ARTIGO: Municípios pernambucanos com conta no vermelho - Por Antônio Campos

Metade ou 82 municípios de Pernambuco fecharam as contas no vermelho, no primeiro semestre de 2023, especialmente as pequenas prefeituras, ante a queda do Fpm, a diminuição do ICMS e o atraso no pagamento de emendas parlamentares. Esse cenário preocupa os gestores municipais e a economia do Estado de Pernambuco. Foi em boa hora que houve o 6º Congresso Pernambucano de Municípios, onde tal tema foi um dos principais, além de falar sobre boas práticas de gestão pública em época de crise. No Ceará, a Associação dos Municípios do Estado já entrou com ação para evitar a queda do Fpm, especialmente de o direito dos Municípios não terem o coeficiente de Fpm diminuído em relação a estimativa de 2018, conforme lei complementar 165/2019, apontando diversas falhas e argumentos. Aqui, no Estado de Pernambuco, a Amupe está estudando algo semelhante Contudo, a crise não é só essa. O Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco fez um corajoso discurso no Congresso da Amupe afirmando que as leis complementares 192 e 194 quebraram os municípios brasileiros, que trata de redução de ICMS sobre combustíveis e outras questões. Fez uma convocação aos Senadores e Deputados Federais a convencer o Executivo Nacional a fazer um aporte suplementar para os municípios, sob pena de não termos as contas fechadas de muitos municípios em 2023. Leia também: >>>PRESIDENTE da Amupe, Márcia Conrado, diz que “municípios estão SOFRENDO” com perda de ARRECADAÇÃO e promete RESPOSTA na QUARTA (30) Os municípios são o núcleo de organização política brasileira e há muito reclamam de uma maior justiça fiscal, reequilibrando o Pacto Federativo. Ora, nesse momento, discute-se a Reforma Tributária e não se pode esquecer os municípios. Esses não podem pagar a conta da desoneração dos combustíveis para baixar a gasolina nas bombas. Além da importância do Congresso Nacional agir junto ao Executivo Nacional, é de grande importância que a Amupe busque na Justiça que os Municípios de Pernambuco, que foram atingidos, não tenham o coeficiente diminuído em relação a estimativa de 2018. É importante também que estude a constitucionalidade das leis complementares 192 e 194, buscando medida judicial do Supremo Tribunal Federal, o que seria de grande importância para pressionar uma solução política. Há, entre outros aspectos, uma clara afronta ao Pacto Federativo, entre outras normas constitucionais. Recife, 01 de setembro de 2023 Antônio Campos, advogado, escritor, membro da Academia Pernambucana de Letras e da Associação Brasileira de Imprensa.