idealizada pelo ex-ministro da Segurança Ricardo Lewandowski, a PEC era tratada como a principal aposta da gestão Lula na área, em que o governo tem sido mal avaliado pelos eleitores .

A versão original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), rebatizada como Polícia Viária Federal, e da Polícia Federal no combate ao crime e incluía na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.

Em dezembro, Mendonça apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação à versão original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção, então em tramitação no Senado.

O texto do deputado previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, endurecer as penas de faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas - na contramão da proposição de Lewandowski.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 04 Mar 2026 17:26:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[ACS e ACE irão a Brasília pressionar por aprovação da PEC 14 e aposentadoria especial]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/mobilizacao-acs-ace-pec-14/616096/</link>
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				<description><![CDATA[Entre os dias 16 e 18 de março, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) estarão em Brasília em uma mobilização histórica para pressionar o Senado Federal a colocar em pauta a PEC 14/2021, que garante aposentadoria especial à categoria.

A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, precisa agora ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que o debate avance e os direitos da categoria sejam definitivamente consolidados.


“Não se trata de privilégio, mas de reconhecimento pelas condições de trabalho e pela importância social dos agentes de saúde, que estão diariamente na linha de frente cuidando da população”, afirmam especialistas em políticas públicas.


Aposentadoria especial: um direito histórico

A PEC 14 estabelece que ACS e ACE possam se aposentar após 25 anos de atividade, considerando os riscos inerentes à profissão. Além disso, prevê regras de transição com idades mínimas reduzidas a partir de 2025 e progressividade até 2041, garantindo segurança jurídica e justiça para os profissionais que já estão na ativa.

A medida também fortalece o vínculo empregatício e a responsabilidade dos gestores locais em relação à regularização da categoria, além de assegurar direitos como adicional de insalubridade. Segundo especialistas, a aprovação da PEC combate a precarização e reduz a terceirização de funções estratégicas para a saúde pública.

Mobilização em Brasília

A concentração para a mobilização ocorrerá às 10h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com participação de agentes de todo o país. A expectativa é que a pressão da categoria e o diálogo com parlamentares acelerem a tramitação da PEC no Senado.

Representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) reforçam a importância da medida: “Valorizar ACS e ACE é fortalecer o SUS e garantir mais dignidade para quem cuida do povo brasileiro”, afirmam.

Impacto para a saúde pública

A aprovação da aposentadoria especial não só beneficia os trabalhadores, mas também contribui para a estabilidade e a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Profissionais valorizados tendem a permanecer nas funções essenciais, garantindo prevenção, cuidado e atenção à população em todas as regiões do país.

Com a mobilização, ACS e ACE reforçam a urgência de consolidar direitos históricos e destacam o papel estratégico da categoria na promoção da saúde pública, colocando a PEC 14 como prioridade legislativa no Senado.
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 27 Feb 2026 16:40:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Erika Hilton é cotada para se tornar a primeira trans presidente de Comissão da Mulher da Câmara]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/erika-hilton-primeira-trans-presidente-de-comissao-da-mulher/615971/</link>
				<guid>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/erika-hilton-primeira-trans-presidente-de-comissao-da-mulher/615971/</guid>
				<description><![CDATA[A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) deverá ser escolhida para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A indicação foi construída a partir de um acordo com outros partidos e deverá ser submetida à votação na próxima semana.

Caso seja confirmada, Erika Hilton será a primeira mulher trans a ocupar a presidência da Comissão na história do Parlamento. A deputada pretende usar a posição para ampliar o debate sobre políticas de gênero e incluir na agenda da Comissão discussões sobre o transfeminicídio.

Na Câmara dos Deputados, além da pauta sobre gênero e do combate à violência contra pessoas trans, Erika Hilton é autora de uma das principais propostas da agenda do governo: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, tema que deve avançar nas discussões da Casa.

Erika Hilton mulher do ano

A deputada federal Erika Hilton foi escolhida pela revista Marie Clarie, como uma das mulheres do ano de 2025. Diversos comentários foram feitos na postagem do perfil oficial da revista ao noticiar a decisão.

“Que honra!”, escreveu a própria deputada que foi escolhida com a premiação e é publicamente assumida mulher trans.

A revista argumenta que em um ano decisivo, Erika Hilton consolidou sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso.

Confira abaixo o texto completo da matéria publicada no site da revista Marie Clarie sobre a premiação.

Em um ano decisivo, Erika Hilton consolida sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso.

Reconhecida como uma das vozes mais influentes de sua geração, a parlamentar ganhou ainda mais destaque em 2025 ao relatar a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6x1 e abre caminho para uma semana de quatro dias, estabelecendo uma jornada máxima de 36 horas semanais. A medida estimulou um amplo debate nacional sobre saúde mental, qualidade de vida e futuro do trabalho, reforçando sua relevância no cenário institucional. Em 2025, esse protagonismo ficou ainda mais evidente e comentado.

No mesmo período, avançou em pautas essenciais para a vida das mulheres e para a garantia de direitos básicos. Propôs anistia para condenadas por aborto ilegal desde 1940, apresentou medidas que impedem agressores de solicitar pensão às vítimas e sugeriu a criação de um canal nacional de saúde sexual. Também defendeu duas datas de mobilização: uma pela justiça reprodutiva e outra voltada ao enfrentamento do transfeminicídio.

Em 2025, entrou em vigor seu projeto de lei que impede discriminação de gestantes na concessão de bolsas acadêmicas. Sua presença pública é sustentada por uma trajetória marcada por reivindicações. Em 2015, ganhou visibilidade ao lutar pelo direito ao uso do nome social. Em 2020, tornou-se a vereadora mais votada do país e, dois anos depois, entrou para a história como a primeira mulher negra e trans eleita deputada federal, com mais de 250 mil votos. Em 2025, reafirma esse percurso: o de uma representante que traduz demandas da sociedade em ações.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 26 Feb 2026 11:53:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[PL Antifacção é aprovado na Câmara e penas são endurecidas; texto segue para sanção de Lula]]></title>
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				<description><![CDATA[O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça, 24 de fevereiro, o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo Governo Federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Governo Federal. 

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. 

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser "o pontapé inicial" para retirar organizações criminosas da política. 

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Agência Brasil
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 25 Feb 2026 08:37:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Governo prioriza escala 6x1 em Brasília enquanto ministros preparam saída para as eleições]]></title>
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				<description><![CDATA[A trajetória do dia em Brasília começa com intensas articulações na Secretaria de Relações Institucionais. O ministro Alexandre Padilha e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, buscam consolidar o apoio para a PEC da Escala 6x1, que se tornou uma prioridade do governo neste último ano de mandato. Apesar dos alertas da CNI sobre os impactos financeiros nas empresas, o governo reforça a viabilidade da jornada reduzida como ganho de produtividade. O desafio é evitar que o tema trave outras pautas econômicas no Congresso, que retomou os trabalhos com foco total nesta reforma. 

Marco da IA e o risco de censura no Senado

No Senado Federal, a trajetória é marcada pela implementação das novas diretrizes do Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado no fim do ano passado. Sob a liderança de Rodrigo Pacheco, o foco agora é a definição dos limites de responsabilidade e a fiscalização de deep fakes e conteúdos protegidos por direitos autorais. Enquanto a oposição monitora riscos de restrições à liberdade de expressão, o governo defende que a supervisão estatal é essencial para a segurança nacional e para o combate à desinformação. 

Corte de gastos e reforma administrativa

No Palácio do Planalto, a trajetória administrativa não foca em fusão de ministérios, mas sim em uma reforma ministerial estratégica. Com a proximidade das eleições, cerca de 20 ministros devem deixar seus cargos para concorrer ao pleito de outubro. O presidente Lula, que acaba de retornar de uma visita de Estado à Coreia do Sul, recebe hoje embaixadores para detalhar os 10 novos acordos de cooperação assinados em Seul, abrangendo setores como semicondutores, inteligência artificial e agricultura. O objetivo é consolidar a Parceria Estratégica entre os dois países e avançar nas negociações de um acordo comercial com o Mercosul ainda em 2026. 

Segurança e julgamentos no STF

A trajetória jurídica também está aquecida com o início de novas oitivas no Supremo Tribunal Federal sobre os eventos de oito de janeiro. De acordo com o portal R7, a Corte deve analisar hoje pedidos de liberdade provisória para réus que ainda aguardam sentença definitiva. Conforme aponta a Folha de Pernambuco, a segurança na Praça dos Três Poderes foi reforçada devido a manifestações previstas por grupos sindicais que defendem a redução da jornada de trabalho. Para o Diário de Pernambuco, a trajetória de tensões entre os Poderes em Brasília exige atenção redobrada do mercado investidor nesta tarde.

Conteúdo produzido com auxílio de IA.

 
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 24 Feb 2026 17:03:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Lideranças do setor produtivo alertam para o risco de desemprego em massa com fim da escala 6x1]]></title>
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				<description><![CDATA[A trajetória do debate sobre o fim da escala 6x1 no Congresso Nacional enfrenta duras críticas de quem entende a realidade do "chão de fábrica" e das contas públicas. De acordo com Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida é um "retrocesso populista" que pode custar R$ 267 bilhões ao ano ao setor produtivo. Para a nossa linha editorial, a análise de Alban é precisa: não se cria bem-estar social por decreto. Segundo o portal R7, Alban reforça que essa trajetória de aumento de custos sem contrapartida de eficiência vai asfixiar o microempreendedor, que já opera no limite da sobrevivência financeira em 2026.

O alerta de Hélio Zylberstajn e Roberto Campos Neto

A trajetória econômica do Brasil não suporta um choque de custos dessa magnitude. De acordo com o economista e professor da USP, Hélio Zylberstajn, em entrevista à revista Veja, a conta da redução de jornada será paga obrigatoriamente pelo consumidor ou pelo fechamento de vagas. Zylberstajn explica que, sem um aumento de 8,5% na produtividade — algo que o Brasil não entrega há décadas —, a inflação de serviços será inevitável. Conforme indica o Estadão, até mesmo o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já sinalizou em palestras que a rigidez laboral é um dos maiores entraves para a trajetória de crescimento sustentável do PIB brasileiro.

