19/06/2025 - 13:32
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No documento, o presidente da Câmara afirma que não houve omissão da Casa e que o requerimento apresentado pelo parlamentar está em análise, seguindo a ordem de protocolo.
10 de junho de 2025 às 21:24 - Atualizado às 21:24
Deputados Hugo Motta e Nikolas Ferreira. Fotos: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10 de junho, que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que visa forçar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso. No documento, Motta afirma que não houve omissão da Câmara dos Deputados e que o requerimento apresentado por Nikolas – o RCP 2/2025 – está em análise, seguindo a ordem de protocolo entre outros 14 pedidos de CPI.
“Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado”, afirma a defesa da Câmara.
O regimento interno da Casa permite o funcionamento simultâneo de, no máximo, cinco CPIs. Como esse limite já foi atingido, novos pedidos só podem ser instalados caso haja uma vaga ou mediante projeto de resolução aprovado em plenário.
“O perigo da demora é, na verdade, reverso, pois a instalação de uma CPI, sem a devida avaliação, poderia implicar em prejuízos não só à independência do Poder Legislativo, mas também ao regular andamento dos trabalhos da Casa, pois demandaria a alocação de recursos materiais e humanos sem o devido planejamento, a violar o princípio da eficiência”, argumenta a presidência da Câmara.
O requerimento apresentado por Nikolas Ferreira ocupa atualmente a 13ª posição na fila de pedidos de CPI.
O deputado federal Nikolas Ferreira protocolou, no dia 22 de maio, um mandado de segurança no STF para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a instaurar uma CPI para investigar o esquema de fraudes no INSS.
"O prolongamento dessa omissão prejudica diretamente a eficácia da atuação parlamentar e compromete a celeridade das investigações sobre um escândalo que afeta milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aposentados e pensionistas, vítimas de um esquema de fraudes de proporções bilionárias", afirma Nikolas no pedido feito ao STF.
O deputado solicita que a Corte reconheça o direito das minorias parlamentares e determine a instalação imediata da CPI pela Câmara. A ação ainda não tem relator definido.
Em abril, deputados da oposição protocolaram um pedido na Câmara para a criação da comissão, com o intuito de investigar os descontos indevidos nas aposentadorias do INSS.
Embora o pedido tenha o número mínimo de assinaturas necessário, a instalação está parada, pois depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta. A solicitação já tem o apoio de 185 deputados.
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Conforme o regimento, após a notificação, a defesa da deputada terá o prazo de cinco sessões do plenário para se manifestar.
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