10 de novembro de 2023 às 09:14
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2806/22, que isenta as pessoas idosas e com deficiência do tributo cobrado nas operações de crédito pessoal e empréstimo consignado.
Conforme o projeto de lei, a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) favorecerá:
aposentados;
pensionistas;
beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda; e
pessoas com transtorno do espectro autista.
Nesses dois últimos casos, o benefício será aplicado diretamente ou por intermédio do representante legal.
O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou parecer favorável. Ele lembrou que "já existe uma previsão legal de redução nas alíquotas do IOF para os beneficiários da proposta, visando facilitar o acesso ao crédito para essas pessoas"..
Tributo caso a caso
O IOF é pago por pessoas físicas e jurídicas em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos. A tributação varia caso a caso, e já existem isenções previstas em lei, como nos financiamentos da casa própria.
Em operações de crédito, além de uma alíquota fixa de 0,38% por transação, existem adicionais de IOF cobrados por dia de contrato e que variam entre as pessoas físicas (equivalente a 3,00% ao ano) e as jurídicas (1,50% ao ano).
Tramitação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também já aprovou a proposta. Agora, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Mendonça Filho é o único parlamentar pernambucano que assinou o projeto, que já conta com 45 assinaturas.
A interinidade ocorre em virtude da viagem internacional de Hugo Motta (Republicanos-PB), que participa de fórum nos EUA.
A audiência será realizada pela Primeira Turma da Corte, formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
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