A visão de Emerson Casali e o risco para o varejo

No setor de comércio e serviços, o tom é de urgência. De acordo com Emerson Casali, consultor de relações do trabalho e especialista em produtividade, a trajetória da proposta ignora a realidade das pequenas empresas. Em análise citada pelo Jornal do Commercio, Casali sustenta que o caminho real para melhorar a vida do trabalhador é a desoneração da folha, permitindo que o empresário invista em salários e não em encargos. Conforme aponta a revista Oeste, o empresariado do setor de bares e restaurantes, representado por lideranças locais, afirma que o fim da escala 6x1 inviabiliza o funcionamento aos finais de semana, destruindo a trajetória de recuperação do setor.

O posicionamento de Ives Gandra Martins Filho

Além do impacto financeiro, há o risco jurídico e estrutural. De acordo com o ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, a trajetória das relações trabalhistas deve priorizar o "negociado sobre o legislado". Segundo a CNN Brasil, o ministro defende que a flexibilidade é o que garante a manutenção do emprego em tempos de crise. Conforme aponta a Folha de Pernambuco, tentar impor um modelo único de jornada para um país continental como o Brasil é, nas palavras de juristas conservadores, um atentado contra a livre iniciativa. Para o Diário de Pernambuco, a trajetória de desenvolvimento do país depende de menos intervenção estatal e mais liberdade para quem produz.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 23 Feb 2026 17:08:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Deputado do PL apresenta projeto de lei que libera porte de arma para pessoas trans]]></title>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, protocolou um projeto de lei que prevê a garantia do porte de arma de fogo a pessoas trans no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir uma regra específica sobre o tema.

Pelo texto, pessoas transexuais, homens ou mulheres, poderão portar arma com base na autodeclaração de identidade de gênero. Na justificativa, Bilynskyj afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência registrados contra essa população.

Segundo o parlamentar, dados recentes colocam o Brasil entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis, o que, em sua avaliação, evidencia falhas na proteção oferecida pelo Estado.

O deputado também sustenta que o projeto se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade individual. Para ele, a condição de vulnerabilidade enfrentada por pessoas trans justifica a adoção de um tratamento específico na legislação.

De acordo com Bilynskyj, a proposta não altera regras penais nem modifica os mecanismos de responsabilização criminal, limitando-se a criar uma nova possibilidade dentro do Estatuto do Desarmamento.

Porte de arma aprovado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado em dezembro do ano passado, no Diário Oficial da União.

A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 17 Feb 2026 20:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Feminicídio não se combate com propaganda, mas com punição exemplar]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/colunista/amisadai-andrade/feminicidio-nao-se-combate-com-propaganda-mas-com-punicao-exemplar/614536/</link>
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				<description><![CDATA[O Brasil convive há anos com números alarmantes de feminicídio. A cada novo caso, repetem-se discursos oficiais, campanhas publicitárias, slogans emocionais e vídeos institucionais amplamente divulgados nas redes sociais e na televisão. No entanto, enquanto o poder público investe em comunicação e ações de conscientização, o sistema de Justiça segue transmitindo uma mensagem perigosa à sociedade: matar ou tentar matar uma mulher pode não resultar em punição proporcional à gravidade do crime.

Penas brandas e sensação de impunidade

Não é raro encontrar casos de homens condenados por feminicídio que deixam o sistema prisional após três, quatro ou cinco anos de pena efetivamente cumprida. Em outros episódios, o agressor sequer aguarda julgamento preso, respondendo em liberdade mesmo diante de provas robustas, histórico de violência doméstica e risco concreto à vida da vítima.

Há ainda situações em que o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agressor, como intervenção de terceiros ou socorro médico imediato, e, ainda assim, as medidas punitivas aplicadas são brandas, temporárias e frequentemente descumpridas sem consequências efetivas.

Esse cenário reforça a percepção de impunidade e compromete a confiança da população no sistema de Justiça.

Feminicídio não é falta de informação

Esse contexto evidencia uma verdade incômoda: o feminicídio não ocorre por falta de informação ou conscientização. O agressor sabe o que está fazendo. Ele conhece a gravidade do ato e, mesmo assim, aposta na fragilidade da legislação, nos benefícios penais, na progressão acelerada de regime e em um Judiciário sobrecarregado que, muitas vezes, relativiza a brutalidade da violência contra a mulher.

Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.

Reincidência e falha estrutural do Estado

Em alguns casos, essa percepção se confirma de forma ainda mais trágica. Há agressores que, após cumprirem penas reduzidas, voltam a cometer o mesmo crime, destruindo novas vidas. O Estado falha não apenas com a vítima direta, mas com toda a sociedade, ao permitir que a violência se repita.

A reincidência escancara que o sistema punitivo atual não é suficientemente dissuasório.

Campanhas não substituem punição efetiva

Diante desse cenário, é legítimo questionar a eficácia de campanhas educativas isoladas. Vídeos institucionais, hashtags e peças publicitárias não intimidam quem já escolheu a violência como instrumento de poder e dominação. Nenhuma campanha é capaz de mudar a mentalidade de quem acredita, com base na realidade, que a lei é branda e que o custo do crime compensa.

O que precisa mudar no combate ao feminicídio


	O enfrentamento ao feminicídio no Brasil exige mudanças estruturais, incluindo:
	Aumento real das penas para feminicídio;
	Retirada de benefícios penais automáticos;
	Regras mais rígidas para progressão de regime;
	Prisão preventiva obrigatória em casos com indícios claros de risco à vítima;
	Tratamento mais rigoroso das tentativas de feminicídio e da violência doméstica.


Medidas cautelares simbólicas não protegem mulheres, apenas produzem estatísticas.

Responsabilidade dos Poderes

Quando Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para lançar campanhas publicitárias, surge uma pergunta inevitável: por que essa mesma união não ocorre para endurecer a legislação e garantir punições mais severas? Se há consenso para discursos, deveria haver consenso para salvar vidas.

Conclusão: justiça firme salva vidas

Combater o feminicídio exige coragem política e institucional para enfrentar a impunidade. Enquanto o agressor não sentir o peso real da lei, nenhuma campanha será suficiente.

A vida das mulheres não pode continuar sendo tratada como peça de marketing institucional. Ela precisa ser defendida com leis duras, justiça firme e punição sem condescendência.

Por: Amisadai Andrade 
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				<category>Amisadai Andrade</category>
				<pubDate>Thu, 05 Feb 2026 11:13:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Deputados aprovam lei que aumenta salário de servidores do Senado e da Câmara]]></title>
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				<description><![CDATA[Os deputados federais aprovaram, nesta terça-feira, 3 de fevereiro, projetos de lei que reajustam os salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As propostas também reestruturam gratificações e criam novos tipos de licença para os funcionários das duas Casas.

Os textos preveem aumentos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. Além disso, instituem uma licença compensatória em razão do exercício de função relevante e do acúmulo de atividades extraordinárias, bem como uma licença vinculada aos dias trabalhados no Legislativo.

Na Câmara dos Deputados, o benefício será destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo que exerçam função comissionada de nível FC-4 ou superior, como forma de compensar o “exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades”.

A proposta estabelece o direito a, no máximo, um dia de folga a cada três dias trabalhados, limitado a até dez dias de descanso por mês.

No Senado Federal, a licença compensatória valerá para servidores que exerçam “função relevante singular” ou que acumulem atividades extraordinárias.

Nesse caso, os funcionários terão direito a, no mínimo, um dia de folga a cada dez dias trabalhados e, no máximo, um dia de folga a cada três dias. O benefício será aplicado a servidores em funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior.

De acordo com as propostas, as folgas poderão ser indenizadas, permitindo que os servidores recebam o benefício em dinheiro. Esses valores não entram no cálculo do teto do funcionalismo público.

O texto aprovado para a Câmara também estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares, mesmo percentual já concedido a servidores do Judiciário. Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão um aumento ponderado de 8,63%.

“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto que prevê o reajuste dos servidores da Câmara foi apresentado na manhã desta terça-feira pela Mesa Diretora da Casa. O texto permite que servidores que ocupam os postos mais altos do serviço público na Câmara recebam vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 03 Feb 2026 18:18:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Professores podem ficar isentos do Imposto de Renda com salários de até R$ 10 mil; confira ]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/brasil/professores-podem-ficar-isentos-do-imposto-de-renda-com-salarios-de/614041/</link>
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				<description><![CDATA[Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode representar um avanço significativo na valorização do magistério no Brasil. O PL 5.143/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe a isenção do Imposto de Renda para professores que recebam até R$ 10 mil mensais, desde que os rendimentos tenham origem exclusiva na atividade docente.

A proposta alcança profissionais da educação infantil, do ensino fundamental, médio e superior, contemplando docentes da rede pública e privada. Para viabilizar a medida sem comprometer as contas públicas, o projeto prevê que a perda de arrecadação seja compensada com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, regulamentadas pela Lei nº 14.790, de 2023.

Segundo o texto, a mudança altera a Lei nº 7.713, de 1988, que trata das regras de isenção e deduções do Imposto de Renda no país.

Valorização do magistério e impacto fiscal controlado

Na justificativa do projeto, o senador Fabiano Contarato argumenta que, apesar de avanços pontuais, os professores brasileiros ainda recebem salários inferiores aos de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Esse cenário, segundo ele, dificulta o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que previa a equiparação salarial da categoria até 2024.

“O objetivo é valorizar a carreira docente e estimular a permanência de profissionais qualificados em todas as etapas do ensino”, destaca o parlamentar. Ele também avalia que o impacto fiscal da medida tende a ser baixo, especialmente diante da vinculação direta com a arrecadação do imposto sobre apostas esportivas.

A proposta parte do entendimento de que a educação básica é a base estruturante de todo o sistema educacional brasileiro, enquanto o ensino superior é responsável pela formação técnica e científica dos futuros profissionais do país.

