O debate ressaltou a necessidade de um esforço conjunto dos poderes Legislativo e Executivo para oferecer melhores perspectivas aos pacientes.
Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje.
A decisão foi vista na Casa como um aceno aos bolsonaristas, em um momento em que o presidente Arthur Lira (AL), integrante do partido, tenta consolidar as legendas em torno da candidatura de seu sucessor.
A movimentação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a absolvição aos envolvidos nos atos contra a eleição de Lua e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
O texto aprovado definiu 15 novos direitos e prerrogativas quatro a mais que a versão original da proposta.
O presidente da Câmara expressou preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes da medida contra as empresas que pertencem ao bilionário sul-africano Elon Musk.
A votação aconteceu em julho, e foi auditada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
O PDL também prevê o bloqueio dos valores advindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com o qual o deputado do União Brasil vê como um 'desvio inaceitável'.
O placar terminou com 15 votos favoráveis pelo fim do mandato do deputado, um voto contra e uma abstenção. A defesa do parlamentar ainda pode recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
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