Tramitação e próximos passos no Senado

O projeto ainda aguarda despacho para início da tramitação nas comissões temáticas do Senado. Caso avance e seja aprovado, a medida poderá representar um alívio financeiro relevante para milhares de professores em todo o país, além de reforçar o debate sobre políticas públicas de valorização do magistério.

As informações constam em material divulgado pela Agência Senado, responsável pela cobertura institucional do Congresso Nacional.

Se quiser, posso:


	
	adaptar o texto para tom mais popular ou mais técnico
	
	
	criar uma versão curta para Google Discover
	
	
	ou transformar em análise, editorial ou explicativo para redes sociais
	

]]></description>
				
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Thu, 29 Jan 2026 17:19:00 -0300</pubDate>
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					<item>
				<title><![CDATA[Oposição chama caminhada de Nikolas Ferreira de "irresponsável" após raio atingir manifestantes]]></title>
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				<description><![CDATA[Após um raio atingir manifestantes na "Caminhada da Paz", promovida e organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, parlamentares da base do governo Lula classificaram o ato como "irresponsável".

Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, afirmou que a caminhada foi marcada por irresponsabilidade desde o seu início. Segundo o parlamentar, o trajeto não teria sido comunicado previamente aos órgãos responsáveis pela segurança e pelo tráfego nas rodovias.

De acordo com Lindbergh, a marcha teve início no interior de Minas Gerais sem aviso à Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou às autoridades locais. Para ele, o encerramento do ato, em Brasília, repetiu a falta de planejamento.

“Saiu caminhando pela BR-040 sem comunicar PRF, DNIT ou autoridades competentes, fechou pista, ocupou a via e teve até helicóptero pousando na borda da estrada. Brincou com a vida das pessoas. No encerramento, repetiu o descaso. Mesmo com a forte tempestade em Brasília, os organizadores não dispersaram o ato”, escreveu o deputado em uma rede social.

Lindbergh também criticou a postura de Nikolas Ferreira durante o discurso feito após o incidente. Segundo ele, o parlamentar preferiu atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em vez de demonstrar solidariedade às pessoas feridas.

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também se manifestou e avaliou que o organizador do ato priorizou o impacto político da mobilização, mesmo diante dos riscos. Para ela, houve negligência ao manter a caminhada em condições climáticas adversas.

“Quem convoca a população para andar 200 quilômetros no acostamento de uma BR, o que já é um risco em si, precisa dialogar com as autoridades, observar os alertas oficiais e, diante de uma tempestade com raios, interromper o ato”, escreveu a parlamentar.

Erika atribuiu responsabilidade pelas cerca de 30 pessoas hospitalizadas não apenas aos organizadores, mas também a outros políticos que participaram da marcha e aos manifestantes. Ela destacou, ainda, a presença de crianças no percurso.

“Essa responsabilidade também recai sobre quem acompanhava a caminhada e sobre os próprios participantes. É melhor carregar responsabilidade do que sofrer uma tragédia”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também criticou Nikolas Ferreira e disse que houve oportunismo político após o episódio. Segundo ele, não houve demonstração pública de solidariedade às vítimas nas redes sociais do parlamentar.

“Não houve nenhuma palavra de apoio às pessoas hospitalizadas. Para ele, parecem apenas efeitos colaterais da própria irresponsabilidade. Falta compaixão e sobra oportunismo político”, escreveu.

Da redação do Portal com informações da CNN Brasil.

Raio

O raio atingiu a área próxima à Praça do Cruzeiro, em Brasília. O incidente ocorreu em meio às fortes chuvas que atingem Brasília desde o fim da manhã. A descarga elétrica caiu nas proximidades do ponto onde manifestantes se concentravam para acompanhar os discursos finais da mobilização. Equipes de atendimento médico prestaram os primeiros socorros ainda no local, enquanto outras vítimas seguiram para unidades de saúde.

Informações preliminares indicam que cerca de 15 pessoas precisaram de atendimento após a queda do raio. Parte desse grupo recebeu cuidados no próprio local, enquanto pelo menos três pessoas seguiram para hospitais. Até o momento, não há confirmação oficial sobre o estado de saúde das vítimas nem detalhes sobre a gravidade dos ferimentos.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Mon, 26 Jan 2026 16:37:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Projeto quer proibir uso de imagens desrespeitosas à fé cristã em desfiles de escola de samba]]></title>
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				<description><![CDATA[O Projeto de Lei 830/25 proíbe a veiculação de imagens sacras e satânicas, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil.

Apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), o texto considera representações desrespeitosas quaisquer formas de expressão artística que ofendam ou ridicularizem as crenças, rituais ou valores das tradições cristãs, católicas ou evangélicas.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. 

“A crescente presença de elementos profanos e desrespeitosos em desfiles de escolas de samba tem gerado uma profunda preocupação entre os fiéis e a sociedade em geral”, disse o parlamentar.

“O Carnaval, que deveria ser um momento de celebração e união, tem se tornado palco para a afronta a valores sagrados e à espiritualidade de milhões de brasileiros”, acrescentou. 

Punição

De acordo com o projeto, a violação da norma terá as seguintes penalidades:


	advertência formal na primeira infração;
	multa no valor de 300 salários mínimos em caso de reincidência;
	suspensão das atividades das escolas de samba ou organizações responsáveis pelo evento por um período de até 36 meses em caso de infrações repetidas. 


Fiscalização

A fiscalização ficará a cargo das prefeituras e governos estaduais, secretarias responsáveis pela cultura e eventos públicos, além do Ministério Público.

Os órgãos competentes deverão criar canais para denúncias anônimas sobre as infrações.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Agência Câmara de Notícias

Polêmica

O ator José Loreto se envolveu em polêmica no carnaval do Rio de Janeiro de 2025. O artista esteve no papel de diabo durante o desfile da escola Unidos de Vila Isabel, onde apresentou o enredo “Quanto Mais Eu Rezo, Mais Assombração Me Aparece”.  Na época,  Loreto relatou que a mãe, que é católica, não gostou muito da ideia.

Por conta disso, o ator quase perdeu o papel de Jesus na Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que ocorreu mais de um mês depois do desfile.
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 12 Jan 2026 17:55:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Comissão da Câmara aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Hoje não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade de Justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos", cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.

A medida consta no Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA). Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração.

A alteração da relatora deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.

"Garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem", afirmou Laura Carneiro em seu parecer.

O colegiado também concluiu que a proposta não tem impacto no orçamento federal.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 01 Jan 2026 08:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara cancela passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro e Ramagem após perda de mandatos]]></title>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados determinou o cancelamento dos passaportes diplomáticos dos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

A medida foi determinada na última sexta-feira (19) após a Mesa Diretora da Casa declarar a cassação dos mandatos dos parlamentares.

Com a perda do mandato, Eduardo e Ramagem também vão perder diversos benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas, por exemplo.

Eduardo Bolsonaro foi cassado por faltas. De acordo com a Constituição, o parlamentar que não comparece a um terço das sessões deliberativas deve perder o mandato.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas neste ano, equivalente a 79% das sessões.

Em fevereiro, Eduardo viajou para os Estados Unidos, onde ajudou a promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, o cancelamento de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.

O mandato de Alexandre Ramagem foi cassado após a condenação na ação penal da trama golpista ocorrida durante o governo Bolsonaro. Nesses casos, a Constituição determina que a Câmara declare a perda do mandato em função da condenação.

Condenado a 16 anos de prisão, Ramagem está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil.

Agência Brasil

Mandatos cassados

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados na última quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR).

A Mesa cassou o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, devido ao fato de o deputado ter deixado de comparecer à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição. 

No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 22 Dec 2025 16:18:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CCJ da Câmara aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes]]></title>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado.

Na prática, a medida impede que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus delitos.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao  Projeto de Lei 5912/23 do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original sugeria alterar o Código Penal.

No entanto, a relatora optou por inserir a vedação na Lei de Direitos Autorais, argumentando que a restrição trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal.

Segundo Bia Kicis, a medida é fundamental para preservar a moralidade pública.

“É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou a relatora em seu parecer.

Reparação às vítimas

Pelo novo texto, caso o condenado receba qualquer pagamento por obras que narrem o crime, a vítima ou seus herdeiros terão o direito de requerer, em processo cível, a totalidade desses valores, além de indenização por danos morais. Essa cobrança poderá ser feita independentemente de outras reparações já pagas.

Caso Richthofen

Na justificativa do projeto original, o autor citou o lançamento dos filmes sobre o caso Richthofen (“A Menina Que Matou os Pais” e “O Menino Que Matou Meus Pais”) como exemplos de obras que geraram preocupação sobre a possibilidade de os condenados auferirem lucros com a notoriedade de atos brutais. O objetivo da lei é evitar que a venda da história para produtores ou editores se torne um negócio lucrativo para o infrator.

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 20 Dec 2025 20:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Motta cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem]]></title>
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				<description><![CDATA[O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, determinou na tarde desta quinta-feira, 18 de dezembro, a cassação dos mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, e Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no âmbito da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com informações preliminares apuradas pelo portal Metrópoles, a medida ainda não foi oficialmente concluída. Isso porque faltam assinaturas de alguns integrantes da Mesa Diretora para que o ato seja formalizado e produza efeitos administrativos e regimentais.

Ambos os deputados se encontram nos Estados Unidos e estão afastados das atividades da Casa.

Até o momento, a Câmara não divulgou nota oficial detalhando os fundamentos da decisão nem os próximos passos após a conclusão do processo interno de validação.

Através das redes sociais, o líder da sigla na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante, foi informado pelo presidente da Casa sobre a decisão de cassar os mandatos dos parlamentares.

Veja

"Às 16h40, recebi ligação do Presidente da Câmara, Hugo Motta, comunicando a decisão da Mesa Diretora de cassação, de ofício, dos mandatos dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem. Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento.

 

Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado. 

 

Milhões de brasileiros que confiaram seus votos a Eduardo Bolsonaro e ao Delegado Ramagem ficam, hoje, sem representação. Isso escancara a deformação do sistema democrático brasileiro, no qual decisões judiciais e administrativas passaram a se sobrepor ao voto popular. 

Seguiremos lutando por todos os nossos parlamentares e brasileiros hoje exilados fora do país, vítimas de perseguição política promovida por setores do Judiciário.

 

Hoje foram eles. Amanhã pode ser qualquer parlamentar que não se submeta. 

A história é clara: quando o Legislativo aceita a tutela, perde autoridade. E quando perde autoridade, a democracia adoece".
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 18 Dec 2025 18:13:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Piso salarial dos profissionais da educação básica: confira nova remuneração mensal]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/cotidiano/piso-salarial-profissionais-educacao-basica-remuneracao/610405/</link>
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				<description><![CDATA[O piso salarial dos profissionais da educação básica corresponde ao valor mínimo garantido por lei para trabalhadores que desempenham funções de apoio técnico, administrativo e operacional nas escolas públicas. Esse grupo inclui merendeiras, secretários escolares, vigilantes, inspetores de alunos, porteiros, auxiliares de serviços gerais, motoristas do transporte escolar, bibliotecários e assistentes administrativos.

Neste mês de dezembro, o debate sobre o piso salarial dessa categoria ganhou força na Câmara dos Deputados. Uma audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na última quarta-feira, 4 de dezembro, discutiu dois projetos de lei centrais para o tema: o PL 2.531/21 e o PL 3.817/20.

O Projeto de Lei 2.531/21, apresentado pela ex-deputada Rose Modesto (PSDB-MS), prevê a criação de um piso salarial profissional nacional para os trabalhadores dos quadros técnico e administrativo da educação básica pública. A proposta já recebeu parecer favorável em diversas comissões da Câmara, entre elas a Comissão de Educação, a Comissão de Administração e Serviço Público, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Finanças e Tributação.

O texto propõe que o piso dessa categoria seja equivalente a 75% do piso salarial nacional dos professores. Considerando o valor de R$ 4.867,77 para o magistério em 2025, o piso dos profissionais técnico-administrativos ficaria em torno de R$ 3.650 mensais para 40 horas semanais.

O PL 3.817/20 tramita em conjunto com o PL 2.531/21 e apresenta uma alternativa para a definição do piso dos profissionais da educação básica.

Atualmente, a remuneração média desses trabalhadores gira em torno de R$ 1.800 mensais, muitas vezes limitada ao salário mínimo. Caso a proposta seja aprovada, a categoria teria um aumento expressivo, ultrapassando 100% de valorização salarial.

A discussão sobre o piso não é recente e se fundamenta em dispositivos constitucionais e legais já consolidados. A Constituição Federal estabelece o piso salarial profissional nacional como um princípio do ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação reforça esse entendimento.

Durante a audiência pública, o diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, destacou:

“A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira”.
]]></description>
				
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				<category>Cotidiano</category>
				<pubDate>Mon, 15 Dec 2025 12:00:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Hugo Motta aguarda assessoria jurídica da Câmara para definir posse de suplente de Zambelli]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/hugo-motta-aguarda-assessoria-camara-posse-suplente-zambelli/610794/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera uma resposta da assessoria jurídica da Casa para definir o destino do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) até segunda-feira, 15.

A equipe de Motta afirmou à reportagem que a decisão deve tratar não necessariamente da cassação de Zambelli, mas da posse de Adilson Barroso (PL-SP).

O prazo de 48 horas dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara menciona especificamente a posse do suplente, não a cassação da titular.

A Primeira Turma do STF confirmou, na sexta, 12, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda imediata do mandato de Zambelli.

O colegiado também chancelou a determinação para que a Mesa da Câmara dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas, como prevê o regimento interno da Casa.

A decisão anulou a deliberação da própria Câmara de rejeitar a cassação de Zambelli, o que foi visto como afronta ao STF.

Foram 227 votos pela cassação, 170 votos contrários e dez abstenções. Eram necessários 257 votos para que ela perdesse o mandato.

Moraes disse em seu voto que a deliberação da Câmara desrespeitou os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, além de ter "flagrante desvio de finalidade".

O ministro afirmou que a perda do mandato é automática quando há condenação a pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato, já que o cumprimento da pena impede o trabalho externo.

Nesses casos, cabe à Casa legislativa apenas declarar o ato, e não deliberar sobre sua validade.

O STF condenou Zambelli em maio pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pena é de 10 anos de prisão em regime inicial fechado, e tem como resultado a perda do mandato na Câmara.

A deputada, no entanto, fugiu do País antes do prazo para os recursos. Ela hoje está presa preventivamente na Itália, e aguarda a decisão das autoridades italianas sobre a sua extradição.

A votação em plenário na madrugada da quinta-feira, 11, contrariou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que, na tarde desta quarta-feira, 10, tinha aprovado a cassação.

Zambelli participou por videoconferência da deliberação da CCJ e pediu que os parlamentares votassem contra a sua cassação, alegando ser inocente e sofrer perseguição política.

"É na busca da verdadeira independência d osPoderes que eu peço que os senhores votem contra a minha cassação", disse.

No plenário, a defesa ficou com Fábio Pagnozzi, advogado da parlamentar, que fez um apelo para demover os deputados.

"Falo para os deputados esquecerem a ideologia e agir como seres humanos. Poderiam ser o seus pais ou seus filhos numa situação dessas", afirmou. 

O filho da parlamentar, João Zambelli, acompanhou a votação. Ele completou 18 anos nesta quinta-feira.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), discursou pedindo pela cassação. "Estamos aqui para votar pela cassação que já deveria acontecer há muito tempo", disse.

O PL trabalhou para contornar a cassação, para esperar que Zambelli perca o mandato por faltas. Pela regra atual, ela mantém a elegibilidade nessa condição.

Caso tivesse o mandato cassado, ficaria o tempo de cumprimento da pena mais oito anos fora das urnas. Ela só poderia participar de uma eleição novamente depois de 2043.

Estratégia similar foi feita com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que deverá ter a perda do mandato decretada pela Mesa Diretora.

Estadão Conteúdo
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Sat, 13 Dec 2025 19:46:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Piso salarial nacional para garis é aprovado em Comissão da Câmara; veja valor]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/piso-salarial-nacional-para-garis-e-aprovado-em-comissao/610733/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Por recomendação do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 4146/20, da deputada licenciada Mara Rocha (AC) e outros.

Também foram aprovadas subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação e da própria CCJ. Segundo o texto, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais.

O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário.

Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador.

Impacto

A Confederação Nacional dos Municípios estima que a proposta pode gerar um impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões por ano.

Em subemenda aprovada pela CCJ, a União poderá destinar recursos do Fundo Social para que os municípios paguem o piso salarial nacional do trabalhador essencial de limpeza urbana. No entanto, as transferências não poderão prejudicar as parcelas do fundo destinadas à educação.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Fri, 12 Dec 2025 21:38:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Quem é Coronel Tadeu, suplente que deve assumir a vaga de Carla Zambelli na Câmara]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/suplente-de-carla-zambelli-na-camara/610661/</link>
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				<description><![CDATA[O Coronel Tadeu, militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo, volta ao centro das atenções após o ministro Alexandre de Moraes determinar que a Câmara dos Deputados dê posse ao suplente na vaga de Carla Zambelli. Ex-deputado federal, ele deve reassumir o cargo e retomar atuação no Congresso Nacional depois de ter ficado como primeiro suplente da sigla nas eleições de 2022.

Tadeu é conhecido por sua trajetória de mais de três décadas na Polícia Militar, onde comandou unidades operacionais e participou de ações estratégicas em segurança pública. Sua atuação na corporação construiu a base da imagem que ele levaria à política: a de defensor do endurecimento penal, da valorização das forças policiais e do combate ao crime organizado.

Ele ingressou na vida pública em 2018, quando foi eleito deputado federal por São Paulo surfando na onda conservadora que marcou aquele pleito. No Congresso, integrou comissões relacionadas à segurança, como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e se destacou por discursos firmes em defesa da categoria policial.

Atuação no Congresso e alinhamento político

Durante seu primeiro mandato, Coronel Tadeu adotou pautas alinhadas ao campo conservador, com forte presença nas redes sociais e bases eleitorais voltadas especialmente a agentes de segurança. Ele apresentou projetos voltados ao aumento de penas, proteção jurídica para policiais e combate ao tráfico de drogas.

Tadeu também se posicionou como aliado frequente do ex-presidente Jair Bolsonaro, participando de atos, debates e mobilizações do campo político conservador entre 2019 e 2022. Ele se tornou um nome ativo no debate público sobre segurança, frequentemente criticando modelos considerados "lenientes" e defendendo políticas mais rígidas.

Apesar do alinhamento ideológico, Tadeu preservou certa autonomia em votações específicas, o que o ajudou a se manter próximo de diversos grupos de direita no Congresso. Esse perfil contribuiu para que ele ficasse como primeiro suplente, posição que agora o coloca novamente na Câmara.

Por que ele deve assumir a vaga de Zambelli

O retorno de Coronel Tadeu ocorre após decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que ordenou à Câmara a posse imediata do suplente de Carla Zambelli. A medida veio no contexto das ações e decisões envolvendo o mandato da deputada.

Com a saída de Zambelli, o primeiro suplente da legenda é convocado, e Tadeu deve reassumir o mandato exercido na legislatura anterior, mantendo sua base eleitoral em São Paulo.

O que esperar da atuação de Tadeu na Câmara

Caso reassuma o cargo, a expectativa é que Coronel Tadeu retome sua agenda voltada à segurança pública, fortalecendo temas ligados à proteção policial, discussão sobre legislação penal e posicionamentos conservadores.

O retorno também recoloca um nome experiente dentro da bancada da segurança, grupo que costuma influenciar pautas importantes no Congresso. Com presença ativa nas redes, ele deve se reposicionar rapidamente entre os parlamentares mais vocalizados do campo da direita.
]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 12 Dec 2025 00:01:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Carla Zambelli: saiba como votaram os deputados pernambucanos no processo de cassação]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/carla-zambelli-saiba-como-votaram-deputados-pernambucanos/610582/</link>
				<guid>https://portaldeprefeitura.com.br/pernambuco/carla-zambelli-saiba-como-votaram-deputados-pernambucanos/610582/</guid>
				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções, na quarta-feira, 10 de dezembro.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada. Dentre os deputados pernambucanos, apenas cinco votaram contra a cassação, enquanto 17 votara  a favor e três se abstiveram;

Veja abaixo como votaram os parlamentares:

Contra a cassação


	André Ferreira (PL-PE)
	Clarissa Tércio (PP-PE)
	Coronel Meira (PL-PE)
	Fernando Rodolfo (PL-PE)
	Pastor Eurico (PL-PE)


A favor da cassação


	Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
	Carlos Veras (PT-PE)
	Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
	Eduardo da Fonte (PP-PE)
	Felipe Carreras (PSB-PE)
	Fernando Coelho (União-PE)
	Fernando Monteiro (PSD-PE)
	Iza Arruda (MDB-PE)
	Lucas Ramos (PSB-PE)
	Luciano Bivar (União-PE)
	Lula da Fonte (PP-PE)
	Maria Arraes (Solidaried-PE)
	Ossesio Silva (Republican-PE)
	Pedro Campos (PSB-PE)
	Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
	Túlio Gadêlha (Rede-PE)
	Waldemar Oliveira (Avante-PE)


Ausentes


	Eriberto Medeiros (PSB-PE)
	Guilherme Uchoa (PSB-PE)
	Mendonça Filho (União-PE)


Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara havia aprovado mais cedo o parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato”.

"Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões", disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Agência Câmara de Notícias
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				<category>Pernambuco</category>
				<pubDate>Thu, 11 Dec 2025 09:22:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara mantém mandato de Carla Zambelli e suspende Glauber Braga por seis meses]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-mantem-mandato-carla-zambelli-suspende-glauber-braga/610572/</link>
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				<description><![CDATA[O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, suspender o mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por seis meses. Foram 318 votos contra 141. Houve três abstenções.

Assim foi rejeitada a cassação do parlamentar e ele não perdeu os direitos políticos.

Glauber foi acusado, em abril do ano passado, de ter agredido o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro. 

Para aprovação da medida alternativa ou para a cassação, seriam necessários ao menos 257 votos dos parlamentares. Em uma primeira votação no Plenário, foi aprovada a preferência que substituiu a cassação que torna Glauber inelegível por uma suspensão de seis meses. Houve 226 votos para essa medida e 220 contra.

Diante do cenário, parlamentares que eram a favor de uma cassação entenderam que seria melhor uma conclusão do processo com punição do que uma eventual absolvição.

Em abril, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou por 13 votos a cinco o parecer pela cassação de Glauber Braga por quebra de decoro parlamentar. 

Na ocasião, o partido Novo argumentou que Glauber agrediu Costenaro que participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta de regulamentação da profissão.

Glauber Braga afirmou, no conselho, que a agressão ocorreu após um histórico de provocações em sequência.

Zambelli

Já na madrugada, a Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato”. "Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões", disse.

Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 11 Dec 2025 07:17:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[CCJ da Câmara aprova cassação de Carla Zambelli por invasão ao CNJ; caso segue ao Plenário]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/ccj-da-camara-aprova-cassacao-carla-zambelli-por-invasao-cnj/610542/</link>
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				<description><![CDATA[A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 32 votos a 2, a decretação da perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), conforme parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA). O caso segue agora para o Plenário.

Cajado foi o autor do parecer vencedor, tendo em vista a rejeição do parecer do relator original, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), favorável à manutenção do mandato. Ele obteve 27 favoráveis e 32 contrários.

A decretação da perda de mandato de Zambelli foi solicitada à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara, considerando que a deputada foi condenada a dez anos de prisão e à perda do mandato parlamentar pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Zambelli foi acusada de ordenar a violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserção de documentos falsos, entre eles uma ordem de prisão de Alexandre de Moraes, assinada por ele próprio. A violação foi feita pelo hacker Walter Delgatti Neto, que confessou o crime.

Agência Câmara de Notícias

Visita na Itália

Presa na Itália desde julho, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) recebeu em setembro deste ano, a visita dos colegas congressistas, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES).

Em vídeos publicados nas redes sociais, os senadores afirmam que a deputada demonstrou "muita tristeza", saudades da família e com "velha sensação de quem está preso" de que foi "abandonada".

Nas gravações, o grupo aparece entrando no Complexo Penitenciário de Rebibbia, em Roma, acompanhado do advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi.

O marido da deputada, coronel Aginaldo de Oliveira, também aparece no vídeo. Ele afirmou que não entrou no local, mas fará visita no sábado, 20.

"Ouvimos as coisas, coisa de presídio é presídio, e quando você está num presídio, não é bom, né? Choramos junto, falamos junto da palavra de Deus e falamos de esperança", disse o senador Malta.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 10 Dec 2025 17:47:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Isenção para idosos em conselhos profissionais avança no Senado]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/brasil/isencao-para-idosos/610520/</link>
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				<description><![CDATA[Idosos com pelo menos 20 anos de exercício profissional podem ganhar o direito de deixar de pagar contribuições e anuidades aos conselhos e demais entidades de fiscalização das profissões. Esse avanço ocorreu depois que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 4.926/2023. A proposta, criada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca atender profissionais que chegam à terceira idade e continuam atuando, mas enfrentam dificuldades para manter as despesas ligadas ao exercício da profissão.

O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele avaliou que a isenção pode aliviar a carga financeira que recai sobre trabalhadores idosos, especialmente aqueles que já se aposentaram ou que exercem atividades em ritmo reduzido. O relator ressaltou que muitos profissionais permanecem ativos para complementar a renda e que as taxas cobradas pelos conselhos acabam pesando no orçamento desse grupo.

A proposta prevê que a pessoa idosa, ao comprovar 20 anos de experiência profissional, possa manter o registro ativo sem pagar as anuidades obrigatórias. A mudança altera diretamente a rotina de quem atua em áreas fiscalizadas por conselhos, como saúde, engenharia, contabilidade, administração, comunicação, entre outras. A medida pode beneficiar milhares de trabalhadores que, mesmo após décadas de carreira, continuam contribuindo com suas áreas de atuação.

Durante a votação, a CAS avaliou o impacto social da proposta e a importância de garantir condições mais justas para profissionais que seguiram longas trajetórias. O argumento central sustenta que a cobrança contínua dessas contribuições, mesmo após tantos anos de atividade, se torna desproporcional para idosos que, muitas vezes, já enfrentam despesas maiores relacionadas à saúde, transporte e manutenção de sua rotina.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde passará por decisão final antes de poder ser encaminhado para a sanção presidencial. Na CAE, os senadores vão avaliar os efeitos financeiros, o impacto sobre o funcionamento dos conselhos e a viabilidade da mudança na legislação.

Caso a CAE aprove o texto sem alterações, o projeto poderá seguir diretamente para análise do presidente da República. A sanção presidencial é a última etapa para que a proposta vire lei e passe a valer em todo o país. Até lá, as regras atuais continuam em vigor e os conselhos seguem com autonomia para manter a cobrança das anuidades.

O debate sobre a isenção abre espaço para reflexões sobre a valorização dos profissionais mais experientes e sobre como o país pode reconhecer trajetórias longas de trabalho. Ao avançar no Senado, o PL 4.926/2023 reforça a discussão sobre justiça financeira e respeito ao envelhecimento ativo no mercado de trabalho.
]]></description>
				
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Wed, 10 Dec 2025 14:53:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Glauber Braga é retirado à força pela Polícia Legislativa após ocupar mesa da Câmara; veja vídeo]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/glauber-braga-e-retirado-a-forca-pela-policia-legislativa/610470/</link>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira, 9 de dezembro, e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal (veja vídeo abaixo).

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

"Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário", disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

Ao ocupar a cadeira de presidente, Glauber Braga criticou a postura de Motta, em agosto, quando deputados de oposição obstruíram fisicamente a mesa diretora do plenário, por cerca de 48 horas.

Na ocasião, não houve retirada forçada dos parlamentares e nenhum foi punido. Desta vez, no entanto, menos de uma hora após o protesto, Glauber foi arrancado por agentes de segurança.

O sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e a imprensa, retirada de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação.

Até o momento, não foi informado se a decisão de cortar a transmissão e mandar esvaziar o plenário e a galeria foi dada por Hugo Motta.

Imagens registradas por deputados mostram o momento em que o deputado é retirado à força, sob protestos de parlamentares aliados.

Confira:





 


 

 



 




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O deputado foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.

"O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação", afirmou Glauber.

"O que está acontecendo agora é uma ofensiva golpista. A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível", criticou.

O parlamentar disse ainda que lutará até o fim pelo seu mandato.

"Amanhã [10] tem a votação, no plenário da Câmara, da cassação. Eles podem até cassar o mandato, mas eles têm que ter a certeza que, até o último minuto, eu vou estar lutando não é por mim, pelo mandato, não. Eu vou estar lutando para que eles não firam as liberdades democráticas em um pacote golpista, como eles estão tentando fazer. Hoje, fazem comigo, amanhã fazem com outra forças populares, democráticas, e isso não tem como aceitar", completou.

Em nota pela rede social X, Motta afirmou que Gluaber Braga desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo. "Inclusive de forma reincidente, pois já havia ocupado uma comissão em greve de fome por mais de uma semana." 

"O agrupamento que se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o dele. Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida", afirmou Motta. 

Ele disse ainda que determinou a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 19:42:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Motta anuncia que o Plenário vai decidir sobre os mandatos de Glauber Braga, Zambelli e Ramagem]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/motta-plenario-vai-decidir-mandatos-glauber-zambelli-ramagem/610457/</link>
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				<description><![CDATA[O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 9 de dezembro, que vai levar ao plenário os processos contra os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a partir desta quarta-feira (10).

Motta também anunciou que vai levar à avaliação da Mesa Diretora o caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos.

Os anúncios foram feitos após a reunião de líderes partidários, no mesmo dia em que Motta prometeu pautar o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas para os envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O processo contra Zambelli será encaminhado ao plenário após ser finalizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suspenso após um pedido de vista coletivo ao relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) com parecer contrário à cassação da parlamentar. Para que a deputada seja cassada são necessários pelo menos 257 votos no plenário.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

A parlamentar está presa no país europeu, esperando uma decisão da Justiça italiana do pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição, mas a Justiça quer saber onde Zambelli ficará presa.

“Para proteger as prerrogativas parlamentares, nós estamos trazendo essas condenações para que o Plenário da Câmara possa dar o seu veredito final acerca desses mandatos. Então, concluindo amanhã [quarta-feira] na CCJ o posicionamento acerca da deputada Carla Zambelli, nós já traremos diretamente ao plenário”, disse Motta.

O presidente da Câmara disse que quanto ao caso do deputado Ramagem, vai levar ao plenário, sem passar pela CCJ. O deputado ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro está foragido, em Miami, nos Estados Unidos.

Durante a investigação da trama golpista, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar os passaportes.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial no exterior.

A defesa de Ramagem apresentou um novo recurso contra a condenação a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista.

Nos dois casos, o presidente da Câmara desconsiderou a decisão do STF que determinava a perda do mandato dos parlamentares. No caso de Ramagem, a Corte determinou a edição de ato da Mesa Diretora por ele ter sido condenado em regime fechado em período superior a 120 dias, o prazo máximo de faltas à Câmara permitido pela Constituição.

Em relação a Zambelli, Motta chegou a anunciar que a Mesa decretaria, conforme decisão do STF, a perda do mandato, mas voltou atrás e encaminhou o caso para a CCJ e posteriormente ao plenário.

No dia 10 de novembro, Motta anunciou que caberia ao plenário da Casa decidir sobre a perda do mandato da deputada. Um dia antes, ele informou que acataria a determinação do STF de declarar a cassação do mandato da deputada sem consultar o plenário.

Outro processo pautado para esta quarta-feira é o do pedido de cassação do deputado Glauber Braga. O parlamentar foi acusado pelo partido Novo de ter faltado ao decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

Glauber argumenta que a pena é desproporcional e que o processo é uma perseguição política. O deputado sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.

Na avaliação do parlamentar, a pena que poderia ser aplicada era a de censura verbal ou escrita para atos que infringissem as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados, conforme prevê o regimento.

“É também um processo que já deveria ter sido levado ao plenário desde o dia 22 de abril deste ano. Todos sabem que esse processo foi concluído lá no Conselho de Ética e que o Plenário precisa dar o seu veredito final. Vamos enfrentar esse caso do deputado Glauber nesta semana, para que o Plenário possa dar a sua posição”, anunciou Motta.

Agência Brasil
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 18:38:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Piso salarial da enfermagem: veja situação da PEC que fixa 30 horas semanais e reajuste de 10%]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/piso-salarial-enfermagem-veja-situacao-pec-30-horas-semanais/610446/</link>
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				<description><![CDATA[A proposta que poderia elevar o piso salarial da enfermagem para mais de R$ 5.200 em 2026 segue parada no Congresso. Apesar de ter sido amplamente discutida no primeiro semestre, a PEC das 30 horas e o reajuste de 10% no piso continuam na gaveta desde julho, sem avanço na Câmara ou no Senado, mesmo após a mobilização da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem relançada em 2025. A expectativa da categoria era que as medidas fossem votadas ainda este ano, mas o tema não entrou na pauta.

Atualmente, o piso nacional da enfermagem é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras, conforme a Lei nº 14.434/2022. No entanto, lideranças do setor consideram os valores defasados diante da inflação acumulada e da sobrecarga de trabalho, especialmente nos hospitais públicos.

A PEC 19/2024, que está em análise no Senado, estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para todos os profissionais de enfermagem.

Caso a PEC seja aprovada e o reajuste de 10% seja incorporado ao orçamento do próximo ano, os trabalhadores da enfermagem poderão contar, pela primeira vez, com salário base reajustado, carga horária mais compatível com a realidade da saúde pública e reconhecimento legal dos fatores que têm contribuído para o adoecimento físico e mental da categoria.

A luta agora depende de articulação no Congresso e de disposição do Governo Federal para incluir o reajuste na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A Lei 14.434/2022, sancionada após ampla mobilização da categoria, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, mas não estabeleceu regras de atualização periódica. Dessa forma, qualquer correção depende de nova legislação, acordo sindical ou decisão política. No setor privado, o STF determinou que o piso deve respeitar acordos e convenções coletivas.

No setor público, o pagamento está condicionado ao repasse de verbas federais, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 597/2023 e na Emenda Constitucional 127.

Demanda urgente

De acordo com o deputado Bruno Farias (Avante-MG), coordenador da Frente Parlamentar, essa é uma demanda histórica que se tornou ainda mais urgente após os índices crescentes de adoecimento mental entre enfermeiros no Brasil.

“A Organização Mundial da Saúde já afirmou que a carga de trabalho ideal para profissionais da saúde não deve ultrapassar 30 horas por semana. Hoje, grande parte da enfermagem atua sob uma carga exaustiva de até 44 horas”, explicou o parlamentar.

Reajuste

A proposta de reajuste de 10% no piso da enfermagem foi apresentada como pauta prioritária da Frente Parlamentar. Com isso, o novo valor poderia chegar a:


	Enfermeiros: R$ 5.225,00;
	Técnicos de enfermagem: R$ 3.657,50.

]]></description>
				
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 17:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara votará para reduzir penas de condenados pelos atos de 8/1 nesta terça (9)]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-votara-para-reduzir-penas-de-condenados-pelos-atos/610436/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 9 de dezembro, o projeto de Lei (PL) 2162/23 que pode reduzir penas para envolvidos com os atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a reunião de líderes partidários.

O tema é considerado polêmico. Inicialmente a proposta previa a anistia aos envolvidos direta ou indiretamente com manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022 e que pretendiam evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República em 2023.

Mas o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu uma alternativa, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ter a urgência aprovada, mas enfrentou resistência e nunca foi a plenário.

Ao anunciar a pauta, Motta disse que a questão da anistia foi superada e que aguardou a conclusão do processo legal dos réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Respeitamos o devido processo legal do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento dessas pessoas que participaram desse ato do 8 de janeiro, até porque, para se tratar de alguma questão sobre essas penas nós precisaríamos ter o devido processo legal concluído”, disse Motta.

“Nós já havíamos designado o deputado Paulinho da Força como relator e vamos pautar no dia de hoje esse projeto que não tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelo atos de 8 de janeiro. Eu penso que o plenário da casa é soberano para decidir sobre essas questões”, concluiu.

O presidente da Câmara negou ainda ceder a pressões de aliados de Bolsonaro. Na sexta-feira (5), o filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou sua pré-candidatura à Presidência da República.

Na ocasião, o senador afirmou que a retirada de sua pré-candidatura estaria condicionada à votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Quero aqui também deixar de público que a nossa decisão foi tomada exclusivamente por vontade do presidente, que tem poder de pauta. Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, afirmou Motta, que disse que o novo relatório da matéria ainda deve ser apresentado pelo relator.

Agência Brasil
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 09 Dec 2025 16:57:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[MEC discute piso salarial nacional dos profissionais da educação; entenda projeto]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/piso-salarial-nacional-profissionais-educacao-mec/610223/</link>
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				<description><![CDATA[O Ministério da Educação (MEC) participou, na quinta-feira, 4 de dezembro, da audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para discutir os Projetos de Lei (PLs) nº 2.531/21 e nº 3.817/20, que instituem um piso salarial nacional para os trabalhadores que atuam nos setores técnico, administrativo e operacional da educação básica. 

O debate foi solicitado pelo deputado Danilo Forte. Segundo ele, os textos em análise buscam valorizar os servidores que trabalham no suporte direto e indireto ao processo de ensino e aprendizagem, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários. 

Na audiência, o diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, Armando Amorim Simões, afirmou que o pleito dos funcionários e servidores de escolas públicas pelo piso salarial é justo e meritório.  

“A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira. Não há nenhuma dúvida do ponto de vista da necessidade de se instituir um piso salarial nacional dos profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional. Isso é uma disposição da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirmou, lembrando que o piso também está previsto na Lei nº 14.817/2024, que trata das diretrizes para carreira dos profissionais de educação.  

Segundo Simões, o MEC instituiu um grupo de trabalho para debater o tema, por meio da Portaria Sase/MEC nº 20/2025, que conta com a participação de entidades representantes dos trabalhadores da educação.

“Esse grupo tem um propósito de discutir exatamente o conteúdo do PL nº 2.531 e verificar quais são os possíveis avanços e os riscos que o projeto no formato atual traz”, disse. 

O grupo já realizou duas reuniões e, até o final de dezembro, terá mais três encontros.  

A audiência analisou dois pontos centrais: o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional, considerando a capacidade dos entes federativos em arcar com a medida, especialmente diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras; e os critérios técnicos de aplicação, incluindo a proposta de vinculação do valor do piso dos servidores administrativos a 75% do piso nacional do magistério, e suas implicações legais e práticas. 

Governo Federal
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Fri, 05 Dec 2025 17:11:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Conheça os parlamentares do Nordeste mais influentes de 2025; lista tem apenas um pernambucano]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/parlamentares-do-nordeste-mais-influentes-de-2025/609979/</link>
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				<description><![CDATA[A Casa Parlamento, em parceria com a Abrasca, divulgou a lista dos 30 congressistas mais influentes de 2025, e os parlamentares do Nordeste brasileiro tiveram presença expressiva. Dos 30 homenageados, 14 são nordestinos, quase metade do total, reforçando a importância da região na política nacional. O prêmio, que reconhece liderança, articulação política e impacto nas decisões do Congresso Nacional, destacou deputados e senadores que se destacam tanto em projetos estratégicos quanto na representação regional.

Entre os homenageados está o presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), que recebeu reconhecimento por sua liderança e habilidade de articulação.

Deputados do Nordeste mais influentes de 2025

Prêmio realizado pela Casa Parlamento em parceria com a Abrasca


	Átila Lira – PP – PI
	Danilo Forte – União Brasil – CE
	Luiz Gastão – PSD – CE
	Mauro Benevides – PDT – CE
	Mendonça Filho – União Brasil – PE
	Pedro Lucas – União Brasil – MA
	Reginaldo Lopes – PT – MG
	Rubens Pereira Jr. – PT – MA
	Zé Neto – PT – BA


Esses parlamentares foram reconhecidos por sua atuação efetiva em comissões, projetos estratégicos e votações importantes, consolidando sua influência no Congresso Nacional.

Senadores do Nordeste mais influentes de 2025

Prêmio realizado pela Casa Parlamento em parceria com a Abrasca


	Alan Rick – Republicanos – AC
	Ciro Nogueira – PP – PI
	Efraim Filho – União Brasil – PB
	Jacques Wagner – PT – BA
	Otto Alencar – PSD – BA


Os senadores nordestinos se destacaram por liderança regional, capacidade de articulação e influência direta em decisões que impactam toda a região.

A relevância da presença nordestina

A forte presença de parlamentares do Nordeste entre os mais influentes demonstra o papel estratégico da região na política nacional. A atuação desses deputados e senadores vai além da representação local, influenciando políticas públicas de interesse nacional e mostrando que liderança, articulação e diálogo político são fundamentais para a eficácia legislativa.

Segundo a Casa Parlamento, o prêmio busca valorizar parlamentares que combinam compromisso com resultados e impacto positivo, reforçando o protagonismo do Nordeste no cenário político do país.
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				<category>Bastidores da Política</category>
				<pubDate>Wed, 03 Dec 2025 15:45:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Relator vota contra cassação do mandato de Carla Zambelli na Câmara dos Deputados]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/relator-contra-cassacao-do-mandato-de-carla-zambelli-camara/609896/</link>
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				<description><![CDATA[O relator do processo de cassação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), Diego Garcia (Republicanos-PR), votou nesta terça-feira, 2 de dezembro, pelo indeferimento da determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

"Meu voto é pela preservação do mandato da deputada Carla Zambelli."

"Na dúvida prevalece a soberania popular. Esse padrão deve ser utilizado no futuro, para que outros deputados de qualquer espectro político não sejam perseguidos e tenham esses mandatos cassados", disse Garcia a jornalistas.

Zambelli está presa na Itália, para onde fugiu pouco depois de o STF determinar sua prisão, em junho. Ela foi condenada pela Corte a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão feita pelo hacker Walter Delgatti Neto ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após a fuga, Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tomasse as providências necessárias para que a parlamentar fosse extraditada para o Brasil. A AGU representa o governo brasileiro na ação na Justiça do país europeu.

O ministro determinou que a Câmara declarasse a perda de mandato de Zambelli. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou essa determinação para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Garcia, relator do caso, disse que, ao ter acesso aos autos, encontrou elementos de perseguição de Moraes a Zambelli. "Analisando todo o material, encontrei elementos que podem indicar uma perseguição política, o ministro que julgou também pode ter sido vítima", afirmou.

Como argumento, o deputado mencionou uma das oitivas durante a análise do caso com ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro.

Em depoimento, Tagliaferro disse que Zambelli era um dos "principais alvos" do juiz.

"A deputada Carla Zambelli era um dos principais nomes solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes através de seus auxiliares, para que tudo que ela postasse fosse monitorado e feito relatório", disse o ex-assessor de Moraes. "Todo e qualquer vídeo que a senhora (Zambelli) postava, isso tudo caía na mão dele (Moraes) e chegava até mim pelos juízes auxiliares e, independentemente da fala, tinha que ser relatado."

O relatório de Garcia, pela improcedência da perda de mandato, foi protocolado na tarde desta terça-feira e será lido em sessão da CCJ. A expectativa é que esse texto seja votado pelos demais parlamentares na próxima semana. O vice-líder do governo Rubens Pereira Jr. (PT-MA) anunciou que pedirá vista (mais tempo para análise) e apresentará voto em separado.

"Diante desse quadro, cabe-nos, nobres parlamentares, uma reflexão que transcende o caso individual. Perguntemo-nos: o que é necessário para que um de nós, representantes do povo, perca o mandato que o voto popular nos confiou? Bastará, acaso, o desafeto de um membro de outro Poder? Bastará a palavra isolada de um réu confesso, de um mitômano declarado (o hacker Walter Delgatti Neto), de alguém com histórico de crimes e contradições, que muda suas versões ao sabor das conveniências e das pressões do momento? Bastará isso, mesmo quando os próprios relatórios da Polícia Federal não encontram prova material de instigação, participação ou autoria?", questionou Garcia no relatório.

"Mesmo diante da dúvida - e, sobretudo, quando a dúvida subsiste -, é dever desta Casa recordar o princípio elementar da Justiça: o in dubio pro reo, que em sede parlamentar se traduz no in dubio pro mandato", afirmou o relator.

Líder do PT vai acionar STF: ‘Caminho é a desmoralização’

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que vai acionar o Supremo para que a decisão judicial seja cumprida por Motta.

"Francamente, é preciso que a Câmara tome uma posição enérgica, porque o caminho é a desmoralização da instituição", disse após a divulgação do relatório de Garcia.

"Estou entrando com mandado de segurança no Supremo, dirigida ao presidente da Câmara, para que a decisão judicial do acórdão seja cumprida, como no caso do deputado (Alexandre) Ramagem", afirmou.

Relembre a condenação de Zambelli

A deputada foi condenada em maio deste ano. A Primeira Turma da Corte decidiu de forma unânime pela condenação a dez anos de prisão, além da perda de mandato de Zambelli, pela invasão ao sistema do CNJ. Na época, Luiz Fux ainda integrava a turma.

No voto, Moraes, relator do caso, disse que a deputada manteve uma "ligação umbilical" com o hacker Walter Delgatti com "objetivos antirrepublicanos". Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.

De acordo com a acusação do Ministério Público, Zambelli teria coordenado a invasão a sistemas do Poder Judiciário executada por Delgatti. No ataque ao sistema do CNJ, em 2023, foi emitido um mandado falso de prisão contra Moraes. "Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L", dizia o documento falso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Zambelli "comandou" e ajudou no "planejamento do ataque cibernético".

Estadão Conteúdo
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 17:10:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova projeto que amplia coleta de DNA para condenados ]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-aprova-projeto-que-coleta-de-dna-para-condenados/609477/</link>
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				<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, a coleta de material genético é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida ou contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que a medida é "uma importante ferramenta para a polícia e para o Judiciário no combate ao crime organizado".

O texto também altera a Lei de Execução Penal para prever a guarda de material suficiente para eventual nova perícia. Hoje, o material deve ser descartado após a elaboração do perfil genético.

Ao contrário do que ocorre atualmente, será permitido o uso da amostra para busca familiar (identificação de paternidade, por exemplo).

Já a coleta em si poderá ser realizada por agente público, cabendo ao perito oficial apenas a elaboração do laudo.

Prioridade

Nos casos de crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e de vítimas e a inclusão do perfil genético obtido no banco de dados deverão ser realizados, se possível, em até 30 dias contados do recebimento da amostra pelo laboratório de DNA.

Denunciado

A coleta de material para traçar perfil genético também deverá ocorrer no caso de denunciado ou preso em flagrante por crime:


	de participação em organização criminosa quando ela utilizar armas de fogo;
	praticado com grave violência contra a pessoa; e
	contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável.



Vários outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sujeitarão o denunciado ou preso em flagrante à coleta de material:


	produção de pornografia envolvendo essa faixa etária;
	vender ou expor à venda esse material;
	compartilhar esse material de qualquer forma;
	adquirir ou manter esse tipo de material; ou
	simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem e outras modificações.


Identificação criminal

Atualmente, somente é admitida a coleta de material genético, no âmbito da identificação criminal, se ela for essencial às investigações policiais, segundo despacho do juiz competente, que decidirá sobre isso de ofício ou depois de representação do delegado de polícia, do Ministério Público ou da defesa do acusado.

Na lei sobre identificação criminal (Lei 12.037/09) de quem já está identificado civilmente, o projeto aprovado determina a realização da identificação criminal dos acusados de todos esses crimes listados quando do recebimento da denúncia pelo juiz.

A identificação criminal inclui o escaneamento das digitais de ambas as mãos e fotografias, sendo geralmente feita se o documento de identificação civil tiver rasuras, indícios de falsificação, for insuficiente para identificar a pessoa ou constar de registros policiais o uso de outros nomes ou qualificações diferentes.

Se virarem lei, as novas normas entrarão em vigor depois de 30 dias da publicação.

Acordo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que fez um acordo com o governo para que eventuais ajustes necessários no tema possam ser apresentados em novo projeto, a ser elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

Ferrari é o autor do projeto principal (PL 238/19) com o qual tramitava em conjunto esse projeto do Senado.

Debate em Plenário

No debate em Plenário, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta para aumentar a certeza do reconhecimento de pessoas. "As violações de direitos humanos muitas vezes acontecem por não haver tantos parâmetros comparativos", declarou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto evitará injustiças, como verificações fotográficas. "A figura tão esquecida do perito criminal é valorizada com este projeto", disse.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o trabalho para enfrentar a violência e constituir um país com segurança pública é agir a partir de polícia científica e incentivar a área técnica e pericial. "A proposta contribui para elucidar crimes, para melhor abranger a sociedade com segurança."

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), é óbvio ser necessário um banco de dados para esse tipo de criminosos. "Finalmente vamos criar um incentivo para fazer a coleta de material genético de presos", afirmou.

 
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Thu, 27 Nov 2025 13:40:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Lula da Fonte articula acordos do Estágio-Visita em encontro na Segunda-Secretaria da Câmara]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/lula-da-fonte-articula-acordos-do-estagio-visita-em-encontro/609422/</link>
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				<description><![CDATA[O Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, deputado, Lula da Fonte, conduziu nesta quarta-feira, 26 de novembro, um encontro institucional na Segunda-Secretaria para celebrar novos acordos de cooperação técnica com confederações nacionais e entidades para realização do estágio-visita.

O deputado federal classificou a iniciativa como um “dia histórico” para a Câmara e ressaltou o fortalecimento do Estágio-Visita, que aproxima estudantes e profissionais do funcionamento da Câmara e das políticas públicas.

“Eu tenho certeza que as nossas ações vão aproximar o parlamento do povo brasileiro. Esse acordo vai possibilitar o intercâmbio com uma quantidade maior de estudantes e mais transparência e interlocução com a sociedade civil.”

O objetivo central dos acordos é promover intercâmbio educacional e técnico-científico, estimulando a troca de conhecimentos, experiências e tecnologias entre as instituições.

O Estágio-Visita é um dos programas mais importantes da Câmara e será diretamente incrementado através dessa ação.

O parlamentar também destacou que essa aproximação amplia a capacidade da Casa de construir políticas públicas modernas.

“A Câmara está de portas abertas para parcerias que fortaleçam a formação profissional, a inovação e o desenvolvimento. Esses acordos ampliam nossa capacidade de construir políticas públicas mais conectadas com a vida real das pessoas”. 

Participaram do encontro o Quarto-Secretário da Câmara, deputado Sergio Souza, o deputado e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, além de João Martins da Silva Junior e José Zeferino Pedrozo (CNA), Vander Francisco Costa e Flávio Benatti (CNT), e o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, junto a outros representantes do Sistema S.

Lula da Fonte relembra conquistas

Neste mês em que o Brasil completa 10 anos desde a decretação da emergência nacional pela epidemia do Zika vírus, o deputado federal Lula da Fonte (UP/PE) destaca uma das conquistas mais importantes de seu mandato, a aprovação da lei que garante pensão vitalícia de R$ 8.157,41 e indenização única de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita do Zika.

O parlamentar foi relator do projeto na Câmara dos Deputados, conduzindo um dos debates mais sensíveis e aguardados pelas famílias afetadas em Pernambuco e em todo o país.

O deputado Lula da Fonte afirmou que ver a lei finalmente garantindo dignidade às famílias é motivo de orgulho e reforça seu compromisso com quem mais precisa.

“Pernambuco foi o estado mais atingido pela epidemia, e essas mães esperaram quase uma década por justiça. Ter relatado esse projeto e visto sua aprovação é uma das maiores responsabilidades e honras do meu mandato. Essa lei muda vidas, dá dignidade e reconhece a coragem dessas famílias que nunca desistiram dos seus filhos”, disse.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Wed, 26 Nov 2025 19:52:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Lula da Fonte relembra conquistas do mandato com a aprovação de lei para vítimas do Zika vírus]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/lula-da-fonte-relembra-conquistas-do-mandato/609258/</link>
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				<description><![CDATA[Neste mês em que o Brasil completa 10 anos desde a decretação da emergência nacional pela epidemia do Zika vírus, o deputado federal Lula da Fonte (UP/PE) destaca uma das conquistas mais importantes de seu mandato, a aprovação da lei que garante pensão vitalícia de R$ 8.157,41 e indenização única de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita do Zika.

O parlamentar foi relator do projeto na Câmara dos Deputados, conduzindo um dos debates mais sensíveis e aguardados pelas famílias afetadas em Pernambuco e em todo o país.

O deputado Lula da Fonte afirmou que ver a lei finalmente garantindo dignidade às famílias é motivo de orgulho e reforça seu compromisso com quem mais precisa.

“Pernambuco foi o estado mais atingido pela epidemia, e essas mães esperaram quase uma década por justiça. Ter relatado esse projeto e visto sua aprovação é uma das maiores responsabilidades e honras do meu mandato. Essa lei muda vidas, dá dignidade e reconhece a coragem dessas famílias que nunca desistiram dos seus filhos”, disse.

A epidemia, declarada pelo Ministério da Saúde em novembro de 2015, atingiu de forma devastadora o Nordeste, especialmente Pernambuco, que registrou alguns dos maiores índices de microcefalia associada ao vírus.

Anos depois, muitas mães ainda enfrentavam dificuldades para garantir cuidados básicos aos filhos, sem qualquer segurança financeira.

Foi nesse cenário que Lula da Fonte assumiu a responsabilidade de relatar o projeto que hoje representa um marco de justiça social. Sua atuação foi determinante para consolidar um texto firme, humano e tecnicamente sólido, garantindo que o Estado finalmente reconhecesse a luta e as necessidades dessas famílias.

Como relator, Lula da Fonte ouviu mães, lideranças sociais e especialistas, incorporando ao relatório demandas que haviam sido ignoradas por quase uma década.

O resultado foi a aprovação de um projeto histórico, que assegura pensão vitalícia e indenização única às pessoas com sequelas permanentes decorrentes da infecção pelo Zika vírus.

Parlamentares de diversas bancadas elogiaram a condução responsável e sensível do deputado pernambucano, destacando seu papel fundamental para que a proposta avançasse com rapidez e consenso.

Para Lula da Fonte, o momento é simbólico. Justamente no mês em que o país lembra os 10 anos da epidemia, as famílias já começam a sentir os efeitos concretos da lei.

O deputado afirma que seguirá acompanhando o processo para que todos os beneficiários tenham seus direitos pagos corretamente e sem interrupções.
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Tue, 25 Nov 2025 13:51:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Câmara aprova lei que reconhece motoristas de ambulância como profissionais de saúde]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/bastidores-da-politica/camara-federal/camara-aprova-lei-que-reconhece-motoristas-de-ambulancia/609200/</link>
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				<description><![CDATA[Foi publicada a Lei 15.250/25, que classifica condutores de ambulância como trabalhadores da área da saúde e regula os requisitos e atribuições da categoria. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a lei, os condutores de ambulância passam a ser considerados profissionais de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista na Constituição.

Caso queiram acumular mais de um cargo público, eles devem respeitar os períodos mínimos de descanso. Além disso, os horários precisam ser compatíveis.

A lei estabelece ainda que os condutores de ambulância devem, obrigatoriamente, ser cadastrados como condutores nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores.

A lei exclui da atividade motocicletas, socorristas e resgatistas. Isso porque o foco está nos profissionais responsáveis pela condução de veículo destinado ao transporte de pacientes.

A nova norma é originária do Projeto de Lei (PL) 2336/23, do deputado Vermelho (PP-PR). O texto aprovado no Plenário da Câmara em outubro é um substitutivo do Senado, que foi acatado pelos deputados.

Vetos

O presidente Lula vetou quatro pontos do texto. Dois deles determinavam que outros requisitos e atribuições dos condutores poderiam ser previstos em atos do Poder Executivo. O governo justificou que a medida viola os princípios do livre exercício profissional.

Outros dois trechos vetados previam como requisito obrigatório a conclusão do ensino médio e prazo de 60 meses para o atendimento aos requisitos previstos na lei.

Segundo o governo, esses pontos do projeto podem gerar riscos à oferta de serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência à sociedade. Isso porque, segundo o Executivo, a medida imporia restrição desproporcional ao exercício profissional.

Os deputados e senadores vão decidir, em conjunto, se os vetos serão mantidos ou rejeitados.

Agência Câmara de Notícias
]]></description>
				
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				<category>Câmara Federal</category>
				<pubDate>Mon, 24 Nov 2025 17:34:00 -0300</pubDate>
			</item>
					<item>
				<title><![CDATA[Projeto quer impedir prisão por pensão quando DNA confirma que homem não é o pai]]></title>
				<link>https://portaldeprefeitura.com.br/brasil/projeto-quer-impedir-prisao-por-pensao-em-dna-negativo/609153/</link>
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				<description><![CDATA[O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, na última terça-feira, 18 de novembro, o Projeto de Lei 5.885/2025, que propõe alterações na legislação referente ao pagamento de pensão alimentícia.

A proposta busca impedir a decretação de prisão civil quando exames de DNA comprovarem que o suposto pai não possui vínculo biológico com a criança ou adolescente beneficiário da pensão.

Pelo texto, a prisão civil, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, e regulamentada pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, não poderá ser aplicada ao alimentante após a apresentação de um laudo pericial conclusivo que negue a paternidade. Além disso, o projeto garante ao homem que foi obrigado a pagar pensão sem ser o pai biológico o direito de solicitar a exoneração imediata da obrigação.

A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão civil para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.

Na justificativa, Kataguiri afirma que o objetivo é evitar “grave injustiça” em casos nos quais a obrigação alimentar foi imposta antes da confirmação científica da paternidade.

Segundo o parlamentar, manter a possibilidade de prisão mesmo após a comprovação de que o homem não é o pai biológico “afronta princípios como dignidade humana, razoabilidade e justiça”.

O deputado ressalta que o projeto não desampara crianças e adolescentes, pois preserva o dever do Estado de garantir assistência social àqueles em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.

Nas redes sociais, o deputado afirmou ainda que o homem sofre diversas humilhações relacionadas a traições e ainda precisa lidar com situações como o pagamento da pensão, mesmo sem vínculo biológico.

"É bizarro até ter que apresentar projeto pra isso, mas hoje o corno é humilhado três vezes: no chifre, em ter de pagar pensão e em ser preso caso se negue a fazê-lo", escreveu o deputado federal. 
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				<category>Brasil</category>
				<pubDate>Mon, 24 Nov 2025 13:21:00 -0300</pubDate>
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